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COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CVM

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS  CVM  Na solução de questões de relevância de direito financeiro, a Autarquia especial aplicou ato normativo ilícito do Executivo, conflitante com o princípio da legalidade

Sergio Miranda Amaral[1]

Palavras-chave: Regulamento autônomo  Decreto  Ilegalidade  In constitucionalidade  CVM.  Autarquia especial.

Resumo  1. A autarquia e seu conceito. 2. A ilicitude do decreto 3.995/2001. 2.1. O controle abstrato. 3. Conclusão

Keywords: Autonomous regulation  Decree  illegality  Inconstitutionality  The CVM.  Special authority.

Summary  1. The city and its concept. 2. Illegality of Decree 3.995/2001. 2.1. The abstract control. 3. Conclusion.

1Pelo conceito legal[2] a Comissão de Valores Mobiliários é entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, com autonomia financeira e orçamentária e competência firmada pelo artigo 8º da lei 6.385/1976.

1.1.A inegável relevância da atuação da CVM, - e de seu viés político, promovendo e disciplinando a internacionalização do mercado de valores mobiliários, no tocante à entrada e saída de recursos do país, bem como coibindo atos ilegais de administradores e controladores de companhias abertas (entre outros), - cuja atuação sempre é objeto de matérias de repercussão na imprensa nacional,[3] requer legislação rigorosa e eficiente, o que parece não acontecer. A razão, óbvia, é a manifesta ilegalidade das normas jurídicas secundárias editadas, que não atendem sequer, minimamente, às regras do direito público e a orientação doutrinária, e que resultam na nulidade dos atos.

2.Em 31 de outubro de 2.001, a Presidência da República, na atividade privativa sua, editou o Decreto 3.995, nos termos da alínea "a" do inciso VI[4], do artigo 84 da Constituição Federal, mas alterando e acrescentandodispositivos para modificar a lei precitada, na matéria reservada a decreto, que seria autônomo. Ora, a nossa doutrina[5] não acolhe os regulamentos autônomos. Em primeiro lugar, segundo Michel Temer,[6] porque a legalidade é princípio básico do sistema: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II). "Somente o instrumento normativo (formal), nascido da manifestação do Legislativo, pode alterar modificar ou suprimir artigo de lei preexistente: jamais um decreto administrativo, o que afronta o nosso sistema constitucional e o princípio da reserva legal. "Onde se estabelecem, alteram-se ou extinguem direitos, não há regulamento  há abuso do poder regulamentar, invasão da competência legislativa", anota Pontes de Miranda.[7]

Em suma: é prerrogativa do Chefe do Executivo, haurida no texto constitucional (artigo 84, VI, "a"), editar decretos dispondo sobre normas destinadas à Administração, não se podendo restringir o exercício desse poder, mas desde que não invada a competência de outro Poder. Se o fim visado for alteração de lei, e se a matéria comportar, pode o Presidente da República editar medida provisória para tanto, que tem a mesma força do ato legislativo, mas nunca por decreto, face o critério hierárquico das normas,que é baseado na superioridade de uma fonte de produção jurídica sobre a outra.

Isto assentado resulta que os regulamentos no direito constitucional brasileiro são editados secundum legem. Eles não têm o poder de inovar a ordem jurídica nem criar deveres e obrigações (RDA, 132:303).

