DOS PRIMEIROS PASSOS À IMORTALIDADE: UMA TRAJETÓRIA CIDADÃ, ORIGINAL E REFORMISTA



RESUMO

Qualquer manifestação de homenagem quanto ao deputado Luís Eduardo Magalhães deve nortear-se pelo sentido a que nos remete quatro palavras essenciais: Cidadania, Consenso, Reformismo e Originalidade. É dessa maneira que se estruturará esta monografia, dividida em quatro blocos principais representando esses quatro conceitos basilares de sua magnífica trajetória de vida e política. A partir de cada bloco geral de idéias ramificar-se-ão alguns subtítulos correlatos à noção ali encartada, desenvolvendo-se, passo a passo, os traços de sua personalidade definidores de seu legado político e de sua carreira parlamentar. Serão abordados temas como cidadania, educação e modernização, pautas marcantes da sua plataforma política. As suas inquietações com o futuro do país e a necessidade das reformas que ele tanto propugnava desde as discussões na Constituinte já revelavam uma perspectiva desafiadora e corajosa para empreender o novo. Seu poder de síntese, conciliação e sua oratória otimista e sedutora permitiram que se notabilizasse rapidamente no cenário político nacional, principalmente, porque lidava com as diferenças no sentido de atenuá-las e com as correntes oposicionistas para congregá-las em face de um só ideal: a modernização do país. Suas idéias avançaram e atingiram a repercussão alcançada devido ao teor de originalidade e viabilidade que carregam, eclodidas em uma mente jovem e lúcida, perseverante e inspirada no desenvolvimento e justiça social no Brasil. Cidadania, Consenso, Reformismo e Originalidade

APRESENTAÇÃO

A atividade política é, inegavelmente, uma tarefa constante de escolhas, de emissão de opiniões, palavras, votos e decisões a serem tomadas diariamente. Portanto, a presença do debate político-ideológico se dá não só nas entidades políticas institucionalizadas, mas também em nossas vidas em sociedade, em cada grupo que se constitua e na lida diária com os demais partícipes da comunidade. A política é uma atividade onipresente em todo o Estado Democrático de Direito. Não há como, então, escusar-se da participação política, pois ela se consolida inclusive no ato de abstinência (já que esta também se trata de uma escolha).
A construção de uma sociedade mais justa e humana engloba uma diversidade de questões relevantes e a discussão política está, necessariamente, inserida neste contexto. O debate político não deve se restringir apenas à formulação e à composição de chapas ou partidos para o pleito de disputa de cargos nas diversas instituições que regem e conduzem o Estado. Ele vai além e alcança, também, os anseios e inquietações populares e a variedade cultural e ideológica difusa no âmbito social. Por isso, a atividade política atinge cada grupo que se proponha a desenvolver um projeto novo de vida social.
O presente trabalho procura adentrar na discussão política do Brasil através da análise de uma das principais trajetórias parlamentares dos últimos tempos no país. Dessa forma, elabora-se uma reflexão acerca da importância do debate e participação política para implementação de um Estado democrático, no qual os direitos estejam assegurados a partir da proposta de soluções encartadas nos próprios projetos políticos deste parlamentar.
Luís Eduardo Magalhães encarnou, perfeitamente, a perspectiva de como fazer política e, em face dessa sua peculiar predisposição, soube muito bem lidar com os diversos ramos da atividade política na sociedade, desde seus eleitores até seus pares no parlamento. Ao passo que discutia seus projetos e convicções nas Casas Legislativas que compôs, constantemente, revisitava sua base eleitoral e a massa de cidadãos para adequar suas alternativas e propostas de mudança para o país às reais necessidades dos seus representados.
Luís Eduardo compreendeu a relevância de incitar a participação popular nas decisões políticas de seu Estado. Tamanha consciência faz parte da própria democracia e, por isso, a sociedade deve aprender a refletir e a tratar as divergências acerca da atividade política de seu país e a atuação de seus eleitos como elementos indispensáveis ao fortalecimento democrático. O valor excepcional da concepção deste parlamentar está, substancialmente, na conjugação do poder de servir e exprimir as reivindicações do povo.
O povo não pode estar distante do debate suscitado nos meios políticos porque é o verdadeiro titular do poder e, incontestavelmente, o mais interessado nas resoluções políticas. Nem os representantes eleitos podem esquivar-se de participar das manifestações que afloram na sociedade e admiti-las quando estas se consolidarem em propostas profícuas para o progresso e desenvolvimento do Estado. É esta integração com a comunidade que torna válido, legítimo e qualificado o projeto que qualquer um se proponha a desenvolver.
A proposta do trabalho, então, é analisar a trajetória e os ideais de um importante político brasileiro, com a convicção de que seus valores ainda norteiam os desígnios da atividade política de nosso país e por entendermo-los indispensáveis às relações políticas, sociais e humanas da nossa história. Aqui se discorre acerca de um político consciente de que sua atividade não se esgota no horário de expediente e sim, extrapola os limites dos gabinetes, indo ao encontro do povo prenhe de anseios e vontades.
Este mesmo, um parlamentar preparado para o exercício de seu mister, ao enfrentar a legislatura, permitiu-se ousar todo seu esforço para arrostar as dificuldades e entraves à iniciativa de suas idéias úteis, apoiando-se no diálogo com os seus representados para imprimir convicção e legitimidade às suas propostas. Assumia através de uma perspectiva republicana e democrática no sentido de refundar a própria noção de política no Brasil, um desafio encarado junto à sociedade na viabilização de um modelo novo e estratégico de desenvolvimento para o país.
Este projeto incorpora-se a uma luta democrática na medida em que se fundamenta na história política de um destacado cidadão brasileiro – cuja proposta era oferecer e elaborar políticas para atuar junto à sociedade, fazendo da atividade política presença indispensável e efetiva nas relações humanas e tornando o indivíduo apto a descobrir, discutir e assumir suas concepções e desejos e a respeitar as diversidades de pensamento.
A presente oportunidade de elaboração se torna ainda mais grandiosa por entendermos que quando a sociedade se preocupa em analisar as concepções e os princípios defendidos pelos seus representantes, respeitando as diversidades culturais com as quais passa a conviver harmoniosamente é porque ela está no caminho certo. Acreditamos que o papel dos que convivem em sociedade tem de se pautar na construção de uma nova história através da troca de experiências, do desvendamento dos paradoxos e contradições e da transformação social.
Estamos convictos de que só se consolida uma luta pela representação democrática e pelo efetivo engajamento dos cidadãos nas questões políticas de seu Estado quando se permite o debate, a discussão e até mesmo as críticas, pois é na observância constante das contribuições diversas que se pode pensar no aperfeiçoamento das relações humanas e no aprimoramento das instituições sociais e políticas.
Procura-se, assim, recordar a figura de um homem contemporâneo cujos ideais modernos e avançados cogitam da participação organizada e progressiva da população como caminho insubstituível para a formação de uma sociedade realmente democrática e a efetivação plena do seu programa. Luís Eduardo era, indubitavelmente, um entusiasta propulsor da construção coletiva, revelando em suas ações políticas e atividades parlamentares um sentimento de compromisso e engajamento quanto às necessidades sociais.
A análise da obra política de um homem e seus reflexos sociais é um dos maiores testemunhos da história de um Estado. Talvez seja esta a forma mais precisa de se caracterizar o atual estágio em que se encontra a sociedade brasileira.
Foi através do desejo de oferecer sua pequena contribuição aos destinos do Brasil que se construiu e se desenrolou a história de um grande político neste país. E é sobre a sua trajetória e seus ideais que este trabalho pretende tratar.
















PARA OS QUE VIRÃO
(Thiago de Mello)

Como sei pouco, e sou pouco,
Faço o pouco que me cabe
Me dando inteiro.
Sabendo que não vou ver
O homem que quero ser.
Já sofri o suficiente
Para não enganar a ninguém:
Principalmente aos que sofrem
Na própria vida, a garra
Da opressão, e nem sabem.

Não tenho o sol escondido
No meu bolso de palavras.
Sou simplesmente um homem
Para quem já a primeira
E desolada pessoa
Do singular – foi-se deixando,
Devagar, sofridamente
De ser, para transformar-se
- muito mais sofridamente – na primeira pessoa
do plural.

Não importa que doa: é tempo
De avançar de mão dada
Com quem vai no mesmo rumo,
Mesmo que longe ainda esteja
De aprender a conjugar
O verbo amar.

É tempo sobretudo
De deixar de ser apenas
A solitária vanguarda de nós mesmos.
Se trata de ir ao encontro.
(Dura no peito, arde a límpida
verdade de nossos erros.)
Se trata de abrir o rumo.

Os que virão, serão povo,
E saber serão, lutando.

CAPÍTULO I –
TRAJETÓRIA DE VIDA E POLÍTICA: UMA INTRODUÇÃO NECESSÁRIA

Cada ser no mundo escreve uma história. Cada qual explora os fatos de sua vida em enredos diversos. Ninguém prescinde de uma história porque ela é parte inerente ao ser desde a concepção. É sobre uma dessas narrativas que este trabalho irá procurar tecer comentários e elaborar uma análise. Essa é uma das principais trajetórias desenroladas no contexto político atual do Brasil.
Esse é o relato de um homem como poucos. Um homem cujo legado é sua própria história de vida, significado de humildade, justiça e retidão de caráter. O Brasil teve o privilégio de conviver de perto, participar ativamente desta trajetória ainda que em curto lapso de tempo. Em face de toda admiração, amor, respeito e dedicação à sua vida pública, prestada em favor de um ideal de país justo e digno, o autor desta história é sempre lembrado e reverenciado em diversas homenagens.
Falar sobre este estadista é uma difícil tarefa por reconhecer em sua tão honesta figura a imagem de um político à frente de seu tempo. Embora essas palavras transpareçam um tanto reverenciais, esta foi a forma mais intensa e sincera para demonstrar o respeito e a admiração que este homem público conseguiu despertar nos seus concidadãos através de um discurso articulado, crítico e contundente e de uma personalidade forte cujas idéias se impõem pela sedução retórica que demonstrava.
Essa é uma história marcante pelo desenrolar de fatos admiráveis e originais. Uma vida marcada por dois amores incondicionais: o exercício nato da política e a missão de assegurar ao povo brasileiro a esperança de viver num país melhor. Tais amores, controvertidamente, lhe rendiam a inveja dos adversários e a paixão popular.
Tal trajetória inicia-se em Salvador nas primeiras horas do dia 16 de março de 1955. Filho de dona Arlette Maron de Magalhães e de Antônio Carlos Peixoto de Magalhães, de saudosa memória se chamava Luís Eduardo Maron Magalhães.
No ano de seu nascimento, seu pai, Antônio Carlos Magalhães (ACM), iniciava sua carreira política como deputado estadual numa empreitada que o tornaria conhecido e lembrado como uma das maiores lideranças políticas deste país e uma referência para o filho. Ainda que a trajetória de seu pai ACM pudesse representar um entrave à sua escalada independente, Luís Eduardo, que hoje é reverenciado, conseguiu suplantá-la e realizou grandes obras por si próprio no profícuo curso de sua vida. É nesse ambiente marcado pela ascendência política de seu genitor que Luís Eduardo é criado, mas por nunca ter se curvado a um destino relegado à sombra de seu pai, sua biografia insurge-se contra toda essa adversidade e se lança à conquista de um enredo mais denso e significativo.
Ainda na infância já se destacava pela coragem das decisões que tomava e pela firmeza nas atitudes que desempenhava. Nos idos de menino, já trocava muitas tarefas de criança para se dedicar às inclinações políticas. Luís Eduardo Magalhães trazia a política no sangue e muito cedo mostrou a luz própria do seu talento, determinação e personalidade fascinante. Ainda jovem não soltava a sua imponente bandeira ornamentada pela coragem, independência, ideal e senso de responsabilidade.
Cursou o primeiro grau no Colégio Nossa Senhora Auxiliadora. Completara o curso secundário nos colégios Severino Vieira e Dois de Julho, ambos situados no Garcia, bairro de Salvador, por volta dos anos de 1971 a 1974, onde pôde realizar grandes e eternas amizades. Já nesta época são encontrados relatos de amigos que revelam a sua inclinação para a política em especial para a oratória, conforme se pode inferir do depoimento de seu colega e amigo Luiz Carlos dos Santos Batista , atual presidente das Lojas Insinuante S/A “Não era à toa que, no colégio, nos intervalos entre uma aula e outra, Dudu subia numa cadeira e discursava, empolgado, gesticulando muito, para uma pequena e delicada platéia de colegas, convertida na multidão presente a seus imaginários comícios”.
Mais tarde, entre 1975 e 1981 fora diplomado Bacharel em Direito pela respeitada Universidade Federal da Bahia (UFBA), o que lhe permitiu os primeiros contatos com o estudo da organização política brasileira e da legislação desse país, profissionalizando-se como Advogado.
Sua bagagem cultural e principiológica são reveladas desde a alusão feita à infância, passando pelos elementos e circunstâncias que se somaram na construção psico-ideológica durante seu desenvolvimento natural até chegar à maturidade de homem público bem talhado.
Iniciou na carreira política aos 18 anos de idade como oficial-de-gabinete de seu pai, então Governador do Estado da Bahia, exercendo a sobredita função entre os anos de 1973 a 1975. Neste último ano, além de ingressar no curso de direito da UFBA, tornou-se chefe de Gabinete do primeiro secretário da Assembléia Legislativa da Bahia – Deputado Hélio Correia de Melo, função que só deixou de exercer em 1978 em decorrência do processo eleitoral deste ano que o conduzira agora como eleito e representante popular ao seu primeiro mandato como Deputado Estadual da Bahia, pela agremiação política da Aliança Renovadora Nacional – ARENA, cuja posse se deu em 1979. Ainda neste ano, integrou a Comissão Especial da Seca e assumiu a liderança da ARENA estadual naquela Casa Legislativa. Tais fatos corroboram para demonstrar desde já o seu comprometimento com a atividade política e a sua capacidade de liderança.
Com o fim do Bipartidarismo na história política brasileira ocorrida exatamente em novembro de 1979 e por força da conseqüente reorganização partidária, o mesmo passou a integrar os quadros do Partido Democrático Social (PDS), legenda esta que deu continuidade à ARENA.
Em 1980 passou a compor, enquanto membro titular, a Comissão de Reforma à Constituição baiana e a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa da Bahia. No ano subseqüente concluiu o curso de direito pela UFBA. Neste mesmo ano e em 1982 foi membro titular da Comissão de Meio Ambiente e da Comissão de Finanças e Orçamento e vice-líder do PDS na Assembléia Legislativa de seu estado.
Reelegeu-se Deputado Estadual no pleito de novembro de 1982, e entre 1983-1985 presidiu a própria Assembléia. Neste último ano integrou a Comissão de Fiscalização e Controle e da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Financeiro, no que mais tarde veio a perceber a sua afinidade com os aspectos intrincados da economia e das finanças. O seu estofo intelectual e moral e o seu respeito indubitável para com os funcionários públicos, em especial os da Assembléia legislativa da Bahia, é tão nítida e marcante, que, ao fim do seu mandato de presidente dessa Casas, os funcionários o elegeram patrono dos servidores.
Em novembro de 1986, integrando o Partido da Frente Liberal (PFL), do qual consta o seu nome como um dos membros fundadores no ano anterior, elegeu-se Deputado Federal Constituinte, assumindo o mandato em 1º de fevereiro do ano seguinte como o segundo deputado mais votado da Bahia (com a esplêndida votação para a época de 138 mil votos), momento em que coincidiu com o início dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte.
Luís Eduardo ganhou projeção na Assembléia Nacional Constituinte defendendo um Brasil mais moderno e socialmente mais justo. Assinou a Constituição Federal de 1988, contrariado, pois sabia que a nova Carta já nascia velha, o que a tornava inapta para dar ao país as condições de enfrentar os desafios do crescimento econômico que julgava merecido e das desigualdades sociais. Em virtude disso, veio a lutar mais tarde, já em 93 pelo sucesso da sua Revisão.
Em plena Constituinte apresentou-se como deputado atuante, declarou que defenderia a limitação do papel do Estado na economia para pôr fim à concorrência entre o governo federal e a livre iniciativa, sendo a favor da privatização das empresas estatais e contra a presença do governo no sistema financeiro. Destacou-se como um defensor efetivo da livre iniciativa e da abertura econômica ao capital estrangeiro.
Ainda como Deputado Constituinte, mas já em 1989, Luís Eduardo assumiu a vice-liderança do PFL na Câmara e tornou-se membro titular da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, posição que ocupou até o ano seguinte, quando passou também a integrar como membro titular da Comissão de Defesa Nacional.
Nas eleições presidenciais em 1989, apoiou o candidato Fernando Collor de Melo, do Partido da Reconstrução Nacional (PRN), vitorioso no segundo turno realizado em 17 de dezembro em relação ao candidato do Partido dos Trabalhadores, Luís Inácio Lula da Silva.
Reeleito Deputado Federal na legenda do PFL em 1990, como candidato mais votado no seu Estado, ingressou no ano subseqüente como membro titular da Comissão de Finanças e Tributação, permanecendo nela até 1992.
Neste ano, contrapôs-se ao movimento pelo impeachment do presidente Fernando Collor de Melo, ocorrido durante as investigações realizadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI instituída na Câmara para apurar a ligação do chefe de Estado com as irregularidades atribuídas a Paulo César Farias, tesoureiro de sua campanha à presidência da República e fundadas nas denúncias elaboradas pelo Sr. Pedro Collor (irmão do presidente) à revista Veja em maio de 1992.
Em setembro deste mesmo ano, votou contra a abertura do processo de impeachment do Fernando Collor na Câmara, que o afastou e foi substituído pelo vice Itamar Franco, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) em 02 de outubro de 1992.
Ainda neste ano de 1992, o deputado Luís Eduardo tornou-se líder do PFL na Câmara, presidiu a Comissão Especial de Regulamentação do Sistema Financeiro Nacional e foi titular da Comissão Especial de Desregulamentação da Economia e da Comissão Especial de Antecipação do Plebiscito sobre a forma de governo. Nesta época apoiou o Plano Real e esteve presente nas primeiras articulações para formação da chapa que elegeu o presidente Fernando Henrique Cardoso, quando recusou ao convite de vice-presidente desta chapa.
Novamente, no pleito de 1994 que elegeu presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), foi reeleito Deputado Federal mais votado na Bahia e com o apoio do então empossado FHC foi escolhido para ocupar a Cadeira mais importante da Câmara Federal – a sua Presidência em fevereiro de 1995, disputando a vaga com o deputado José Genoíno.
Assumiu a presidência da citada Casa Legislativa decidido a comandar do Congresso o sucesso do projeto de transformar o Brasil e de manter a estabilidade da economia. Foi incansável na condução das negociações e das votações que mudaram o país e uma prova disso e que sob a sua presidência, em dois anos, os deputados votaram 656 matérias, sendo destas 14 emendas constitucionais, com média de presença inédita na Casa.
O Luís Eduardo representava setores liberais, adeptos da modernização do país e da moralização das práticas políticas. Seu discurso prometia renovação, uma prática política diferente de grande parte dos parlamentares que compunham o Congresso naquele momento. Aparecia como o idealizador de mudanças que levariam o país ao desenvolvimento, constatadas desde as suas inquietações perante a Constituinte de 88. Em sua plataforma de candidato sempre acenava para a necessidade de modernização do país, mostrando preocupação com a questão social.
Neste momento histórico, a Câmara aprovou o novo conceito de Empresa Nacional, derrubou o monopólio estatal do petróleo, da navegação de cabotagem, das telecomunicações, do gás canalizado, entre outras.
Por ocasião do destino e diante da ausência do Presidente e do Vice, Luís Eduardo assumiu a presidência da República interinamente, em decorrência da cadeira que ocupava na Câmara dos Deputados, nas datas de 17 de outubro de 1995 e 06 e 07 de novembro do mesmo ano.
Como Presidente da Câmara Federal empenhou-se pessoalmente na luta pela participação mais efetiva de seus pares nas votações daquela casa, na colocação em pauta e aprovação das emendas propostas pelo Fernando Henrique as quais também julgava imprescindíveis ao País e, em especial, com a imagem da Casa por ele comandada perante a opinião popular, defendendo com “unhas e dentes” a transparência dos trabalhos ali realizados e a aproximação destes aos seus representados através de inflamados discursos contidos nos anais da Câmara. Ou melhor, viveu um dos momentos mais importantes de sua trajetória e de maior repercussão de sua imagem no país, marcado pelo diálogo aberto com o governo federal, a defesa da autonomia do legislativo e a agilização na aprovação das reformas tão importantes para a modernização do Brasil.
Dentre as emendas à Constituição na qual se dedicou profundamente, aquela que marcou politicamente a história do processo eleitoral deste país refere-se especificamente à Emenda da Reeleição. Pode-se afirmar com segurança que a proposta de reeleição não constituía um ideal dentro de suas concepções filosóficas ou científicas, mas por julgá-la necessária às estruturas basilares da nação, da economia e, principalmente, por entender que a sua aprovação não fere o princípio democrático na medida em que o presidente só será reeleito mediante aprovação popular, acabou por contribuir diretamente para um marco na história da política e do Brasil.
Em 28 de janeiro de 1997 foi aprovada em primeiro turno a emenda da Reeleição na câmara dos deputados possibilitando assim que o presidente da república, Governadores de Estado e Prefeitos concorressem aos mesmos cargos que ocupavam. Neste mesmo mês, contribuiu para a eleição de seu sucessor na presidência da Câmara Federal, o deputado Michel Temer, e lutou pela eleição do seu pai - Senador Antonio Carlos Magalhães - para presidência do Senado Federal.
Passou a ser cogitado por muitas vezes nas discussões políticas como candidato à vice de Fernando Henrique na reeleição e como forte presidenciável na campanha de 2002, rumo à Presidência da República. Vale ressaltar que a cadeira da presidência da República nunca a perseguiu desvairadamente, mas em decorrência da conjuntura nacional tornou-se a pessoa ideal para ocupá-la com respaldo popular, apoio pluripartidário e sustentação consensual da maioria dos políticos da sua época.
Em março de 1997 apoiou a proposta das oposições na câmara para a criação de uma CPI que investigasse a denúncia de venda de votos em favor da emenda de reeleição, fato este muito divulgado pela imprensa naquele momento.
Em junho de 1997, Luís Eduardo aceitou ocupar a posição de líder do governo na câmara em substituição ao deputado Benito Gama (PFL-BA) a convite de Fernando Henrique, então presidente da República, tornando-se a principal peça do novo esquema de coordenação política do governo no Congresso, com a incumbência de conciliar as divergências internas dos partidos alinhados com o Planalto e a oposição, agindo como interlocutor privilegiado entre o presidente da República e os parlamentares das duas casas do Congresso. Na ocasião, logo que assumiu o ônus da liderança afirmou dedicar-se à retomada da votação das reformas constitucionais necessárias à governabilidade na sua concepção e na do presidente, dentre elas a reforma administrativa e da legislação sobre a previdência social.
É importante assegurar que para o momento político vivido pelo país a indicação de Luís Eduardo para assumir a liderança do Governo no Congresso foi ponto crucial para fortalecimento da base governista composta pelos partidos: PFL, PMDB, PSDB, PPB e PTB, aliança esta que se tornaria embrião para a aliança política rumo à reeleição do Sr. Presidente. Sua atuação como líder continuou durante todo o ano de 1997 e início de 1998.
Em abril de 1998, o então ministro das comunicações Sergio Mota (PSDB) foi internado com uma infecção pulmonar grave na unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Albert Einstein, em São Paulo, vindo a falecer no dia 19 desse mês. Mota, em aliança com Luís Eduardo, era responsável por cobrar as responsabilidades do legislativo, com o rigor que lhe valeu a alcunha de “Trator”, enquanto o seu aliado ditava o ritmo do congresso, fazendo acertos para que as matérias de interesse do governo fossem votadas em momentos a ele favoráveis e promovendo acordos com governistas e oposicionistas.
No funeral do Ministro das Comunicações Sergio Mota falecido, toda imprensa noticiou que Luís Eduardo compareceu e desabafou com seu pai sobre o seu cansaço por não ter dormido na noite anterior justificada não só pelo abalo com a morte do amigo, mas também pela preocupação de ter que prosseguir no comando da reforma da previdência e das articulações do governo no Congresso Nacional, sem contar com o apoio do ex-ministro.
Retornando a Brasília, na manhã seguinte, mais especificamente, em 21 de abril de 1998 sentiu-se mal, sendo atendido de urgência pelo serviço médico da Câmara dos Deputados. De lá foi removido para a UTI do hospital Santa Lúcia, vítima de um enfarte do miocárdio, agravado por ser hipertenso e fumante, vindo a falecer oficialmente às 20 horas do mesmo dia, aos 43 anos de idade, quando já havia se declarado candidato ao governo da Bahia.
A história pode comprovar que o líder Luís Eduardo faleceu num dos momentos mais importantes da sua carreira política. Era o candidato do grupo liderado pelo ex-presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães ao governo da Bahia e contava com o apoio de diversos partidos, tornando-o favorito no pleito. Além disso, era o nome mais forte do PFL para sucessão do Presidente Fernando Henrique Cardoso em 2002.
Dessa forma, falar sobre esse cidadão é, necessariamente, questionar o contexto político brasileiro e a habilitação dos representantes na defesa dos preceitos constitucionais. Na sua incessante luta diária por novos rumos e por uma perspectiva mais condizente com a nova realidade global, em parceria ideológica com outros grandes nomes públicos, conquistou auspiciosos frutos que mantém acesa a esperança em toda nação.
Homem de conduta ilibada, exemplar cumpridor dos seus deveres de parlamentar e cidadão, personalidade um tanto marcante, dotado de elevado senso de responsabilidade e caráter bem alicerçado. Sua firmeza de caráter, sua vocação e seu bom senso permitiram-lhe honrar a nobre e sublime função a que se propôs. Sua persistência sempre maior do que os percalços lhe premiou muito mais com conquistas do que com sucumbências. Construiu uma vida limpa e sem jaça, constituiu uma família dedicada, elegeu a Sra. Michelle Marie Pimentel Magalhães companheira ímpar para esposa, com quem teve três filhos (Paula Pimentel Magalhães, Carolina Pimentel Magalhães e Luís Eduardo Maron de Magalhães Filho) e empreendeu esforços na sua realização pessoal na batalha incessante do seu cotidiano trabalhador e incansável.
Luís Eduardo Magalhães, é de se questionar: por que este nome soa tão forte? Por que no imaginário coletivo a figura deste baiano tem ares tão gigantescos? A razão de toda esta admiração diferida no tempo, que o torna personagem essencial para a história nacional, se dá pelo que significou como ruptura entre o passado e o futuro, entre uma nação alheia a si mesma para um novo e moderno projeto de desenvolvimento nacional. Sua inquietação constante sempre foi desafiar sua própria competência na tentativa de prover os cidadãos brasileiros na caminhada de uma sociedade mais justa e transparente. Pautar um projeto político-ideológico em uma relação dialética, na qual representante e representado constroem juntos um programa de idéias, foi, indubitavelmente, a diretriz que norteou o método de atuação do parlamentar.
A postura de caráter, lealdade, compromisso e princípios que ele demonstrou em tantos episódios de sua atuação parlamentar deve ser tomada como referência na política nacional. O Brasil hoje tem como inspiração e lembrança a obra honesta e isenta de recompensas deste deputado.
As verdadeiras homenagens só recaem sobre as pessoas mais merecedoras. Então, justa homenagem à altura do articulador político cujo momento de glória foi reconhecido desde a sua tenra infância .



