Porque os Funcionários da área de Informática não Têm um Conselho Regional
Se há, qual é e se não houver, por que não há.
De acordo com as palavras do Presidente Erick Prado Arruda, do Conselho de Ética do SINDPD/SP – Sindicato dos profissionais de Processamento de Dados.
“Infelizmente, ainda não temos um Conselho Federal de Informática, e, por conseguinte, os Conselhos Regionais em cada Estado da Federação. Mas vamos ao porque disto.
Em 1983, o já falecido Deputado Victor Fracione apresentou Projeto de Lei Federal que buscava regulamentar as profissões da área de Informática, hoje Tecnologia da Informação.
Este Projeto tramitou bem, até que com o advento da promulgação da Constituição Federal em 1988, um artigo do mesmo passou e infringir a norma constitucional. Este artigo vinculava os pisos salariais das profissões de Informática ao salário mínimo, o que passou a ser impossível ante a redação da Carta Magna.
Não obstante os incessantes trabalhos dos órgãos que apoiavam à época a Regulamentação da Profissão para a adequação necessária, incluindo o SINDPD, tal Projeto foi arquivado, e o fato do Autor do Projeto ter falecido contribuiu para tanto.
Mas não parou aí. Em 1995, o Deputado Silvio Abreu apresentou novo Projeto de Regulamentação da Profissão, que tramitou durante muitos anos, e que mais uma vez não culminaram com sua aprovação. Este projeto tramitou até 2006, e foi arquivado ante a troca de legislatura da Câmara Federal.
Mas em 2007, o Senador Expedito Junior apresentou no Senado Federal novo Projeto de Lei que visa a Regulamentação das Profissões, e, por conseguinte determina a criação do Conselho Federal e dos Regionais de Informática.
Esse Projeto está atualmente tramitando na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, e pode ser consultado pela Internet no site do Senado (www.senado.gov.br) através do número PLS 607/2007.
O SINDPD apóia a Regulamentação, vez que entende que com este ato o ingresso de profissionais de TI, bem como a atuação desses, será disciplinada, entre outros fatores igualmente relevantes.
Mas é importante ressaltar que a aprovação desse Projeto esbarra em limitações legais e entendimentos variados, incluindo aí a importante interpretação dos Tribunais, de que apenas o Poder Executivo pode apresentar projetos de lei como tal.
Estamos acompanhando isso, e ainda que saibamos que as tramitações de Projetos no Congresso Nacional sejam lentas, esperamos que o intento seja alcançado num futuro próximo”.
O SINDPD/SP mantém um Conselho de Ética, formado por Seis Diretores, os quais tenho a honra de atualmente presidir, que atua no sentido de fornecer elementos e buscar sempre o andamento das iniciativas que busquem regulamentar esta atividade profissional.
As contribuições dos trabalhadores são sempre muito bem vindas, e servem de norte às atuações, argumentações e defesas que o SINDPD possa lançar em prol dos profissionais.
O que temos em todas (ou quase todas as profissões) são seus Conselhos Federais e Regionais lutando pelas classes, pela profissão, etc. Infelizmente nós da área de TI esperamos por isso faz muitos anos... e acho que continuaremos esperando ainda por um bom tempo.
Autor: Sandra Regina da Luz Inácio
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