Processo Legislativo Orçamentário e as Políticas Públicas



O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto por duas casas: A Câmara dos Deputados e o Senado Federal. As atribuições do Congresso Nacional são várias e entre elas podemos destacar em relação ao Processo Legislativo Orçamentário, que cabe a ele dispor, com sanção do Poder executivo, sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
Essas leis são de iniciativa do Poder Executivo, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
O Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, levando em conta as diferenças entre as regiões. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública e auxilia na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que compreenderá três tipos de orçamento.
A relação entre o Processo Legislativo Orçamentário e a formulação das Políticas Públicas é justamente que as leis relacionadas ao orçamento público definem as prioridades para a criação das políticas públicas. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais citados na Constituição de 1988 (Art. 165) são o que chamamos aqui de políticas públicas e devem ser elaboradas em consonância com o plano plurianual e apreciadas pelo Congresso Nacional, no Processo Legislativo Orçamentário.
O Orçamento Público não tem apenas caráter técnico e contábil. Seu caráter principal é político, sendo visto como orçamento-programa, um importante instrumento de planejamento. Consta em nossa Constituição Federal que a elaboração das políticas públicas no orçamento tem função de reduzir desigualdades inter-regionais e isso serve de exemplo para o caráter político do orçamento público.
O Processo Legislativo Orçamentário auxilia no gasto mais eficiente dos recursos públicos, destinando esse dinheiro às políticas públicas que foram elaboradas e são consideradas prioridades em um determinado contexto.
Em conjunto as três leis orçamentárias tornam concreta a execução das políticas públicas.

Autor: Pamella De Cicco Canato


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