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O Movimento Sanitário Brasileiro

UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE

FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE NAZARÉ DA MATA - FFPNM

O MOVIMENTO SANITÁRIO

Construção de um Sistema de Saúde Pós-Ditatorial

RESUMO

Este artigo demonstra que a formação do sistema de saúde brasileiro, que surgiu em contraposição ao período ditatorial, que ideologicamente possuía um sistema médico-assistencialista extremamente defasado, o que contribuiu para muitos dos problemas na saúde pública brasileira até a atualidade. Em suma a formação do sistema médico-assistencialista ditatorial, posteriormente, durante a redemocratização do sistema político brasileiro, foi considerada insuficiente, para um país com as proporções do Brasil, e com as novas exigências de uma população que reaprendia a reivindicar seus direitos, surgiu o Movimento Sanitário.

PALAVRAS-CHAVE

Ditadura Militar,  Movimento Sanitário, Sistema de Saúde.

ABSTRACT

This article demonstrates that the training of the health system Brazilian, who emerged as opposed to the dictatorial period, which ideologically had a medical system-assistencialista extremely defasado, which has contributed to many of the problems in Brazilian public health to the present. In short the training of medical system-assistencialista dictatorial then during the redemocratization of the Brazilian political system, was considered inadequate for a country with the proportions of Brazil, and with the new demands of a population that reaprendia to claim their rights, came up the Movement Health.

KEYWORDS

Military Ditadura, Movement Health, Health System

INTRODUÇÃO

A problemática da saúde pública brasileira é histórica, desde o início da república foram evidenciadas várias metas a serem alcançadas, com a finalidade de obtenção de um sistema de saúde razoavelmente eficiente. Inicialmente, a falta de um sistema de sanitário público eficiente para o país incubiu em graves epidemias, como foi o exemplo do estado caótico vigente na cidade do Rio de Janeiro no início da República brasileira, quando na cidade se alastrava a presença de várias doenças que acometiam a população, como a malária, a varíola e a febre amarela, Oswaldo Cruz instituiu a lei Federal de n° 1261 de 1904, que tornava obrigatória a vacinação antivaríola, surgindo a revolta da vacina, devido a falta de informação dos brasileiros.

O estilo das medidas preventivas foi assumido naquela época e após a aprendizagem dos brasileiros com as ideologias dos imigrantes, principalmente os italianos (anarquistas) que ao chegarem ao país, com os ideais de movimentos operários europeus e contagiaram os brasileiros, auxiliando no nascimento da previdência social com movimentos de greve e a implementação da Lei Eloi Chaves, criando a previdência social brasileira promovia, além de aposentadorias e pensões, socorros médicos em caso de doenças e medicamentos, o Brasil, porém, regrediu no desenvolvimento do seu Sistema de Saúde devido à ditadura militar.

Devido a isso, décadas depois de sua formulação, o modelo sanitarista preventivo de Oswaldo Cruz seria suplantado pelo novo sistema militarista ditatorial brasileiro, que passou a priorizar uma medicina curativa, o modelo imposto foi incapaz de solucionar problemas de saúde coletiva, como as epidemias, endemias e indicadores de saúde como a mortalidade infantil, por exemplo, a medicina curativa criada naquela época além de ser ineficaz tinha os custos extremamente altos para uma população de marginalizados, cada vez maior que, sem carteira assinada, não estavam incluídos no sistema previdenciário, foi assumida uma nova ideologia de saúde pública no país, que viria a retardar o sistema de saúde brasileiro, que se tornou extremamente defasado.

Neste trabalho, serão definidas a priori os pilares de formação do Movimento Sanitário, que foi instituído neste país devido ao descontentamento em relação ao Sistema de Saúde Previdenciário que vigorava durante o período ditatorial, surgiu com a necessidade da Reforma Sanitária brasileira, que, em sua totalidade, como muitas das reformas brasileiras, não aconteceu, porém, o Movimento Sanitário, deu condições para a existência do que de mais importante há no desenvolvimento do sistema de saúde brasileiro, a sua universalização.

DESENVOLVIMENTO

A Saúde Pública foi duramente negligenciada durante período ditatorial, que por muitos foi considerado o principal causador das atuais deficiências brasileiras no que diz respeito às políticas de saúde. Durante o início da ditadura militar não havia participação da população no que se refere às políticas públicas brasileiras.

O período final da ditadura militar brasileira, que correspondeu aos governos de Garrastazu Médici e Ernesto Geisel, porém, foram percebidas outras características, como o grande crescimento de representatividade popular no que diz respeito à reivindicação dos direitos e necessidades do país, e, em detrimento dessas características, houve também uma maior cobrança da população para o provimento de um sistema de saúde eficaz, que atendesse às necessidades da população como um todo.