SINOPSE DA TRAJETÓRIA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

DADOS PESSOAIS:
Nome completo: Luís Eduardo Maron de Magalhães
Filiação: Antonio Carlos Peixoto de Magalhães e Arlete Maron de Magalhães
Data de Nascimento: 16 de março de 1955
Naturalidade: Salvador – Ba
Profissão: Advogado e Empresário
Esposa: Michelle Marie Pimentel Magalhães
Filhos: Paula Pimentel Magalhães; Carolina Pimentel Magalhães e Luís Eduardo Maron de Magalhães Filho.
FORMAÇÃO ESCOLAR:
Primeiro grau - Colégio Nossa Senhora Auxiliadora
Segundo grau - Colégios Severino Vieira e Dois de Julho
Bacharel em Direito – Universidade Federal da Bahia – UFBA – 1975-1981
CARGOS PÚBLICOS:
Oficial de Gabinete do Governador do Estado da Bahia, 1973-1975
Chefe de Gabinete do 1º Secretário da Assembléia Legislativa da Bahia, 1975-1978
MANDATOS ELETIVOS:
Deputado Estadual – Bahia – ARENA -1979-1983
Deputado Estadual – Bahia – PDS – 1983-1987
Deputado Federal – Assembléia Nacional Constituinte – Bahia – PFL – 1987-1991
Deputado Federal – Revisão da Constituição de 88 – Bahia – PFL – 1991-1995
Deputado Federal – Bahia – PFL – 1995-1997
ATIVIDADES PARLAMENTARES:
1979/1983 – Deputado Estadual
Presidente da Comissão Especial da Seca, 1979
Vice-Presidente da Comissão da Agricultura, 1979-1980
Vice-Presidente da Comissão de Redação Final, 1981
Vice-Líder da Bancada da Maioria, 1981-1982
Presidente da Comissão Especial para a Criação de Municípios, 1981
1983/1987 – Deputado Estadual
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, 1983-1985
1987/1991 – Deputado Federal (Assembléia Nacional Constituinte)
Membro da Comissão de Sistematização, 1987-1988
Vice-Líder da liderança do PFL, 1989-1990
1991/1995 – Deputado Federal (Revisão da Constituição de 1988)
Vice-Líder do PFL, 1991
Líder do PFL, 1992
Presidente da Comissão Especial de Projetos de lei e Regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, 1992
Líder do Bloco PFL, PRN e PSC, 1992-1993
1995/1997 – Deputado Federal
Presidente da Câmara dos Deputados, 1995-1998
COMISSÕES PARLAMENTARES:
Reforma à Constituição (1980)
Meio Ambiente (1981-1982)
Finanças e Orçamento (1985)
Desenvolvimento Econômico e Financeiro (1985)
Fiscalização e Controle (1985)
Sistematização (1987-1988)
Economia, Indústria e Comércio (1989-1990)
Defesa Nacional (1990)
Relações Exteriores (1990-1992)
Finanças e Tributação (1991-1992)
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (1992)
Regulamentação do Sistema Financeiro Nacional (1992)
Desregulamentação da Economia (1992)
Antecipação do Plebiscito (1992)
Administração e Serviço Público (1192-1994)
Constituição e Justiça (1994)
Comissão Mista Representativa do Congresso (1993)
PRÊMIOS:
Troféu Imprensa 1979-1982
Troféu Imprensa 1983-1985
TÍTULOS E CONDECORAÇÕES:
Ordem do Mérito da Bahia, Grande Oficial, Governo do Estado da Bahia, 1983
Ordem do Mérito Ruy Barbosa, Tribunal de Contas do Estado da Bahia, 1984
Ordem do Mérito Judiciário, Tribunal de Justiça do estado da Bahia, 1985
Ordem do Mérito Militar, Comendador, Presidência da República, 1993
Ordem do Mérito Naval, Grande oficial, Ministério da Marinha, 1995
Ordem Del Libertador Simon Bolívar, 1ª Classe, República da Venezuela, 1995
Ordem do Mérito, Grã Cruz, Ministério das Forças Armadas, 1995
Ordem do Rio Branco, Grã Cruz, Ministério das Relações Exteriores, 1995
Título Cidadão Norte-rio-grandense, Governo do Estado do Rio Grande do Norte, 1995
Ordem do Mérito, Grã Cruz de 2ª Classe, República Federal da Alemanha, 1995
Ordem do Mérito, no grau de “Cavalier do Gran Crose”, República da Itália, 1995
Ordem Del Libertador Simon Bolívar, Gran Cordón, República, 1996
Ordem do Mérito Legislativo, Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 1996
Ordem do Mérito Aeronáutico, Grande Oficial, Ministério da Aeronáutica, 1997
Título de Cidadão Cearense, Governo do Estado do Ceará, 1997
Ordem de Bernardo O’Higgins, Gran Cruz, República do Chile, 1997
Grande Oficial da Ordem do Infante D. Henrique, Governo de Portugal, 1997
Ordem no grau de Grand Officier de La Légion D’honneur, Governo da França, 1998
EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:
Nas datas de 17 de Outubro de 1995
No período de 05 a 08 de Novembro de 1995
MISSÃO OFICIAL NO EXTERIOR
Representante do excelentíssimo Senhor Presidente da República Fernando Henrique Cardoso na Solenidade de Comemoração do Dia da Vitória, Paris/ França de 05 a 08 de maio de 1995.



O pior analfabeto é o analfabeto político.
Ele não ouve, não fala, não participa
dos acontecimentos políticos.

Ele não sabe que o custo de vida,
o preço do feijão, do peixe, da farinha,
do aluguel, do sapato e do remédio
dependem das decisões políticas.

O analfabeto político é tão burro
que se orgulha e estufa o peito
dizendo que odeia a política.

Não sabe o imbecil
que da sua ignorância política
nasce a prostituta, o menor abandonado
o assaltante e o pior de todos os bandidos:
o político vigarista, pilantra, corrupto,
o lacaio das empresas nacionais
e multinacionais.

(Bertold Brecht)




CAPÍTULO II – CIDADANIA

Um passo muito importante para a construção de uma sociedade mais justa e democrática, sem dúvida, é tornar o indivíduo, antes individualmente concebido, em um ator social. A descoberta pelo indivíduo de seu papel e funções sociais o capacita a discutir a sua realidade vivenciada e a intervir nela, de forma que passa a se sentir integrante desse convívio e reivindica a mudança das estruturas políticas, econômicas, sociais e jurídicas que restrinjam ou dificultem a participação efetiva popular nas decisões e rumos do país.
A possibilidade de lidar com as demandas da sociedade e investir-se pela concretização dos direitos básicos representa a mais fascinante das garantias do cidadão. A cidadania é, efetivamente, o meio mais importante no intento pela resolução dos conflitos no âmbito da sociedade através da oportunidade dos indivíduos interferirem no processo de tomada de decisões que é a ela inerente. É a investida na concretização dos direitos sociais e políticos para através deles avançar na efetivação dos direitos básicos e na conquista constante de mais direitos.
Portanto, uma sociedade que passe ao largo das diversas contribuições e pensamentos e não garanta a efetiva intervenção social nas suas deliberações não pratica, de maneira alguma, a cidadania. Contribuir diretamente na construção dessa cidadania é o que Luís Eduardo procurou fazer no exercício cotidiano e regular de sua ação política na busca de se caracterizar por intervenções tecnicamente competentes e politicamente informadas. A cidadania sempre foi para Luís Eduardo um instrumento para reforçar e impulsionar iniciativas e dar vida a uma agenda comum que defenda um projeto progressista para o país.
A noção que se tem, no geral, de cidadania é bastante aberta, inacabada mesmo, apenas principiológica, o que dificulta uma conceituação formalizada e pronta. A sua definição escapa às fórmulas e operações semânticas e demanda uma manifestação social no sentido, muito mais, de efetivá-la do que ostentá-la. Não obstante, é importante que tal noção conserve-se aberta como um objetivo incessantemente desafiador porque os homens sempre precisam estar tomando consciência mais ampla dos direitos que lhes assistem, buscando novas conquistas e exercitando sua capacidade de intervenção social. Não se pode encará-la enquanto uma tarefa a ser entregue pronta, pois novos interesses e objetivos surgem na vida social constantemente, reclamando novas conquistas e mais exercício da cidadania.
Indubitável, no entanto, é entender a cidadania enquanto uma perspectiva que se arrasta pelas épocas históricas e vai mudando seus contornos a partir das concepções ali apresentadas. Ainda que a origem da expressão cidadania possa ser encontrada na Antiguidade, o longo processo histórico da civilização vem fornecendo conteúdos diversos para ampliar e amadurecer este conceito. Portanto, o sentido de cidadania é eminentemente reflexo histórico. É por esta razão que a cidadania não é uma condição inata ao ser humano nem, muito menos, apenas um plexo legal de alguns direitos. Ela deve ser construída e conquistada e, principalmente, efetivada. É essencial que o indivíduo participe das questões políticas e faça valer seus direitos.
O deputado Luís Eduardo, atento à realidade que clama a construção coletiva para a efetivação das decisões políticas, vislumbrou, a todo tempo, que a participação do cidadão na política, especialmente no regime democrático, é direito que serve ao indivíduo como meio legítimo de influenciar na organização do Estado e do governo e no controle do poder. Assim, fica evidenciada a importância da cidadania para o processo político e democrático e, inexoravelmente, para a sociedade e a razão do porquê tal valor é consagrado pela Constituição como fundamento da república e garantia de direito fundamental.
Sobre o tema aduzem alguns autores:
Este sentido legitimante da República exige a cidadania como uma espécie de fundamento primeiro, porque, sem este reconhecimento de que o ser humano deve ter o seu lugar no mundo político, perverte-se a cidadania numa relação de submissão para a qual o pluralismo então não conta, absorve-se a esfera pública, e a dignidade humana torna-se princípio vazio sem condições de afirmação concreta .

Com o advento da normatização acerca dos direitos políticos e sociais é que se fundaram as bases para a legítima intervenção política dos indivíduos nos rumos do Estado e nos interesses da sociedade. Sem dúvida, a prescrição de direitos alicerça a cidadania, porque lhe dispõe um instrumento positivo de promoção da democracia. A afirmação dos direitos políticos e sociais reveste o indivíduo numa “roupagem” de cidadão e impulsiona a sociedade civil ao exercício de suas prerrogativas de cidadania. A institucionalização jurídica da participação popular é uma firme premissa a serviço do ideal democrático.
Nessa mesma linha de pensamento, encontramos o posicionamento do professor Josaphat Marinho :
No exercício dos direitos reconhecidos pela ordem jurídica é que o indivíduo ingressa regularmente no processo político. A cidadania dá-lhe a prerrogativa de influir e participar na organização e no funcionamento do governo. Eleva-o a participante do fato político, como titular de direitos públicos subjetivos.

Para o filosofo Rousseau , “Os associados, os membros do Estado tomam coletivamente o nome de povo e chamam-se, em particular, cidadãos enquanto participantes da vida soberana e súditos enquanto sujeitos às leis do Estado”.
A realização da cidadania demanda e reivindica uma organização política bem arranjada em torno da sociedade e das instituições políticas. Sabia o parlamentar Luís Eduardo que é, justamente, através do direito que tal reivindicação pode ser adotada. Ou seja, o direito traça um contorno sistemático e ordenador para as instituições políticas e enumera direitos, garantias e instrumentos para a participação popular nas decisões. Portanto, as normas jurídicas têm o crucial papel de apresentar e prescrever um cenário político para o Estado e munir os cidadãos de meios para o exercício de suas faculdades.
“Sem um âmbito público politicamente assegurado, diz Arendt , falta à liberdade o espaço concreto onde aparecer”.
A Carta Política Magna de 1988 assegura para a cidadania um status constitucional enquanto direito fundamental e cláusula pétrea e irrestritível. No entanto, o fato tão só de existir essa fundamentação e suporte jurídicos não a torna efetiva automaticamente porque a cidadania demanda o exercício cotidiano e a participação social e pública constante. Se o cidadão não se apropriar de tal faculdade, esta se tornará letra morta e não passará de um pedaço inútil de papel. Ainda predomina uma visão reducionista da cidadania, entendida como ato de votar ou pagar impostos, por exemplo, fato este que encerra enorme dificuldade para a concretização do acesso dos indivíduos ao conhecimento e exercício da cidadania. Muitas barreiras culturais, históricas e sociais são encontradas para limitar a plena vivência da cidadania, por isso será preciso produzir e provocar a manifestação humana para explorar a sua concretude e o seu poder.
Para o deputado Luís Eduardo, ser cidadão não se resume a votar e ser votado. É muito mais que isso. É estar sempre atento às questões políticas de seu Estado, votar conscientemente e fiscalizar os seus representantes, exercer cargos e funções públicas com responsabilidade e probidade, participar das discussões sociais e econômicas, cuidar e defender os interesses individuais, difusos e coletivos, lutar por uma sociedade livre, justa e solidária. Enfim, é saber viver em sociedade, respeitando uns aos outros.
O que aqui se pretende infirmar, em compartilhamento ideológico com este parlamentar, é que a cidadania não se esgota no tão só plano jurídico de declaração dos direitos políticos e sociais. Ela precisa ir além e questionar as possibilidades de mobilização social. É necessário perceber que não se está a fazer aqui um menosprezo e/ou demérito das disposições normativas assecuratórias de direitos à participação política.
Atento a esta realidade, o mesmo desenvolveu práticas para atuar junto à população, independente das instituições oficiais reforçando o compartilhamento dos saberes e ideais difusos na sociedade. Essas iniciativas apoiadas por Luís Eduardo preparam a sociedade para o exercício do seu direito de participação democrática nos diversos níveis de decisão política, intervindo na formulação e na fiscalização das políticas públicas e fortalecendo a organização social ao afirmar sua autonomia.
A afirmação histórica dos direitos políticos e sociais foi um passo importante para a trajetória democrática, principalmente, porque afirmou medidas no sentido de aprimorar as possibilidades de participação política e ampliou os canais de manifestação das camadas populares. No entanto, não dá para defender a garantia constitucional da cidadania, enquanto texto normativo, como a condição efetivadora da intervenção social nas decisões políticas. O mero reconhecimento de direitos significa mais uma conquista evidentemente, mas não garante a concretude na realidade fenomenológica dessas pretensões e faculdades.
Luís Eduardo entendia que, para mais além da defesa dos direitos políticos e sociais, a ação participativa conseqüente é uma parcela indispensável e indissociável da luta dos brasileiros na construção de uma sociedade mais justa, democrática e plural. Para ele, a noção sociológica de cidadania não pode estar alijada deste processo e relegada à submissão pura e simples ao seu conteúdo jurídico.
Não podem estas duas realidades estar dissociadas, pois antes, inevitavelmente, se completam. A afirmação de direitos por si só resta “capenga” sem a participação popular enquanto que a mobilização dos indivíduos para o debate político encontra-se desarmada e enfraquecida sem que se possa valer dessas disposições normativas. Dessa forma, revelam-se realidades que se reivindicam imbricadas, necessitando uma da outra para auto-garantia de vida útil.
A missão de Luís Eduardo era fortalecer a sociedade civil empenhado na luta com transformações políticas, econômicas e sociais que conduzam a estruturas em que prevaleçam a cidadania e a justiça social. Para isto, intermedeia recursos políticos e jurídicos e compartilha espaços de diálogo e articulação.
Nesse momento, importante é relembrar as lições de Hannah Arendt quando afirma que o indivíduo não tem a cidadania como uma condição inata, mas só se torna cidadão quando participa e atua no espaço público:
A seguir, Arendt unifica a idéia da liberdade com a idéia de ação: “Os homens são livres, assinala, enquanto agem, nem antes, nem depois; pois ser livre e agir são uma mesma coisa”.
E, mais adiante, para respaldar tal posição apresentada, o autor Dietrich Bonhoeffer deduz: “Evita de te prender a fazer coisa qualquer, a não ser o direito, faze-o com coragem; não pares no simplesmente possível. Agarra somente o que é real, e nunca te percas na fuga de meras idéias, porque na ação, somente, se acha a liberdade”.
O enlace discursivo exposto neste trabalho, em consonância com as proposições deste deputado, é de que apenas essa prescrição jurídico-legal encerra-se ineficaz sem um adendo de conteúdo sociológico através da manifestação social, mas sem prescindir, obviamente dos diversos mecanismos jurídicos de participação popular. Há de se incrementar, na verdade, uma fusão entre essas duas perspectivas porque só assim quem ganha é a sociedade e a cidadania.
A análise estritamente formal dessa terminologia esvazia e exclui seus efeitos mais elementares: a intervenção popular nas decisões políticas do Estado através dos meios de participação democrática. Portanto, o exercício da cidadania é um problema, antes de jurídico, primeiramente sociológico e político. Não basta a mera garantia formal de um direito para determinar sua efetivação. Não há nas relações sócio-políticas o império do “determinismo positivista” porque tais interações não são perfeitamente emolduradas como numa lei física. Entre o exercício da cidadania e sua afirmação enquanto direito reside um profundo abismo que precisa ser preenchido, antes de tudo, pela liberdade humana, pelas ações políticas, pela manifestação ideológica e pela expressão de suas opiniões.
À vista dessa realidade, pode repetir-se hoje, para exame sereno, a ponderação sociológica de Fernando de Azevedo , feita há anos, sobre as transformações da sociedade brasileira.
“Idéias e sugestões, tentativas e planos que se sucedem, num esforço para dominar a situação, - advertiu o mestre – mostram, no entanto, que o pensamento político, hesitante e inquieto, oscila ainda como a agulha magnética de uma bússola que, em certas regiões, se agita desesperadamente à busca do norte”.

Seguindo essa mesma perspectiva, expressa o professor Josaphat Marinho :
A “busca do norte” há de ser feita, superando-se o desânimo fundado. Para o cidadão, como para a sociedade, importante não é consignar as formas de controle do poder e dos indivíduos nos textos constitucionais, mas torná-las eficazes na prática. A ficção, por mais habilmente tecida, não se confunde com a realidade.
A realidade a que o cidadão aspira, declaradamente ou não, mas por sua condição racional, é a do desenvolvimento material coordenado com a preservação dos direitos essenciais no homem. Ou seja, é a realidade do exercício do poder vigoroso e limitado, com a participação disciplinada do povo nas decisões da vida pública.

1. Identidade
A cidadania precisa ser construída no convívio diário, através das relações que se estabeleçam com os outros membros da sociedade, na lida com as coisas públicas ou com o meio ambiente e no próprio ato de reflexão acerca da identidade própria. Assim, ela implica num reconhecimento do indivíduo como membro da sociedade e ao mesmo tempo o reconhecimento dos outros em face dele, pois passa a ter em mãos uma série de meios para a participação política, o controle e a influência nas decisões tomadas em seu país.
É preciso pontuar, assim, que a cidadania está intrinsecamente relacionada com a identidade individual e coletiva das pessoas. Não há se pensar sobre a cidadania sem que se debruce sobre uma reflexão acerca da identidade humana. Somente se conhecendo a si próprio e também enquanto um elemento social é que o indivíduo pode assumir-se cidadão. Dessa forma, é complicado, talvez impossível, conceber a cidadania como uma unidade e homogeneidade, pois tal perspectiva só abre caminho para a criação de estereótipos e torna a sociedade vulnerável a ideologias autoritárias ou descompromissadas com o bem estar social. Portanto, cidadania é heterogeneidade, é conviver com as diferenças para construir um contexto político e cultural que aproxime os homens não apenas por traços formais, mas sim através da expressão livre de idéias e do debate político acerca destas.
Assim disse o antropólogo Roberto DaMatta em sua obra O que faz o brasil, Brasil?:
A questão da identidade cuida de sabermos quem somos e como somos; de saber porque somos. O homem se distingue dos animais por ter capacidade de se identificar, justificar e singularizar: de saber quem ele é. A identidade social é algo tão importante que o conhecer-se a si mesmo através dos outros deixou os livros de filosofia para se constituir numa busca antropologicamente orientada (...) sendo necessário descobrir como construímos nossas identidades.

A cidadania é, por essência, uma questão de identidade. A capacidade de se conhecer, se perceber numa sociedade politicamente organizada e explorar sua relação com a alteridade é o que implica em exercitar a cidadania. É adotar a compreensão de que a cidadania é, ao mesmo tempo, a percepção de si como membro de um conjunto e ser reconhecido como um também, condição sine qua non para o sentimento de pertencimento e a aproximação em face das idéias e costumes de dada comunidade, características elementares da cidadania.
Nesse sentido é importante registrar aqui a conclusão do professor Dalmo Dallari em uma importante obra acerca da cidadania:
A cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando numa posição de inferioridade dentro do grupo social.

Reconhecer os outros enquanto sujeitos protagonistas políticos em atuação conjunta consigo próprio é também curial para a legitimação das decisões políticas de um Estado. Quando não há identificação necessária consigo mesmo e de si em relação ao ambiente social ao redor, as deliberações tornam-se frágeis e carentes de legitimidade. Este era, sem dúvida, um dos maiores receios do deputado Luís Eduardo.
Não existe nação sem que o povo que a componha tenha consciência do seu papel na construção dela. A perspectiva de nação é um substrato vazio em que somente restarão recheados seus contornos a partir do momento que se agregar valor da cidadania na sua elaboração.
A sociedade atual elegeu a cidadania como uma de suas mais importantes bandeiras de luta. Constantemente é invocada nos diversos discursos como forma de justificar ou legitimar uma opinião, um pensamento, um objetivo ou uma ideologia. Ela está estampada como uma causa a ser defendida inexoravelmente. No entanto, em crasso engano incorre a opinião pública porque a cidadania não está aí apenas para ser uma bandeira estandarte, mas sim deve ser praticada, operacionalizada e concretizada para além do mero plano de idéias no intuito de se arvorar através da contestação e debates políticos no contexto social.
Portanto, a cidadania não está diluída no sangue nem encartada nos textos normativos legais. Ela é um projeto inacabado, em construção, posto, vivo e em evidente evolução que não pode restar compactada e enclausurada ou imobilizada em arcaicas fórmulas legais. Demanda operacionalidade, efetivação e, para tanto, participação ampla, contribuição diversamente compartilhada e manifestação opinativa.
Nesse contexto, torna-se necessário ressalvar, desde logo, com Robert Pelloux que
a noção de uma liberdade ‘puramente defensiva’ que se concebe, antes de tudo, como resistência ao poder que se supõe arbitrário, não mais convém à nossa época. A liberdade deve tornar-se mais e mais participação: o cidadão deve participar na formação das grandes decisões políticas, deve participar mais ativamente do que até agora na gestão dos assuntos locais, deve também participar na gestão dos serviços econômicos e sociais, tais como a Seguridade Social e, sobretudo, na concretização de medidas de proteção das liberdades, questão sempre polêmica.

Ao abordar a temática da cidadania, é curial resgatar uma outra noção que aqui se toma por fundante daquela em face de que é na liberdade humana que repousa a cidadania. Dessa forma, cidadão só é aquele cujas ações desenrolam-se a partir de convicções próprias e é livre para atuar. A liberdade, então, é um pressuposto lógico e essencial à consecução da cidadania. Segundo Hannah Arendt :
O campo em que a liberdade sempre foi conhecida, não como um problema, é claro, mas como um fato da vida cotidiana, é o âmbito da política. E mesmo hoje em dia, quer o saibamos ou não, devemos ter sempre em mente, ao falarmos do problema da liberdade, o problema da política e o fato de o homem ser dotado com o dom da ação; pois ação política, entre todas as capacidades e potencialidades da vida humana, são as únicas coisas que não poderíamos sequer conceber sem ao menos admitir a existência da liberdade, e é difícil tocar em um problema político particular sem, implícita ou explicitamente, tocar em um problema de liberdade humana.

E acrescenta, ainda, a mesma autora:
A liberdade, além disso, não é apenas um dos inúmeros problemas e fenômenos da esfera política propriamente dita, tais como a justiça, o poder ou a igualdade; a liberdade, que só raramente – em épocas de crise ou de revolução – se torna o alvo direto da ação política, é na verdade o motivo por que os homens convivem politicamente organizados. Sem ela, a vida política como tal seria destituída de significado. A raison d’être da política é a liberdade, e seu domínio de experiência é a ação.

2. Democracia

Definir a democracia é trabalho delicado e difícil, pois se trata de um regime político com um valor histórico inesgotável. Logo, para conceituá-la deve-se, precipuamente, levar em conta o tempo e o espaço de aplicação. Por tal motivo, muitos autores preferem definir a democracia apenas como regime que se baseia no poder popular, pois as demais características variam de acordo com o tempo e o espaço.
Destarte, apesar da evolução do conceito de democracia é possível, ainda, identificar uma essência que se mantém inalterável, ao longo dos tempos, e caracteriza este modelo político. O princípio básico da democracia não modificou, isto é, a democracia sempre foi um regime político em que a fonte de poder emana do povo.
José Afonso da Silva afirma: “O que dá essência à democracia é o fato de o poder residir no povo. Toda democracia, para ser tal, repousa na vontade popular no que tange à fonte e exercício do poder, em oposição aos regimes autocráticos em que o poder emana do chefe, do caudilho, do ditador”.
J.M. Othon Sedon define democracia como “o governo do povo expressado na sua maioria política, assentado nos princípios de liberdade e igualdade, e em que a representação popular das minorias é assegurada por plena fiscalização e crítica”.
Há uma influência muito grande da atividade política nos destinos de uma nação. Ela vem atraindo para si toda irradiação de poder. O povo, que é a razão de ser da democracia, deve participar cada vez mais das questões políticas de seu Estado a fim de fiscalizar o exercício das mais diversas funções públicas e garantir a defesa de seus ideais.
“Soberania popular é a qualidade máxima do poder retirada da soma dos atributos de cada membro da sociedade estatal, encarregado de escolher os seus representantes no governo através do sufrágio universal e do voto direto, secreto e igualitário”, diz Uadi Lammêgo Bulos .
A vontade popular é fonte de emanação de poder. Pode-se dizer que não há, na democracia, outra fonte legitimadora do poder senão o seu vínculo a uma origem comum, que é o consentimento do povo.
Seria um lugar-comum expor que tal faculdade encerra uma função essencial à sociedade, pois, além disso, a cidadania é a principal garantia e conseqüência necessária no Estado Democrático de Direito. Não há falar em cidadania sem verter ao pensamento a noção de democracia. São estas duas realidades (planos) que se interligam necessariamente.
Com a competência e simplicidade argumentativa que lhe é nata, Luís Eduardo sempre apoiou a vitória da nação em busca do ideal cidadão e democrático e de uma sociedade livre, justa e solidária. Outro nome não representaria tamanha função senão o vernáculo “democracia” traduzido como meio apto à realização dos valores fundamentais da convivência do Homem, através da participação direta dos cidadãos na realização, gerência e fiscalização dos atos estatais, dentre eles, os atos dos representantes. “A base dessa democracia está, tanto na soberania popular quanto no princípio da participação popular, entendido o primeiro como o povo enquanto única fonte de poder (todo poder emana do povo) e o segundo como a única forma de garantir a efetiva expressão da vontade popular”.
Retratar sobre o presente tema, intertítulo deste trabalho, tornou-se necessário, por entender que a defesa da democracia, da cidadania e da soberania popular constituem ideais incontestáveis na trajetória de vida e política do Deputado Luís Eduardo Magalhães.
Defendeu por diversas vezes em seus discursos de campanha e na tribuna das casas legislativas que atuou a necessidade de garantir ao povo brasileiro a esperança de viver num país, não apenas sólido economicamente e consolidado social e moralmente.
Segundo Marco Maciel :
Íntegro como cidadão, leal como amigo e fiel na tratativa com os adversários, Luís Eduardo Magalhães não transigia na defesa do interesse público, nem se mostrava leniente no cumprimento do dever. Abraçava missionariamente as causas em que acreditava e a elas se doava em total entrega, de que a luta pela aprovação das reformas encaminhadas ao Congresso Nacional pelo presidente.
Aos 76 de idade, o jurista Célio Borja foi, nos últimos 50 anos, personagem e observador engajado de dois períodos democráticos e um período autoritário ao qual serviu com críticas, sustenta que:
O país vive uma democracia “muito mais aperfeiçoada” que os períodos democráticos anteriores. A despeito dos avanços – principalmente os aspectos moral e jurídico - ele acha primordial para a consolidação do “processo civilizatório” o aprimoramento da educação civil dos brasileiros.
Não é patriotismo, não é militância nem reverência a esse ou àquele governo. Trata-se de formar homens livres, mostrando a eles como funcionam as instituições.

O que fundamenta a democracia é o fato de o poder emanar do consentimento popular. Assim, como adverte Burdeau : “Se é verdade que não há democracia sem governo do povo pelo povo, a questão importante está em saber o que é preciso entender por povo e como ele governa”.
E é por isso que Luís Eduardo, sabiamente, dedicou boa parte de sua vida, de seus esforços, do trabalho parlamentar num discurso direto e objetivo ressaltando as necessidades dos fenômenos da vida humana, da vida em sociedade.
Ciente da importância da responsabilidade para a construção de uma sociedade melhor para se viver (para a construção de um mundo melhor) se predispondo através de ações sociais e projetos, o mesmo sempre afirmou seu papel de defesa da democracia e valeu-se de sua autonomia para construir posições e interferir na dinâmica política.
Esta forma peculiar e inovadora de fazer política baseia-se no estímulo e valorização democráticos da participação de cada indivíduo na sociedade. Não se pode admitir que representados e representantes permaneçam separados por um imenso abismo.
A democracia toma a sua plena significação quando favorece a reflexão e o debate político sobre um novo projeto de sociedade.

3. Sociedade
A sociedade é um espaço plural de intercâmbio de idéias e propostas, de discussão de métodos e formas de lutas e de construção de unidade estratégica. É o local adequado para as diferentes correntes ideológicas expressarem a pluralidade de visões existente nos seus movimentos constituidores.
No que se refere à construção de um projeto de desenvolvimento para o Brasil, o Deputado Luís Eduardo buscava uma articulação horizontal, movida para a construção da unidade, assentada numa plataforma comum que se materializem em ações concretas para o progresso. Aqui se trata de definir uma agenda estratégica que represente uma efetiva melhoria das condições de vida da população brasileira. Soberania nacional, distribuição de renda, políticas de emprego, reformas estruturais são alguns dos elementos a partir dos quais deve-se estruturar um novo padrão de desenvolvimento.
Toda esta elaboração deve vir acompanhada de uma visão comum sobre como fazer o processamento dessas propostas na sociedade e sobre como fazer com que grandes maiorias sociais se posicionem e se movam na luta pelas mudanças sociais. Para isso, é fundamental que a sociedade seja capaz de transformar as demandas sociais em propostas políticas e mobilizações com capacidade para alterar a situação atual.
A importância desta iniciativa de construção de unidade social está no fato de que a existência de uma maioria social organizada e atuante é condição para que a esperança e as propostas deste parlamentar se transformem em mudanças sociais. Foi assim que Luís Eduardo defendeu, por diversas vezes, a necessidade de assegurar ao povo brasileiro a esperança de viver num país, não apenas forte economicamente, mas consolidado social, política e moralmente.
Além disso, a disputa de rumos da sociedade não se faz sem uma vigorosa disputa no âmbito dela mesma, sem uma permanente politização dos próprios movimentos sociais, sem amplas mobilizações e sem que entrem em choque os interesses contraditórios da sociedade. Uma dinâmica passiva dos movimentos sociais pode resultar no risco de recuar o nível de consciência sobre seus próprios interesses.
É importante que este processo de proposição política interaja com os diversos grupos sociais e que no seu conjunto haja uma interação construtiva com o processo de direção do desenvolvimento. Fundado nestes parâmetros é que a intervenção deste parlamentar na sociedade não se resumia somente a buscar os anseios populares para leva-los à discussão plenária. Seu intuito sempre fora em construir destinos e rumos coletivamente, buscando no diálogo com a população a legitimidade para suas convicções. Isto porque a legitimidade de suas idéias estava muito além do seu trabalho intelectual, ia a mais na tentativa de através da discussão com o povo construir suas convicções – estas, segundo ele, emanavam do próprio povo.
Uma sociedade – cujas estruturas estão imersas, essencialmente, numa crise ética e moral, corrupção, uso particular e pessoal de bens públicos, impunidade, falta de decoro e de civismo, entre outros, à qual se somam os gemidos do mundo, materializados na pobreza, no desemprego, na marginalização, na violência, o que avilta o povo e o desfigura – reivindica a intervenção precisa e crítica de um engajado líder político.
A derrocada do presente e a incerteza quanto ao futuro tiram dos homens a coragem de lutar, fazem perder o sentido e o valor da contestação política. Não encontram forças para reiniciar a caminhada na trilha para debelar as desigualdades opressoras e para recriar seus espaços vivenciais. Luís Eduardo emergiu e cresceu através de ações políticas que se apresentavam combativas às estruturas encontradas neste cenário social. Foi assim que sempre se obstinou como ferrenho inimigo das injustiças.
Ao se articular o Estado e a sociedade civil organizada, assegura-se uma participação cidadã que, com certeza, trará respostas inovadoras para a sociedade brasileira, uma vez que a construção de qualquer sociedade forte, coesa e sustentável não se dará às margens de seus próprios elementos constituidores - seus cidadãos.
É, por isso, que suas instituições precisam estar fortalecidas para garantir o bem estar social, o bem comum. A importância de uma sociedade fundada em uma estrutura indispensável de um estado organizado, sério, eficiente e cujo embasamento popular garanta a autosustentabilidade de suas instituições (entre elas a família) são fundamentais para se garantir saúde, educação, previdência, saneamento básico, infraestrutura social, obras, crescimento econômico, aumento do emprego, melhoria de condições de moradia e aumento da renda familiar.
A sociedade precisa, no entanto, ficar alerta para que essas ações não sejam apenas um impulso demagógico, mas que esses espaços que vêm sendo construídos em parceria com a sociedade civil organizada se transformem em campos de diálogo, de criticidade e de construção de indicadores para formulação de políticas públicas adequadas, estabelecendo uma nova ordem social com base na ética, na liberdade e na igualdade, a fim de aumentar o acesso das pessoas aos seus direitos.
Sabemos, entretanto, que não só de vigilância sobre as ações do poder público depende a garantia de direitos capazes de propiciar à sociedade humana condições para a plena constituição de sua cidadania, mas em articulação com esta.


