Princípio da insignificância ou da bagatela: minima non curat praetor
1. TÍTULO:
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA: MINIMA NON CURAT PRAETOR
2. AUTOR: Elano Aragão Pereira. Advogado. Graduado em direito pela Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA. Pós-graduando em Direito Penal pela Faculdade Integrada de Jacarepaguá - FIJ.
3. RESUMO:
Este trabalho está voltado a demonstrar a aplicação prática do princípio da insignificância e a característica de ultima ratio do Direito Penal frente a seus princípios orientadores da intervenção mínima, da fragmentariedade e da lesividade.
Visa demonstrar a importância deste preceito para as decisões de nossos tribunais e o entendimento doutrinário a respeito de sua incidência ou não no âmbito penal, em específico aos crimes contra a administração pública e contra a fé pública.
Para tanto se utilizou do aparato doutrinário e jurisprudencial, onde ficou demonstrada a real importância do preceito em um Estado que se diz defensor da democracia e da dignidade da pessoa humana.
