DIREITO HOMOAFETIVO, CONTRATO, ADOÇÃO, BENS, UNIÃO ESTÁVEL - ADVOCACIA - ADVOGADOS
duvidas? [email protected]
Contrato Homoafetivo
AS UNIÕES HOMOAFETIVAS PRECISAM SEREM REGULARIZADAS PARA GARANTIA DE SEUS DIREITOS.
Quem possui uma convivência homoafetiva é de extrema importância a elaboração de um Contrato de Convivência elaborado por um advogado especialista em Direito Homoafetivo, pois só assim será exposto em detalhes sua relação e suas expectativas, ambos resguardando todos os seus direitos.
Quando não se elabora tal Contrato, caso essa relação não perdure, provavelmente futuramente este casal terá sérios problemas futuros, pois a não elaboração do mesmo os deixa desprotegidos juridicamente, não podendo reivindicar seus direitos sucessórios, partilha de bens, etc.
Na maioria das vezes o casal possuem grandes problemas de aceitação junto a sua própria família, são discriminados, e a mesma se afasta do casal. Porém no caso de falecimento de um dos conviventes, é esta família que nunca os apoio que busca junto ao judiciário seus direitos sucessórios.
Aquele que sobreviveu, se não foram tomadas as devidas providencias durante a convivência, percebe não ser possuidor de nenhum direito, muitas vezes fica até sem ter onde morar.
Contratos garantem direitos patrimoniais de homossexuais no Brasil
Por Álvaro Villaça Azevedo
A legislação brasileira não cuida especificamente da união civil entre homossexuais. Todavia, todas as espécies de sociedade, afora as existentes no Direito de Família como o casamento civil, religioso e união estável (união entre homem e mulher com o intuito de constituição de família, sem casamento), são tratadas no Código Civil, na sua parte do Direito de Empresa. Nessa parte do Código encontram-se princípios do direito associativo, que servem aos empresários e àqueles que celebram contrato de sociedade.
O Código Civil de 1916, revogado pelo atual, de 2002, mencionava, em seu artigo 1.363, no Direito das Obrigações, em geral, que as pessoas celebram contrato de Sociedade, quando se obrigam, mutuamente, a combinar seus esforços e/ou recursos, para lograrem fins comuns. Esse princípio assenta-se em lição do filósofo Aristóteles, que foi também cuidado por Santo Tomás de Aquino. Esse artigo, atualmente, corresponde, com alguma mudança de redação, ao artigo 981 que estabelece: "Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados".
No caso da união homoafetiva (homossexual), os parceiros somam seus esforços e recursos econômicos para possibilitarem sua vida em comum.
Eu tratei, em meu livro Estatuto da Família de Fato (Ed. Atlas, São Paulo, 2002, 2ª edição, de acordo com o novo Código Civil, com 661 páginas), do casamento de fato, da união estável e da união homossexual (esta matéria nas páginas 461 até 486). Nesse livro, eu aconselho os parceiros a acautelarem-se com realização de contrato escrito, que estabelece a respeito de seu patrimônio, principalmente demonstrando os bens que existem, ou venham a existir, em regime de condomínio, com os percentuais estabelecidos ou não. Podem ainda os parceiros adquirir bens em nome de ambos, o que importa condomínio em partes iguais. Se preferirem, podem escolher um regime de separação patrimonial, absoluto (cada bem permanece em nome de cada um) ou relativo (com este ou aquele bem em nome de um e outros em nome do outro parceiro).
Pode ser adotado, também, o critério de mencionar, na aquisição de cada bem, se ele é comum (pertence a ambos), ou se pertence a só um dos parceiros. O que não pode é criar-se o casamento civil ou união estável com esse contrato.
É muito importante que estabeleçam em contrato ou em sua carteira de trabalho que vivem em parceria, para que tenham os parceiros direitos de tratamento de saúde (previdenciários), com benefícios em seguro de vida. Essa matéria, embora contratual, não ofende a preceito legal, nada impedindo que um seja dependente do outro, e vice-versa, inclusive junto ao imposto sobre a renda.
Atualmente no Brasil, em caso de morte de um dos parceiros, seus bens seguem a ordem constante do novo Código Civil (artigo 1.829), ou seja, aos herdeiros necessários: aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no inciso I; aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge (inc. II); ao cônjuge sobrevivente (inc. III); e aos colaterais (inc. IV). Também o companheiro e a companheira, na união estável, nos moldes do artigo 1.790. Assim, os parceiros poderão deixar, um ao outro, por testamentos autônomos, patrimônio livremente, desde que não possuam herdeiros necessários, situação em que só poderá o testador dispor da metade da herança (artigo 1.789). Esclareça-se que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge (artigo 1.845).
