Políticas Públicas de Segurança



RESUMO

Este artigo trata de analisar as políticas de segurança pública no âmbito do Estado Constitucional pós-1988 e da Constituição Federal que define o serviço de segurança pública e prevê as instituições diretamente responsáveis por sua promoção. O objetivo é fazer uma análise acerca das políticas públicas de modo conceitual geral e específico no âmbito da segurança pública no Brasil.

1. Sobre políticas públicas

Antes de se adentrar na análise operacional das políticas públicas de segurança faz-se necessário definir conceitualmente o que é política pública. Política pública, em linhas gerais, se adequa ao uso do termo em inglês policy como sendo programas de ações governamentais concretos, direcionados técnica e administrativamente com o objetivo de atender a uma demanda social existente. O estudo de uma política pública de segurança na perspectiva teórico-crítica
implica o enfrentamento da tensão decorrente da necessidade de uma postura objetiva nas práticas investigativas, aliada a um comprometimento político com a luta pela construção de alternativas sociais significativas, que resultem na incolumidade física e na tranqüilidade das pessoas (BUCCI, 2001).

Partindo desses pressupostos, política pública pode ser entendida como: 1) algo que o governo opta em fazer ou não, em face de uma situação; 2) a forma de efetivar a ação do Estado por meio de investimentos de recursos do próprio Estado; 3) no caso de admitir delegar ao Estado a autoridade para unificar e articular a sociedade, as políticas públicas passam a ser um meio de dominação; e, 4) ao mesmo tempo em que uma política pública se constitui uma decisão também supõe certa ideologia da mudança social, esteja explícita na sua formulação ou não. Para que uma política pública alcance ao atendimento de uma demanda social ela precisa de planejamento desenvolvimento e fiscalização. Esta última deverá ser feita, sobretudo pelos Conselhos Comunitários de Segurança - CCS formados por membros da sociedade civil e o Ministério Público.

» Baixe o artigo completo para continuar lendo.


Autor: Antonio Roberto


Artigos Relacionados


Insegurança Pública

Desapropriação Da Propriedade

O Perfil Do Administrador Hospitalar Na Rede PÚblica Municipal De SaÚde De SÃo LuÍs - Ma

As Forças Armadas E O Poder De Polícia

Percepção Ambiental Dos Membros Do 7º Fórum De Saneamento E Meio Ambiente De Penápolis - Sp Frente A Problemática Do Saneamento

A Controladoria Na Educação Pública Do Município De Cândido Sales- Ba

Conhecimento Da Função Administrativa (três Poderes) Do Estado Por Estudantes Do Ensino Médio Brasileiro