O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Educação



O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Educação.


Em vigor há quase vinte anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente, importante instrumento de realização de políticas públicas, não foi suficiente para solucionar a questão da Educação Escolar no País.
Aprovado em 13 de julho de 1990, o ECA, Lei 8.069/90, nasceu como resultado de pesquisas e reflexões teóricas, notadamente dos operadores da psicologia e do direito, acerca das especificidades da criança e do adolescente compreendidos não mais como objeto, mas sujeitos de direitos, destinatários de proteção integral.
O legislador ordinário, reiterando a atenção dispensada à criança e ao adolescente pela Constituição Federal (art. 228) enfatizou a necessidade de a família, a comunidade, a sociedade em geral e o Poder Público assegurarem a absoluta prioridade na proteção dos direitos destes em razão da sua condição especial, qual seja, de pessoa em desenvolvimento.
Especificamente no Capítulo IV, art. 53 e seguintes, o ECA tratou da Educação como condição básica de existência digna da criança e do adolescente, bem como da imprescindibilidade daquela para desenvolvimento pessoal e social destes: a criança e o adolescente têm direito à Educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
Contudo, apesar de todo aparato normativo, os números da educação no Brasil são preocupantes: 39,5% dos jovens brasileiros de dezesseis anos não terminaram o ensino fundamental; 55,1% dos jovens brasileiros de 19 anos não conseguiram concluir o ensino médio; 74% da população brasileira não conseguem entender um texto simples.
Os indicativos apresentados servem a demonstrar uma triste realidade, não faltam leis, mas vontade e compromisso ? saliente-se ? de todas as instituições envolvidas: família, comunidade, sociedade e poder público.
Alguns críticos apontam os professores e os métodos utilizados em sala de aula como os responsáveis pela má qualidade do ensino, destacam, entre outros, o uso de bons livros didáticos, o conhecimento aprofundado do professor sobre a matéria que ensina, a abolição de tarefas mecânicas, como a cópia de material do quadro-negro, propiciando utilização eficiente do tempo em sala de aula. Esquecem-se, todavia, que a problemática do ensino não se resume ao despreparo de professores, mas ao resultado da cultura escolar elitista, da falta de gestão e estratégia do Poder Público, dos baixos salários pagos aos professores, da desinformação da sociedade, do engajamento da família e da comunidade.
O Brasil investe 4,4% do PIB em Educação, enquanto a UNESCO considera desejável o investimento de 6%. Baixos salários, além de desestimular futuros profissionais, obrigam os professores a cargas horárias insuportáveis, além de não viabilizar o acesso aos meios de cultura e pesquisa.
A indisciplina é outro viés, bastante ressaltado entre os operadores da educação. Em uma pesquisa realizada entre professores de todo país, concluiu que 69% deles apontam à indisciplina como uma das causas da não-aprendizagem, creditada ora ao despreparo dos professores, ora ao comprometimento da família com a educação. A busca do Poder Público pela mudança na cultura escolar elitista, associada a outros fatores socioculturais, acabou por criar um sistema paternalista de educação, o qual, por algum tempo, ignorou a importância da família e da comunidade no contexto da aprendizagem escolar, os quais, por consequência, acabaram por se colocar como meros expectadores do sistema educacional.
Assim, é preciso repensar a Educação como direito à dignidade da pessoa humana e realmente priorizar tal direito à criança e ao adolescente. Não faltam regras para tanto, mas vontade e comprometimento.


Autor: Maria Célia Parpinelli Cordeiro


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