O Estatuto da Criança e do Adolescente
A Constituição, conjugada ao Estatuto, formularam um novo posicionamento do Estado, da família e da sociedade com relação à criança e ao adolescente, reconhecendo-os como sujeitos de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Foi estabelecido, portanto, que o Estado deve estar pronto a garantir, de forma conjunta à família e à sociedade, a proteção, o respeito, a liberdade e a dignidade, garantindo aos nascituros, às crianças e aos adolescentes aqueles direitos elencados no artigo 227 da Magna Carta e corroborados no artigo 3º do ECA.
Com a entrada em vigor do ECA, não há mais um Código de Menores dirigido à infância e à juventude em situação irregular, em situação de ilegalidade. A irregularidade dos que ameaçam ou violam os direitos da criança e do adolescente passa a ser alvo de tratamento. A lei é posta de forma objetiva e clara à observância de todos. O Estado, a sociedade e a família tomam, assim, conhecimento dos seus deveres e de que a violação de qualquer dos direitos da criança e do adolescente implicará na situação irregular, correspondendo tal irregularidade a uma resposta que poderá alcançar, até mesmo, a privação da liberdade, bem este mais importante que o ser humano possui.
Autor: Tacio Lepri
Artigos Relacionados
Criança Tem Que Estudar,brincar E Também Trabalhar!
Estatuto Da Criança E Do Adolescente: Maioridade E Fragilidade
A Criança E O Adolescente No Brasil
A Função Da Escola E Da Educação
Escola & Gritos Inocentes
Guarda: Conceito, Deferimento E Revogabilidade
Palestra Sobre O Eca - Estatuto Da Criança E Do Adolescente