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Coisa certa é coisa infungível, aquele bem que não pode ser substituído por outro. É aquela coisa que possui caracteres próprios. É individualizada por suas características. Pode ser um imóvel, móvel ou semovente. O devedor será acionado a fim de satisfazer a obrigação de entregar a coisa devida. Essa entrega pode ser determinada por um documento nos termos do art. 585, II, do CPC, ou por um documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas onde conste a entrega da coisa infungível.

Concluindo, se a obrigação de entregar determinada coisa consta no título executivo extrajudicial, o credor passa a ter o direito subjetivo de iniciar a execução citando o devedor e este para, dentro de 10 (dez) dias, Bens imóveis são aqueles que não podem ser removidos sem que se altere sua substância. Bens móveis são aqueles que, sem alteração da substância, podem ser removidos. Se eles se deslocam por força própria, são chamados de semoventes (cavalo, boi). Coisa infungível = coisa insubstituível.

O devedor poderá depositar a coisa, em vez de entregá-la, quando quiser embargar (CPC, art. 622). Depositada a coisa, o exeqüente não poderá levantá-la antes do julgamento dos embargos (CPC, art. 623). Se o executado entregar a coisa, lavrar-se-á o respectivo termo e dar-se-á por finda a execução, salvo se esta tiver de prosseguir para o pagamento de frutos ou ressarcimento de prejuízos (CPC, art. 624).

Não sendo a coisa entregue ou depositada, nem admitidos embargos suspensivos da execução, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão, conforme se tratar de imóvel ou de móvel (CPC, art. 625).

Alienada a coisa quando já litigiosa, expedir-se-á mandado contra o terceiro adquirente que somente será ouvido depois de depositá-la (CPC, art. 626).

O credor tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando esta não lhe for entregue, se deteriorou, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente (CPC, art. 627). Não constando do título o valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o exeqüente far-lhe-á a estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial (CPC, art. 627, par. 1.°).

Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos (CPC, art. 627, par. 2.°). Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por terceiros, de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória. Se houver saldo em favor do devedor, o credor o depositará ao requerer a entrega da coisa, se houver saldo em favor do credor, este poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo (CPC, art. 628).

A coisa incerta é fungível por excelência. Pode ser substituída por outra, da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Quando a execução recair sobre coisa determinadas pelo gênero e quantidade, o devedor será citado para entregá-las individualizadas, se lhe couber a escolha, mas se essa couber ao credor, este a indicará na petição inicial (CPC, art. 629).

Qualquer das partes poderá, em 48 (quarenta e oito) horas, impugnar a escolha feita pela outra e o juiz decidirá de plano, ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação (CPC, art. 630). Aplicar-se-á à execução para entrega de coisa incerta o estatuído na seção anterior (CPC, art. 631).

Segundo o art. 243 do CC, a coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. Na execução que recai em tal objeto, a citação será dirigida àquele que couber a escolha (geralmente o devedor), para fazê-la no prazo de 10 dias, a fim de se individualizar o direito, agregando-lhe os atributos da certeza e da liquidez.

A indicação pelo credor deve ser feita de forma concreta e individualizada e não apenas de modo abstrato e indeterminado, sob pena de desacolhimento, por inadequação às determinações do art. 629, segunda parte, do CPC^. A inércia do devedor reverte o poder de opção para o credor (art. 571, §1º., por analogia). Na omissão total do exeqüente, deverá o mesmo ser intimado pessoalmente para impulsionar o curso do processo, sujeitando-se a extinção terminativa caso assim não proceda (art. 267, III). Já se decidiu que eventual equívoco alusivo à troca do rito da entrega de coisa incerta, mediante impulsão do processo como se de coisa certa tratasse não ensejará a nulidade do processo se o executado detentor do poder de eleição deixar de alegar invalidade, efetuando a escolha já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Aderimos ao posicionamento que defende a imperatividade de se obedecer as formalidades da citação para o exercício de opção, sob pena de anulação do processo, restando presumido o prejuízo com a omissão da faculdade no respectivo mandado.

As regras correlatas à execução para entrega de coisa certa (arts. 621-628) guardam, naquilo que não destoarem, caráter de cunho geral perante essa segunda seção (arts. 629-631).Com base em tal regra, já se decidiu pelo cabimento da imposição de astreintes nos casos de execução para entrega de coisa incerta, aplicando-se a espécie o preceito 621, considerando que a redação do artigo 631 não faz nenhuma discriminação quanto à utilização de tal meio de coerção.

A execução forçada das obrigações de fazer e de não fazer tem sido objeto, no direito brasileiro, de crescentes preocupações tanto na doutrina como também, e principalmente, na produção normativa mais recente. Isso é o que se pode comprovar, facilmente, com a edição de sucessivas legislações especiais, tais como a lei da ação civil pública, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Antitruste, que deram, todas elas, um tratamento privilegiado à execução forçada dessas obrigações.Se o devedor não cumpre sua obrigação de dar coisa, basta que o Estado interfira no seu patrimônio, tomando o bem devido e entregando-o ao credor – seja pela busca e apreensão, em se tratando de bens móveis, seja pela imissão na posse, no caso de bens imóveis. Contudo, o mesmo não acontece com as obrigações de fazer ou não fazer: nestas espécies de obrigação há uma impossibilidade física de execução específica, não havendo meios de o Estado forçar o devedor a cumprir sua obrigação.Esta noção remonta ao Direito Romano (nemo ad factumt praecise cogi potest), que fundou o "dogma da absoluta incoercibilidade das obrigações infungíveis"[1], o que significa que, havendo recusa do devedor em cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, não se pode, por meio da coação física, exigir dele a prestação pessoal. Nesses casos, o inadimplemento é resolvido em perdas e danos.Com o desenvolvimento da ciência processual, contudo, a doutrina passou a questionar essa solução, que desprestigia o credor em detrimento do devedor.