A terceirização de serviços no setor público
RESUMO
O tema proposto tem como objetivo o estudo da terceirização no âmbito da Administração Pública, abrangendo a doutrina e a jurisprudência trabalhista.
Optou-se por dividir a pesquisa em sete capítulos. O primeiro capítulo apresenta alguns dos conceitos da doutrina, bem como apresenta um breve relato histórico do fenômeno da terceirização. O segundo capítulo apresenta um panorama legal da terceirização no segmento público. O terceiro capítulo trata dos limites legais e dos princípios constitucionais que regulam a terceirização de serviços públicos. O quarto capítulo enfoca a responsabilização patrimonial da Administração Pública pelos haveres trabalhistas da empresa contratada, com ênfase no entendimento dominante da jurisprudência trabalhista acerca da responsabilidade subsidiária da entidade estatal nas terceirizações ditas lícitas. O quinto capítulo trata da inclusão dos valores dos contratos e terceirização nos limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, o sexto capítulo enfoca a importância da fiscalização do contrato de terceirização pelo agente público como prevenção da responsabilização patrimonial da Administração Pública pelos encargos trabalhistas da contratada.