4. Família
A formação do caráter e da personalidade do homem encontra-se, intimamente, ligada e dependente da realidade social em que ele necessariamente convive. A sociedade, através de suas instituições (a família, os governos, a imprensa), é responsável direta e indiretamente pela criação, educação, constituição, desenvolvimento e amadurecimento dos mais coesos aspectos da personalidade humana, e, conseqüentemente, da evolução do pensamento ideológico que ampara essa própria convivência.
É inegável, portanto, que a família enquanto micro-célula social é capaz de transmitir através de suas próprias estruturas a experiência e a sabedoria indispensáveis na formação técnica e humanista que nos permite enfrentar com sucesso os desafios e obstáculos impostos na vida social.
A análise, concomitante, de cada pessoa individualmente e a partir do seu contexto social proporciona subsídios para se perceber em quais condições e momentos a família enriquece, fortalece e integra o seu comportamento e a sua atuação social em todos os sentidos.
A realidade brasileira e o almejado comprometimento das mais diversas instituições sociais impulsionam a introdução das mais diversas modificações no contexto da sociedade contribuindo para um país mais justo, mais cidadão e mais humano. E é, exatamente, na análise de uma história de vida e política, encartada no seio de uma das maiores e extensas famílias da política brasileira, que se encontra a figura do parlamentar Luís Eduardo Magalhães.
Ele se preocupou com o processo de transformação da sociedade e do Estado, seus problemas e seus conflitos para oferecer a todos um exemplo concreto de homem numa era de transição política. Dedicou-se e empenhou-se, desde sua tenra infância, passando pela sua juventude, ao seu povo e ao seu país, para que os brasileiros pudessem colher frutos do seu trabalho. Sem dúvida, a sua inspiração encontra abrigo no seio familiar haja vista moldou sua personalidade política através do convívio com seu pai, exemplo inegável para sua formação.
Durante toda a época da trajetória política deste parlamentar, a economia brasileira passou por diversos momentos de instabilidade e a sua atuação político-legislativa de verdadeiro articulador à frente de seu tempo foram fundamentais para a implementação das reformas necessárias ao governo e a estabilidade do país.
Luís Eduardo teve uma formação técnica e humanista que lhe permitiu enfrentar com sucesso os desafios impostos pela atividade política de um país em crise e com renda mal distribuída. Lutou para proporcionar ao povo brasileiro um novo Brasil, buscando a igualdade e a produtividade de um novo viver, de convivência agradável, integrado com a comunidade.
Pode-se afirmar que tanto o convívio diário com a realidade social de seu país, com a atividade política aprendida no seio familiar, quanto o enfrentamento das mais diversas crises econômicas brasileiras promoveram um amadurecimento precoce deste político, tornando-o capaz de desenvolver em sua trajetória de vida política as suas idéias e seus pontos de vista em favor da humanização da pessoa humana.
Luís Eduardo mostrou-se como um guerreiro de nascença, de sangue político, de personalidade de luta pela melhoria do país com as suas usinas de propostas e de projetos. Indubitavelmente, é amado pelos seus familiares, pelo seu povo e por uma sociedade que sempre lhe respeitou e lhe enalteceu.
A singularidade de Luís Eduardo é compreendida a partir do respeito aos seus familiares, à família brasileira, à intimidade, à franqueza e à confiança para com os seus semelhantes, primando pelo diálogo, pela convivência e pela união.


5. Constituinte
A Constituinte é, sem dúvida, a expressão jurídica de um pacto político entre grupos sociais com diferentes níveis de poder. Um pacto que possibilita a vida em sociedade, impede a desordem, a imediata aplicação da “lei do mais forte”, a demonstração de força bruta que, evidentemente, conduziria à ruptura social, à ausência dos indispensáveis laços sociais e de produção em prejuízo de todos.
Desse modo, pode-se assegurar que não há sociedade sem organização, justificando o provérbio secular: ubi societas, ibi jus; ubi jus, ibi societas , consagrado na Constituição Federal de 1988, no parágrafo único do art.1º, ao consignar que todo poder emana do povo, indicando, assim, a fonte do poder constituinte.
Neste momento, será reservado um item específico à Constituinte de 88 pela importância histórica no desenvolvimento político brasileiro, por ter representado ideal de luta política e pelas contribuições dos mais diversos deputados constituintes, em especial, o Luís Eduardo.
O poder constituinte deriva do princípio democrático da soberania popular, ou melhor, encontra-se caracterizado pela atuação em conjunto da democracia, da soberania do povo e pela participação deste, direta ou indiretamente, no poder.
A doutrina do Poder Constituinte tem seu surgimento com o desenvolvimento da Revolução Francesa e, concomitantemente, com os movimentos político e cultural do constitucionalismo. O Abade Emmanuel Joseph Sieyès foi o teorizador desta doutrina com seguinte obra: Que é o Terceiro Estado? (QU’EST-CE QUE LE TÌERS ETÁT?)
Sieyès afirma:
Em toda nação livre – e toda Nação deve ser livre – só há uma forma de acabar com as diferenças que se produzem com respeito à Constituição. Não é aos notáveis que se deve recorrer, é à própria Nação. Se precisamos de Constituição devemos fazê-la. Só a Nação tem o direito de fazê-la. (grifos nossos)

A idéia de Sieyès tem sua importância porque consagra a teoria sobre a legitimidade do poder, ou seja, a Constituição e a submissão de uma nação a ela se dá em decorrência de um pacto implícito em que a nação (representando o povo em seu livro) a deseja e se obriga a ela sujeitar-se.
Na atualidade, em um regime democrático, reconhece-se que o povo é o titular do poder constituinte. O exercício deste é realizado por meio da democracia participativa (utilizando-se de referendos, plebiscitos e iniciativa legislativa popular), ou da democracia representativa (em que o povo elege uma assembléia especialmente designada para exercer o poder constituinte), ou por sistemas mistos, como o nosso, que combinam a representação com a participação direta do povo.
No que se refere ao processo de elaboração da Constituição Federal de 1988 pode-se assegurá-lo como democrático, uma vez que no período de sua criação, ocorreu intensa participação popular, com diversas propostas de emenda, algumas das quais com mais de meio milhão de assinaturas, demonstrando assim uma participação conjunta do povo e seus representantes.
A Constituinte de 1988 contribuiu para garantir ao governo democrático a legitimidade que muitos reclamavam. No entanto, ela não impediu que as inquietações políticas do Deputado Luís Eduardo continuassem. Desde a constituinte, Luís Eduardo já vislumbrava a necessidade de reformas à Carta a ser promulgada.
Já na Constituinte de 88, este nobre deputado declarou “que defenderia a limitação do papel do Estado na economia para pôr fim à concorrência entre o governo federal e a livre iniciativa, sendo a favor da privatização das empresas estatais e contra a presença do governo no sistema financeiro”.
Na Constituinte de 88, além de tornar-se membro titular da Comissão de Sistematização, o que demonstra o seu comprometimento político, Luís Eduardo foi um dos fundadores do Centrão, bloco suprapartidário formado por parlamentares de orientação conservadora. Como um dos principais articuladores do Centrão, em dezembro de 1987 afirmou “que o bloco não pretendia massacrar a minoria, mas buscar o entendimento em torno de suas principais tarefas, entre as quais a de desestabilizar o mercado de trabalho”.
A sua maior preocupação na constituinte não era aquele processo que ele sabia ser claro e democrático, mas sim as normas constitucionais limitadoras da economia, que poderiam impedir o exercício de uma política liberal de pouca intervenção estatal. Sua perspectiva enquadrava-se em incrementar à Carta Constitucional um ideal ainda mais liberal, bem no sentido de privilegiar o fortalecimento da iniciativa privada frente ao Estado.
Estas preocupações não foram as únicas e suas conseqüências podem ser consubstanciadas em duas passagens históricas de sua vida política, a primeira na Constituinte de 88 e a segunda na revisão constitucional de 1993, discursos estes que se encontram anexos a este trabalho.




















“Quem desenvolve a capacidade de expressar com clareza, por escrito ou oralmente, um conteúdo e de captar exatamente o sentido básico de um texto tem simultaneamente um aumento de capacidade de pensar e compreender o que se diz ou se escreve”.
(Bertil Malmberg)


CAPÍTULO III – CONSENSO

A tomada de decisões é um elemento fundamental da atividade política porque envolve o grande desafio de afirmar as crenças mais profundas. Não há se pensar o discurso político desvencilhado de um fim decisório porque o conceito de decidibilidade procura refletir um juízo, uma opção, dentre tantas as possibilidades, que assuma as expectativas sociais e políticas. Esse ato de escolha, de deliberação é um processo componente de uma situação de comunicação, no qual as distintas perspectivas ideológicas exploram suas próprias premissas no sentido de aprofundar o debate acerca delas na consecução de uma solução que signifique mais condizente com os objetivos difundidos na sociedade.
Portanto, o processo decisório envolve desde uma situação de conflito até o alcance de um estado de consenso. Note-se que o impulso inicial se perfaz a partir de uma diversidade de enfoques, interesses e avaliações quase sempre divergentes para se atingir um plano de harmonização dos ânimos e opiniões. É nesse sentido que se estabelece o jogo político. O consenso é, então, o fim a que se destina a resolução. A consolidação de uma escolha cria um lastro, um acúmulo que servirá para a reflexão e poderá ser potencializado por aqueles outros que ali se articulam.
A expectativa geral é que dos entendimentos políticos se desdobrem em conjugação de vontades para definir ações políticas adequadas a atender as solicitações públicas. O respeito às posições dos demais que compõem os quadros políticos da sociedade, mesmo quando entre si divirjam, é medida de sensibilidade, de bom-senso e de sabedoria humana para enfrentar o debate político da forma mais franca possível e alcançar a decisão mais alvissareira.
Esta proposta ética de reduzir as divergências, sem prescindir de um debate amplo e prévio, para conter a imposição unilateral e alcançar uma decisão mais adequada com o bem público e a harmonia social pautou a experiência política do Deputado Luís Eduardo. Soube conviver com a amplitude de opiniões e idéias com a perspicácia de quem a enxerga como a via de maior sucesso à legitimação das decisões. Portanto, trabalhou com o conflito de proposições durante toda a sua trajetória política no sentido de apaziguá-lo pela reunião dos pontos mais viáveis de cada um desses diferentes projetos.
O conflito é um mecanismo inerente à democracia e caracteriza as sociedades abertas como exercício dos direitos políticos. A divergência de identidades e opiniões é essencial para um aprofundamento das deliberações tomadas, porque só com esta ampliação de possibilidades e a discussão acerca delas é que se legitima o próprio consenso. Assim, o conflito é necessariamente pressuposto do consenso.
A participação aberta a todos os membros de cada categoria social em uma dada comunidade nas decisões políticas é útil porque o contraste de atitudes permite o melhor juízo coletivo. Se os corpos políticos refletem as estruturas da sociedade tanto melhor para a democratização das deliberações políticas porque no exercício da diversidade vivifica-se e fortalece-se o equilíbrio das decisões.
Por esta razão que o método dialético para a deliberação política revela-se, indubitavelmente, útil ao esquema político decisório. A dialética é, pois, um processo de assegurar racionalidade à ação decisória. Representa o método de relacionar os objetivos e proposições os mais diversos para concluir a opção mais alentada levada a efeito em uma hipótese precisamente definida. É uma relação de alternativas possíveis, que entre si discutem, para encontrar aquela que sintetize as variadas opções em uma mais concisa.
A decisão mais acertada define-se a partir de um fluxo entre discursos contraditórios. Essa oposição é dialética e revela um resultado manifestado pela contradição mesma entre duas suposições. Assim, uma tese é arrolada em face de um problema apresentado ao passo que outras teses também se manifestam sobre o mesmo objeto. Isso impõe uma determinação de um caminho que concilie uma proposta com a outra. É o que se chama síntese. Nesse sentido expõe o filósofo alemão Hegel :
Em cada momento de sua história, a razão produziu uma tese a respeito de si mesma e, logo a seguir, uma tese contrária à primeira ou uma antítese. Cada tese e cada antítese foram momentos necessários para a razão conhecer-se cada vez mais (...) mas a razão não pode ficar estacionada nessas contradições que ela própria criou, por uma necessidade dela mesma: precisa ultrapassá-las numa síntese que una as teses contrárias, mostrando onde está a verdade de cada uma delas e conservando essa verdade.

O que ele afirma é que a decisão mais aceita, portanto, emerge da unidade necessária entre teses diversas que pretendiam assumir por si mesmas a solução de dada situação temporal. Seria a harmonização das várias idéias expressas que forma o consenso. Portanto, aquilo que Hegel definiu como síntese se nos oferece como um consenso legítimo e democrático. Do mesmo modo, como este filósofo entendia, tal consenso não se confunde à verdade absoluta e universal, porque cíclico e variável por não servir à amplitude total das situações, mas à especificidade que ali se descortina.
Adepto do diálogo, Luís Eduardo esteve sempre convicto nas negociações com adversários ou aliados. O que mais reivindicava no Parlamento era o debate de conteúdo e mérito porque reconhecia na contribuição coletiva a mais plausível investida em definir estratégias, rumos e compromissos de interesse nacional. Em razão desta conduta de elevado senso de responsabilidade moral, reforçava a idéia do consenso através da flexibilização das dissensões de maneira a prestigiar a sensação de satisfação e cabimento esperado da resposta política.
Essa mesma expressão é revelada nas palavras de um respeitado cordeiro católico na Bahia, Monsenhor Gaspar Sadoc , quando da homilia oferecida em razão da alma do Deputado ao sétimo dia de seu óbito:
O Luís Eduardo gostava de dialogar. E, vamos dizer, é característica do cavalheiro o diálogo franco, sem precisar de códigos. Sempre quis a política. A política aberta. Não a política das estreitezas, prisioneira, encarcerada, presa, quase sem ar, sem luz. Não. Não era essa política. Era a política aberta, céu aberto, luz do sol de meio-dia, vozes de gente falando, esperança para o povo de amanhã. Grande mensagem desse nosso querido irmão.
Diziam: decidido, transparente, confiável, aglutinador. Era um permanente elo para unir a corrente nas divergências políticas dos interesses contraditórios. Cérebro e coração sempre colaboraram para o sucesso de Luís Eduardo.

A exposição de valores vigentes e compartilhados numa sociedade influencia o desenvolvimento de inclinações no sentido de aceitá-los, convivendo com eles ainda que formalmente. Não há como negar que a decisão sente-se atraída pelas noções imperantes no seio social, não em face dos efeitos de uma pressão social ou por um processo de submissão, mas porque esses costumes, pelo fato mesmo de arraigados na própria educação moral, vão fortalecer a tendência humana de por eles se induzir.
Tal perspectiva inspira-se na experiência filosófica do século XVIII e no labor intelectual dos pensadores clássicos. Como ofereceu à posteridade a concisão e sabedoria do seu pensamento, John Locke , em sua obra Segundo Tratado sobre o Governo Civil:
A única maneira pela qual uma pessoa qualquer renuncia à liberdade natural e se reveste dos laços da sociedade civil consiste em concordar com outras pessoas e juntar-se e unir-se em comunidade para viver com segurança, conforto e paz (...) o que faz qualquer comunidade agir é somente o consentimento dos indivíduos que a compõem (...) todos ficam obrigados a se submeter às decisões da maioria.


A busca pela solução pertinente e conciliadora abre espaço às diversas divergências e, por isso, o consenso tem um papel essencial e denunciador para a prevalência da mais condizente escolha. Resta, então, saber como se obter a decisão consensualmente prevalecente. É no jogo político, nos debates civis que se origina tal decisão e a argumentação retórica entra em cena como uma técnica capaz de provocar a convergência.
Quem se propõe a decidir ou expor um enunciado apela à adesão dos interlocutores porque este é um processo fundamentalmente de comunicação humana. Cada qual procura seduzir, argumentativamente, o destinatário, mas este não se mantém incólume, pode aceitar ou não aquela perspectiva. Se a aceita, legitima essa conclusão se predispondo a defendê-lo ou acrescentá-lo novo reforço discursivo. Se o repele, é porque aquele discurso na sua ótica carece de fundamentação e, então, confronta-o com sua própria proposta.
Luís Eduardo não fazia da vitória no debate político seu anseio final. Buscava muito mais o consenso de idéias do que a superação esmagadora do adversário. E neste intento, era um sábio porque a ponta de sua lança ordenava-se não ao golpe fatal no coração do opositor prostrando-o pusilânime à sua frente. Ele apontava suas armas para agregar mais forças a uma idéia nova surgida da junção e do consenso entre todas aquelas premissas levantadas. Não se contentava com a derrubada, seu desafio era unir, fazer seu opositor aderir à sua argumentação. Assim é que se tornou marcante como articulador de argumentos convincentes.
Não se está aqui a fazer uma apologia imprudente de regimes políticos autoritários e totalitários que trabalham com a idéia desvirtuada de consenso como forma de fazer prevalecer suas orientações e valores e a persistir um estado de coisas que subjuga as liberdades públicas e individuais e impõe uma única alternativa muito mais como verdadeira do que como consensual. Nestes casos não se parece tratar de um consenso, já que este, como já acima asseverado, pressupõe um conflito e uma atividade dialética acerca das divergentes concepções que se descortinam e não se coaduna com o uso da força ou da supremacia política de uns para legitimar a sua tese, ultrapassando e rechaçando, descompromissadamente, a fase preliminar do debate.
Por isso, entende-se o consenso total como uma grande incógnita e um tanto improvável, já que a expressão de pontos de vista é um cerne da atividade política. O que se pretende demonstrar é que o “acordão” unânime foge à possibilidade humana. Dessa forma, procurar-se-á aqui trabalhar com uma idéia mais plausível de consenso, este entendido enquanto uma convergência de vontades no sentido do interesse geral e soberano, a mesma proposta apresentada pelo deputado Luís Eduardo no curso de sua trajetória parlamentar. Nessa última perspectiva, compreende-se possível sim o consenso porque não se o enxerga mais como um fim metafísico e improvável, mas enquanto uma realidade objetivamente disposta pela comunicação e argumentação.
Para tanto, esse esquema de coordenação de pensamento não se vale de um conceito universal e abstrato de verdade, mas convive com a multiplicidade de pontos de vista enquanto premissas para, no enfrentamento dialógico, extrair a solução mais adequada. Os argumentos endossam tal método como elemento determinante e denunciador da decisão mais adequadamente aproveitável. A decisão mais coerente resultará de um acordo entre quem argumenta e os interlocutores. É, por isso, que não se ocupa da conformidade com a verdade absoluta, mas da justiça e cabimento desta decisão quanto à oportunidade específica a que se refere.
Não se pode entender o discurso humano de forma cartesiana de modo a que se invalidem e deslegitimem opiniões contrárias. Segundo Descartes :
Todas as vezes que dois homens formulam sobre a mesma coisa um juízo contrário, é certo que um dos dois se engana. Há mais, nenhum deles possui a verdade; pois se um tivesse dela uma visão clara e nítida poderia expô-la a seu adversário, de tal modo que ela acabaria por forçar a sua convicção.

O conflito não deve ser entendido como excludente, de maneira que um juízo contrário inviabiliza a efetivação do outro. Assim, estar-se-ia encaminhando-se ao perigoso rumo do despotismo no qual o raciocínio se determina pela superação de uma das teses. O que se afigura mais legítimo e racional é o consenso, acordo de vontades e pensamentos. Uma valoração posterior que revisite as teses apresentadas e sobre elas elabore um juízo mais condizente à necessidade reclamada sem, necessariamente, expurgá-las, mas sim respaldando-se em suas próprias fundamentações.
Esse modo de raciocinar proposições através da dialética refere-se à admissão de uma deliberação como aceita por todos. Não se revela de modo algum como uma técnica de discursos vazios de oradores hábeis a persuadir platéias. Aqui se trata de um método de conhecimento de consistência ética e comprometimento com os valores sociais, cuja ênfase é desembocar em um acordo de vontades, uma decisão admitida por todos como mais adequada para dada situação concreta, mas que não encerra uma unanimidade, apenas uma adesão convencida.
A preocupação do Deputado Luís Eduardo nunca se norteou em se valer de expedientes retóricos para exaltação de interesses mesquinhos. Seu raciocínio político visava a garantir a legitimidade das decisões políticas seja entre seus pares quanto em face dos representados. Por isso, coordenava sua intervenção através de um raciocínio dialético, lapidando as opiniões populares para melhor adequá-las aos seus princípios próprios ao passo que colocava suas idéias a serviço dos interesses e necessidades sociais. Da mesma forma com que lidava com os demais parlamentares, ao mesmo tempo em que não prescindia das diversas contribuições muitas vezes até divergentes, não se inibia frente às diferenças. Tratava delas no sentido de acomodar as teses em torno de um projeto harmônico de modernização. Neste aspecto, era bastante consciente de suas potencialidades e devido a tal arguta capacidade, geralmente, expunha uma deliberação mais pertinente.
O consenso que aqui se quer desvelar é aquele abeberado na capacidade política do deputado Luís Eduardo e enquadra-se não como a aceitação tácita e cega de uma única perspectiva enquanto verdadeira. Não, não é isto de que se trata aqui. Quer-se sim abordar o consenso e sua possibilidade de conformação na ótica de um regime democrático porque ambos os conceitos (democracia e consenso) não são incompatíveis. A idéia de consenso insere-se numa proposta de solidariedade social, cooperação e aversão ao uso imoderado e autoritário da força, conceitos basilares de qualquer sociedade democrática, o que, portanto, revela a relação possível e necessária muita vez entre esses dois termos.
Não se pode vislumbrar a efetivação das decisões desvencilhadas de um resultado harmônico. É uma forma de se assegurar que a conseqüência que se pretende alcançar venha a satisfazer a todos e servir como pacificação. Incrementa-se, assim, ao labor político um contexto ainda mais democrático, transformando o processo político numa atividade muito mais dialética do que num duelo. É o que significa dizer da solidariedade como elemento fundamental de conexão das diversas posições existentes numa sociedade. Essa opinião apresentada com a qual se compartilha neste trabalho é coerente com aquela defendida pelo professor Giacomo Sani da Universidade de Colúmbia:
A existência de valores largamente compartilhados se apresenta, portanto, como um elemento fundamental de solidariedade, constituindo por assim dizer, um aspecto importante do tecido conectivo de uma sociedade. (...) Finalmente, o Consenso pode ser considerado como fator de cooperação e como elemento fortalecedor do sistema político; ajudará uma sociedade a superar momentos de dificuldade como, por exemplo, casos de guerra ou de crise econômica.

É nesse ponto que se insere a tolerância. Oportunizar que planos ideológicos previamente distintos através da cooperação e enfrentamento de idéias possam progredir para uma resposta mais satisfatória à situação ali apresentada numa ação política mais elaborada cujo principal fulcro é o interesse social acima de qualquer proselitismo. A intolerância ideológica e a irredutibilidade de pensamento impedem que as diversas correntes políticas transijam e organizem modelos aptos a assegurar soluções justas e dignas aos representados.
É esta idéia que o eminente professor Josaphat Marinho pretendia revelar em seu discurso em 1963:
Acredito, entretanto, que é do meu dever de militante de uma ordem democrática respeitar a posição dos demais que de mim divirjam. Posso não aceitar as idéias que defendam, as posições que assumam, mas não tenho o direito de generalizar críticas que apresentem todos os adversários das minhas posições como inimigos do progresso ou das transformações necessárias.

Mais ainda, esta mesma expressão encontra guarida histórica nos discursos proferidos pelo importante e famoso filósofo francês Voltaire nos auspícios da Revolução Francesa. Os iluministas como Voltaire defendiam o princípio da tolerância enquanto estandarte para suas idéias. Para eles, ninguém poderia ser condenado por defender suas próprias concepções políticas ainda que diferentes porque tinham em mente de que o respeito às propostas contrárias é a justa medida da discussão política, convertendo as diversas teses em uma solução mais adequada e esperada. Foi em relação a isso que se referiu o mesmo Voltaire quando disse:
“Não concordo com uma só palavra que tu dizes, mas defenderei até a morte teu direito de proferi-las”.
Essa característica marcante do Deputado Luís Eduardo proporcionou-o uma rápida ascensão no cenário político nacional e determinou o sucesso de sua impressionante carreira política, ainda que interrompida tão brevemente. Assim, na apresentação da biografia escrita sobre este parlamentar, o renomado jornalista e escritor Augusto Nunes o definiu: “essa emancipação sem rupturas foi uma das proezas do jovem mestre das articulações sem ruído, do campeão dos acordos improváveis, do conciliador vocacional”.

1. Articulação
A linguagem é um sistema através do qual os indivíduos imprimem sentido às expressões ideais e mentais que lhes ocorrem. Destina-se à comunicação entre as pessoas estabelecendo sinais próprios difundidos ao conhecimento de todos cuja função é exprimir idéias, valores e pensamentos.
Assim, a linguagem representa um processo de articulação de signos e termos próprios para desvelar a consciência dos indivíduos que se expressam acerca de um determinado assunto. Como melhor expõe, a clareza do pensamento de Hjelmslev ao conceituar a linguagem: “O instrumento graças ao qual o homem modela seu pensamento, seus sentimentos, suas emoções, seus esforços, sua vontade e seus atos, o instrumento graças ao qual ele influencia e é influenciado, a base mais profunda da sociedade humana”.
A linguagem é um elemento essencial para a definição do homem enquanto homem e para a determinação da vida em sociedade. O ser humano reivindica-a desde remotos tempos devido à sua necessidade primeira em se comunicar para se fazer presente no círculo de relações no qual se insere. Aristóteles já apontava para essa peculiar predisposição do homem quando em sua obra “Política” disse “o homem é um animal político”.
Na atividade política de Luís Eduardo, a linguagem sempre foi elemento presente, pois dela sempre fez sua principal arma seja para combater as mazelas sociais do país, seja para promover a articulação de pensamentos e ensejar o consenso. Portanto, sempre combativo e articulado, manuseava os signos vocabulares no intento de melhor organizar-lhes o sentido, na direção da defesa da democracia, da liberdade e das diretrizes econômicas e constitucionais.
Paulo Souto afirma nesse sentido, destacando a capacidade de liderança e articulação de Luís Eduardo, qualidades que o tornaram respeitado pelos partidos de oposição na Bahia:
Luís Eduardo marcou sua trajetória com uma grande capacidade de articulação, com respeitabilidade entre os adversários. São qualidades muito importantes para um político. Isso lhe daria todas as condições de estar na linha de frente de uma série de transformações que o Brasil está precisando.

E mais ainda, acrescenta:

Ele foi um inovador na política. Um homem muito ligado às transformações do país. Um sujeito que sempre se preocupou com a modernização do Estado. Por isso mesmo, num momento como este que estamos atravessando, tenho certeza que ele poderia dar uma contribuição importante para o Brasil,

Luís Eduardo imprimiu os seus valores em toda uma geração na atividade política brasileira o que permite que ele seja sempre lembrado pelo elevado espírito público e a grande capacidade de articulação.O próprio Luís Eduardo contribuíra e muito através da articulação nas decisões dos mais importantes debates políticos ocorridos e presenciados pela sociedade brasileira, em especial, desde a Constituinte de 88 até a sua morte.
Então, a linguagem desempenha um papel crucial na modelagem do pensamento humano, porque é o meio pelo qual os indivíduos articulam suas convicções para desembocarem em seus discursos. É a partir desse conceito de articulação que se quer aqui abordar, tendência intrínseca à linguagem e útil para prover os indivíduos de meios e condições aptos a promover o sucesso da retórica e a comunicação sem ruídos.
Portanto, a depender do sentido que o homem dê a seu pensamento, através da articulação que escolha entre seus princípios, tem-se a revelação precisa de qual ideologia ali se veicula, ou seja, é a linguagem um meio de concretizar poder, porque a partir da ideologia que se procure expressar, exerce um ato de poder. Os signos que ali se empregam quando empenhados através de uma retórica eficiente atingem as consciências alheias e provocam-lhes uma potencial influência.
Desta mesma perspectiva compartilha a prestigiada professora de Filosofia da USP Marilena Chauí :
Independentemente de acreditarmos ou não em palavras místicas, mágicas, encantatórias ou tabus, o importante é que existam, pois sua existência revela o poder que atribuímos à linguagem. Esse poder decorre do fato de que as palavras são núcleos, sínteses ou feixes de significações, símbolos e valores que determinam o modo como interpretamos as forças divinas, naturais, sociais e políticas e suas relações conosco.

