Direito Tributário: Necessidades Públicas
As necessidades publicas são sanadas pelas entrada e saída de recursos que significa direito financeiro. "Entende-se por necessidades públicas "aquelas que, por sua natureza, só encontram satisfação eficaz pela ação coordenada do grupo, quer seja voluntária, quer seja coativa a participação dos indivíduos que o formam" (Baleeiro).
Para sanar a necessidade publica necessitara de uma intervenção que se dará pela política.
Existem na CF, diversas necessidades públicas, as quais o texto constitucional estabelece como competências às diversas esferas estatais.
Se da por competência a atribuição de um fazer, no nossa pais se divide em três poderes: União, Municípios e Estados Federais. A União pode transferir certas competências a terceiros que serão chamados de privatização ou autonomia pois será criado um vinculo com o Estado que será dara o nome de auto-tutela exemplo: privatização do que pode privatizar.
A ciência das finanças é o conjunto enciclopédico de conhecimento que serve de instrumento ao legislador.
O direito financeiro estuda os fenômenos financeiros do estado: a entrada e saída de recursos das contas públicas através de métodos jurídicos (por ex.: fiscalização).
Quando o fato empírico – estudado pela ciência das finanças, que se entende pela análise das relações financeiras estatais – é captado pela norma entra em ação o direito financeiro.
O Executivo só pode gastar o que o Legislativo autorizar. Os gastos do estado não podem ultrapassar o orçamento. Aí se insere o direito financeiro: entradas, receitas e saídas dos recursos públicos.
Logo se conclui que o orçamento é a normatização das relações financeiras, trazendo o assunto ao mundo jurídico. O direito financeiro é o estudo das finanças regulamentadas e seus fenômenos: entradas, receitas e saída dos recursos públicos.
Tributo significa em entregar dinheiro ao estado, é uma obrigação. Dentre estes são:
* Imposto – consiste em ter que entregar dinheiro ao estado mesmo sem necessidade de
Autor: Polyana Gonçalves Magalhaes
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