O Movimento Sanitário se afirmava dentro do Brasil, baseado na Revolução Sanitária Italiana, era um dos espelhos das necessidades do país, que surgia na época da redemocratização brasileira.

"A Reforma Sanitária Brasileira foi um movimento de cima para baixo, que teve como suporte intelectual, a construção de um saber militante calcado em grandes marcos teóricos, privilegiando as instituições e a organização do aparato institucional da saúde em detrimento do movimento real da sociedade".[Cohn apud Krüger][1]

Como foi comentado acima, a Reforma Sanitária possuiu um cunho de movimento social, assumido inicialmente por intelectuais, a tentativa de implementação da Reforma Sanitária surgiu nos centros urbanos firmando-se como uma luta desencadeada por trabalhadores e intelectuais, bem como alguns partidos políticos que representavam o pensamento progressista brasileiro. Possuía também um embasamento teórico bem calcado, devido às origens do movimento, Teixeira caracteriza, a baixo, a Reforma Sanitária:

"Um processo de transformação da norma legal e do aparelho institucional que regulamenta e responsabiliza pela proteção à saúde dos cidadãos, e corresponde a um efetivo deslocamento do poder político em direção às camadas populares, cuja expressão material se concretiza na busca do direito universal à saúde e na criação de um sistema único de saúde sobre a exige do estado".(Teixeira apud Krüger)[2]

A Centralização da Previdência Social seria o primeiro passo para a atualização do sistema de saúde brasileiro, pois no período ditatorial assumiu-se a idéia de que os serviços de saúde que deveriam ser prestados a população eram os de assistência básica, o direito a saúde, que hoje é considerado um dever do estado, na época era de responsabilidade dos próprios cidadãos, de forma que as empresas privadas de saúde, começavam a aparecer no cenário brasileiro com cada vez mais potência, a exegese das ideologias de contribuição de saúde estatutárias que regiam aquela época.

Com a finalidade da centralização da previdência social, idealizada em 1960 e efetivada em 1967, com a criação do Instituto Nacional de Previdência e Social - INPS, reunindo os seis Institutos de Aposentadorias e Pensões e o Instituto de Assistência Médica Domiciliar de Urgência (SAMDU) e a Superintendência de Serviços de Reabilitação da Previdência Social o INPS fez contratos com várias empresas particulares para haver o atendimento dos trabalhadores nos próprios locais de trabalho, ao longo da década de 70 a centralização prosseguia com a criação do Ministério de Previdência e Assistência Social, do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, na década de 70 também foi implantada uma experiência com o PIASS, Programa de Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento, segundo registros do ministério da saúde as práticas desse sistema não eram, contudo eficientes:

"As práticas se revelaram difíceis, limitando-se a uma atenção primária seletiva para as populações marginalizadas de regiões marginalizadas, tolhi da de maior amplitude pela falta de recursos, pessoal qualificado e tecnologias mais sofisticadas". (Mendes apud Carvalho, 1995)[3]

Iniciou-se, então a atuação política de diversos grupos sociais em prol do aprofundamento da "crítica ao modelo hegemônico de assistência médica previdenciária". A atuação desses grupos foi evidenciada na esfera do estado, com a criação do Ministério da Saúde e da Previdência, bem como a do Prev-Saúde em 1980, que foi um plano de saúde baseado em recomendações da OMS[4]. Na esfera da sociedade civil, houve o surgimento de movimentos sociais nas periferias urbanas, reivindicando acesso aos serviços de saúde, também é evidenciada a participação da população na atuação desses grupos com a criação de instituições como o Centro Brasileiro de Estudos em Saúde – CEBES (1976), e também a Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde – ABRASCO (1979), acentuando o debate político-ideológico sobre as políticas de saúde, em torno principalmente do recém-idealizado Prev-Saúde, que por conflitar com o modelo médico-assistencial vigente, foi engavetado.

"O Prev-Saúde foi meio fora de época. Queimou muitas etapas e propôs a estatização. Ganhou muita visibilidade e foi muito apoiado dentro do movimento sanitário, mas o 1º debate público, em São Paulo /SP, com os ministros da Saúde, o Waldir Arcoverde, e da Previdência, o Jair Soares, que defendiam o projeto, e os presidentes da AMB, da Abramge e da FBH que eram contrários, foi publicado na íntegra, creio que na Folha de São Paulo e, a partir daí, começou a ser modificado e modificado, descaracterizando-se até desaparecer totalmente. Mas, como a crise continuava, surgiu o Conasp com as AIS – Ações Integradas de Saúde".

 Durante o governo de Sarney foi promovida a 8ª Conferência Nacional de Saúde-CNS que vinha concretizar uma linha teórica de movimento: "A saúde é determinada pela organização social" o neoliberalismo chegava mais cedo na saúde pública brasileira, e a 8ª CNS faz com que a questão de saúde tenha que ser assumida pela sociedade, após anos de negligência do estado.