Luís Eduardo expressando sua palavra sempre veiculou seu pensamento, seus princípios seus valores e sua ideologia política de forma clara e coerente. Seus pensamentos e posições sempre estiveram articulados com seus discursos, possibilitando, assim, a ele o poder de promover acordos e ensejar debates de mérito.
E com seu estilo particular, de conciliador, nunca via nos adversários do momento inimigos permanentes, pois tinha a imaginação construtiva, buscando para o Brasil, com as reformas em curso, estruturas duráveis e duradouras – que resistam ao tempo e se protejam ao tempo. Inegavelmente, com o exemplo e o apoio do pai e amigo, Luís Eduardo construiu seu caminho com dedicação e talento, tinha um estilo próprio; firme e determinado, soube conquistar o seu espaço. A capacidade de ouvir a todos e o permanente bom humor foram os seus principais aliados.
Muitos poderiam dele discordar, mas não poderiam negar o seu empenho na demonstração fundamentada e coesa de seus contundentes argumentos. Seu empenho se confunde com a sua própria trajetória e pode ser testemunhado nos mais diversos momentos da história política brasileira. Foi capaz também de observar a importância da sua articulação em prol dos mais diversos debates que certamente elevaram o nível técnico e cultural da democracia brasileira.
Por tudo isso, a articulação do pensamento confunde-se com a linguagem e proporciona aos indivíduos a formulação racional de um discurso condizente com os princípios aos quais coaduna.

2. Retórica
Um dos pressupostos vetoriais para o alcance do consenso, como já alegado acima, é a retórica. Esta mesma possui um papel indispensável para garantir a legitimidade de uma decisão porque envolve de tal modo os interlocutores a ponto de conquistá-los em uma convicção satisfatória. O consenso, portanto, é definido como a eleição da mais aglutinadora entre as alternativas por meio do desenvolvimento da retórica.
A retórica refere-se a um arranjo discursivo, racionalmente exercido, no sentido de conciliar perspectivas e gerar um acordo. Para tanto, são aplicados argumentos fortes e convincentes e dispensada toda uma técnica de argumentação e persuasão. A idéia fulcral é trabalhar a noção do conflito no intento de sua harmonização através de uma ação comunicativa, racional e reveladora. Como diz Perelman :
Quando se trata de argumentar, de influenciar, por meio do discurso, a intensidade de adesão de um auditório a certas teses, já não é possível menosprezar completamente, considerando-as irrelevantes, as condições psíquicas e sociais sem as quais a argumentação ficaria sem objeto ou sem efeito. Pois toda argumentação visa à adesão dos espíritos e, por isso mesmo, pressupõe a existência de um contato intelectual.(grifos nossos)

Foi através de uma convincente retórica que Luís Eduardo tornou-se um dos mais brilhantes políticos brasileiros. Não só porque tinha competência, coragem pessoal e envergadura para expressar livremente suas convicções como também pela confiança que nele depositavam, tanto o povo quanto seus pares.
Luís Eduardo exercia um fascínio incontestável sobre as massas devido a um carisma e uma capacidade retórica própria de um grande líder popular. Representou no Brasil um fenômeno político caracterizado pela popularidade de suas propostas. Marcado como um modelo de exercício político em que se lida basicamente com as massas, cujas angústias populares são seus objetivos mais diretos e cuja bandeira-estandarte é o discurso forte e incisivo. Foi com esse estilo que alcançou uma legitimidade carismática com seus representados de forma a ser louvado até hoje como uma das mais persuasivas retóricas que já houvera passado no Congresso.
Não se pretende aqui trabalhar com a conceituação de retórica elaborada pelos sofistas por não representar um processo legítimo de consenso. A técnica de que se valiam os sofistas embasava-se na maquiagem de uma verdade, falseando uma noção para corromper a adesão que ali se constrói como que naquele velho brocardo popular: “uma mentira bem dita vale como uma verdade”. Tal perspectiva neste projeto é veementemente rechaçada. O que aqui se preocupa em elaborar é uma compreensão política, no mesmo viés de opinião do deputado Luís Eduardo, de como a retórica pode lidar com a linguagem numa consciência democrática para prevalecer a decisão mais legítima frente à pluralidade de opiniões e interesses. Como disse Aristóteles :
Não se deve discutir com todos, nem praticar a Dialética com o primeiro que aparecer, pois, com respeito a certas pessoas, os raciocínios sempre se envenenam. Com efeito, contra um adversário que tenta por todos os meios parecer esquivar-se, é legítimo tentar por todos os meios chegar à conclusão; mas falta elegância a tal procedimento.

De acordo com tal planejamento, indispensável para segurar a fluência de uma deliberação mais democrática e dialética é a colaboração argumentativa que se profere no discurso. Uma investigação acerca da adequação dos signos lingüísticos com a audiência para qual se direciona revela-se essencial para o sucesso da proposição e o acordo acerca dela.
Consoante Perelman :
Para que uma argumentação se desenvolva, é preciso, de fato, que aqueles a quem ela se destina lhe prestem alguma atenção. A maior parte das formas de publicidade e propaganda se preocupa, acima de tudo, em prender o interesse de um público indiferente, condição indispensável para o andamento de qualquer argumentação.

E mais adiante:
Esse contato entre o orador e seu auditório não concerne unicamente às condições prévias da argumentação: é essencial também para todo desenvolvimento dela. Com efeito, como a argumentação visa obter a adesão daqueles a quem se dirige, ela é, por inteiro, relativa ao auditório que procura influenciar.

Seguindo esta orientação, Luís Eduardo tornou-se conhecido pela firmeza em suas posições, mas sem descuidar de uma gentileza e acessibilidade no trato quanto aos adversários o que o credenciava como um conquistador de novos adeptos a suas propostas. O segredo do seu sucesso no que tange à aprovação de suas proposições encontrava-se justamente na propensão para um discurso bem fundamentado em seus próprios princípios, mas conciliador no que não desprezava a contribuição dos seus opositores no Parlamento ou da massa de representados.
Dessa forma, é inegável a imprescindibilidade de trazer para próximo de suas convicções o receptor do discurso. Todo plano de persuasão não tem o direito de prescindir daqueles que são destinatários daquela mensagem em face de que a legitimação de uma proposta perpassa, inexoravelmente, pela adesão deles a tal perspectiva. A convicção deve encaminhar-se no mesmo sentido de pensamentos e idéias já corroborados pelos interlocutores senão restará “capenga” e inócuo qualquer discurso que se desfaça desta premissa.
Portanto, para o alcance do resultado consensual esperado é mister proceder a uma prévia e atenciosa apreciação de alguns postulados: selecionar, pertinentemente, os argumentos, adaptá-los à audiência destinada e investigar a direção principiológica desta audiência. Em face disso, a experiência epistemológica da teoria da argumentação demonstrou que o conjunto dos interlocutores não é preciso e unívoco. E mais, além de plúrimo no que tange à interpretação e pontos de vista, também é variável quanto ao nível intelectual e de conhecimento técnico ou especializado. Assim, o discurso não pode seguir uma mesma única linha diretiva porque fadado ao fracasso. Terá de adaptar sua metodologia, maneira de proceder e até seu conteúdo de um grupo de destinatários para outro.
A eloqüência de um discurso não significa de modo algum a determinação da verdade, o que daí decorre é um acordo quanto à prevalência daquela exposição naquelas circunstâncias específicas. Não se concebe uma validez ou validação universal e absoluta para uma determinada argumentação porque a razão própria já deixou claro na práxis histórica que o critério de verdade é relativo. Se a retórica deve-se apresentar flexível para variar de acordo com os interlocutores, por estes mesmos revelarem plurais concepções, como admitir um critério de verdade para dada decisão?
Por isso, na experiência parlamentar do deputado Luís Eduardo prevalece a noção de consenso. Uma conclusão deliberativa que provoque a aceitação e o convencimento social operado em um contexto dialético e racional.
Aqui nos recobra à mente e faz-se jus lembrar da tópica. Tal técnica vale-se do problema, enfrentando-o, para eleger a sua melhor resolução. Frente ao que se chama dúvida (apória) procura operar a seleção de argumentos e dar indicações de como proceder na fixação de uma resposta. Em face de várias alternativas suscitadas, a tópica pretende orientar o caminho mais adequado a fim de evitar a paralisação do processo deliberativo e indicar uma decisão. É, verdadeiramente, uma relação lógica que se desenvolve entre as diversas premissas que configuram o problema a ser solvido e a decisão.
A tópica pode ser entendida como uma técnica que organiza a argumentação. Ela preocupa-se em agrupar conjuntos de argumentos (topóis) que servem de repertório aos discursos diversos para, em seguida, através de um raciocínio dialético alçar a premissa que se apresente como mais condizente àquela situação. Como diz Tércio Ferraz :
De início, para resolver um problema, buscam-se premissas adequadas e fecundas, para delas extrair conclusões que nos proporcionem algo que lance alguma luz sobre o problema. Na busca destas premissas, valemo-nos dos loci ou topoi, tomados isoladamente (por exemplo, para obter uma decisão política, pode-se tomar o topos do consenso que, como fórmula de procura , nos leva à premissa da vontade da maioria).

Essa maneira racional de determinar eloqüência ao discurso proferido figurou por diversas vezes na exposição argumentativa de Luís Eduardo. A viabilização dos argumentos, roteiro de que a tópica se preocupa, é determinante para uma consistência retórica capaz de prover uma premissa de abordagens e justificações ensejadoras de sua legitimação.
O dom da oratória inclinada para a conciliação, além da vocação para a política, abriu caminho para fortalecer e empreender a este deputado a marca de orador brilhante e político hábil. A firmeza de suas convicções e a consciência e domínio que demonstrava sobre elas revelavam-se na imponência do seu verbo.
Uma retórica persuasiva e competente, uma atividade parlamentar baseada no esforço pessoal, no trabalho e na ação em favor dos interesses da nação, grande dedicação nas causas que defendia e coragem pessoal marcaram a passagem do Deputado Luís Eduardo pelos cargos públicos que ocupou. Essa mistura endossada por esses ingredientes especiais definiam sua personalidade e carreira política e o tornou um dos mais devotados colaboradores do cenário político nacional.


3. União – Coligação
Observou-se no estudo do item primeiro deste capítulo que o processo decisório envolve desde uma situação de conflito até o alcance de um estado denominado de consenso. Notou-se que o impulso inicial da atividade política se perfaz a partir de uma diversidade de enfoques, interesses e avaliações quase sempre divergentes para se atingir um plano de harmonização dos ânimos e opiniões. É nesse sentido que se estabelece o jogo político.
A própria atividade política, por sua vez, em decorrência do princípio democrático, impõe o mandato representativo como reflexo imediato da escolha de representantes pelo povo. Mas não basta o simples mandato, é preciso a vinculação deste a uma agremiação partidária – os partidos.
Em qualquer análise política que se faça sobre o sistema partidário brasileiro, chega-se à conclusão de que os partidos políticos exercem papel indispensável à realização da soberania popular e da democracia. Por conseqüência, o exercício do mandato político (outorgado pelo povo) se dá por intermédio dos próprios partidos, haja vista a necessidade de filiação partidária como uma das condições de elegibilidade. Desse modo, os eleitos filiados a um ideal partidário por eles exposto e defendido em suas campanhas tornam-se legitimados para representar os cidadãos nas mais diversas funções.
E como a liberdade (de opinião, expressão, voto, posições e filiações partidárias, etc.) e o pluralismo político são princípios decorrentes da democracia representativa e diante da possibilidade de existência das mais diversas associações partidárias em defesa dos mais diversos interesses sociais e políticos é que surgem as coligações, as uniões e as coesões dos mais diversos parlamentares em prol de um mesmo objetivo.
Não há como falar em coligações e uniões sem se fazer alusão à figura do grande articulador político – Luís Eduardo Magalhães. Este, em sua trajetória de vida e política, sempre se comportou fiel ao seu partido, ou melhor, aos ideais partidários de sua agremiação e por conhecer profundamente a atividade em que se envolvia, ainda jovem, era tido e respeitado como líder mais do que partidário – um líder nato.
Em discurso, Luís Eduardo deduziu as seguintes palavras:
Quero associar-me às congratulações ao nobre deputado Tarcísio Delgado, novo líder do PMDB, e ao nobre deputado José Fortunati, lider do PT. Tenho certeza de que com ambos manteremos os entendimentos necessários para que possamos, a cada dia, fortalecer o Poder Legislativo. Evidentemente, nossas divergências políticas não serão empecilho para que possamos marchar em conjunto quando o interesse do país estiver em jogo.

A importância do jogo político surge exatamente no desempenho dos líderes partidários e dos articuladores natos em busca de um fim comum – a Coesão, o consenso. Desde os mais simples obstáculos sociais, econômicos, políticos e estruturais de um Estado enfrentados diariamente pelos eleitos no exercício de suas funções aos mais complexos, a atividade parlamentar impõe os debates como instrumento de solução dos problemas.
Não resta dúvida que as coligações políticas surgem a partir da necessidade dos antigos divergentes, agora unidos, lutarem em prol de uma causa comum. Tais coesões podem até mesmo causar muitas vezes perplexidade aos espectadores, mas o importante é que o fim pretendido esteja sempre a serviço do bem comum e do progresso do país, e conseqüentemente, do fortalecimento das instituições democráticas.
Político por hereditariedade, Luís Eduardo recolheu na densa e intensa vivência com seu pai, amigos, professores e mestres, a observação de que a vida pública, por aliar pensamento e ação, pressupõe desassombro e coerência, eficiência e serenidade. À sua estudante personalidade nunca faltou igualmente uma larga provisão de tolerância, sem a qual não se convive com a controvérsia, matéria prima da política.
Para o senador Antonio Carlos Magalhães , “Luís Eduardo foi um transformador, um conciliador e, ao mesmo tempo, alguém extremamente elegante no porte e no trato”.
Sempre se destacou pela capacidade de interlocução e a diplomacia nas relações interpartidárias, transitando com facilidade entre grupamentos e correntes ideológicas adversárias. Sua perspectiva sempre foi atingir o indivíduo naquilo que este último tem de mais singular e original: sua identidade cultural. Profícua intenção!
Suas mais diversas opiniões relatadas “nos quatro pontos do Hemisfério” retratam a importância que atribuía a disputa política saudável e a necessidade da existência de coligações que permitissem a solução dos problemas nacionais da melhor forma para o país, ausente de interesses partidários que pudessem impedir o desenvolvimento nacional. A exemplo, uma entrevista ao jornal O Estado de São Paulo ele relatou:
Minha relação com os parlamentares ligados à CUT é a melhor possível. São homens educados e têm demonstrado que estão preparados para o exercício do mandato. Em muitos casos, eles até trabalham para manter a estabilidade da Casa. O sindicalismo precisa modernizar, buscar melhores relações trabalhistas, mas sem corporativismo.

Desse modo, conclui-se que Luís Eduardo traçou a sua vida política de forma coerente e responsável, tomando consciência do papel que as coligações partidárias desempenhavam no desenrolar da atividade legislativa. E com isso, proporcionou aos seus pares e aos seus concidadãos um exemplo de ética e coragem no trato diário com os demais colegas, amigos e adversários.

4. Legislativo
Os representantes eleitos em uma democracia - quer sejam membros de um Parlamento, de uma Assembléia ou de um Congresso - estão lá pelo povo para servir ao povo. Desempenham muitos papéis essenciais ao funcionamento de uma democracia saudável.
A assertiva de que o poder legislativo mitiga a participação direta dos cidadãos na política é errônea, pois na verdade, tal poder constitui uma das maiores garantias dos cidadãos que, por reflexo da democracia consubstanciada nas eleições dos mais diversos representantes, possibilitam a atuação do povo nas mais diversas decisões políticas de seu Estado.
O poder legislativo consiste no reflexo democrático da sociedade em micro e macro estruturas, uma vez que reproduz as mais diversas correntes ideológicas e políticas difusas no contexto social. A representatividade é uma característica essencial da democracia nos moldes como ela hoje se apresenta. Suas decisões são colegiadas de modo que a sociedade espera um debate conjunto e conjugado de idéias e ideais, com a observância das mais diversas tendências políticas, áreas sociais e dos desígnios da nação.
A crise política vivenciada pelo legislativo no Brasil tem proporcionado um repúdio popular muito extensivo às mais diversas formas de representação política. Tais fatos têm desvirtuado a imagem deste poder impedindo a população de perceber a importância das funções por ele desenvolvidas em benefício do Estado e da Sociedade.
Luís Eduardo sempre procurou planejar e executar propostas e ações importantes no sentido de resgatar e revigorar a imagem do Legislativo. Irresignado, não aceitava que as atividades parlamentares tão profícuas à nação e relevantes ao desenvolvimento estatal ficassem abafadas, incobertas por denúncias de corrupção ou por atos de improbidade dos demais pares. Portanto, lutou vigorosamente pela retomada da imagem de credibilidade popular, de ética e de transparência da Casa Legislativa.
Os órgãos legislativos, uma vez eleitos, constituem o principal fórum para deliberar, debater e aprovar leis em qualquer democracia representativa, isto porque em decorrência da separação e independência dos três poderes do Estado, o Parlamento não se limita a consignar simplesmente o seu carimbo, aprovando as decisões de um líder autoritário. Sua função é de discutir, debater, deliberar, construir e promover da melhor forma a normatização da realidade social, uma vez que não há sociedade sem regras.
Segundo Celso Bastos :
A função legislativa consiste em estabelecer as normas gerais e abstratas que regem a vida em sociedade. É dizer, seus atos materializam-se não sob a forma de comandos concretos voltados para pessoas determinadas, mas de uma manifestação de vontade a ser feita valer toda vez que ocorrer um fato descrito na norma.

Além disso, os poderes de supervisão e investigação permitem aos legisladores questionar publicamente os membros do governo por atos e decisões e servir de controle ao poder dos vários ministérios - especialmente no sistema presidencialista de governo em que o Legislativo é independente do Executivo.
Os legisladores podem e devem aprovar leis, referendar tratados internacionais, ratificar os orçamentos nacionais, interrogar testemunhas sobre questões prementes em comissões de investigação e confirmar os nomeados pelo Poder Executivo para os tribunais e ministérios. Devem aprovar os orçamentos anuais e plurianuais, além de julgar o Presidente, o Vice, os Ministros de Estado e os do Supremo Tribunal Federal. Em algumas democracias, as comissões parlamentares fornecem aos legisladores um fórum para esses exames públicos de questões de interesse nacional.
Os parlamentares têm total liberdade dentro de suas convicções políticas e de seu partido para decidirem sobre o apoio do governo no poder ou podem fazer parte duma oposição leal que apresenta políticas e programas alternativos. Isto porque eles detêm a responsabilidade de articular as suas opiniões da forma mais eficiente possível, dentro da ética democrática de tolerância, respeito e colaboração para chegarem a consensos que beneficiem o bem-estar geral de todos - e não apenas daqueles que lhes dão apoio político. Cada legislador deve decidir sozinho como equilibrar o bem-estar geral com as necessidades de uma base eleitoral.
E é exatamente aqui que se encontra a comprovação imediata da participação popular em debates, deliberações em assembléia, conversas, ciclos de palestras, como instrumento de colaboração direta nas decisões políticas de seu Estado.
O sistema de escolha dos legisladores é mais justo e mais eficiente para a democracia do que o de escolha do executivo, uma vez que a assembléia em si consegue conjugar em um só ponto as mais diversas tendências ideológicas da sociedade. Tal sistema é o proporcional que permite o incentivo de múltiplos partidos, muito bem organizados, como reflexo do pluralismo e do pluripartidarismo político – contemplando a existência de diversos centros de irradiação de poder.
Os representantes participam de debates, negociações, criação de coligações e cooperação, que são as marcas dos regimes democráticos. Nas Casas Legislativas podem e devem ser discutidos temas como direitos humanos, educação e cultura, defesa dos direitos do consumidor, direito das minorias, inclusão digital, reforma agrária, meio ambiente, reformas políticas, tributárias, previdenciárias, administrativas, institucionais, entre outras.
Toda e qualquer iniciativa de modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal e de promoção de transparência e interação desse Poder com a sociedade é absolutamente positiva e necessária. A interligação é uma conquista da democracia ao cumprir esse papel. Isto porque a democracia é um sistema político que se baseia no livre exercício da Cidadania. Para ser um cidadão participante, é preciso estar bem informado sobre os acontecimentos e as coisas públicas de seu Estado.
Tudo isto constituiu a luta do protagonista desta história em busca da defesa da imagem de suas funções, a necessidade de informar ao povo o trabalho legislativo, a sua importância e o seu exemplo para os desígnios de uma nação e com isso aproximar cada vez mais a população deste poder. É o que podemos definir como ideal de Luís Eduardo e intitulá-lo de preocupação com a transparência e destinos da participação política. A exemplo disso, pode-se relatar um fato apresentado em discurso do próprio parlamentar e que retrata com precisão o quanto afirmado:
Venceremos, ganhando ou perdendo esta disputa, porque nesta Casa defenderemos sempre liberdade e a sobrevivência do direito. Somos hoje um poder desprezado. Somos os que constroem com sacrifício e com risco os vitoriosos definitivos do sistema democrático. Somos, às vezes, desprezados, mas somos os legítimos representantes do povo brasileiro. Nosso poder ninguém conseguirá usurpar, porque emana do povo brasileiro, e ao povo brasileiro vamos dirigi-lo.
Além disso, torna-se necessário se destacar as comissões de legislação participativa em atuação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal - sempre incentivadas por Luís Eduardo - responsáveis pelo recebimento direto de sugestões legislativas de iniciativa das entidades organizadas da sociedade civil. Trata-se de um esforço ímpar do Poder Legislativo no sentido de aperfeiçoar a participação dos cidadãos no processo de elaboração de leis.
Fica evidente que o amparo popular, ou melhor, a legitimidade dada pelo povo aos seus representantes é essencial para proporcionar ao Legislativo o status de poder reformador. Em outras palavras, o Parlamento surge como instrumento indispensável ao debate, às discussões, às deliberações de grande relevância para o Estado e, principalmente, como locus para implementação das reformas. Para Luís Eduardo não seria diferente, e não o foi. O parlamento transformou-se em instrumento, meio para realização de debates e reformas cuja ocorrência fora incentivada responsavelmente pelo próprio parlamentar.
Podemos assegurar que Luís Eduardo sabia a importância para o seu Estado do Legislativo e sabia que o povo pode fiscalizar os parlamentares observando como estes decidem e votam as leis e as questões de grande relevância para o direcionamento do Estado.
Defendeu ele o valor democrático que é a credibilidade do Congresso Nacional perante a sociedade. Repeliu todas as críticas que julgava infundadas ao parlamento tanto como presidente daquela casa quanto como deputado, justificando que naquele momento histórico o legislativo não havia faltado ao povo brasileiro. Ao contrário, contribuíra para a aprovação de inúmeras e não poucas emendas constitucionais por ele defendidas como necessárias à modernização e ao desenvolvimento econômico do Estado.
Quanto à independência dos poderes e a importância de cada um deles exercer com responsabilidade as suas funções explanou em seus discursos:
A iniciativa política voltará a ser do Poder Legislativo, pois tenho certeza de que este será o grande centro de discussão dos problemas nacionais, independentemente do Poder Executivo. Na minha idade, a submissão seria grave e comprometeria minha geração. Sou livre, sou independente, e seremos livres no Poder Legislativo.




4.1. Mandato
Um candidato, ao ser eleito, recebe um mandato que tem natureza político-representativa. Dois princípios o fundamentam: o da representação e o da autoridade legítima. Do primeiro, abstrai-se que todo poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido por representantes eleitos periodicamente; já o segundo, somente se concretiza quando há um sistema eleitoral sem fraudes, privilegiando o sufrágio universal e o voto secreto, direto e igual.
A respeito do mandato representativo José Afonso adverte:
O mandato representativo é criação do Estado liberal burguês, ainda como um dos meios de manter distintos Estado e sociedade, e mais uma forma de tornar abstrata a relação povo–governo. Segundo a teoria da representação política, que se concretiza no mandato, o representante não fica vinculado aos representados, por não se tratar de uma relação contratual (...).

O Mandato é um reflexo imediato da escolha política de representantes pelo povo dentro de uma democracia representativa. Sua importância é tamanha e a consciência e o bom uso dele pelo Parlamentar Luís Eduardo Magalhães encontra fundamento na sua própria trajetória de vida e defesa de ideais.
Não há como falar em mandato político sem se fazer alusão à fidelidade partidária – Luís era fiel ao seu partido, ou melhor, aos ideais partidários de sua agremiação e por conhecer profundamente a atividade em que se envolvia ainda jovem era tido e respeitado como líder mais do que partidário – um líder de escol.
A fidelidade partidária consiste em espécie do gênero compromisso. Esta se traduz no respeito ao programa e objetivos do partido, às regras de seu estatuto, cumprimento de seus deveres e probidade no exercício de mandatos ou funções partidárias e aceitação das decisões discutidas e aprovadas pela maioria dos seus filiados. Luís Eduardo sabia que algumas pessoas mudam de partido por causa das suas convicções e que outras mudam de convicções por causa do seu partido, entretanto sempre se manteve fiel às suas convicções originais.
Em qualquer análise política que se faça sobre o sistema partidário brasileiro, chega-se à conclusão de que os partidos políticos exercem papel indispensável à realização da soberania popular e da democracia. Por conseqüência, o exercício do mandato político (outorgado pelo povo) se dá por intermédio dos próprios partidos, haja vista a necessidade de filiação partidária como uma das condições de elegibilidade.
As associações partidárias influenciam diretamente na condução dos negócios políticos do Estado, desenvolvendo manifestações que permitem aos cidadãos participar das funções públicas que facilitem a coordenação dos órgãos políticos estatais e que instrumentem a educação do povo nas questões políticas. Desse modo, os partidos atuam como representantes da vontade popular e da opinião pública, levando à conclusão de que o povo também participa do poder por meio dos partidos políticos.
Entendendo-se, portanto, a importância do mandato parlamentar e dos partidos políticos para a efetivação de uma representação democrática que reflita os anseios populares é que se pode concluir o quanto é nocivo à população o mau uso da atividade legislativa. E tomando o parlamentar Luís Eduardo como parâmetro e exemplo é que se pode afirmar ter ele desenvolvido o seu papel com a ética, a desenvoltura e a satisfatoriedade que se exige de um eleito.






















No mundo da história, da política, constato não para me adaptar, mas para mudar.
(Paulo Freire)

CAPÍTULO IV – REFORMISMO

As organizações sociais constituem-se sempre tendentes a um projeto mínimo de conservação e permanência no tempo. Para tanto, os componentes dessas sociedades elegem normas de conduta para regular seus comportamentos uns em face dos outros, reforçando, assim, a sobrevivência da associação social que formaram.
Não obstante essa tendência de conservação inerente aos seres humanos, descobertas tecnológicas, os avanços científicos e os novos princípios morais impõem a essa regular sobrevivência dos organismos sociais uma necessidade de adaptação. Assim, é que os homens interagem consigo mesmos na iniciativa de mudanças que viabilizem sua equilibrada permanência. Tais mudanças não visam a repaginar completamente o perfil de uma sociedade, apenas aparam alguns mecanismos de funcionamento dela sem atingir, radicalmente, um núcleo fundamental de valores políticos, sociais, econômicos e morais que determinam a realidade sistêmica ali concebida.
A essas transformações adaptadoras chama-se de reformas. As reformas, a contrario sensu, do que se possa achar que representam mudanças de pequeno vulto por não romperem drasticamente com o caráter principiológico básico de uma sociedade, podem ser veiculadas no bojo de algumas modificações estruturais da sociedade. Não se pode fazer uma associação entre reforma e mudanças de pequeno porte enquanto revolução e vultosas transformações. Tal perspectiva incorre em crasso engano porque a diferença entre reforma e revolução se estabelece quanto ao fato de atingir ou não a ordenação fundamental da sociedade e no que concerne aos meios usados para tal fim, se violentos ou passivos. As reformas proporcionam uma adaptação através do aperfeiçoamento dos mecanismos sociais enquanto a revolução não se contenta apenas com mexer nestas engrenagens sociais sem rompê-las peremptoriamente, vão além e defendem a ruptura.
Nesse mesmo sentido, oferece-nos um conceito de reforma o professor Domenico Settembrini :
Reformista é, pelo contrário, o movimento que visa a melhorar e a aperfeiçoar, talvez até radicalmente, mas nunca a destruir, o ordenamento existente, pois considera valores absolutos da civilização os princípios em que ele se baseia, mesmo que sejam numerosas e ásperas as críticas que, em situações particulares, se possa dirigir ao modo concreto como tais princípios se traduzem na prática.

