A NOVA LEI DE DROGAS



A Nova Lei Antidrogas, foi instituída no dia 23 de agosto de 2006, e passou a vigorar no dia 8 de outubro de 2006. Antes da referida Lei, todos os ilícitos referentes às drogas eram regulamentados pela lei n° 6.368/1976. Posteriormente, adveio a lei n°10.409/2002 cuja pretensão era regulamentar com mais eficiência os crimes e procedimentos das drogas. Entrementes, os delitos penais dessa lei se revelaram com muitas falhas, de modo que as condutas penais e as penas da antiga lei de tóxicos continuaram a vigorar, aplicando somente o procedimento penal e a instrução criminal.
Conseqüência da introdução da Nova Lei de Drogas no ordenamento jurídico, foi que os dois diplomas legais supracitados foram revogados expressamente pelo artigo 75 da referida lei e pelo artigo 74 cuja redação determinava que a Nova Lei vigoraria após 45 dias de sua publicação.
A nova Lei trouxe diversas inovações tanto no aspecto criminal como no processual. O legislador teve por objetivo resolver o problema das drogas com a edição da nova lei. Aliás, é de sua natureza que ele se aperfeiçoe mais para dar eficácia na solução de um problema tão grande no Brasil que é as drogas.
Algo de grande relevância para este trabalho, é o fato de que a Nova Lei buscou retirar do usuário ou do dependente de drogas a estigmatização. Ensinam Bacila; Rangel (2007, p.2) que: “a lei aumentou as penas para os crimes equiparados ao tráfico, mas diminuiu as conseqüências para os usuários de drogas, mas que nada disso pretende solucionar a violência em torno das drogas.”
É notório que o legislador teve com essa conduta, a intenção de tentar tratar o usuário não como traficante, e aumentou também as penas pelos crimes equiparados ao trafico. Acontece que muitas vezes a lei não vai de acordo com seus ditames. A nova lei apresenta sim bastantes defeitos, mas acertos também.
Autor: LAURINÉIA BORGES SOUZA SILVA


Artigos Relacionados


Aspectos Jurídicos Da Lei 11.343/2006 E O Usuário De Drogas

Análise Teleológica Do Crime De Uso De Drogas

A Descriminalização Da Posse De Drogas Sob A Luz Do Artigo 28 Da Lei 11.343 De 2006

O Mundo Das Drogas...

A Nova Lei De Tóxicos

A Nova Lei Das Drogas

Nova Lei De Drogas