2.1Mas,embora essa ilicitude possa ser argüida incidentalmente no juízo singular, essas crises de legalidade que irrompem no âmbito do sistema de direito positivo, caracterizadas por inobservância, pela autoridade administrativa, do seu dever jurídico de subordinação normativa à lei, revelam-se, por sua natureza mesma, insuscetíveis do controle jurisdicional abstrato (direto) "cuja finalidade exclusiva restringe-o, à aferição de situação configuradoras de inconstitucionalidade." E é isso precisamente, nesse aspecto, o que a jurisprudência tem entendido (cf. STF  Pleno Adin nº 365/DF  Ag. Rg.  Rel.Min. Celso de Mello).[8]

3.Conclusão  O decreto autônomo 3.995/2001, editado e publicado pela Presidência da República, não pode, a título de a matéria ser da competência privativa do Chefe do Executivo, nos termos do artigo 84, VI, "a", da Constituição, alterar, acrescer ou revogar parcialmente dispositivos de lei que trata de matéria financeira, o que só pode ser feito por outra norma superior (como se exporá a seguir) ou da mesma hierarquia, pena de subversão da ordem jurídica em vigor.

3.1Por isso, a interpretação que o Executivo admitiu como correta do inciso VI "a", do artigo 84 da Constituição, não pode nem mesmo ser vista com seriedade jurídica, pois afronta princípios consagrados do nosso direito constitucional.Jorge Miranda é que nos dá a medida certa para a conclusão a que chegamos: a interpretação constitucional tem de ter em conta condicionalismos e fins políticos inelutáveis e irredutíveis, mas não pode visar outra coisa que não sejam os preceitos e princípios jurídicos que lhes correspondem. Tem de olhar para a realidade constitucional, mas tem de a saber tomar como sujeita ao influxo da norma e não como mera realidade de fato. Tem de racionalizar sem formalizar. Tem de estar atenta aos valores sem dissolver a lei constitucional no subjetivismo ou na emoção política. Tem de se fazer mediante a circulação norma  realidade constitucional  valor.[9]

3.2Melhor esclarecendo o fato elementar: os dispositivos da lei 6385/1976 que regulavam o funcionamento da Comissão de Valores Mobiliários, perderam a eficácia, já que a Emenda constitucional nº 32/2001 entregou essa competência ao Presidente da República, que, por meio de decreto, disporá privativamente, sobre o funcionamento dos órgãos da administração federal. Portanto, amiudando, os dispositivos questionados, que não mais se conformavam com a Constituição, ineficazes que passaram a ser, não exigiram revogação expressa, bastando simplesmente essa regulamentação estar contrariando comando constitucional (derrogação tácita) que a entregou privativamente ao Chefe do Executivo. Ou seja, para dispor sobre essa matéria, somente por via de um decreto autônomo, e não mais por lei formal.

3.3Aliás, o que a Emenda fez, foi precisamente inserir o decreto autônomo organizativo no nosso direito constitucional. Na verdade, reintroduziu tal modalidade de decreto, pois o art. 81, inciso V, da Constituição de 1967, determinava que competia ao Presidente da República dispor sobre a estrutura, atribuições e funcionamento dos órgãos da Administração federal, sem impor reserva de lei. Aliás, devemos sublinhar que esse decreto é agora exemplo de ato normativo primário, sendo assim designado por buscar seu fundamento de validade diretamente no texto constitucional, sem interposta espécie legislativa outra; logo, pode inovar no ordenamento jurídico como força primária que é. Podemos assim conferir, na lição do Ministro Carlos Ayres Britto[10], que os órgãos constitucionais que foram aquinhoados com a possibilidade de editar esses instrumentos jurídicos, são detentores da chamada competência para expedir atos normativos primários, atos que podem inovar no ordenamento jurídico independentemente da existência de lei, uma vez que seu fundamento de validade advém da própria Constituição.

3.4Portanto, resumindo: o malsinado decreto 3.995/2001, na realidade, deveria tão somente e simplesmente ter disposto sob o funcionamento do órgão federal, vinculando a Administração, para cumprir competência advinda da emenda constitucional, mas jamais revogar ou alterar texto de lei, mesmo que, in casu, os dispositivos hajam perdido a eficácia por não haver compatibilidade com o comando constitucional. Deve-se atribuir o fato, sem dúvida alguma, à falta de técnica de redação e despreparo jurídico do autor do texto. E ponto final.

Autor: Sergio Miranda Amaral

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