A partir dessas convicções, claro está que no bojo do reformismo há um fortalecimento paralelo do ideal democrático em uma sociedade, haja vista que tais reformas eclodem da liberdade humana em propô-las e encontram raízes nas diversas iniciativas privadas para melhor destinar os rumos do grupamento social. Assim, é que reformismo é significado de democracia e cidadania porque conceito basilar em uma sociedade que se ordena de acordo com a conjugação de vontades dos indivíduos que a compõem.
O fundamento específico para as reformas reside na necessidade substancial e progressista de compatibilização das normas jurídicas e decisões políticas à realidade que lhe serve de substrato modificada ao longo dos acontecimentos históricos. Isso significa impedir, através das reformas, que as deliberações políticas percam sua legitimidade com o decurso do tempo devido às transformações sociais que isto acarreta.
O Brasil ainda passa por um período de enormes expectativas devido à continuidade das contradições no seu cenário social. O sentimento e a necessidade de mudanças ainda se têm mantidos e, às vezes, aprofundados pela constatação corrente do descrédito e esgotamento programático e realizador das instituições.
Luís Eduardo abriu perspectivas de superação desse modelo instável pelo qual caminha a sociedade. Ele emplacou sua luta por um processo de reforma que possibilitasse a efetivação de um pleno desenvolvimento da sociedade calcado numa tendência crítica e cidadã. Buscou estabelecer um contraponto no intento da reversão do quadro social instituído através de um programa denso e contundente de reformas, apontando as falhas, demonstrando soluções viáveis e definindo tarefas prioritárias para a intervenção social, política e promoção econômica.
O país encontra-se em um período em que deve dar prosseguimento às reformas propostas por Luís Eduardo, refletindo o importante papel desempenhado pelo seu exercício político para tornar democráticos, eficazes e organizados os mecanismos sociais.
Sua consciência política privilegiada o permitiu enxergar que, no curso de sua vida e de seus mandatos parlamentares, o país encontrava-se num momento conturbado de transição. Para conseguir assegurar que tal transição fosse bem sucedida e proporcionasse bem estar social e segurança econômica ao Estado, Luís Eduardo percebia a necessidade de reformas para que o país se preparasse à nova realidade social que se descortinava. Propunha mudanças políticas, econômicas e sociais para impedir um iminente caos e adaptar o ordenamento estatal ao contexto de transformações pelo qual a sociedade já vinha passando.
Para que se vislumbre melhor a importância e o peso que as reformas operam no contexto social no que tange à melhoria das condições de vida das nações, basta notar que oferecem um preciso estímulo à sociedade para crescer e se desenvolver e o fortalecimento progressivo da liberdade humana. Num ambiente mais condizente às dignas condições sociais, políticas e econômicas e passível de transformações que melhor adaptem o aparelho social, propício está à abertura para o deleite da liberdade.
A sempre lúcida opinião do professor Paulo Bonavides em sua obra Ciência Política ratifica a nossa proposta: “Com a reforma, corrigem-se distorções do sistema e de regime, atende-se ao bem comum, propicia-se a paz social, distribui-se mais justiça ente as classes ressentidas e carentes”.
E é nesse sentido que foram declaradas as contundentes palavras do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso reconhecendo a importância incomensurável de Luís Eduardo ao seu governo, expressando a sua gratidão por aquele notável político, em discurso proferido em 28 de abril de 1998:
Quando assumi a Presidência, entre outros projetos, eu tinha dois: o de levar adiante as reformas necessárias – sobretudo as reformas do Estado – para garantir a estabilidade da economia e seu crescimento sustentado; e, para repetir frase que disse à época, o projeto de proporcionar uma espécie de re-fundação da República, repondo a moralidade pública como pilar da Democracia. Sérgio Mota e Luís Eduardo irmanaram-se nesse ideal e, sem exagero, deram suas vidas para que o Brasil retomasse mais depressa o rumo da prosperidade e da decência.(29/04/1998).

As reformas são programas que contribuem para salvaguardar um sistema político liberal e sustentar a hirteza integral das instituições. Dessa forma, elas valem-se da ordem jurídica e do processo político para proporcionar providências que assegurem os direitos dos indivíduos e a harmonia social. O reformismo visa a permitir as mudanças sociais e das normas jurídicas e a adaptação destas às novas necessidades e impulsos públicos sem que para tanto seja preciso recorrer à revolução.
Por isso, quanto mais a Carta Política Magna assegurasse a autonomia privada, a iniciativa particular e o afastamento do Estado das questões econômicas seria mais útil para a nação atingir seu estágio de bem estar e harmonia. A partir desta firme convicção é que Luís Eduardo apontava, incansavelmente, para o caminho das reformas. Entendia-as enquanto essenciais à garantia de direitos aos cidadãos e ao alcance da justiça social.
O seu ideal reformista preocupa-se em concorrer para a eficiência econômica do Estado, promovendo as modificações necessárias para incentivar o aumento da produção e permitir maior flexibilidade na ascensão social contribuindo para a melhoria das condições de vida dos indivíduos. Uma economia segura e em plena atividade permite que a produção seja escoada e as liberdades públicas sejam disseminadas e concretizadas. Só assim, então, a sociedade supera as diferenças sociais e corrige as distorções entre os grupos, semeando um terreno fértil à igualdade entre os homens. A democracia e a liberdade nesse contexto encontram um suporte decisivo para a elaboração de um plano estratégico de convivência social.
A preocupação deste parlamentar quanto à realidade brasileira era no sentido de aparar os atrasos de um Estado e suas instituições para deixá-los no mesmo rumo de uma sociedade que já estava em pleno processo de transformações. Além disso, pretendia promover outras reformas que viriam a viabilizar as futuras necessidades sociais e estruturar o Estado em alicerce firme para ir em busca do progresso e da modernização e resistir às intempéries econômicas.
Seu ideal reformador ganhou contornos evidentes durante o primeiro mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso, quando lutou ferrenhamente pela Reforma Tributária, pela Reforma da Previdência Social, pela Reforma Administrativa. Com o apoio decisivo de Luís Eduardo Magalhães, o Brasil se tornou um dos importantes atores do cenário mundial no terceiro milênio, seja na produção industrial seja na agricultura, bem como passou a ser visto como um dos maiores mercados consumidores globais. Por tudo isso, em reunião extraordinária convocada por Fernando Henrique , em 28/04/1998, este expôs:
Luís Eduardo amava seu país, era honesto para com seu povo e realista como líder. (...) ( ...) Sérgio e Luís Eduardo, dedicaram-se por convicção a um programa de reformas indispensável para o Brasil avançar e o povo melhorar de vida. Estes dois homens públicos contribuíram de maneira decisiva para que pudéssemos, como podemos hoje, vislumbrar um país progressista, capaz de tomar decisões com estabilidade econômica, ansioso para andar mais depressa, com o arcabouço do Estado mais democratizado e com a máquina pública preparando-se para ser mais eficiente. (...) É com este mesmo espírito de vida e renovação que os convoco para darmos continuidade às reformas que nossos dois pranteados lideres desejavam: a das instituições e da decência na vida pública.

A proposição de reformas é uma tarefa para aqueles que se propõem, incansavelmente, ao caminho da mudança, da transformação e da abertura de novos horizontes, propiciando uma realidade reformulada pelo bom senso e a ética responsável e compromissada com os anseios sociais. A atividade reformadora perfaz-se ao acompanhar a tecnologia inovadora, os costumes morais emergentes através de soluções políticas criativas e visionárias, comprometidas em manter e respeitar as liberdades públicas e a dignidade humana.
Essencial pontuar, também, que o reformismo é um movimento mais pacífico para efetuar as mudanças diferentemente da revolução que se baseia na opção pela violência para alcance dos fins pretendidos. As reformas trabalham com uma noção mais democrática e evitam as surpresas que o uso da força possa oportunizar no sentido de manter sob controle efetivo todos os efeitos provocados pelas transformações, propiciando, assim, a previsibilidade das medidas.
No entanto, o sucesso das reformas em grande parte depende das potencialidades dos representantes populares nas instituições políticas. De nada valerá um cabedal conciso e bem costurado de reformas se aquele que está se propondo a implementá-las nenhum compromisso demonstra para com elas nem revela uma preparação política para assegurar-lhes a efetivação. Portanto, é um conjunto de fatores delineados pela ênfase produtiva das reformas e a capacidade política dos representantes (parlamentares) que, imbricados, determinam a prevalência das mudanças.
A trajetória política do deputado Luís Eduardo foi desenvolvida fincada sobre um ideal reformista para promover o progresso nacional e o acesso das camadas populares às melhores condições de vida. Esta proposta só foi, decisivamente, consagrada devido à habilitação indiscutível e à ampla bagagem política do citado parlamentar. Aqui se tem a real convergência entre um projeto político reformista bem apurado cujas bases são sólidas e um homem público detentor de todo um conhecimento sobre suas propostas e do controle sobre seus reflexos. Ele foi responsável por uma mudança radical no modelo de desenvolvimento econômico do país, conduzindo com competência e pulso forte a aprovação das reformas constitucionais da ordem econômica.
Luís Eduardo Magalhães estendeu-se sempre na incessante e desafiadora atividade de procurar conhecer a realidade, as causas e efeitos dos problemas nacionais para vislumbrar, em paralelo, as reais reformas. Para tanto tencionou no Congresso através de discursos bem concatenados e de ações práticas efetivas para edificar um “novo” sobre um “velho” quadro político. Comprometido completamente com as mudanças, inclinou-se sobre os textos normativos e a alma dos problemas para combater as estruturas arraigadas de poder.
Na boa atividade política, essencial se faz conviver com a sociedade e acompanhar suas transformações no precípuo desafio de regulamentar as situações dispostas no âmbito da sociedade e atender aos interesses sociais. É preciso ter coragem e perspicácia para arriscar, construindo uma proposta renovadora e criando novas perspectivas de desenvolvimento social. Deve ser audacioso para interpretar as necessidades sociais com a predisposição ousada capaz de reinventar o Direito posto e os costumes arraigados, adaptando-o a uma nova sociedade.
As mudanças somente avançariam no momento em que houvesse uma efetiva preocupação político-social, de forma responsável e organizada, no intuito de fazer com que o país caminhasse em novos rumos, revendo conceitos e promovendo um Estado que absorva as expectativas da própria sociedade brasileira.
A presença hábil de um político influente é fator muito importante à frente das reformas para a viabilização de seus resultados. Ele emprega suas habilidades a serviço de lograr êxitos com as modificações propostas e sua retórica no sentido de conquistar a adesão pública a seu programa reformista, elemento tão importante no que tange à legitimação dessa proposição. Além disso, o papel deste líder desencadeia-se ainda no sentido de promover e certificar um controle sobre todos os efeitos das reformas. Um programa reformista nas mãos de um “estabanado” político é arma ameaçadora às liberdades públicas e à democracia enquanto sob a chancela de um preparado homem público apresenta-se como estandarte de vitórias e conquistas.
O professor Paulo Bonavides mais uma vez nos serve com sua abalizada concepção política e individual:
A boa vontade e as boas intenções não bastam; urge acima de tudo a capacidade para empreender reformas, o descortino político com que fazê-las aceitáveis e plausíveis. Entre a revolução e a reforma passam aquelas fronteiras flutuantes, de Szende, e todo o tato do estadista será portanto pouco, quando opta pelo reformismo inteligente.

E mais adiante ainda assevera:
De antemão quase chega o reformador a calcular, a saber e a mensurar os efeitos das medidas impostas. Tudo é posto debaixo de controle, para os recuos oportunos e os avanços devidos. A Revolução, ao revés, desencadeia reações, que escapam a um freio racional.

Por tudo isso é que Luís Eduardo foi um reformador. Suas medidas, algumas até impopulares, sempre estavam embasadas de razão e coerência, sabendo ele que o esforço feito hoje seria recompensador no futuro. Sua atitude foi fundamental para a estabilidade econômica e para a modernização do Estado brasileiro.

1. Reforma Política

O sistema político-eleitoral vigente no Brasil vem se revelando falho desde a redemocratização. Na verdade, no país nunca se organizou uma estrutura política democrática e imparcial. Sempre houve uma discussão, carente de resultado prático, acerca das falhas dos diversos esquemas de representação popular existentes até hoje, desde o descomprometimento ético imperante até a mais absoluta regência autocrática.
Um país cuja herança política remete-se ao “coronelismo” e ao “voto de cabresto”, o comprometimento com os interesses nacionais sempre ficaram relegados em privilégio dos interesses de grupos e grandes proprietários de terra. A democracia brasileira foi marcada por períodos históricos e cenários políticos que nunca permitiram a efetiva prevalência na democracia em sua completude nem o estabelecimento de um sistema representativo real da vontade popular.
Portanto, o país foi marcado desde a herança coronelista, passando pela política oligárquica cafeeira, enfrentando duas ditaduras no seu curso histórico além de aventuras políticas e devaneios de homens sem nenhuma envergadura ideológica nem programática para assumir cargos públicos. Nesse contexto, difícil restou para a sociedade brasileira criar uma certa intimidade com o ideal democrático, o que significa que além de ainda engatinharmos na nossa condução democrática, nossas estruturas legislativas e normativas conservam as mesmas imperfeições de outrora.
Não obstante a deficiência do quadro histórico-político brasileiro, mais uma dificuldade ainda teria de ser superada. Os desígnios e o destino da regulamentação formal da própria atividade política, inclusive a sua limitação, cabe aos próprios políticos, como que de maneira contraditória, teriam de cortar na própria carne. O obstáculo claro e real está configurado num conflito inevitável a que estão submetidos os eleitos, tendo que conciliar os princípios morais e públicos limitadores de suas atividades com as suas pretensões e desejos pessoais. Instalado, então, um verdadeiro contra-senso ético, cujo vencimento somente provável através da atuação de homens públicos conscientes, desbravadores, imparciais e responsáveis.
Atento a esta realidade desgastada, Luís Eduardo demonstrou durante sua atividade parlamentar sempre uma grande preocupação de mudança para reformar, principalmente, as estruturas de representação e o frágil sistema eleitoral brasileiro. Praticou em sua jornada pública a proposta de transparência nos pleitos eleitorais e o respeito à moralidade, seja nas coligações partidárias como nos acordos de financiamento de campanha.
As suas propostas, no que tange a reforma política, prioritariamente, seguiram o rumo da tentativa de correção dessas distorções do sistema político vigente. Claro estava, para ele, que um Estado com tantos ranços e descaminhos político-eleitorais dificilmente poderia organizar e realizar uma agenda e um plano de desenvolvimento. Qualquer incursão na tentativa de promover o progresso ou a ascensão do Estado estaria emperrada pela esdrúxula e retrógrada prática política nacional.
Portanto, necessária e urgente se fazia um reforma política séria, consistente e desvinculada de interesses mesquinhos para preparar o caminho do país rumo a uma fase de crescimento e modernização. Um sistema político forte, representativo e inibidor dos desvios corruptos e indesejáveis de conduta proporcionaria ao país a atração de mais e novos investimentos estrangeiros bem como alavancaria a credibilidade nacional frente aos organismos internacionais. Desse modo, o congresso teria muito mais tempo para realizar as discussões políticas profícuas à manutenção dos rumos do desenvolvimento, ao invés de presenciar corriqueiramente sua pauta entupida pelas denúncias e investigações parlamentares.
Percebeu-se, portanto, que tais temas, desde os debates de Luís Eduardo, se comportaram como dos mais atuais e necessários ao desenvolvimento de uma reforma política que envolvesse as estruturas partidárias, o mandato político, a fidelidade partidária e em especial os financiamentos de campanhas eleitorais. Há relatos em defesa dessa reforma e a comprovação do compromisso desse nobre deputado com as questões políticas de seu país.
Pode-se afirmar, efetivamente, que Luís Eduardo era um exemplo de visionário, pois os seus ideais de reforma política ultrapassaram as barreiras do tempo e, principalmente, o presente momento reivindica-os urgentes e positivos na solução da crise política. Em suma, suas propostas permanecem contemporâneas e latentes nos reclamos de transformação do sistema político-eleitoral e é, exatamente, sobre esses tópicos/ideais que iremos tratar.

1.1 Horário Eleitoral Gratuito
A reforma política, de acordo com estudos de direito constitucional, compreende temas pertinentes a organização dos poderes, que envolve o regime de governo; a estrutura do Estado; os sistemas eleitoral e partidário; a defesa nacional e a segurança pública, cuja linha de análise afeta exatamente as estruturas de organização interna e externa de um Estado. Percebe-se, pois, que a reforma política é um assunto complexo e abrangente que, por conseqüência, daqueles temas já citados, envolve assuntos como a filiação partidária, o domicílio eleitoral, campanhas e pesquisas eleitorais, voto em listas partidárias, coligações partidárias, instituição das federações partidárias, financiamento público de campanha e propaganda eleitoral.
Não há dúvida de que, desde Luís Eduardo, o tema da reforma política constitui ponto central de debate na agenda de mudanças estruturais a serem discutidas no Poder Legislativo. Entretanto o que fatalmente existe são propostas dispersas de partidos e parlamentares em discussão há bastante tempo no Congresso, mas sem definição. A participação deste parlamentar foi fundamental em busca de uma tentativa de coesão em torno dessas propostas.
Dentre os temas de uma reforma política, destacava-se Luís Eduardo na defesa de muitos deles. Sempre procurou angariar esforços no sentido das discussões promovidas no seio das Casas Legislativas que compôs, trazendo à baila suas opiniões acerca dos assuntos tratados. Desse modo, uma análise sobre o horário eleitoral gratuito de rádio e televisão concedido aos partidos e candidatos também encontrou abrigo em suas convicções porque tal questão representa importante reflexão quando se tende a debater um projeto de reforma política para o país.
Diante da matéria em comento, o deputado se apresentou preocupado com os rumos do horário eleitoral gratuito, com o desgaste que um longo período de campanha impunha à população e à imagem da política brasileira, além dos altos custos destas campanhas. Por entender a importância da função legislativa para o seu país e por lutar por um Poder Legislativo livre, forte, transparente e comprometido com os princípios democráticos, pronunciou-se em favor da necessária reforma política através da redução do tempo do período eleitoral e da necessidade de diminuição de gastos com o referido período.
Não há duvida de que um horário eleitoral gratuito é uma conquista da democracia. E o parlamentar Luís Eduardo não deduziu seus esforços no sentido de bani-lo ou de acabar com a transmissão da propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Sua visão estava exatamente em transformar aquele período longo e cansativo em algo que incentivasse o interesse e a curiosidade do público por um projeto que pudesse demonstrar com mais eficiência e transparência as perspectivas políticas a serem discutidas.
Durante todo o período em que tramitou no ideário político nacional, esta temática pôde encontrar defesas das mais radicais para ambos os lados. Argumentos podem ser construídos entendendo ser a proposta de acabar com o horário eleitoral absurda na medida em que restringe a liberdade de informação e o direito do eleitor de conhecer os programas dos partidos políticos e as propostas dos candidatos e formar livre e conscientemente o seu juízo e voto. Estes defendem ainda ser a mesma uma conquista fundamental para a democratização do processo eleitoral. E, finalmente, afirmam que a pressão para o fim da propaganda eleitoral é feita pelos grandes grupos econômicos que pretendem faturar ainda mais e pela grande mídia que busca atender a um faturamento em todos os espaços disponíveis. Por outro lado, também podem ser visualizadas perspectivas tendentes a uma necessária transformação estrutural desse procedimento.
A opinião de Luís Eduardo ensejava, justamente, a reestruturação desse modelo, por entendê-lo que, como se apresenta, significa um desserviço à nação. Dessa forma, uma das propostas constantes do seu ideal de reforma política baseava-se na reformulação do horário eleitoral para adequá-lo à fruição de um debate político de mérito e conteúdo.
A divulgação do horário eleitoral impõe uma fórmula ultrapassada na medida em que inverte a lógica da informação ao eleitor para a persuasão pura e simples. Assim, ele não presta à população o seu principal mister: munir o eleitorado da maior quantidade de subsídios através da apresentação clara dos programas políticos concorrentes no pleito. Ao invés, refugia-se na maquiagem propagandista e descompromissada que expõe, não projetos e propostas a ser discutidos, mas apresenta um populista cheio de artifícios publicitários e subterfúgios emblemáticos.
A decisão livre e consciente do eleitor fica comprometida porque ao contrário de escolher o melhor candidato a partir da análise de suas convicções, só lhe resta a opção de decidir quanto àquele que melhor podou seus defeitos e acentuou as qualidades através de um verdadeiro “espetáculo de marketing”. Ou seja, não se opta pelo programa, mas sim pela imagem da melhor maneira construída.
Na verdade, o horário eleitoral deixa de sintetizar as premissas ideológicas dos candidatos e promover, numa mensagem educativa e didática, a apresentação do programa político. Os assessores publicitários dos candidatos comportam-se como se estivessem destinados a concluir uma produção comercial do produto de imagem do concorrente.
Numa sociedade de consumo de massas como a atual, essas artimanhas publicitárias galgam espaço considerável uma vez que transformam a eleição em um espetáculo comercial, donde recebem a adesão pública. Nesse sentido, os profissionais do marketing se valem de recursos habilidosos, de um discurso fácil elaborado para que os candidatos possam reproduzi-lo nas diversas ocasiões da campanha e de um slogan “pegajoso” e cuja repercussão é avassaladora para moldar e adaptar as características dos aspirantes a cargos públicos de acordo com uma imagem envolvente e inexpugnável.
Para manter todo esse arsenal publicitário, as chapas concorrentes necessitam de recursos financeiros vultosos. Desse modo, emerge traço grave e reprovável do processo eleitoral: custo elevado das campanhas. Os candidatos têm de ceder às diversas pressões econômicas para lograr êxito ao final da disputa e, por isso, recorrem aos empréstimos e financiamentos cuja origem e procedência, muita vez, não é transparente.
Assim, cria-se um estímulo para os partidos explorarem, cada vez mais, o potencial econômico em detrimento dos investimentos na melhoria dos conteúdos programáticos. O debate político resta, então, desvalorizado e falido. Os partidos reproduzem um contexto de propostas pouco elaboradas, frágeis, inviáveis e não há mais um estudo científico e técnico no que concerne a cada realidade específica para o acerto do programa apresentado. A discussão foge dos principais pressupostos no debate político e avança sobre a propaganda cara e dispendiosa cujo passar do tempo revela o despreparo da maior parte desses políticos que se aproveitam desses truques e a ineficácia de suas ínfimas proposições.
Assim, pode-se concluir que tais fatos e as defesas corajosas e destemidas deste parlamentar puderam ser presenciadas por diversas vezes em seus discursos, entre eles citaremos neste momento uma fala sua na tribuna da Câmara Federal sobre um dos pontos tão antigo quanto atual que envolve os destinos da reforma política no país, em especial a propaganda política , in verbis:
Horário Eleitoral Gratuito:
Sou contra, mas esta opinião é minoritária. Em primeiro lugar, realizamos a campanha eleitoral mais longa do mundo. Levantamento apresentado recentemente pelo senador Marco Maciel mostra que a Espanha pratica catorze dias de campanha eleitoral. A do Japão dura vinte e oito dias. No nosso país temos sessenta dias de propaganda gratuita no rádio e na televisão. (...) Há desvios nas campanhas que muitas vezes fogem ao controle dos candidatos. A campanha eleitoral no Brasil virou uma guerra de empresas de publicidade, que procuram competir a cada dia, aperfeiçoando suas técnicas, apresentando programas mais bonitos. Entretanto, para apresentar esse tipo de programa, não seria necessário horário eleitoral gratuito de rádio e televisão. (...) (16/09/1993 e 22/05/1996)


1.2. Compromisso
Outro ponto fundamental na análise da reforma política está refletido em uma tentativa de se construir uma forma de controle e compromisso sobre a presença dos parlamentares nas votações. O objetivo consiste em coibir práticas costumeiras e descompromissadas de políticos em negligenciar quanto as suas responsabilidades e participações no dia a dia da Casa.
O não comparecimento de muitos parlamentares no cotidiano das sessões legislativas é fato denunciado constantemente pelos meios de comunicação. A ausência deles acumula a pauta dos parlamentos, prejudica a imagem do Legislativo e dificulta a tomada das decisões importantes para a nação.
No intento de corrigir essa discrepância, sempre se manifestou Luís Eduardo com inteligentes soluções para atrair seus pares ao compartilhamento dos assuntos debatidos. Assim, este deputado sempre prezou pela importância da construção coletiva das decisões e, portanto, quanto mais parlamentares presentes a tais discussões, deliberações, debates mais democrático e próximo da expectativa popular estaria o processo de deliberação política.
Nesse sentido, tentou viabilizar diversos instrumentos que tornassem a pauta das reuniões mais chamativa para todos os parlamentares. Por diversas vezes, obviamente dentro dos limites legais e procedimentais, organizou a pauta da forma mais plural possível para abarcar os interesses das diversas bancadas, tentando provocar a participação de todos. Quando presidente da Câmara Federal sempre lutou pela participação de seus pares nas reformas e nas votações. E foi assim que neste período foram votadas 656 matérias e 14 emendas à Constituição de 88.
Ele entendia necessário à legitimidade das decisões a ampla e constante presença dos demais representantes. Assim, construiu uma atuação ética e honesta em face dos cidadãos que concediam aos eleitos o sucesso no pleito eleitoral para que estes intervenham, incessantemente, nos âmbitos de suas competências para promover a realização das propostas propugnadas nas campanhas e a concretização dos anseios populares.
Não quis com isso impedir as articulações decorrentes da própria natureza do processo político, ao contrário, pretendeu fomentá-las, incentivá-las, aumentar o seu nível técnico de debates, na medida em que obrigava a presença dos parlamentares sob pena de descontos financeiros em folha de pagamento, garantindo com respaldo, legitimidade e perseverança o exercício da atividade que é função do legislativo.

1.3. Fidelidade Partidária
Inegável que a reforma política e a fidelidade partidária são temas ainda em plena e constante discussão política no cenário nacional.
A Constituição Federal de 88 não previu detalhadamente sobre o tema da fidelidade partidária, remetendo aos partidos políticos, por meio de seus estatutos, a necessidade de regulamentá-la, nos termos do art.17, §1°. Percebe-se, portanto, que a regulamentação consiste em uma determinação estatutária, in verbis:
Art. 17(...)
§1°. É assegurada aos partidos políticos a autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias .

Apesar da CF/88 assegurar uma total liberdade de estruturação aos partidos políticos, estes, ao erigir em seus estatutos os dispositivos necessários para reger sua organização interna, deverão obrigatoriamente prescrever pautas de comportamento repressivas de atos indisciplinares e opostos às diretrizes partidárias. Em outras palavras: a normatização da fidelidade partidária não se trata de mera faculdade dos estatutos.
A fidelidade partidária consiste em espécie do gênero disciplina. Esta, traduz-se no respeito ao programa e objetivos do partido, às regras de seu estatuto, cumprimento de seus deveres e probidade no exercício de mandatos ou funções partidárias e aceitação das decisões discutidas e aprovadas pela maioria dos seus filiados. Assim, os partidos têm a obrigação constitucional de estabelecer sanções aos atos de indisciplina e infidelidade.
Neste sentido, José Afonso conclui:
O ato indisciplinar mais sério é o da infidelidade partidária, que se manifesta de dois modos: a) oposição, por atitude ou pelo voto, a diretrizes legitimamente estabelecidas pelo partido; b) apoio ostensivo ou disfarçado a candidatos de outra agremiação.
Em qualquer análise política que se faça sobre o sistema partidário brasileiro, chega-se à conclusão de que os partidos políticos exercem papel indispensável à realização da soberania popular e da democracia. Por conseqüência, o exercício do mandato político (outorgado pelo povo) se dá por intermédio dos próprios partidos, haja vista a necessidade de filiação partidária como uma das condições de elegibilidade.
As associações partidárias influenciam diretamente na condução dos negócios políticos do Estado, desenvolvendo manifestações que permitem aos cidadãos participar das funções públicas, que facilitem a coordenação dos órgãos políticos estatais e que instrumentem a educação do povo nas questões políticas. Desse modo, os partidos atuam como representantes da vontade popular e da opinião pública, levando à conclusão de que o povo também participa do poder por meio dos partidos políticos.
O representante popular eleito para o exercício de um mandato político está vinculado, pelo princípio da fidelidade, a cumprir programas e diretrizes de sua agremiação. Constata-se que a Lei Maior contemplou os partidos como instituição capaz de garantir uma maior aproximação entre o povo e seus representantes.
O Brasil não tem tradição política no que se refere a um exercício rígido da fidelidade partidária, mas o parlamentar não pode exercer arbitrariamente as suas funções, deve sempre estar vinculado a um ideal, filiar-se a um partido, em face da grande responsabilidade que recai sobre a função por ele exercida.
O Brasil adota o sistema do pluralismo político (art.1º, V da CF/88), cujo exercício se dá, em uma de suas formas, pelo pluripartidarismo. Por isso, antes de concorrer a qualquer cargo ou mandato, o candidato precisa filiar-se e comprometer-se com os ideais sócio-políticos da associação partidária. Não se defende que o parlamentar transforme-se em um verdadeiro “fantoche” de seu partido, defende-se, sim, que ele tenha a sua autonomia cultural, social e moral. Mas, politicamente, é inegável que deva também prestar contas ao ente ao qual se filiou, até porque a atividade política envolve interesses diversos, de natureza social, jurídica, política, cultural, econômica, dentre outros. Logo, o meio de garantir a coerência na defesa desses ideais é exatamente assegurando-se um controle a partir da fidelidade partidária.
Luís Eduardo sabia e transmitia a lição que algumas pessoas mudam de partido por causa das suas convicções e que outras mudam de convicções por causa do seu partido. Sua fidelidade às doutrinas liberais nunca o afastou das preocupações sociais. E, nisso, demonstrou preocupar-se em controlar os excessos do liberalismo de mercado, podendo inclusive ser visto como um neoliberal – na medida em que se preocupou em aparar as arestas do liberalismo, mas sempre defendeu a redução do papel do Estado, fugindo a tentação de um Estado padrinho e de um Estado intervencionista como meio de reduzir ou extinguir as vicissitudes do clientelismo partidário.
Sobre a questão dos partidos políticos na reforma política declinou o deputado :
Em minha visão, era preciso estabelecer algumas reformas no sistema partidário. Hoje, ainda temos um sistema cartorial no Brasil. Também há facilidade para a formação de partidos e, sem dúvida alguma, poderíamos estar financiando a indústria da candidatura financiada pelo erário. Isso seria inaceitável.