Projeto de legalização em andamento
Um Projeto de importância que visa disciplinar a união civil entre pessoas do mesmo sexo é o de iniciativa da então deputada Marta Suplicy, nº 1.151, de 1995, e seu Substitutivo na Câmara dos Deputados, em 10 de dezembro de 1996. Esse Projeto não teve seguimento, após sofrer tormentoso ataque na Câmara. O aludido Substitutivo melhorou a redação do projeto originário.
O art. 1º desse Projeto-Substitutivo assegurava a duas pessoas do mesmo sexo o reconhecimento de sua "parceria civil registrada", entre outras coisas, para salva guarda de seus direitos de propriedade e de sucessão hereditária. A parceria seria objeto de registro em Livro próprio do Cartório de Registro Civil (art. 2º), sendo constituída por escritura pública (§ 1º), com impossibilidade de alteração desse "estado civil", durante o contrato de parceria (§ 3º). Criava-se, por ele, como visto, um novo "estado civil", cuja desconstituição só seria possível judicialmente.
O artigo 9º do Substitutivo (1º do Projeto) instituía o bem de família, como disciplinado pela Lei nº 8.009, de 1990). Os artigos 10 e 11 do Substitutivo (11 e 12 do Projeto) determinavam, respectivamente, a inscrição do parceiro como beneficiário do regime Geral de Previdência Social, na qualidade de dependente e como beneficiário de pensão, nos moldes da Lei 8.112/90.
Em seus artigos 16 e 17, o Substitutivo mostrou-se de grande utilidade social, prevendo no artigo 16 a composição de rendas para aquisição de casa própria, bem como reconhecendo direitos a planos de saúde e seguro de grupo; bem como, no artigo 17, a inscrição um do outro como dependentes, com efeitos na legislação tributária (deduções, principalmente).
A homossexualidade era considerada doença mental e foi excluída desse rol em 15 de dezembro de 1973, por decisão da American Psychiatric Association. Por outro lado, desde 1991, a Anistia Internacional considera violação dos direitos humanos a proibição da homossexualidade.
A união homoafetiva em outros países
Essa parceria registrada encontrou grande acolhimento nos países escandinavos, com exceção da Finlândia que, pelo que me consta, foi o único país escandinavo que não aderiu a esse sistema.
Na Dinamarca, a Lei nº 372, de 1º de junho de 1989, reconhece essa parceria, devendo, pelo menos, um dos parceiros ter residência permanente e nacionalidade dinamarquesa. Aplica-se a essa parceria a lei do casamento, sendo, entretanto, proibida a adoção.
A Noruega aderiu à situação da Dinamarca em 1993, pela Lei nº 40, de 30 de abril. Difere a legislação norueguesa da dinamarquesa, possibilitando a participação conjunta da autoridade parental.
Por sua vez, o Parlamento Sueco reconheceu o "partenariat", desde 1º de janeiro de 1995, pela Lei de 23 de junho de 1994, com necessidade de intervenção obrigatória na dissolução da parceria.
Na Holanda, em 1991, registraram-se, em alguns municípios, uniões homossexuais, tal como aconteceu em algumas cidades dos Estados Unidos da América do Norte, principalmente em São Francisco.
Na Islândia o Parlamento adotou Projeto do Governo, em 4 de junho de 1996, acolhendo as mesmas disposições legislativas dinamarquesas.
Nos Estados Unidos, atualmente, muitos casamentos "gay" estão por ser decididos pelos tribunais americanos.
Em 27 de fevereiro deste ano, "a Suprema Corte da Califórnia negou pedido do procurador-geral, Billy Lockyer, que queria a suspensão imediata dos casamentos de homossexuais e a anulação dos mais de 3.500 realizados desde o dia 12", segundo informação do jornal O Estado de São Paulo, de 29 de fevereiro de 2004, página. A-13.
Fonte: http://www.conjur.com.br/2004-abr-05/contratos_garantem_direitos_homossexuais
Nosso escritório reúne uma equipe de advogados com experiência e conhecimento em na área cível, habilitada a atender as demandas relacionadas ao Direito Homoafetivo.
Atuação na área cível, com o propósito de orientar e defender os direitos relacionados à união estável homoafetiva, contrato união estável homoafetiva, adoção por casais homoafetivos, entre outros.
Atingir os resultados que o cliente necessita e ultrapassar as suas expectativas é o nosso maior compromisso.
