MUDANÇA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Existem no Congresso Nacional três dezenas de projetos de lei que querem uma mudança no "ECA". Dentre as mudanças pretendidas pelos parlamentares, está a mudança do aumento do período máximo de internação de três, para cinco anos ou mais, conforme a gravidade do delito cometido pelo menor.
Medidas como essas foram discutidas, pelo fato de que a sociedade está se comovendo com crimes sendo cometidos com freqüência por menores.
Existem diversas opiniões sobre o assunto, alguns juristas dizem que essa alteração fere a Constituição Federal em seu artigo 228, que garante a imputabilidade do menor de dezoito anos. Mas também existem juristas que são a favor da alteração do estatuto, pois, segundo os mesmos, ele pode ser aperfeiçoado para garantir de uma forma mais efetiva os direitos e os deveres da criança e do adolescente.
Autor: Rafael Porto De Faria
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