Sustentava que na política existe o primado da ética e na sua atuação como líder do governo, não procurava a unanimidade dos partidos, mas as convergências de vontades no interesse nacional. Compreendia que o conflito é um mecanismo inerente à democracia e traduz a diferenciação dos grupos, das identidades, das opiniões.
Foi assim que este parlamentar incluía como ponto importante da reforma política a fidelidade partidária. Trata-se de medida para inibir, impedir ou reduzir a troca injustificada de legendas. É discutível a necessidade de adotar uma lei para obrigar que alguém permaneça em determinado partido para sempre. Seria uma verdadeira camisa-de-força que restringe a liberdade de opção partidária e de convicção doutrinária e ideológica, direitos consagrados pela Constituição.
O ingresso e a saída de um partido é um ato voluntário, de vontade do cidadão. Nos casos em que ele exerce o mandato, o estatuto partidário é que deve prever as formas de cobrar disciplina e fidelidade ao programa, as normas de organização da agremiação e aplicação das sanções correlatas a tal falta. Não a lei. Afinal, segundo a Carta Magna, é assegurada a liberdade de consciência.
Entretanto, Luís Eduardo defendia que os parlamentares devem ser fiéis às legendas pelas quais se elegeram, mas não olvidava da possibilidade de assegurar a liberdade de expressão do eleito quando se revela um voto em dissidência do direcionamento deliberado pelo partido em defesa daquilo que considera necessário ao crescimento do país, da economia, da cidadania, da política, da cultura, da agremiação. Por isso, retratando a sua postura independente e ética revelou : “Eu não temo por nada, porque não serei obrigado a seguir decisão de quem quer que seja. Sou livre. Deixo minha bancada decidir para que cada um vote de acordo com sua consciência. Minha bancada é livre”.
Este parlamentar defendia, sem dúvida, a fidelidade à legenda. Porém, tal ato não pode ser cego e tácito, pois obviamente o representante popular tem o direito de não concordar com as diretrizes partidárias determinadas em alguns casos concretos. Assim, é que ele manteve-se leal a um mesmo partido durante toda a sua atividade pública, ainda que sua legenda tenha mudado de sigla (ARENA-PDS-PFL) no percorrer dos tempos. Isto demonstra que fiel foi ao partido, mas nem por isso deixou de ir de encontro a algumas decisões concretas em favor de opiniões próprias, prestigiando sua liberdade.
Tal conteúdo é tão importante e atual que até a presente data o Congresso Nacional não se definiu nem se pronunciou de modo definitivo sobre as condições da fidelidade partidária para a proposta de reforma política. E sem dúvida as suas idéias voltarão à baila em qualquer atuação política que vise um resultado, um consenso.

1.4. Reeleição
Outro assunto de grande importância na vida política brasileira encontra-se retratada pela emenda da reeleição ocorrida no governo de Fernando Henrique Cardoso.
Desse modo, dentre as emendas à Constituição de 88 que este parlamentar se dedicou profundamente, aquela que marcou politicamente a história do processo eleitoral deste país refere-se especificamente à Emenda da Reeleição. Pode-se afirmar com segurança que a proposta de reeleição não constituía, inicialmente, um ideal dentro de suas concepções filosóficas ou científicas, mas por julgá-la necessária às estruturas basilares da nação, da economia e, principalmente, por entender que a sua aprovação não fere o princípio democrático na medida em que o presidente só será reeleito mediante aprovação popular, acabou por contribuir diretamente para um marco na história da política e do Brasil.
Tal proposta, na época, submetera-se aos mais diversos argumentos. Uma das maiores preocupações era aferir a influência que o candidato ao cargo de reeleito poderia exercer frente aos eleitores, sua interferência direta e financeira nos destinos do pleito eleitoral e a utilização da máquina pública em favor de interesses particulares. Mesmo assim, fora a emenda aprovada. Hoje o tema ainda atual retorna a discussão e submete-se ao questionamento e à reflexão sobre os aspectos positivos ou negativos de tal reforma para o país.
Por outro lado, é inegável que a emenda é inteiramente democrática, na medida em que a recolocação ou a continuidade do candidato no mesmo cargo executivo só é possível, e somente só, mediante a sua vitória no pleito eleitoral subseqüente de escolha popular.

1.5. Financiamento de Campanhas
Outro ponto de uma reforma política que devemos citar refere-se ao financiamento de campanhas eleitorais como meio de adequar e moralizar os vultosos gastos do período eleitoral em práxis no sistema eleitoral brasileiro. Sua importância está em se discutir a forma de se assegurar financeiramente as atividades eleitorais que levam ao pleito. É medida que propõe a solução para impedir a prevalência do poder econômico nas disputas eleitorais, manifestando na maior possibilidade de eleição daquele candidato que tem mais recursos financeiros. Além disso, a medida visa coibir a busca de recursos financeiros junto a grupos econômicos, bancos, empreiteiras de obras, empresas concessionárias de serviços públicos e outras.
A medida, entretanto, não resolve a questão das desigualdades nas disputas eleitorais, considerando que a repartição dos recursos será feita proporcionalmente à votação obtida pelos partidos políticos, o que certamente contempla as grandes agremiações. Além disso, a solução proposta não impede que partidos e candidatos possam buscar recursos não declarados para suas campanhas, cuja fiscalização em decorrência do tamanho das campanhas é inviável.
A credibilidade do Congresso Nacional encontra-se, cada vez mais, em baixa. Os fatos constantes de denúncias envolvendo parlamentares em corrupção e graves desvios de comportamento trazem justificada descrença ao povo brasileiro. Assim, esses episódios vêm manchando mais ainda a imagem dos órgãos de representação política e denotando a urgente necessidade de uma reforma política para o país.
Os problemas aparecem à tona corriqueiramente. Expressiva parcela do congresso não representa a vontade dos eleitores, mas sim os próprios interesses. A troca de partidos tornou-se fato corriqueiro, o preço de uma eleição a cada ano torna-se mais elevado e os interesses de grupos econômicos sobrepõem-se às necessidades do povo, gerando desilusão com a própria democracia.
Luís Eduardo demonstrou-se sempre preocupado com o reflexo de tais problemas no seio das discussões públicas. Ele além de indicar algumas possíveis medidas e outros remédios legais a serem adotados para coibir o avanço e tentar impedir que esses escândalos continuassem, procurou apontar também os nomes daqueles que envergonham o Parlamento. No mais, não media esforços para viabilizar projetos e propostas, levando-os sempre à discussão como forma de trazer inquietações novas e modernas para a atividade política e por ansiar a construção coletiva e democrática das soluções.
Um dos males comuns no Brasil é a desmedida vocação ao nepotismo e à corrupção no trato da coisa pública. Luís Eduardo sempre combateu essas duas práticas contundentemente. Era incisivo ao demonstrar seu repúdio à má versação dos recursos públicos. Portanto, em face dessa sua peculiar característica e dessa sua opinião, seu ideal de moralidade continua bastante atual e seu pleito demonstra-se, principalmente, na ordem do dia.
A raiz e o fundo do problema passam pelo financiamento das campanhas. Há já sinais de manifesta evidência de que a estrutura corrompida e corruptível do poder político é prática rotineira e até institucionalizada, pela via do financiamento privado das campanhas eleitorais.
O livre trânsito de verba não contabilizada em campanha eleitoral não comprova, definitivamente, sua origem espúria, mas é, sem dúvida, forte indicativo dela. Em um universo eleitoral no qual não se estabelece limite máximo de gastos por partido ou por candidatos, como é no Brasil, qual seria a razão da ausência de registro de doação à campanha?
Assim, mais um problema fica evidenciado: o processo eleitoral no país contenta-se unicamente com a contabilização dos gastos e não com a limitação deles.
A Reforma Política deve existir, mas não se deve restringir à modificação dos textos legislativos e deve avançar no sentido de alcançar o povo e sua consciência política. A conclusão, compartilhada com as idéias e convicções do Deputado Luís Eduardo Magalhães, é de que os próprios cidadãos devem fazê-la a cada eleição, devem dar uma resposta popular à necessidade de reforma. A partir destes reclamos e reivindicações não restará mais desculpas para que o Congresso Nacional não atenda, realmente a esses primordiais anseios do povo brasileiro, principalmente, as reformas política, administrativa e fiscal. Além disso, preocupou-se intensamente com uma perspectiva séria e legítima dos financiamentos de campanhas e, por isso, declarou:
Mas quero dizer que concordei com o financiamento público para eleição de 2002. E por quê? Para a eleição de 1998, já estamos no prazo final da elaboração do orçamento. Segundo, não foi especificada nenhuma fonte para o financiamento de recursos. Terceiro, é preciso fazer um debate com a sociedade para estabelecer que tipo de financiamento público queremos, e que seja possível e moralmente defensável. É preciso ficar clara a posição do líder do governo, que em nome do senhor presidente da República, aceitou a regra para o ano de 2002 do financiamento público . (grifos nossos)


1.6 Cláusula de Barreira
Outro ponto de renomada importância na análise da conjuntura brasileira de uma reforma política é a cláusula de barreira. A criação desenfreada de muitos partidos contribui para novas discussões a respeito de instrumentos que possam compatibilizar a participação de pequenas agremiações no pleito político e a efetividade do direito de todos nós criarmos partidos novos e de sermos representantes populares.
Falar deste tema é constatar o conflito imediato entre o direito pleno e constitucional de representação popular que todo cidadão brasileiro dispõe de eleger, ser eleito, filiar-se e criar partido político novo com o fito de concorrer às eleições e, de outro lado, a necessidade de se corrigir uma deficiência do sistema pluripartidário. Esta última traduz-se na criação de pequenas legendas partidárias com o objetivo de fraudar as eleições através das coligações de aluguel para reduzir o coeficiente eleitoral e aumentar o tempo de apresentação do horário eleitoral gratuito.
Logo, a cláusula de barreira consiste em medida tendente a reduzir o número de partidos políticos, inviabilizando a representação parlamentar dos pequenos agrupamentos partidários sem expressão político-nacional e das pequenas legendas que não exprimam verdadeiras correntes ideológicas. A constituição estimula o surgimento de novas agremiações partidárias, sem, necessariamente, estabelecer um critério de julgamento para limitar a sanha descompromissada e ambiciosa daqueles que lançam partidos para “alugar” os direitos a eles concernentes.
Todo partido quando é criado já engloba um rol de alguns direitos que ao se coligar a legendas maiores transfere certas prerrogativas a estas. Assim, a atividade política torna-se um verdadeiro jogo de interesses privados, destinando ao “lixo” o interesse público o qual deveria estar resguardado. Luís Eduardo observou sempre em passagens e pronunciamentos de sua vida o desprestígio que assolava a democracia por atitudes como essas. Para tanto, sempre propôs uma limitação à proliferação dessas legendas que se “prostituem” para se locupletar.
Incessantemente, batalhou para assegurar a democracia. Defender a cláusula de barreira, no entanto, não desfigura o ideal democrático, ao contrário, muito mais o prestigia ao passo que resiste a comportamentos ofensivos à própria deliberação constitucional. A constituição permite a criação partidária livre, mas isso não significa desenfreada e imprudente. A norma constitucional foi imaginada para privilegiar o processo democrático na sociedade e não para permitir deslizes éticos. Dessa forma, a defesa desse instituto revela-se conformado às mesmas disposições constitucionais.
Desse modo, a solução proposta seria a de que partidos que não atingissem 5% dos votos dados para a Câmara federal não teriam representação parlamentar. Conseqüentemente, não teriam participação no fundo de financiamento partidário e não teriam acesso ao rádio e à televisão para expor seus programas e suas candidaturas em eleições futuras.
O partido que não alcança a cláusula de barreira continua funcionando, mas perde as prerrogativas atribuídas aos que a superaram. Certamente, o seu enfraquecimento implicará em sua conseqüente extinção em um pequeno espaço de tempo.
Na prática, pode-se observar que tal proposta também não soluciona o problema das barganhas políticas dos partidos de aluguéis, uma vez que estas barganhas a história tem provado estar sendo imposta muito mais por grupos de parlamentares de grandes partidos. Entretanto, não há como se discutir uma reforma política sem se fazer alusão aos instrumentos políticos que possam torná-la mais eficaz, legítima e capaz de representar com maior pertinência os anseios da democracia. E a clausula de barreira é uma delas.

2. Reforma Administrativa

Em sua trajetória de vida e política relatada neste trabalho pode-se observar o carisma, não à toa, que o Deputado Luís Eduardo Magalhães despertava em seus servidores, empregados, funcionários do legislativo e, em especial, aos servidores públicos brasileiros.
Sua preocupação foi tamanha no decorrer da história que ocupou por diversas vezes o púlpito das Casas legislativas preocupado com as atitudes do Executivo e do Legislativo que pudessem conduzir a uma quebra da previdência social, ao calote dos servidores e a nomeação ou a contratação imprudente e irresponsável de numerosos funcionários sem que o Erário pudesse suportar. Essas suas preocupações podem ser avaliadas em seus discursos durante a deliberação sobre reformas administrativas e a contratação de novos servidores.
O tema da reforma administrativa não se resumia e nem se resume a uma análise concisa e superficial do funcionalismo público e do reflexo destes na previdência pública, o que certamente traz implicações numa necessária reforma previdenciária. Seu campo de análise é muito maior, envolve a perspectiva de geração de empregos não só na gestão pública, como na privada e, ainda, em especial, nas parcerias público-privadas.
O fomento, o incentivo, o apoio e a autosustentabilidade destas duas últimas perspectivas sempre foram considerados por Luís Eduardo, ao longo de sua trajetória de vida política, como estruturais e fundamentais para um potencial crescimento da economia e do desenvolvimento social do país. A sua preocupação com o desemprego é antiga e tanto é prova disso que defendeu como reflexo de seus ideais a não intervenção do Estado nas atividades econômicas, a entrada do Capital estrangeiro e de multinacionais por entendê-los necessários à garantia de emprego, do fortalecimento do país e de sua economia.
Em sua análise liberal entendia que o Brasil para se apresentar capaz e apto a disputar o mercado internacional necessitava antes de tudo fortalecer as suas estruturas internas, torná-las competitivas e aptas a suportar o grau de concorrência que a globalização impunha aos países em desenvolvimento e, principalmente, dentro deste processo global promover a entrada responsável do capital estrangeiro como instrumento de produção de riqueza e emprego.
Entretanto, há um ponto fundamental que fora defendido e elogiado pelo protagonista desta trajetória política no que se refere aos critérios e condições de uma reforma administrativa que está consagrado exatamente na avaliação do perfil e da eficiência do funcionário público aprovado em concurso como meio de implementação dos princípios constitucionais da eficiência e moralidade na administração pública. Em outras palavras, trata-se de tema que visa “desburocratizar” a máquina estatal na medida em que exige do funcionário efetivo a comprovação de seu bom e satisfatório desempenho no exercício de sua função mediante avaliação periódica, sob pena de demissão.
Desse modo, além das medidas já existentes na legislação brasileira que poderiam implicar na demissão do funcionário público, quais sejam, a saída por força de sentença judicial e a saída por meio de procedimento administrativo próprio que comprovasse a falta disciplinar; foram implementados também como hipótese de demissão do servidor o seu péssimo ou ineficiente desempenho medido por avaliação periódica e a sua demissão por deficiência financeira da entidade estatal.
Em defesa da avaliação e da exigência de desempenho positivo do funcionário, Luís Eduardo sustentou em discurso proferido na data de 10/07/97 na Câmara dos Deputados o seguinte:
Esta Casa, hoje, decidirá, o destino da reforma administrativa, como testemunha de um tempo, de uma Câmara renovadora, de um Poder Legislativo consciente, que agora mesmo responderá aos anseios da sociedade brasileira, que clama por mudanças.
(...)
Alguns dizem que a estabilidade do servidor público está sendo quebrada. Confesso à Casa e a Vossa Excelência que sempre fui favorável a um texto mais rígido. Senão, vejamos: na Câmara dos Deputados, querem estabilidade. Contudo, certamente, nos gabinetes não há estabilidade. E não há por quê? Porque, na maioria dos casos, os deputados nomeiam funcionários competentes. Nas vizinhanças do meu gabinete, há anos,sempre vejo os mesmos funcionários. E sabem por quê? Porque os deputados fazem permanentemente avaliação de desempenho. Por que ser contra isso? Querem que o concurso feito em um dia valha para a vida toda, o que prejudica servidores competentes e promove os que não honram o serviço público brasileiro. E esta Casa não gosta de imoralidade. Já esperava a manifestação dos setores corporativos, daqueles que não querem mudar. Sei que a mudança tem inimigos – e, as vezes, olho para o lado e vejo tantos -, mas não tenho nenhuma dificuldade de dizer que este projeto e este dispositivo vão, sem dúvida alguma, ajudar a moralizar o serviço público. Isso é o que quer a Câmara dos Deputados e foi o objetivo do relator Moreira Franco. Vamos decidir, agora, se queremos que o servidor incompetente permaneça no serviço público e se aposente à custa da sociedade . (10/07/1997).

Certamente são fundamentais e louváveis tais hipóteses na medida em que não se pode ter uma máquina estatal ineficiente e burocrática, nem mesmo um servidor incompetente e/ou descomprometido com sua função quando a realidade econômica social competitiva do país exige uma prestação de serviço público ampla, satisfatória e célere.
Por outro lado, é preciso se entender que um servidor público efetivo após três anos de serviço adquire estabilidade e com esta algumas garantias que dificultam um processo de demissão. Para que este benefício não se torne algo maléfico e inviável ao desenvolvimento da função, de modo que o servidor efetivo nomeado se defina levianamente vitalício e a desenvolva com desídia, foram criadas duas hipóteses de demissão acima citadas e que devem ser definidas para se entender a importância dessas previsões legais.
A primeira se refere à demissão por avaliação periódica de desempenho surgida por conta do princípio constitucional da eficiência que sujeita o servidor a uma avaliação periódica de desempenho e desenvolvimento de tarefas e funções, cujos critérios e periodicidade estão previamente definidos em lei, como garantia do servidor. Assim, não há dúvidas de que sob o receio e a antecipação de uma futura avaliação o servidor se mostrará mais prestativo, interessado, eficiente e pró-ativo na realização das suas atribuições, o que implicará numa prestação do serviço mais rápida, vantajosa e satisfatória tanto aos cidadãos quanto ao “Estado Desburocratizado”.
A importância desta proposta está no fato de que o regime de funcionalismo público passou a ser definido de forma séria e necessária atendendo à preocupação do Deputado Luís Eduardo em exigir dos servidores um exercício da função de modo rápido, satisfatório e eficiente.
A segunda hipótese de maior ênfase da reforma administrativa se refere à possibilidade de demissão de servidor público efetivo por deficiência financeira da entidade pública que o remunera – a conhecida contenção justificada de gastos públicos com pessoal. Esta hipótese ocorre por necessidade de os entes estatais se adequarem aos limites fixados em lei para pagamento com recursos humanos. Segundo este preceptivo constitucional inserido por força de emenda votado na presidência do parlamentar Luís Eduardo, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites definidos em lei. Atualmente vige a lei complementar 101/2000, mais conhecida como a lei de responsabilidade fiscal, que fixou os limites em 50% para a União e 60% para os Estados e Municípios.
Quanto a esse segundo instituto, pode-se perceber o compromisso do parlamentar em defender uma limitação dos gastos do ente estatal com pessoal justamente para garantir a atuação do Estado em outras áreas. Isto porque seria inviável para o desenvolvimento da economia uma onerosidade extremada do Erário com a folha de pagamento de servidores federais, estaduais e municipais.
Assim, preocupado com os desígnios do orçamento público a ser deliberado no Congresso, sobre o percentual a ser destinado ao funcionalismo público, a sua estabilidade, a avaliação da satisfação de seu desempenho sustentou:
A ilustre representante do povo do Espírito Santo, deputada Rita Camata, apresentou um projeto de lei complementar que fixa em 60% o limite para gasto com pessoal.
Os oradores que ocuparam a tribuna estão falando em quebra da estabilidade. Há quebra da estabilidade sim. A quebra da estabilidade por insuficiência de desempenho já está aprovada, a quebra da estabilidade via disponibilidade já está aprovada. (...)
É preciso deixar claro que aqueles que votaram contra o interesse do povo são aqueles que vão votar para que estados e municípios possam gastar quase toda a sua receita com pessoal. E, diga-se de passagem, na maioria, pagando mal.
Em 1997, o Brasil está batendo recorde na arrecadação de impostos. Sua carga tributária atinge 31%, a mesma do Estados Unidos da América. Qual é a diferença? A diferença está justamente na prestação dos serviços públicos: no Brasil, não há uma educação digna, uma saúde satisfatória, um sistema de segurança que atenda ao cidadão.
Nos Estados Unidos os servidores não têm estabilidade e são tratados como trabalhadores comuns. Estes, que formaram a esmagadora maioria, são sempre esquecidos por aqueles que se dizem defensores do povo e dos mais fracos.
Disseram que o governador Mario Covas era contra a estabilidade. Sua Excelência nos fez chegar a informação de que foi um – eu fui outro dos 32 que votaram na Constituinte contra a estabilidade e por sua quebra total, não apenas o que esta casa vai fazer agora, ou seja, adaptar a lei Camata e dar oportunidade aos que precisam (...).
É preciso desmistificar os que falam em nome do povo, mas, infelizmente, não estão preocupados com a melhoria de vida dos cidadãos brasileiros. (26/11/1997).
Além disso, em sua gestão de vida pública, foram aprovadas emendas que exigiam que o aumento de vencimentos por gratificações e auxílios fosse fixado por lei. Acabava-se, assim, com o direito de acumular dois empregos públicos e com as vinculações de categorias para efeito de aumento de salário. Houve uma elevação de dois para três anos o tempo de serviço para pessoal concursado tornar-se estável, e manteve-se a demissão dos servidores que não tivessem avaliação de desempenho satisfatória.
Percebeu-se, portanto, o quão atuais foram os temas vinculados a uma necessária reforma administrativa defendidos e apoiados por Luís Eduardo. Sua atuação como articulador, político e expositor de propostas se mostraram decisivas no debate e na deliberação sobre as matérias aqui comentadas, ainda que nem todas tenham seguido o seu posicionamento ou a sua linha de defesa. O que importa é que a sua contribuição foi fundamental naquele período e os seus ideais, do modo como exposto, voltam à pauta do dia.




3. Reforma Tributária

É fato corrente em toda a imprensa e em todo governo de que a intenção do executivo quando propõe uma reforma tributária outra não é senão a de arrecadar mais e mais. Com os governos Collor e Fernando Henrique não haveria de ser diferente e não o foi. A preocupação com o potencial de arrecadação em face ao déficit brasileiro era cada vez maior. O Brasil já arrecadava o equivalente a uma carga tributária de 31% o que sufocava em muito a economia e os destinatários do governo. Surgiu, então, uma proposta a ser discutida no Congresso Nacional sobre a reforma fiscal que na visão quase unânime dos especialistas e da imprensa, aumentariam o arrocho fiscal.
Desse modo, Luís Eduardo ocupou mais uma vez a tribuna da Câmara com o intuito de repelir qualquer atitude de arrocho fiscal não mais suportável pelo povo brasileiro na época e lecionou em muitos de seus discursos que reforma tributária não pode só significar arrocho fiscal, está acima disso, pois, acima deste, está a população.
Assim, sustentou a necessidade de redução no elevado número de tributos pretendidos pelo governo, a imprescindibilidade de saneá-los mantendo compilados em poucos e suficientes tributos a arrecadação necessária à satisfação das necessidades do Estado e do povo.
Examinando a matéria em comento expôs:
Estudamos, com a atenção que o assunto requer, a proposta do governo chamada de ajuste fiscal.
Entendemos que, para ser realmente um ajuste fiscal, não é necessário apenas que se vise aumentar a receita. Antes, sobretudo, é imperativo que se tente cortar as despesas.
Para o governo, é fundamental a aprovação desses impostos. Entendemos que só seria possível a aprovação desses impostos, chamados até de provisórios, se se buscasse a simplificar e diminuir o número de tributos existentes. Do jeito que está colocado no substitutivo, trata-se de um aumento de impostos que a sociedade não mais suporta. Entendemos que aumentar impostos, nesse instante, não é fazer realizar programas sociais, mas agravar a recessão, aumentar o desemprego, o que seria terrível para a economia brasileira. Entendemos que a aprovação da proposta do governo que aí se encontra é simplesmente para se manter o Estado do tamanho em que se encontra . (21/01/1993).

Por outro lado, embora entendendo necessária uma reforma tributária séria, real e eficiente sem onerosidade absurda ao contribuinte mostrou-se, em um dos seus discursos no exato ano de 1994, contrário à reforma tributária nos moldes como estava sendo apresentada e pronunciou-se pelo voto contrário àquela proposta:
Vamos decidir isso; se queremos que a sociedade e, no caso, os trabalhadores, pague mais uma vez pela ineficiência do governo. O governo diz que precisa de equilíbrio nas suas contas (mas) preferindo sempre o caminho mais fácil, que é o de transferir para pessoas físicas, que recebem salários, para que se aumente a alíquota de impostos.
Dir-se-á que é muito pouco. É apenas ed 25% para 26,25%. É muito pouco para quem não recebe salário. É pouco para quem quer insistir no tamanho do governo e em sua ineficiência É muito pouco quando se busca, inclusive, inclusive, introduzir uma alíquota de 35%, quando se sabe que, na verdade, não irá arrecadar mais com essa alíquota.
Defendo o voto ‘não’ porque considero absurdo buscar o equilíbrio das contas transferindo, mais uma vez, a conta para o trabalhador .

Entretanto, uma reforma tributária séria e capaz de proporcionar ao povo e ao país um verdadeiro saneamento das espécies tributárias existentes, que já naquela época sufocavam a população e a economia nacional, tornara-se necessária.
A importância da mesma se perfazia diante da nossa fragilidade, diante da possibilidade de ocorrência de turbulências internacionais e o país precisava estar imune a elas. Além disso, a maior luta mais tarde no período do governo Fernando Henrique Cardoso era a contenção da inflação a qual dependia da lisura do processo de arrecadação fiscal, de modo que a certeza e a segurança decorrente neste processo seriam fundamentais para o crescimento econômico e para a redução dos índices de inflação.
E, mais uma vez, a presença e as contribuições do parlamentar mostraram-se pertinentes e necessárias, agora não só como articulador, mas também como Presidente da Câmara Federal. Em discurso de homenagem a Mário Henrique Simonsen, a quem chamava de Mestre e Professor, deduziu:
(...) Nosso brilhante companheiro, o deputado Roberto Campos, escreveu, recentemente, que suas principais divergências com Simonsen vinham daí: o estímulo que ele dava a planos heterodoxos, mas sempre ressalvando ‘desde que fosse eliminado o déficit fiscal’. Assim, acredito que a melhor forma de homenagear Simonsen é apoiar sua obstinação no combate ao câncer fiscal. Que este Congresso Nacional, vote e aprove as reformas nesse terreno – única forma consistente de combater a miséria e o desemprego -, para que a luta do professor chegue à objetividade e racionalidade que perseguiu durante toda a vida, e possamos construir um Brasil melhor. (grifos nossos) (06/12/1997).

Este ponto, que realmente justifica a reforma tributária e a conseqüente possibilidade do Estado vir a arrecadar mais ou de forma mais eficiente, estaria na defesa de que somente através do produto da arrecadação é que o ente tributante poderá demonstrar de modo satisfatório e eficiente a sua atuação administrativa e sanar o déficit fiscal brasileiro. Ou seja, a reforma será inteiramente válida na medida em que proporcionar a população uma contrapartida do Arrecadador, em especial na educação, saúde, obras, melhoria da qualidade de vida, saneamento básico, etc.
Não há dúvida do quanto era e ainda é necessária a implementação de uma reforma tributária eficiente e produtiva, uma vez que a segurança do país, a sua sustentabilidade e a sua imagem e apresentação no mercado internacional estão direta e proporcionalmente vinculadas à capacidade dele resolver os seus problemas internos e externos sem prejudicar ou onerar de modo inviável e improdutivo o mercado, as empresas e o seu povo.
Com o fito de que determinadas espécies tributárias poderiam favorecer em muito, tanto uma prestação administrativa mais eficiente e satisfatória quanto uma solução para o déficit fiscal, Luís Eduardo empenhou-se para aprovar determinados projetos do Governo entre eles a criação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Esta, sugerida pelo então ministro da Saúde Adib Jatene, visava, a princípio, a cobrança de 0,2% do valor correspondente a cada cheque descontado e outras formas de movimentação financeira realizadas no país. Previa-se arrecadar com ela 4,5 bilhões de reais ao ano para cobrir déficits e investimentos na área de saúde. O desenrolar dos fatos confirmou a utilidade daquela contribuição provisória e, portanto, a pertinência do esforço do parlamentar em sua aprovação.
Porém, há sem dúvida, um tópico da reforma tributária cujas discussões e deliberações são tão aquecidas que abalam as estruturas das boas relações políticas entre todos os entes da Federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Não se refere apenas ao potencial arrecadatório de cada um deles ou mesmo de todos em cooperação. Mas sim da repartição do montante da arrecadação, ou seja, da definição do percentual dos valores da arrecadação de determinado tributo a ser repassado aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal.
Trata-se de um fenômeno constante presente nos debates sobre a reforma fiscal e se traduz exatamente na busca pela União da centralização cada vez maior do produto da arrecadação em seu poder. Envolve, exatamente, uma disputa política sem fim na medida em que todos os entes da federação brasileira querem para si mais e mais, ou seja, dificilmente abdicam de valores financeiros a receber.
Desse modo, podemos afirmar que o referido ponto também fora debatido no cenário político da época de Luís Eduardo e suas discussões são tão infindáveis que até hoje não foram definitivamente solucionadas.