"A 8ª Conferência faz com que esta questão transborde, faz com que a questão da saúde tenha que ser assumida pela sociedade como um todo. Ela é assumida como uma questão central, como uma questão do seu objetivo, que deveria, então, ser transformada, ao ser conquistada, em um objetivo de governo, e não mais em um objetivo de um, dois ou três Ministérios ou de um determinado grupamento social representado pelos profissionais de Saúde. [...] Me parece que esse é o grande salto que se dá, a grande chance, a grande potencialidade que o Movimento ganha [...] Nesse sentido, a 8ª Conferência propõe já não mais a questão do Sistema Único de Saúde como uma exclusividade, mas propõe a Re forma Sanitária. E passa a ser um movimento da sociedade, ou pretende ser um movimento da sociedade". (Eduardo Jorge)[5]

Nos debates prévios à 8ª Conferência Nacional de Saúde – CNS o termo movimento sanitário, esquecido durante a redemocratização do país foi relembrado quando foram referidas as necessidades do aspecto da saúde brasileira, Sobre o movimento sanitário crescente Temporão relatava:

"A Reforma Sanitária é uma coisa singular na história latino-americana. Teve tudo a ver com a ditadura e a luta pela redemocratização, com uma forte participação estratégica do PCB. A minha base no partido pensava e trabalhava no Cebes como projeto do partido, percebendo a importância dessa relação de democracia e saúde no sentido bastante amplo. Claro, a gente estava bebendo um pouco da experiência italiana, especialmente com Giovanni Berlinguer. Aí o Cebes publicou livros de Giovanni Berlinguer, que veio ao Brasil no final dos anos 1970. Em plena ditadura militar, fomos ao evento no Colégio Bennet com ele, que era senador pelo Partido Comunista Italiano. Tinha todo aquele clima de abertura, de mobilização, de organização, que foi o fermento, eu diria, do que iria acontecer poucos anos depois com a 8ª CNS."

Sarah Escorel comenta a sobre a da origem do "Movimento Sanitário".

"A história que me foi contada é que essa alcunha de Partido Sanitário foi dada pelo César Vieira, numa reunião da Opas, em Brasília. Num debate com Arouca, Eric e Eleutério, que de maneira veemente e consensual refutavam as suas posições, digamos, mais conservadoras, César Vieira, no auge de um bate-boca, com o objetivo de "xingar" seus opositores, disse: "Vocês parecem um partido – Partido Sanitário". Então, essa de nominação tinha um caráter pejorativo, embora depois tenha sido muito utilizada."

Devido à grande participação da população na 8ª CNS foram montadas as seguintes diretrizes:

• a afirmação do princípio da participação das entidades representativas na formulação da política e no planejamento, gestão, execução e avaliação das ações de saúde;

• a reformulação das Ações Integradas de Saúde, de modo a possibilitar amplo e eficaz controle da sociedade organizada nas instâncias de coordenação da época (CIS, Cris e Cims);

• a constituição de um novo Conselho Nacional de Saúde composto por representantes de: ministérios da área social; governos estaduais e municipais; entidades civis de caráter nacional, a exemplo de partidos políticos, centrais sindicais e movimentos populares. Ao conselho seriam conferidas atribuições de orientação do desenvolvimento e de avaliação do Sistema Único de Saúde, incluindo a definição de políticas, orçamento e ações;

• a formação de conselhos de saúde nos níveis municipal, regional e estadual, cuja composição deveria incluir representantes eleitos pela comunidade (usuários e prestadores de serviços) e cuja atuação deveria abranger o planejamento, a execução e a fiscalização dos programas de saúde. Também se alerta para a garantia de eleição das direções das unidades de saúde pelos seus trabalhadores, bem como por sua comunidade usuária (Brasil, 1987a:17-18).

   Para a implementação das deliberações da Conferência esta propôs a indicação, pelo presidente da república de um grupo executivo da reforma sanitária, e, atravez de uma portaria ministerial o presidente instituiu a Comissão Nacional de Reforma Sanitária – CNRS, dois documentos condensam as atividades da CNRS:

• "Proposta do conteúdo Saúde para a Constituição", em que se reafirma o "direito de controle", a ser operacionalizado com a participação das entidades representativas da sociedade civil, na formulação do controle da política e das ações de saúde em todos os níveis;