Escritório 1 - Rua Albion, 229 cj 111, Lapa, São Paulo, SP –CEP: 05077-130 – Próximo da Estação Lapa – CPTM - Mapa
Escritório 2 – Avenida das Flores, 660 Osasco SP – Em Frente ao Fórum
Fone: 011 3424-0666 e 9911 4671
Envie suas dúvidas por email: [email protected]
Respondemos suas dúvidas em até 24 hs
a adoção de menores por casais homoafetivos, a adoção por casais homoafetivos, a união homoafetiva, a união homoafetiva como entidade familiar, adoção casais homoafetivos, adoção casal homoafetivo, adoção de casais homoafetivos, adoçao de crianças por casais homoafetivos, adoção de crianças por casais homoafetivos, adoção de homoafetivos, adoção de menores por casais homoafetivos, adoção entre casais homoafetivos, adoção entre homoafetivos, adoção entre homosexuais, adocao homoafetiva, adoçao homoafetiva, adoção homoafetiva, adoção homoafetiva no brasil, adoção homoafetivas, adoção homoafetivos, adoção homossexual, adoção na relação homoafetiva, adoção na união homoafetiva, adoção nas relações homoafetivas, adoção por casais homoafetivo, adocao por casais homoafetivos, adoçao por casais homoafetivos, adoção por casais homoafetivos, adoção por casais homoafetivos no brasil, adoção por casais homossexuais, adoçao por casal homoafetivo, adoção por casal homoafetivo, adoção por homoafetivo, adoçao por homoafetivos, adoção por homoafetivos, adoção por homossexuais, adoção por pares homoafetivos, casais homoafetivos, casal homoafetivo, casamento de homoafetivos, casamento entre homossexuais, casamento homoafetivo, casamento homoafetivo no brasil, casamento homossexual, casamentos homoafetivos, casos de adoção homoafetiva, conceito de união homoafetiva, contra a adoção homoafetiva, contra a união homoafetiva, contrato de união estável homoafetiva, contrato de uniao homoafetiva, contrato de união homoafetiva, contrato homoafetivo, contrato união estável homoafetiva, contrato união homoafetiva, convivencia homoafetiva, direito homoafetivo, direitos dos homoafetivos, direitos homoafetivos, dissolução de união homoafetiva, familia eudemonista, família eudemonista, familia homoafetiva, família homoafetiva, familia homoafetivas, familia homosexuais, familia homossexual, família homossexual, familias homossexuais, famílias homossexuais, filiação homoafetiva, função social da adoção, heterossexuais, homo afetiva, homo afetivas, homo afetivo, homo afetivos, homoafetiva, homoafetiva o que é, homoafetivas, homoafetivo, homoafetivos, homosexuais, homossexuais, homossexual, homossexualidade, homossexualismo, lei união homoafetiva, licença paternidade adoção, maria berenice dias,
maria berenice dias união homoafetiva, modelo de contrato de união homoafetiva, o direito brasileiro reconhece a chamada família homoafetiva, o que é familia homoafetiva, o que é homoafetivo, o que é união homoafetiva, reconhecimento da união homoafetiva, reconhecimento de união estável homoafetiva, reconhecimento de uniao homoafetiva, reconhecimento de união homoafetiva, reconhecimento união homoafetiva, registro de união homoafetiva, relação homoafetiva, relação homoafetivas, relação homoafetivo, relacionamento homoafetivo, relacionamentos homoafetivos, relacoes homoafetivas, relaçoes homoafetivas, relações homoafetivas, relações homoafetivas podem ser reconhecidas juridicamente, sociedade de fato homoafetiva, sociedade homoafetiva, sucessão homoafetiva, união civil homoafetiva, uniao estavel homoafetiva, união estavel homoafetiva, união estável homoafetiva, união estável homoafetivo, uniao homoafetiva, união homoafetiva, união homoafetiva adoção, união homoafetiva como entidade familiar, união homoafetiva e adoção, união homoafetiva e regime de bens, união homoafetiva monografia, união homoafetiva sociedade de fato, uniao homoafetivas, união homoafetivas, uniao homoafetivo, união homoafetivo, unioes homoafetivas, uniões homoafetivas,
Autor: Jeferson Santos
Artigos Relacionados
União Homoafetiva: Uma Abordagem Civil-constitucional
A ConversÃo Da UniÃo EstÁvel Homoafetiva Em Casamento
RelaÇÕes Homoafetivas E A Lei Maria Da Penha: União Homoafetiva Como Entidade Familiar
Relações Homoafetivas E Evolução Histórica
AdoÇÃo Por Homoafetivos ? A Nova FamÍlia
Possibilidade Jurídica De Adoção Por Homossexuais
AdoÇÃo Por Parceiros Homoafetivos