4. Reforma Previdenciária

Em decorrência da constatação de que o Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS não suportaria os desmandos da política econômica nacional e de que o seu passivo chegaria a ser superior ao seu ativo, tornou-se necessária e exigida no cenário brasileiro o efetivo debate sobre a reforma da previdência social.
Suas hipóteses e perspectivas envolviam não só o quadro de servidores públicos estatutários como também os sujeitos ao regime Celetista. Uma análise, a curto prazo, da receita ativa e passiva a qual se obrigava a previdência social, somada ao aumento da perspectiva de vida do cidadão brasileiro e ao número cada vez maior de aposentados em idade adulta, transformaram-se em urgente preocupação aos “comandantes” do Erário. A percepção de que grande parte do potencial arrecadatório brasileiro era “esfaqueado” pela previdência e que a irreversibilidade do rombo era uma questão de tempo alavancaram as discussões da matéria no Congresso Nacional.
Convicto de que a reforma previdenciária era imprescindível, Luís Eduardo, em discurso proferido em 11/02/1998, manifestou:
(...)Estamos iniciando a votação da reforma da Previdência Social, que, sem dúvida alguma, será um marco no equilíbrio das contas públicas brasileiras. Toda a América Latina, com exceção do Paraguai e do Equador, foi forçada a reformular seus sistemas de Previdência Social. Admitiu-se que esse modelo se exauriu. É preciso que tenhamos um sistema de Previdência eficiente, socialmente justo, que garanta os direitos daqueles que os têm, e nós o reconheçamos; mas que também não possibilite o retorno da inflação em razão do desequilíbrio das contas públicas. Queremos reformas mais amplas, inclusive trabalhistas, para que possamos incorporar esses 52% que hoje fazem parte da força de trabalho, mas que, infelizmente na economia marginal, paralela, não contribuem para a Previdência Social. Sem violência, procuramos o diálogo. A oposição, desde o início, disse não, não e não às reformas. Mas nós a queremos.

Todos indiscutivelmente apoiavam uma necessária reforma previdenciária, mas não se atingia uma unanimidade ou uma maioria sobre como e em que meios ela deveria ser realizada. Debatia-se então sobre a idade mínima de aposentadoria, o tempo de contribuição para homens e mulheres, o tempo de serviço e contribuição para os funcionários públicos estaduais, municipais e federais, além da necessidade de redução de gastos com a folha de pessoal, a aposentadoria proporcional, a invalidez, a aposentadoria especial para professores, entre outros.
Era clara que a situação da época era insustentável. De um lado, o governo e os seus adeptos – governistas – em defesa da proposta de emenda à Constituição Federal de 88 sobre a matéria apresentada pelo presidente da República. De outro, a oposição demonstrando com seus argumentos e teses a impossibilidade de se realizar uma reforma nos moldes como apresentada pelo governo por entendê-la incapaz de resolver o problema de maneira estrutural nos moldes como o exame da matéria realmente exigia. E, durante todo o processo legislativo e deliberativo, novos centros de emissão de poder (sindicatos, partidos políticos, classes de professores e trabalhadores, a imprensa, estudiosos da matéria) manifestaram as mais diversas opiniões.
Quanto ao deputado Luís Eduardo, podemos afirmar que sua posição se pautou em defender a aprovação do projeto de previdência elaborado pela base governista por entendê-la não só necessária ao momento histórico, social e econômico quanto válida aos objetivos pretendidos. A aprovação da proposta culminou em:
a) manutenção da aposentadoria proporcional dos serviços públicos, fixada em 30 anos de contribuição para os homens e 25 anos para mulheres;
b) aposentadoria especial para os professores das redes pública e privada de primeiro, segundo e terceiro graus, também com 30 e 25 anos de contribuição para os homens e mulheres;
c) acumulação de aposentadorias e vencimentos de inativos reintegrados ao serviço público;
d) paridade entre servidores ativos e inativos, assegurando a estes últimos os reajustes e gratificações concedidos aos da ativa, mas retirando-lhes a promoção ao se aposentarem, que em media eleva em 20% o benefício pago.
Foi aprovada ainda a aposentadoria por tempo de contribuição, que substituiu a concedida por tempo de serviço. Aposentadoria integral somente após os 35 anos de contribuição para o INSS, para homens e 30 anos para mulheres. Quanto aos servidores públicos, foi decidido que só teriam o benefício integral os que possuíssem no mínimo 10 anos de serviço e 35 anos de contribuição.
Sua posição foi no sentido de apoio da proposta por entender inicialmente que a reforma previdenciária deve existir, era necessária e válida. Em segundo ponto, por concluir sobre a necessidade de garantir ao povo brasileiro a esperança de viver num país sólido na economia e no sistema previdenciário, capaz de garantir aos seus contribuintes a certeza de uma aposentadoria futura e certa (embora ainda inegavelmente incipiente para garantir todas as suas necessidades). Além disso, sua atuação como articulador foi elogiada à época e o resultado, conforme já fora demonstrado neste intertítulo, fora positivo para o governo.
O presente trabalho não se propõe a realizar um estudo detalhado de todas as reformas, nem das matérias a elas pertinentes. Mas sim da importância, das contribuições de cada uma delas e os seus reflexos para o futuro do país, por considerá-las constantes do cabedal ideológico do protagonista desta trajetória política.
Fica aqui a sugestão para um estudo aprofundado sobre cada tema – política, previdência, tributação, administração pública – na certeza de que os objetivos pretendidos no presente trabalho de retratar a capacidade de articulação, coerência e desenvoltura do parlamentar Luís Eduardo Magalhães em defesa de seus ideais e, em especial, da relevância, da importância e das conseqüências de cada um deles para o futuro do Brasil, foram atingidos.
Para realizá-los, é inegável que a atividade legislativa foi marcante e indispensável na sua trajetória de vida e política, e é exatamente por essa razão que tal instituição – o poder Legislativo – foi objeto de análise deste trabalho no capítulo II.
5. Modernização
O aparato tecnológico do século XX e o amadurecimento da sociedade estatal encontram-se revelados a partir da visualização dos rumos que atingiram seus próprios traços característicos. A idéia de modernização engloba, dentro da ótica do estudo da evolução humana, uma perspectiva de reforma, de mudança, decorrentes das aspirações fundamentais do homem.
Os anseios liberais manifestados nas mais diversas aspirações políticas e econômicas deram impulso e lastro à mudança. Com eles, novas estruturas sociais, novas instituições foram surgindo e o desafio maior refere-se exatamente à solidificação equilibrada e eficiente das mesmas. A escalada imposta pelas idéias liberais trouxe reflexo nas mais diversas relações sociais, na indústria, no comércio, nas relações de trabalho, na agricultura, na saúde, na educação e no serviço público.
O caminho adotado pela sociedade moderna é determinado não pela ruptura com o passado, mas pela luta incessante em prol do aprimoramento das técnicas, dos modelos e dos métodos estruturais da organização estatal.
O inesperado e prematuro desaparecimento do líder Luís Eduardo Magalhães despertou compreensível comoção em todo o país e deixou mais empobrecida a vida pública brasileira. O dito político encarnava em sua amadurecida juventude o sentimento da modernização que perpassa a nossa sociedade. Compreendeu e interpretou os tempos em que vivemos e, a partir daí, agiu visando tornar viáveis as reformas fundamentais para modernização do país.
Desde os primeiros esforços consistentes de reforma, sintetizados nas propostas de modernização política, econômica e administrativa, até os tempos atuais, o Brasil tem como força motora de alguns dos seus ciclos políticos mais importantes as metas reformistas para a modernização do Estado.
Decorridos vários anos da História política no Brasil, o Estado desenvolvimentista, interventor e intrusivo cedeu espaço a uma proposta de modelo de Estado liberal, menos intervencionista, mais comprometido com a estabilidade econômica e com o ajuste fiscal do que com taxas espetaculares de crescimento econômico e afinado com a austeridade fiscal.
A despeito da formatação política ou econômica que se escolha, os governos, de fato, fazem diferença na vida dos cidadãos. Contudo, quanto maior o papel do Estado, menor capacidade de auto-governo parece haver na sociedade. A razão para um governo “inchado” condicionar sempre uma sociedade com menos atribuições se deve ao fato de um Estado intrusivo impedir o desenvolvimento da cidadania plena.
A modernização sempre habitou o inconsciente coletivo e está inscrita no imaginário de muitos políticos brasileiros. O Parlamentar Luís Eduardo Magalhães foi decisivo para o incremento de uma política voltada para o avanço tecnológico do país, capaz de atender aos desafios do século XXI.
Sobre o mesmo tema, mais especificamente sobre a informatização, o aparelhamento tecnológico das indústrias (robotização) e a presença do trabalho humano nas empresas, o deputado defendeu que o avanço tecnológico deveria ser proporcional às necessidades do mercado sem prejuízo da força pessoal de trabalho. A diversidade tecnológica alcançada impôs a todos uma preocupação com os destinos da mão de obra humana.
No governo de Fernando Henrique Cardoso, Luís Eduardo foi peça fundamental na persecução da meta de transformar o Brasil em nação moderna, independente e industrializada, capaz de desempenhar papel de relevo na cena internacional. Esse esforço desenvolvimentista é evidente, inspirou reformas administrativas em diversos locais no Brasil, apesar das notórias restrições orçamentárias e financeiras.
Foi ressaltando esse lado de Luís Eduardo, seu perfil moderno e reformador, que o Deputado Inocêncio Oliveira proferiu discurso na Câmara dos Deputados, em 23/04/98, como reporta o Correio da Bahia em sua edição do dia 24/04/98:
(...) Reforma econômica, reforma administrativa, reforma da Previdência Social - que haveremos de votar – no mais curto espaço de tempo – e reforma política, cujo primeiro passo foi dado com a aprovação da reeleição. Na geografia do poder, o importante para ele foi quebrar as resistências ao projeto de modernização econômica, social, política e cultural do Brasil.

Nesse embalo, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi alvo de fomento por Luís Eduardo quando à época Presidente da Câmara dos Deputados, por sua vez, lançou novas e racionais bases para as finanças púbicas, reforçando o modelo de desenvolvimento sustentável e impondo a racionalização administrativa. Porém, há ainda um longo caminho a ser percorrido no sentido desta racionalidade.
Luís Eduardo sabia que havia um “elo perdido” nesse esforço desenvolvimentista e reformista que precisaria, e, ainda precisa, ser corrigido urgentemente. Ele referia-se à assimetria verificada entre o nível da arrecadação tributária versus a qualidade dos serviços públicos à disposição dos cidadãos, particularmente nos setores onde o governo tem uma responsabilidade ímpar: Saúde, Educação e Segurança Pública. São visíveis a olhos nus as mazelas que afligem o Brasil: desigualdade social, má distribuição de renda, desemprego, meninos em situação de rua, ambulantes, flanelinhas e um serviço público, em sua maioria, de qualidade duvidosa, cujas atribuições não conseguem ser prestadas decentemente à imensa maioria da sociedade.



5.1 Serviço Público
A incapacidade estatal para gerir os serviços públicos com eficiência e operatividade já se encontra, amplamente, demonstrada no correr das épocas históricas no Brasil. A prestação de serviços públicos configura uma das principais máculas na Administração Pública.
O funcionalismo sofre com o desestímulo de suas condições de trabalho. Uma remuneração desonesta e irrisória e um ambiente de trabalho bastante precário denunciam algumas das reais causas do recrudescimento da operatividade neste setor. O ônus resta, então, transferido à sociedade civil a qual se utiliza de um serviço de baixa qualidade e, praticamente, ineficiente.A inoperância no setor público alastrou-se de tal forma que parece estar arraigado no contexto da Administração Pública.
Luís Eduardo conviveu de perto com esta realidade, seja como integrante do aparato estatal, seja como usuário desses serviços. Como qualquer cidadão teve por diversos momentos de visitar repartições públicas para obter documentos, certidões ou outras modalidades de atividades oferecidas pelo Estado. Além disso, ele concluiu sua formação superior em uma instituição federal de ensino, a qual já enfrentava dificuldades orçamentárias e administrativas desde aquele momento. Mais ainda, exerceu vários cargos públicos durante sua trajetória política.
Essa bagagem acumulada lhe permitiu reagir ao problema na sua investigação radical para debelá-lo. Para tanto, elaborou um plano estratégico de modernização do serviço público em paralelo a uma ampla reforma administrativa. Teceu propostas no sentido de provocar uma mudança estrutural na prestação pública de modo a torná-la mais viável, eficaz e operante.
A tentativa de modernização do setor público ensejada nos ideais compartilhados por Luís Eduardo tem atraído cada vez mais a atenção dos governos no Brasil. Os novos paradigmas políticos e econômicos que se seguiram são parte de uma pauta em constante evolução na atividade governamental. A necessidade de reforma administrativa tem sido tema freqüente entre os administradores públicos, que vêem nela não apenas um mecanismo de encorajamento às mudanças no governo, mas também como o modo de se melhorar a eficiência do setor público vis-à-vis a modernização.
A privatização de boa parte dos serviços públicos foi alcançada pela obra e esforço político deste parlamentar. O tempo referendou a certeza de suas convicções quanto à melhoria da prestação a partir do “desinchaço” estatal.
É primado da lógica que o acúmulo de funções impede o bom desenvolvimento das atividades. Esse é o contexto do serviço público no país: um Estado inchado em competências e atribuições sem arsenal humano para dar cabo dessas utilidades. Assim, as idéias de Luís Eduardo concernentes à modernização dos serviços públicos demonstram a proeminência de uma perspectiva jovem, inovadora, mas competente e procedente.
Ora, o tão desejado ingresso do Brasil no grupo dos países desenvolvidos passa, obrigatoriamente, pela institucionalização de um serviço público de qualidade e voltado para o desenvolvimento pleno da cidadania. Luís Eduardo tinha a consciência de que isto não será tarefa para um governo ou para uma vida, mas a partida já foi dada. É tudo uma questão de prioridade e vontade dos governantes, pois o instrumental está à disposição dos interessados.


6. Liberalismo
O Liberalismo não pode ser abordado como uma mera ideologia política de uma determinada época histórica e limitada a uma corrente particular de pensamento. Como noção histórica, não pode prescindir das diversas manifestações acumuladas no correr dos séculos até sua projeção atual. Portanto, ele é muito mais uma idéia que permeia até hoje as inclinações e configurações características em diversas instituições políticas e estruturas sócio-econômicas.
Dessa forma, percebe-se que seus contornos definidores não formam uma rígida e cerrada cartilha política-ideológica, mas sim muitos dos conceitos e premissas defendidos difundiram-se por diversos regimes e sistemas de governo. Essencial, então, é resgatar o sentido e o enfoque definidores desses conceitos elementares.
Num primeiro momento, é possível oferecer unicamente uma definição bastante genérica: o Liberalismo é um fenômeno histórico que se manifesta na Idade Moderna e que tem seu baricentro na Europa.
Em que pese não ser pretensão do presente trabalho fazer um estudo aprofundado sobre o Liberalismo, quando se busca discorrer sobre ele mostra-se necessário, para uma melhor compreensão futura, traçar os contornos históricos, sociais, políticos e econômicos que permearam suas origens, entre o final do século XVIII e início do século XIX na Europa e nas Américas.
Nesse momento da História as pessoas sofriam com o mercantilismo, os comerciantes queriam uma parte dos grandes lucros das companhias monopolizadoras privilegiadas, os homens que tinham dinheiro queriam usá-lo e aproveitá-lo em todas as oportunidades proporcionadas pela expansão da indústria e comércio. Sabiam do poder que lhes dava o capital e queriam exercê-lo livremente. Contudo, encontravam resistência no forte intervencionismo estatal, fato este que culminou com um número cada vez maior de insatisfeitos com tais práticas.
As teorias mercantilistas passaram a ser atacadas por vários autores e a questão do livre comércio, especificamente, começou a ser ventilada por uma concepção teórica emergente. Assim, essas novas idéias passaram a ser defendidas pelos pensadores liberais, principalmente, na Europa. Era natural que a oposição à restrição e regulamentação mercantilista surgisse mais acentuadamente na Europa, pois foi onde o controle estatal da indústria atingiu o ponto mais alto. O controle demasiado da indústria estimulou a luta pela ausência total de controle.
Um dos mais destacados ideólogos do liberalismo foi, sem dúvida, o inglês Adam Smith. Suas idéias influenciaram decisivamente a economia dos séculos XVIII e XIX, e continuam influenciando até os dias atuais. Desta forma, importante se faz transcrever, neste momento, sua opinião acerca do Mercantilismo que pode ser extraída de sua obra A Riqueza das Nações , na qual vai construir uma ferrenha crítica à política colonial mercantilista:
O monopólio do comércio da colônia, portanto, como todos os outros expedientes mesquinhos e malignos do sistema mercantilista, deprime a indústria de todos os outros países, mas principalmente a das colônias, sem que aumente em nada, pelo contrário, diminui a indústria do país em que é adotado.

A escola econômica do Liberalismo acreditava no comércio livre por um caminho indireto, qual seja, na inviolabilidade da propriedade privada, particularmente na propriedade privada da terra, tendo na agricultura o principal produtor de riquezas. Para eles, o governo era um mal necessário, cabendo-lhe assegurar a proteção aos bens e às pessoas, mediante o consentimento dos cidadãos. Criticando os favores dispensados ao comércio e à manufatura, pregados pelos mercantilistas, os liberais clássicos propunham a abolição dos monopólios, das corporações e das taxas aduaneiras.
Adam Smith viria a dizer o seguinte sobre a teoria liberal:
(...) esse sistema, porém, com todas as suas imperfeições, é talvez o que mais se aproxima da verdade, dentre os já publicados sobre a questão da Economia Política. Embora ao representar o trabalho da terra como o único produtivo, as noções que inculca são, talvez, demasiado, estrias e confinadas; no entanto, ao representar a riqueza das nações como formada não das riquezas de dinheiro, que não podem ser consumidas, mas pelos bens consumíveis anualmente reproduzidos pelo trabalho da sociedade, e ao representar a liberdade perfeita como único recurso eficiente para aumentar a produção anual da melhor forma possível, sua doutrina parece ser, sob todos os pontos de vista, tão exata quanto generosa e liberal.

Qualquer relação entre as idéias defendidas por Adam Smith e as idéias e atitudes tomadas por Luís Eduardo Magalhães não são mera coincidência. Luís Eduardo era um liberal nato e, dessa forma, ele próprio se definia:
“Sou contrário a qualquer participação do Estado na economia. Sou um liberal radical”.
Assim, se auto-proclamou o então Deputado Federal Luís Eduardo Magalhães, em entrevista publicada pela Folha de São Paulo em 16 de março de 1992. É certo que, dentre suas características ideológicas, a fidelidade às doutrinas liberais evidencia-se de forma latente.
Ele entendia que o Liberalismo trabalhava, basicamente, com os pressupostos básicos da não intervenção estatal na economia, da liberdade humana individualmente concebida, da iniciativa privada e da igualdade política. O pensamento liberal convive com a dicotomia moderna entre a sociedade civil e o Estado. Está ajustado entre essas duas ordens de pretensões que se propugnam antagônicas. De um lado, uma sociedade civil que reivindica para si o comando das atividades econômicas enquanto do outro o Estado manifesta a gestão administrativa da coisa pública e das decisões políticas. Portanto, o Estado Liberal é limitado e garantista.
Nesse sentido, Luís Eduardo sempre fez críticas às excessivas intervenções do Governo sobre a economia. Para ele, o Governo não precisa exercer total intervenção na economia. Um mercado livre produzirá bens na quantidade e no preço que a sociedade espera. Isto aconteceria, pois a sociedade, na busca por lucro, irá responder às exigências do mercado. Uma economia funciona melhor quando há bastante competição, resultando em produtos melhores, sendo fabricados na quantidade apropriada e nos menores preços possíveis.
Ele ainda defende que cada indivíduo procurando seu próprio ganho e perseguindo seus próprios interesses no que concerne às práticas econômicas, freqüentemente, pode promover os interesses da própria sociedade com mais eficiência. Ele explica que as relações sócio-econômicas não funcionam adequadamente se existirem impedimentos ao livre comércio. Tal perspectiva foi baseada na expressão teórica francesa “laissez faire”, que significava que o Estado deveria deixar o mercado e os indivíduos livres para lidar com seus próprios assuntos.
Já no ano de 1987, após ser eleito deputado federal constituinte, declarou que defenderia a limitação do Estado na economia para pôr fim à concorrência entre o Governo Federal e a livre iniciativa, sendo a favor da privatização das estatais e contra a presença do governo no sistema financeiro. Como um dos principais membros articuladores do Centrão, declarou , em dezembro do mesmo ano, “que o bloco não pretendia massacrar a minoria, mas buscar o entendimento em torno de suas principais tarefas, entre as quais a de desestatizar o projeto de Constituição aprovado pela Comissão de Sistematização e de viabilizar avanços para os trabalhadores sem desestabilizar o mercado de trabalho”. Em março de 1988 previu que o excesso de nacionalismo e a tendência estatizante da nova Constituição comprometeriam o desenvolvimento e a modernização do país.
A luta em favor da limitação do papel do Estado na Economia com o objetivo de por fim à concorrência entre o governo federal e a livre iniciativa pode ser observado no desempenho de seu papel como deputado constituinte de 88. Subiu à tribuna da Câmara Federal com o fito de desestatizar ao máximo o projeto de Constituição já em discussão.
Além desse viés econômico, o Liberalismo representou uma doutrina para a defesa e proteção de uma sociedade politicamente organizada cuja igualdade jurídica concedia um instrumento para tornar disponível o desenvolvimento necessário da sociedade.
Constituiu-se na admissão da igualdade humana perante os chamados direitos fundamentais. O ideal do Estado liberal é o ideal de um Estado no qual todos os cidadãos gozam de uma igual liberdade, são igualmente livres nos direitos de liberdade. Esses direitos não são mais do que as várias formas de liberdade pessoal, civil e política, enumeradas progressivamente pelas várias Constituições dos Estados desde o final do século XVIII até hoje, e reconfirmadas depois da Segunda Guerra Mundial em documentos Internacionais como a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) e a Convenção Européia dos Direitos dos Homens de 1950.
Assim, pronuncia-se o professor Nicola Matteucci para contemplar uma conceituação acerca desta perspectiva política do Liberalismo:
Temos, em seguida, um Liberalismo político, onde se manifesta com mais força o sentido da luta política parlamentar: resume-se no princípio do “justo meio” como autêntica expressão de uma arte de governar capaz de promover a inovação, nunca porém a revolução.

Luís Eduardo posicionava-se de acordo com o programa liberal também nesse aspecto. Indiscutivelmente, não mediu esforços na proteção das liberdades individuais. Entre as liberdades protegidas incluem-se: a liberdade de possuir e acumular a título privado bens econômicos assim como a liberdade de empreender operações econômicas, a chamada liberdade de iniciativa econômica.
Foi ressaltando esse traço característico do homem público Luís Eduardo que bem pontuou o Vice-Presidente da República Marco Maciel, em reportagem datada de 28/04/98, de O Estado de São Paulo:
(...) Ele soube, primeira virtude que exige de um verdadeiro político, compreender e interpretar os tempos em que vivemos e, a partir daí, agir visando retornar viáveis as reformas fundamentais para a modernização do país. (...) Luís Eduardo, antes mesmo de ser alçado à condição de líder do PFL e de exercer a presidência da Câmara dos Deputados e a liderança do governo, já intuíra, com sua antecipatória percepção, a necessidade de realizar as transformações necessárias ao país e ao seu povo: assegurar a estabilidade econômica, aprimorar as instituições democráticas e resgatar a dignidade perdida pela extensão da miséria a largas parcelas da população, vítimas da marginalidade e da exclusão, e, finalmente, reformar as nossas instituições políticas que colocaram o Estado acima da sociedade e estabeleceram privilégios contrários ao interesse coletivo. E antevia lucidamente que só dessa forma seremos capazes de, no momento em que celebramos 500 anos de nosso descobrimento, fazer o Brasil renascer em nossos corações e nos habilitarmos a ter destacada presença no milênio que se aproxima. O essencial, agora, é manter viva a flama desses ideais, que são o sonho de toda a Nação, e continuar a tarefa que resta inclusa. Só assim seremos capazes de superar os desafios com que ainda nos confrontamos e preparar o Brasil, nesta era de globalização, para compatibilizar a competitividade econômica com a eqüidade social .
Luís Eduardo era um ferrenho defensor do capital estrangeiro, pontuava ser este imperioso para o desenvolvimento da economia nacional. Demonstrou esse entendimento claramente no seu discurso do dia 19/06/1997:
Todos sabem, há muito tempo, de minhas posições em relação ao capital estrangeiro. Lutei e perdi na Constituinte, perdi na revisão constitucional. Finalmente, nesta legislatura, prevaleceu o bom-senso. Quebrou-se o monopólio das telecomunicações, regulamentou-se praticamente em tempo recorde a Banda B e agora estamos votando a complementação do projeto de telecomunicações. Sempre defendi o capital estrangeiro como fundamental para a economia brasileira .

Torna-se mais que razoável que este fragmento do trabalho acerca do liberalismo, que impregnava os ideais de Luís Eduardo, tenha a pertinente referência a um de seus discursos, o qual bem define os pontos aqui abordados:
Para que o Governo ajuste suas contas, é necessário um programa realista de privatização. Ao longo dos tempos, sobretudo nos últimos trinta anos, cresceu consideravelmente a participação do Estado no controle da Economia, hoje estimada em mais de 70%. É indispensável que algumas empresas sejam privatizadas. Leiloa-las com base nos preços de mercado, e não nos valores de balanço, seria uma medida extremamente bem-vinda. Entre outras vantagens, contribuiria para estabilizar o orçamento da União. A consolidação da economia não recomenda que o governo detenha o controle político e econômico, distorção que freqüentemente conduz ao poder autoritário. É preciso defender-se a liberdade econômica, a economia de mercado.

Ele defendeu a privatização das empresas estatais por entender tal meio como saída da crise brasileira em busca do fortalecimento do Erário e pelo superávit primário além de garantir recursos suficientes em caixa para honrar os empréstimos com o FMI e o pagamento dos juros da dívida brasileira externa e interna. Sua posição neoliberal demonstra-se coerente com seus ideais na medida em que defende a necessidade de reformas em contraposição aos sociais radicais que exigiam a revolução.
Posicionou-se contra a presença do Governo no sistema financeiro de modo a permitir a participação do capital privado e do estrangeiro como instrumento de fortalecimento da empresa nacional e por entender que a saída do governo promoveria uma concorrência maior entre as financeiras e daria maior acessibilidade aos empréstimos pelo povo. Acreditou que o papel do Estado se restringia na regulamentação do sistema financeiro nacional sem impedir a participação, a concorrência livre e leal entre as mais diversas empresas do ramo. Buscou fomentar e incentivar as empresas brasileiras por meio de isenções legais e legitimas para protegê-las, pois estava convicto de que só assim a população teria mais acesso ao capital e este estaria em constante circulação no mercado.
Quanto à livre iniciativa e à abertura da economia, em especial sobre o capital estrangeiro, propôs-se a lutar pelo fim da nacionalização da extração dos recursos minerais, proporcionando a entrada de empresas alienígenas com o fim de exploração dos recursos brasileiros.
Sua fidelidade às doutrinas liberais nunca o afastou das preocupações sociais. E, nisso, demonstrou preocupar-se em controlar os excessos do liberalismo de mercado, podendo inclusive ser visto como um neoliberal na medida em que se preocupou em aparar as arestas do liberalismo, mas sempre defendeu a redução do papel do Estado, fugindo à tentação de um Estado padrinho e intervencionista como meio de reduzir ou extinguir as vicissitudes do clientelismo partidário.
Procurou permitir avanços que considerava necessários aos trabalhadores sem desestabilizar o mercado de trabalho. Sua consciência na época não o permitia aceitar levianamente as exigências sociais trabalhistas e esquerdistas do momento histórico em detrimento da estabilidade do emprego e do país. Com isso, soube ouvir a todas as reivindicações e declarou : “fazer uma guerra entre a esquerda e a direita em prejuízo do que vem a ser melhor para o trabalhador, pois não adiantaria tentar protegê-lo inviabilizando o país, mas sim coordenar os dois aspectos da questão, pois sem empregador não haveria trabalhador”.
Na geografia do poder buscou quebrar as resistências ao projeto de modernização econômica, social, política e cultural do Brasil imbuído de uma visão nacional e internacional dos projetos globais, entretanto sem perder de vista a manutenção da identidade nacional.
Tudo isso conformava a conduta de um autêntico liberal, pois na visão de Marco Maciel
o Liberalismo não é uma ideologia, mas um conjunto doutrinário, na medida em que incorpora às conquistas da evolução histórica o progresso do conhecimento, o avanço da tecnologia, enriquecendo-se também com o confronto com outras correntes do pensamento visando à conquista de oportunidades. Luís Eduardo sabia, portanto, que o liberalismo é, antes de tudo, uma atitude de vida, uma conduta existencial, o que significa submeter as idéias e convicções à dura prova da realidade, pressupondo, enfim, uma espessa porção de humanismo.

7. Globalização

A crescente integração entre os mercados dos países alteraram sobremaneira o fluxo internacional de bens e serviços. Este fenômeno, cada vez mais intenso e diversificado, formado pelo tripé capital, trabalho e tecnologia vem determinando mudanças drásticas na estrutura política dos Estados.
A difusão generalizada do conhecimento tecnológico, de práticas gerenciais e da forma de organização produtiva em várias indústrias e nos próprios Estados alterou profundamente os liames da concorrência internacional. Em outras palavras, passa a haver uma forte pressão para que as empresas racionalizem e reduzam os custos da sua produção. Os mais diversos países se viram obrigados a realizar penosos ajustes econômicos, afetando particularmente os grupos sociais mais vulneráveis. Os textos legais, utilizados como instrumentos da revolução, passaram a incorporar medidas capazes de conciliar os conflitos decorrentes do processo de concorrência global.
As relações econômicas estão condicionadas também a um arcabouço de normas editadas por um Estado soberano através do poder Legislativo para ordenar as mais diversas condutas de um determinado povo. É inadmissível a existência da sociedade moderna sem o respaldo de um sistema normativo detalhadamente formulado, devendo, ainda, ser conhecido e aceito pela população para a qual é destinado. O maior desafio dos governantes é, exatamente, obter êxito na tarefa de adequar as necessidades de desenvolvimento econômico e social internos à aceitação de padrões, procedimentos e legislações oriundos do âmbito internacional.
Uma das características da globalização é o progressivo declínio do grau de territorialidade das atividades econômicas. Consoante Juan Carlos Lerda “O fenômeno da globalização efetivamente limita a margem de manobra dos governos nacionais”.
A favor da participação cada vez maior do Brasil no exterior e preocupado com as relações do nosso país, o embate político e as barreiras alfandegárias impostas no mercado internacional, Luís Eduardo preocupava-se com os desígnios da economia, do livre comércio e, conseqüentemente, da sociedade. Acreditava na capacidade do seu país de se tornar uma das mais importantes potências no cenário mundial e globalizado seja na produção de alimentos, na produção industrial, o seu potencial enquanto mercado consumidor.
Tinha consciência de que a formulação de regras internacionais para políticas nacionais intra-fronteiras induz a uma redução da autonomia nacional, mas sem ferir a Soberania do Estado. Sabia ser função primordial das autoridades governamentais fixar objetivos e traçar metas compatíveis com as perspectivas globalizadas, selecionar e utilizar instrumentos eficazes, manter sob seu controle o conjunto de restrições legais, sociais e econômicas, dentro das quais se operam as políticas nacionais.
Por ser neoliberal acreditava na presença das empresas multinacionais e do capital estrangeiro como instrumento fortalecedor do Estado Nacional e, conseqüentemente, garantidor da existência digna a todos, conforme os ditames de justiça social.
Enfim, não há como se elaborar um trabalho bem fundamentado sobre os ideais de um líder político neoliberal sem se fazer alusão à sua preocupação com a globalização.
