• "Proposta de conteúdo Saúde para a nova Lei do Sistema Nacional de Saúde", em que se configura o formato institucional da participação, em sete pontos: (a) o princípio da gestão participativa; (b) a expectativa de que a participação resulte em efetivo poder de controle das ações e serviços da rede nacional; (c) o funcionamento do Conselho Nacional de Saúde, vinculado a um novo Ministério da Saúde, com atribuições de formulação e controle da Política Nacional de Saúde, propondo-se conselhos estaduais e municipais com atribuições correspondentes; (d) a instalação de um conselho comunitário, em cada unidade de prestação de serviços de saúde, com atribuição de controle e fiscalização; (e) o funcionamento de um conselho de administração em cada unidade de prestação de serviço de saúde, integrado por dirigentes e funcionários da unidade; (f) a subordinação dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais de Saúde, respectivamente, a um novo Ministério, às Secretarias Estaduais e Municipais, com administração colegiada e designada pelos conselhos de saúde correspondentes; e (g) a participação do governo federal nos conselhos estaduais e municipais de saúde e do governo esta dual nos conselhos municipais, bem como a representação dos governos estaduais e municipais no Conselho Nacional de Saúde e dos governos municipais nos conselhos estaduais de saúde (CNRS, 1987).

A adoção de políticas como às dos conselhos, foram consideradas, posteriormente, o novo 'locus' do exercício do poder político no Brasil, e muito embora seja evidenciada a evolução da ideologia da saúde pública brasileira, é obvia a necessidade de constantes atualizações no que se refere às políticas públicas brasileiras, pois, a reforma sanitária, que teve o seu apogeu durante a IIX CNS não foi realizada em sua totalidade.

O Movimento Sanitário, deu uma grade contribuição para o desenvolvimento dos princípios democráticos a vida social, além de ter apontado os novos preceitos para o desenvolvimento em relação à saúde.

"Esse movimento levou ao reconhecimento da saúde como direito e obrigação do Estado. Direito que foi regulamentado em 1990 com as leis 8080[6] e 8142.[7]" (Krüger)[8]

Os objetivos principais da Reforma Sanitária seriam atingidos com a criação de um sistema único de saúde, o SUS, criado na constituição de 1988, só foi regulamentado em 19 de setembro de 1990, através da Lei 8.080, que definia o seu modelo operacional, a sua forma de organização, seus princípios doutrinários, objetivos e atribuições.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

FALEIROS, Vicente de Paula; SILVA, Jacinta de Fátima S.; VASCONCELLOS, Luiz Carlos Fadel; SILVEIRA, Rosa Maria Godoy; A CONSTRUÇÃO DO SUS – Histórias da Reforma Sanitária e do Processo Participativo, Brasília 2006 Ministério da Saúde.

POLÍGNANO, Marcus Vinícius; Histórias das Políticas de Saúde do Brasil.

Legislação do SUS / Conselho Nacional de Secretários de Saúde - Brasília : CONASS, 2003.

Nota Sobre o Autor

PAMELLA FERREIRA DA SILVA

É Graduanda do Curso de Licenciatura Plena em Ciências Biológicas da Universidade de Pernambuco – UPE

Faculdade de Formação de Professores de Nazaré da Mata – FFPNM

e-mail: [email protected]

[1] FALEIROS, Vicente de Paula; SILVA, Jacinta de Fátima S.; VASCONCELLOS, Luiz Carlos Fadel; SILVEIRA, Rosa Maria Godoy; A CONSTRUÇÃO DO SUS – Histórias da Reforma Sanitária e do Processo Participativo, Brasília 2006 Ministério da Saúde P. 73

[2] FALEIROS, Vicente de Paula; SILVA, Jacinta de Fátima S.; VASCONCELLOS, Luiz Carlos Fadel; SILVEIRA, Rosa Maria Godoy; A CONSTRUÇÃO DO SUS – Histórias da Reforma Sanitária e do Processo Participativo, Brasília 2006 Ministério da Saúde.

[3] FALEIROS, Vicente de Paula; SILVA, Jacinta de Fátima S.; VASCONCELLOS, Luiz Carlos Fadel; SILVEIRA, Rosa Maria Godoy; A CONSTRUÇÃO DO SUS – Histórias da Reforma Sanitária e do Processo Participativo, Brasília 2006 Ministério da Saúde. P. 38 e P.69.

[4] Organização Mundial de Saúde.

[5] FALEIROS, Vicente de Paula; SILVA, Jacinta de Fátima S.; VASCONCELLOS, Luiz Carlos Fadel; SILVEIRA, Rosa Maria Godoy; A CONSTRUÇÃO DO SUS – Histórias da Reforma Sanitária e do Processo Participativo, Brasília 2006 Ministério da Saúde. P. 47 e P.59 a 60 e P.66

[6] Dispõe sobre as condições, para a promoção, proteção e recuperação da saúde; a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

[7] Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sus e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde.

[8] FALEIROS, Vicente de Paula; SILVA, Jacinta de Fátima S.; VASCONCELLOS, Luiz Carlos Fadel; SILVEIRA, Rosa Maria Godoy; A CONSTRUÇÃO DO SUS – Histórias da Reforma Sanitária e do Processo Participativo, Brasília 2006 Ministério da Saúde.

Autor: Pamella Ferreira Silva

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