“A morte não extingue:
transforma;
não aniquila:
renova;
não divorcia:
aproxima”.
(Ruy Barbosa)


CAPÍTULO V - ORIGINALIDADE

O parlamentar, cuja trajetória e análise de ideais é objeto deste trabalho monográfico, é, sem dúvida, um homem de grande significado para a história política brasileira na medida em que trilhou com liberdade e originalidade os seus caminhos e os seus ideais, o que permitiu o seu reconhecimento.
Certamente, após sua passagem, a vida política brasileira não se revestiu mais de descaso e desolação, ao contrário, adotou-o como mestre, como exemplo, como político, como guerreiro, como sonhador, com repercussão no exercício diário, no uso e na observação política da realidade brasileira e nos mais diversos ramos da economia, da vida social, do trabalho, da educação, da modernização, da cultura, etc.
Com sua morte, sua história de vida pôde ser revista e revisitada pela sociedade brasileira em um flash, “em um piscar de olhos”, através da cobertura jornalística implementada pelos meios de comunicação. Destarte, o seu perfil de bom pai e de bom filho, de político grandioso (desde o começo invejado e admirado pelos seus pares), de cinéfilo; o seu bom gosto para a música, para o seu vestuário e a sua imagem foram, sem dúvida, adotados por muitos.
As suas características pessoais, o modo como lidava com as distintas áreas de atividades econômicas, profissionais, políticas, empresariais bem como a forma particular de se associar e se articular dentro do universo parlamentar brasileiro, já demonstrados neste trabalho, pautaram toda a sua trajetória. Esta, pode-se afirmar com segurança, tem sido fundada na ética no enfrentamento dos obstáculos e dos caminhos difíceis da atividade política sem ter perdido em um só momento a coerência e a hombridade que sempre embasaram o seu caráter.
Foi original como cidadão, como filho, como pai, como parlamentar, como ser humano e demonstrou toda essa particularidade na especificidade de seu comportamento no quotidiano de sua vida.
Como político, sempre explicitou abertamente o seu perfil ideológico. Defendeu o liberalismo; a democracia, a soberania nacional e popular; a abertura de mercado; a participação do Brasil na Globalização; a modernização e a informatização moderada das nossas instituições e órgãos públicos como modo de assegurar ao país e ao povo brasileiro o respaldo sustentável na solução dos seus problemas.
Levantou o estandarte do pensamento ideológico do Partido da Frente Liberal – PFL, lutou pela proteção do patrimônio histórico, ecológico e cultural brasileiro; sempre através do exercício da atividade política, da dialética, da articulação em busca do consenso e a serviço da história nacional.
Demonstrou-se, também, neste trabalho, a sua competência em apresentar um arranjo discursivo firme e contundente, racionalmente exercido, no sentido de conciliar perspectivas e gerar o acordo. Destacou-se a sua capacidade de interlocução e a diplomacia nas relações interpartidárias, transitando com facilidade entre grupamentos e correntes ideológicas adversárias sem desmerecê-las ou depreciá-las levianamente.
Uma simples leitura de passagens ou a observação de retratos seqüenciais de sua história são capazes de demonstrar o aspecto sui generis de sua experiência de vida e política.
Tudo nos permite afirmar que há homens que abalaram o mundo; outros surpreenderam o mundo com suas teorias físicas; outros lutaram pela paz universal; mas o personagem da presente história imprimiu em seu país uma lição de comportamento, deixou um testemunho inabalável de humanidade e heroísmo de vida política, marcada por prêmios e honrarias.
Luís Eduardo protagonizou papel importante na história da política brasileira. Sua atuação foi extremamente distinta, marcada por uma total coerência de idéias e ideais do início ao fim.
A sociedade brasileira tornou-se testemunha constante de seus atos, de seus desejos, de seus sonhos, de seus ideais, de suas defesas e se tornará cada vez mais através do incentivo à cultura e à produção de textos e trabalhos dissertativos como este que se tornaram possíveis por força da vastidão de seu legado cuja apresentação se confunde inteiramente com sua vida.
É inegável ser a originalidade característica fundamental da vida do protagonista desta história, pois ser original não significa ser diferente ou ser um gênio. Ser original é reconhecer a sua própria origem, é traçar o seu caminho de modo livre e espontâneo, sem desvios de caráter e pensamentos, é perceber a importância de lutar pela possibilidade única da plenitude e da realização de sua identidade interior.
Diante da situação de vulnerabilidade da nação, foi capaz de conduzir de modo ímpar todas as reformas que julgava necessárias ao crescimento econômico nacional, em especial quando presidente da Câmara e Líder do Governo FHC no Congresso. Morreu num momento em que o Brasil parece ter reconhecido seu espírito desbravador e pioneiro, pois estava sempre disposto a lutar.

1. Ética
A Ética assenta-se na razão humana diferenciando-a do instinto natural dos animais para mover-se a si próprios no sentido moralmente esperado. A racionalidade aparece como elemento distintivo que só aos seres de razão, de inteligência (homens) permite-se uma conceituação ética apurada. Ou seja, os animais quando executam suas próprias ações, as realizam pelo próprio instinto natural, sem nenhuma elucubração valorativa que possa constituir um quadro de condutas éticas. Enquanto que os atos humanos por serem racionais e racionalizáveis integram uma estrutura ética, porque dão sentido aos seus comportamentos com a livre eleição de valores.
O estudo da ética avança em uma seqüência muito mais coerente porque admite a moral como fruto da liberdade de decisão dos indivíduos, somado a um corpo pré-compreendido pela razão, sobre os quais exercem influência os costumes sociais e os próprios desígnios psicológicos internos do ser.
A liberdade humana é princípio essencial, vetorial para a filosofia ética, porque através dela aparecem o dinamismo das ações humanas, a intenção e a vontade de agir. A liberdade enquadra-se, e não se pode imaginá-la apartada, no modelo racional de moralidade em face de que nesta perspectiva que se descortina não há espaço para uma noção de razão desvencilhada do livre-arbítrio. Assim, não há como se constituir um campo de especulações morais sem se reportar à vontade humana e à eleição de valores morais que esta vontade permite fazer.
Essa vontade direciona-se em um plano concernente à liberdade sobre a qual o homem tem plenos poderes para manejá-lo em torno de suas alternativas. Então, não se pode ignorar que o fato moral vai muito mais além de um mero fato social ou de um imperativo categórico, porque até se abebera neles, mas não se resume só a isso, vai adiante quando incorpora a idéia uma estrutura decisionista e livre à razão para salvaguardar por si as condutas moralmente consideradas.
A perspectiva de consenso infirmada pelo Deputado Luís Eduardo contribuiu para um novo exercício das práticas políticas no Brasil. As decisões políticas incorporaram o aditivo importante da legitimidade, manifestando-se muito mais através de um acordo de ideologias e de uma atividade dialética do que da pujança de uma corrente sobre a outra devido ao uso da força ou poder.
O Deputado Luís Eduardo sempre perseguiu em sua trajetória e no mérito dos seus ideais a contemplação e o compartilhamento das diversas contribuições independente de procedência, seja das camadas populares ou dos correligionários ou ainda dos grupos opositores. Sua experiência política revelou-se na sabedoria e senso ético de ouvir a todos sem discriminações ideológicas para no labor dialógico congraçar as melhores propostas em torno de uma decisão compartilhada em prol de uma finalidade maior: o progresso, a justiça e harmonia sociais. Foi, muito mais, no sentido de conviver com a oposição e celebrar com ela um entrelaçamento de pensamentos que trilhou sua carreira pública. Nunca desejou o ocaso das oposições, ao contrário, acreditava no valor das críticas e das divergências para elaborar um mais aperfeiçoado planejamento de propostas e metas.
Consciente do pluripartidarismo como um dos centros de exercício de poder na democracia, o que caracteriza as sociedades abertas, na sua atuação como líder do governo, não procurava a unanimidade dos partidos, mas a convergência de vontades no interesse nacional. Compreendia que o conflito é um mecanismo inerente à democracia e traduz a diferenciação dos grupos, das identidades e das opiniões.
Os conceitos éticos têm uma origem experimental porque se frutificam, surgem na experiência moral do homem e na vivência a que ele procede. Por isso, as condutas serão julgadas em relação ao objeto para o qual se tende. O Valor que se atribuirá ao ato dependerá do objeto que se eleja como fim último. Assim, os conceitos morais se imbricam em torno da regra do livre arbítrio e referem-se ao objeto resultado da vontade humana.
A honra foi, entre os predicados de Luís Eduardo, certamente o que mais contribuiu para consolidar a densidade de seu caráter, permitindo um reconhecimento unânime dentre os seus pares na atividade política e profissional que exercera em sua efêmera existência.
Nele, a ética era uma característica extremamente marcante em especial no caminho que estava trilhando. Leal com a família, com os amigos, com os colegas, com o seu povo e, fundamentalmente, ao seu país na medida em que se importava com os seus desígnios políticos, econômicos, sociais, previdenciários e administrativos. Honrava a nação brasileira ao passo que contribuía, emblematicamente, para mudá-la com a implementação das reformas que defendia serem necessárias e urgentes.
Inegavelmente, uma figura humana privilegiada e iluminada, compartilhava a alma de um político inovador, solidário, compreensivo, autêntico e honesto consigo mesmo, com o seu tempo e coerente com os seus ideais. Concordemos ou discordemos do que ele pensa, mas, sem dúvida, defendeu coeso os seus princípios e os seus valores.
O sentimento de dever ético impõe-se ao espírito e à consciência humanos sendo capaz de obrigá-los moralmente. O sentido da obrigação moral é retirado dos preceitos éticos e se alastra por toda a consciência do ser humano. É desta maneira que ele já se condiciona na direção de cumprir um dever moral.
Parece paradoxal como compatibilizar duas propostas que, à primeira vista, se excluem: liberdade humana e obrigação moral. Se o ser humano está obrigado a fazer e sua própria consciência o coage para tanto, mas, ao mesmo tempo está livre para não fazer, o julgamento de uma ação como de acordo à ordem ética não implica o seu exercício. Portanto, do ponto de vista da obrigação moral, o ato de realizar a conduta tida como ética é algo distinto da sua valoração. Assim, o comportamento que se demonstra moralmente obrigatório, porque a razão livre reputa como adequada, não passa de mera especificação sem que, necessariamente, enseje sua prática.
No entanto, pela sua coerência, Luís Eduardo preferia manter-se sempre fiel às suas perspectivas originais e, portanto, será sempre um exemplo vivo. Ele entendia que na política existe o primado da ética e, por isso, transmitia a lição de como lidar com as diversidades através do ataque argumentativo sem precisar investir pela desconsideração pessoal do adversário.
Não obstante tão importantes lições, ainda há muito a ser feito no Brasil. A maior parte da população encontra-se excluída das decisões políticas do país e os representantes colocam seus mandatos a serviço das barganhas e mesquinharias, trocando apoio e sustentação no Congresso por cargos e mesadas pomposas. Enfraquecido o ideal democrático agoniza por resgate, enquanto “mensalões” contribuem ainda mais para a sua derrocada. O Estado de Direito está afogado numa sociedade sem direitos nem esperanças, as leis têm sua eficácia desprezada e até tripudiada pela impunidade e o descompromisso ético.
É neste cenário que a contribuição política do Deputado Luís Eduardo conserva-se como um sinal verde para retomar a moralidade pública e os rumos da modernização no país. Ainda que precoce sua morte, seu exemplo ético permanece inspirando a esperança da nação e sua vocação para o consenso conserva-se no anseio geral.
A razoabilidade que se pretende demonstrar na obra política do Deputado Luís Eduardo inclina-se em duas vertentes: uma referente à sua incessante procura no sentido da decisão mais conveniente e a razoabilidade dos meios de convencimento de suas convicções. É nessa perspectiva que o pensamento político dele se perpetuava mesmo com o decurso do tempo e seu prematuro falecimento.

2. Exemplo
Com os anos que se passam, vai ficando possível dar um balanço do passado, pois o registro da história de um homem e de seu projeto político é a contemplação de uma obra política consolidada.
Assim, aqueles que, diante de suas características inauguram uma geração, ingressando na História, não mais como seus iguais cuja efemeridade de suas passagens dissolve-se na sucessão das épocas, mas sim enquanto um parâmetro que sobrevive à ação do tempo contra as memórias humanas e torna o futuro o reconhecimento grato e merecido do exemplo que representa.
Dessa forma, o intuito neste trabalho não se limita só a expor e analisar a contribuição política de um parlamentar, mas a reconhecer os efeitos e reflexos de seu projeto. Não basta demonstrar quais foram seus ideais e princípios, deve-se ir além e contemplar seu significado exaltando o exemplo que imprimiram na realidade pública do país.
É por tudo isso que se resgata a memória política de Luís Eduardo como se fosse um exemplo à geração contemporânea e às gerações vindouras. O dicionário Aurélio faz precisa definição ao atribuir como conceitos afins ao vocábulo exemplo os termos “modelo e lição”. Tais sentidos remete-nos à exata compreensão de que Luís Eduardo trilhou uma conduta repercussora de uma sentença moral.
A perspectiva política extraída da trajetória parlamentar de Luís Eduardo, privilegiadora do consenso, indubitavelmente, é uma marca a ser imitada. Seu desprendimento dos interesses particulares ou de pequenos grupos foi sua característica quando se confrontava com o interesse geral, público e soberano.
Assim, pode-se inferir das palavras de seus correligionários.
“De Luís Eduardo, de suas qualidades e de sua vida pública exemplar, especialmente do amor ao Legislativo, exaltados nos numerosos discursos, ACM disse que buscou estímulo para continuar” .
“Ele sempre foi um exemplo que nós devemos seguir, e tinha uma grande facilidade para fazer amigos, inclusive entre os adversários. Até hoje é um dos exemplos que demonstram como a família do senador ACM tem serviços prestados à Bahia, que a população jamais se esquecerá”.
“O parlamentar baiano tinha pulso firme ao articular com a oposição. Na política, como em todas áreas da vida, precisamos de exemplo. Luís Eduardo foi um desses exemplos”.
“O deputado era uma pessoa que sabia conviver muito bem com a adversidade de pensamento. Foi um exemplo para todos os parlamentares, porque sempre colocou os interesses do Brasil e da Bahia acima dos seus próprios”.
As lembranças são permanentes. Em todos os momentos penso em Luís Eduardo e, talvez por isso, tenha resistência para sobreviver a tantos problemas. Mas o fato é que ele é um exemplo, principalmente para os jovens. Foi um político que morreu ainda novo e alcançaria altos cargos na Bahia e no Brasil pelo seu mérito, pelo seu valor, pela sua cordialidade. Luís Eduardo foi, realmente, uma figura singular. E hoje estamos aqui para pedir a Deus que ilumine o nosso caminho.
Assegurou o líder político baiano e pai Antonio Carlos Magalhães, bastante emocionado.
“Ele é unanimidade no Congresso Nacional. Eu sempre fui cumprimentado de forma efusiva pelos colegas senadores que lembravam da presença dele no Parlamento. Ele marcou definitivamente o Congresso Nacional”, disse ACM Júnior .

A marca deixada por Luís Eduardo foi a do homem de espírito público, valor que atualmente, segundo ACM Neto , a sociedade brasileira questiona quando o que está em foco é o Legislativo.
Sua predisposição ao diálogo e seu empenho no alcance de um consenso para viabilizar um projeto de desenvolvimento e modernização nacional repercutia na oposição de forma a rendê-la a seu discurso. O trato gentil, maduro e profissional em face das diversas tendências partidárias afirmava seu caráter respeitoso e afável e angariava uma empatia até mesmo entre os adversários. Pode-se ratificar tal impressão na observância das próprias homenagens que os representantes dos partidos opositores durante seus mandatos constantemente lhe renderam:
“Lembrou que o parlamentar havia construído um cenário político, com sua visão de poder e de construção de um modelo de sociedade. O que nós, hoje, mais reivindicamos do governo, como da oposição, é o debate de conteúdo, de mérito, a investida em compromissos com o interesse nacional”.
“Luís Eduardo Magalhães encarnava como poucos a idéia de um Brasil moderno e justo, engajado tecnologicamente e socialmente sensível”.
Renam Calheiros , o via como um “especialista em ouvir a todos com atenção e em relacionar-se bem, mesmo com os adversários”. O parlamentar ainda destacou as posições firmes, o bom humor e a presença de espírito do deputado.

Não se descuidava nem mesmo na lida com as camadas populares ou seus subalternos. O cumprimento elegante estava sempre a postos seja qual fosse a classe social ou cargo cuja pessoa ocupasse. Colhe-se da lembrança sincera dos funcionários da Assembléia Legislativa da Bahia quando o elegeram seu Patrono, a confirmação clara e a medida do respeito que por eles Luís Eduardo sempre demonstrou.
Luís Eduardo foi um dos raros políticos que o Brasil teve. Lutou por seus ideais, abraçou a carreira política levando sua filosofia à prática, preocupando-se com os direitos dos cidadãos. Em face disso, ele ser lembrado pela competência no desempenho peculiar como homem público é sempre motivo de orgulho e celebração. Essa presença imortal na história política do Brasil foi o que ocorreu com Luís Eduardo, tornando-o uma figura representativa de toda uma nação e um exemplo a ser seguido nos ideais planejados, nas lições ensinadas e nos sonhos imaginados.

3. Juventude
A sociedade contemporânea é indubitavelmente uma realidade dinâmica, na qual só interessa a velocidade, o vigor, o crescimento, a expansão, o avanço tecnológico. Seu lema quotidiano é sempre “mais depressa e cada vez mais”. O homem do século XX e XXI interessa-se incomparavelmente mais pelo resultado do próximo desafio.
Assim, invertem-se os valores. Exibe-se aqui o que além, cuidadosamente, se pretende negar. O Impudor e a hipocrisia quase sempre, hoje, vão de mãos dadas para tornar ainda mais tenebrosa a sociedade em que vivemos e mais completo o caos amoral em que estamos mergulhados. Numa sociedade dinâmica não importa os meios, não interessa, na prática, a ética. Estes são valores desprezados em face dos resultados.
A desordem dos valores implica a desordem do comportamento vital. O maior perigo não reside na consciente violação das normas éticas, mas na desfiguração e deturpação da estrutura valorativa para atender a um espírito conquistador e veloz da modernidade tecnológica. As estatísticas substituem a moral. O que está certo é o que a maioria faz ou deixa de fazer. A deslocação dos estratos de valores significa, pois, o fim de uma ordem legal e moral com todas as conseqüências da dissolução ética, de modo que aquilo que as barreiras da convenção ainda tentam conservar fortes, não devem durar muito. A confusão de valores representa, por certo, grande perigo para a estabilidade e configuração da sociedade.
E é exatamente esta realidade que impõe ao seu povo um necessário vigor da juventude como sinônimo de heroísmo, a robustez do desbravamento e das conquistas diárias como alimento ou combustível inseparável das virtudes e dos vícios da modernidade. Sobrepõe-se a juventude à velhice. O velho fica esquecido ou desolado na sua vã aposentadoria.
As qualidades decorrentes do vigor da juventude humana, a virilidade de uma capacidade imediata e célere de realizações, bem como as proezas da novidade tecnológica e a representação do ideal de força e beleza são exaltadas diuturnamente na sociedade moderna.
Os vanguardistas da demagogia também se adornam com as características da juventude, mas, em geral, falta-lhes a experiência e a maturidade para que possam transformar as discussões políticas do país em algo resistente, consistente e estável.
Não se está aqui, imbuído do espírito de modernidade, a realizar uma sobrestima da juventude e uma desvalorização da velhice através destas afirmações. Ao contrário, por entendermos na velhice o momento de maior ápice da experiência de um homem é que ficamos surpresos por encontrar alguém tão jovem e ao mesmo tempo tão maduro na realidade política brasileira como o parlamentar Luís Eduardo.
A maturidade foi a responsável por imprimir neste político a certeza de que o serviço ao próximo é o principal propósito da vida humana. Sua Causa consistiu na realização da política enquanto atividade desvinculada de interesses mesquinhos, inconseqüentes e impulsivos – o que demonstrara o seu compromisso com a Pátria.
Apresentou-se no trato com o seu povo, sua família, seus eleitores e seus pares sem os extremos e a imprudência que, em regra, ainda se teme dos jovens. Acredita-se sim na juventude pelo seu vigor e sua capacidade de desbravamento diário de novos projetos, programas e desafios, mas a sociedade ainda teme os seus excessos e a sua impulsividade. Este parlamentar sob aparar as arestas de seu entusiasmo jovem e constante, eliminar os extremos da ganância ou da inconseqüência, a fim de assegurar com equilíbrio e paciência a realização de seus ideais.
Foi capaz de harmonizar o seu espírito jovem de luta e conquistas à atuação moderada, responsável e consciente que a maturidade precoce pode oferecer-lhe para, no enfretamento diário de seus obstáculos e dos seus problemas, atingir através da linguagem, do bom uso do vernáculo – o consenso. Buscou transformar as pequenas e, supostamente, despiciendas discussões em debates de mérito e conteúdo.
A maturidade da dádiva da compreensão é manifestada através da consulta e com isso sob ser humilde para reconhecer os seus mestres e seus professores como seres mais experientes e capazes de transmitir-lhe o conhecimento. Dentre eles, Mário Henrique Simonsen, já citado neste trabalho. Ele é sem dúvida exemplo vivo e símbolo de amadurecimento precoce, em plena mocidade.
Incorporou em seu semblante uma gama de princípios éticos inseparáveis como pré-requisito para a aplicação bem sucedida de quaisquer instrumentos políticos, a serviço da humanidade, da economia, do parlamento e do poder. O seu mérito inovador e a sua natureza original residem no fato de não somente apresentar uma perspectiva que se harmoniza com aquilo que é imanente à experiência humana, mas também de incutir jovialmente uma atitude, uma dinâmica, uma vontade e uma aspiração que facilitam a identificação e a implementação de medidas e reformas que julgava, com a sua maturidade, necessárias.
Enfim, os debates e as discussões das propostas políticas não podem e não devem se sucumbir somente nos entusiasmos da juventude, muita vez desprovida de qualquer resultado estável, sem que haja para a sua perfeita concretização um toque ou uma pitada de maturidade. Esta pode oferecer a sabedoria adquirida com a experiência, a moderação, a serenidade, a experiência e a prudência nos nossos juízos diários.
Assim, se queremos e devemos agir, precisamos de uma identidade que evidencie, na prática, os princípios e ideais que defendemos e neste ponto o vigor da juventude responsável de Luís Eduardo fora implacável, o que nos permite concluir o porquê da juventude.

4. Morte

A morte é uma realidade incoartável com a qual o homem convive desde “as epigênesis da infância”. Acompanha o homem, qual uma sombra, durante todos os momentos da sua existência. A morte tem como pressuposto inafastável a vida. Por certo, vida e morte constituem um binômio indissolúvel. São dois pólos de uma mesma realidade. A existência abebera-se da morte na medida em que desta última rebrota a vida.
Por isso, não há qualquer justificativa plausível para ser vista como algo anormal, terrivelmente extraordinário capaz de causar profundos traumas ou cicatrizes perenes. Bem, ao revés, por se tratar de fato comum e diuturno – nasce-se e morre-se a cada exíguo lapso – não seria necessário o recurso à fé, para a sua completa absorção. Bastaria o apelo à razão, num ato de plena lucidez para aceitação da morte sem traumas, mas com total naturalidade.
A morte desencadeia o processo curioso de alavancar existências corriqueiras ou comuns do ostracismo para a percepção generalizada, bem como dos protagonistas mais marcantes ao Olimpo do estrelato eterno e irretorquível.
Se a morte angustia tanto as pessoas é porque essas mesmas adotaram uma postura negativa em relação à morte. A civilização ocidental contemporânea optou por vivenciar morte como maldição e medo. A ideologia elabora expressões acerca da morte carregadas de desconfiança e de sensações de fracasso e prostração.
Os sentimentos humanos em relação à morte encontram-se equivocados. A morte não pode ser encarada de maneira tão peremptoriamente nefasta e macabra. Ela é um fato absolutamente necessário. A morte é inevitável para o homem em sua realidade existencial, isto porque a vida biológica é resultado de um processo cíclico e pretender a sua manutenção eterna é congelar a própria natureza da vida. Para além da morte, sobrevivem as construções concretizadas e a experiência legada. De fato, a matéria fragmenta-se e desintegra-se impossível de conservação. No entanto, resta a obra pessoal de cada qual para resistir à ação do tempo e inspirar outros enredos incipientes na vida.
O nascer constitui condição essencial para a projeção e continuidade da vida, ou melhor, a vida perpetua-se exatamente pelo nascer e renascer. A morte, por sua vez, atua como o epílogo da vida. Daí, a assertiva, não divorciada de boa dose de sabedoria, segundo a qual “o nascer e o morrer são os grandes momentos por que passa o homem, porém o morrer é o maior deles”. O sinete da morte marca, de forma tão contundente, o sentimento humano que, muitas vezes, senão quase sempre, uma única morte sobressai em cotejo com inúmeras vidas.
A vida é, sem dúvida, o ato constitutivo dos acontecimentos, das realizações e das obras humanas. Porém, é a morte o registro eterno, o carimbo “imortalizador” para as construções em vida. Aqueles que em sua existência promoveram a edificação de um projeto profícuo e grandioso, na morte incorpora ao patrimônio próprio a medalha e o título honorífico do reconhecimento pela dedicação às grandes causas e às questões humanas e suas implicações.
Portanto, o desafio que se lança à humanidade não é conservar a vida pelo seu ângulo biológico, mas sim tornar cristalizadas para a posteridade as contribuições sócio-político-culturais do ser humano. Nesse intento foi arguto Luís Eduardo, porque habilitou sua vivência para a imortalidade, preparou seus caminhos para trilhar agora a estrada mais perene: a História política de um país.
A morte encerra a existência física, palpável e concreta das condições humanas, mas é incapaz de apagar o passado e as realizações. Os ideais de um homem sobrevivem ao tempo, alguns mais e se tornam imortais, outros menos e resguardam-se nas memórias mais próximas. Mas, certo está que nenhum deles resta relegado ao esquecimento. Aqui neste estudo, está-se a discorrer sobre uma vida que, inevitavelmente, ultrapassou os limites da morte e consagrou seu legado para a posteridade, esculpido nas obras, defesas e ideais ofertados como inspiração de novas trajetórias políticas e parâmetro a se dar continuidade.
A vida que por tantas vezes nos presenteia com traçados tão bem contornados, pode nos surpreender, terrivelmente, com a efemeridade de existências tão sublimes. É de se questionar, então, qual o sentido da vida se a reta incontornável da certeza remete-nos ao destino do fenecimento? Aqui mesmo se explica. Ela tem, na verdade, um dúplice sentido. A vida é um projeto de renovação constante, por isso, aduba e rega suas próprias raízes e origens com mais jovens realidades porque mais aptas e vigorosas para intentar novos desafios e novas conquistas. Ao mesmo tempo, é um grande espetáculo teatral cujo último ato reveste-se de clímax.
Certas existências parecem ter o condão especial de encerrarem exemplos. Alguns passam pela trajetória terrestre e conservam-se imortalizados através de suas obras. Marcam de forma tão profunda as consciências humanas que inspiram o elogio, a reverência e até mesmo a imitação.
O Deputado Luís Eduardo Magalhães, sem dúvida, é um dos integrantes desse grupo. Enquanto muitos viveram quase cem anos e fizeram tão pouco, Luís Eduardo, em 43 anos, realizou diversos empreendimentos e fez tanto pelo país e pela Bahia. Esta experiência política superará as gerações e perpetuará seu selo pelos assentos e arquivos históricos, inesquecíveis pelo tempo com a força e robustez mesmas de suas propostas e convicções.
Trata-se, enfim, de um político inovador, que buscou no debate amplo, aberto e qualificado e no estudo das principais questões políticas, sociais e econômicas encontrar um norte de mudanças e reformas para encaminhar o país nos trilhos do desenvolvimento e do aprimoramento de suas instituições. Sem dúvida, seu esforço não foi em vão, haja vista seus ideais suplantaram a idéia da morte e se espraiaram por toda a sociedade de forma livre e desvinculada do seu próprio construtor.
“O que você vai dizer quando parar, olhar para trás e se perguntar: que diferença eu fiz?” Neste instante, se possível fosse ao deputado Luís Eduardo nos apresentar esta indagação auto-reflexiva, certamente este trabalho estaria apto para apontar a resposta:
‘dos primeiros passos à imortalidade: uma trajetória cidadã, original e reformista’.






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Autor: Manoel Luiz de Paiva Pereira


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