Código sanitário do município de Água Boa - MT



Este material representa o Código Sanitário do Município de Água Boa - MT. É o regimento legal onde as ações de Vigilância Sanitária se embasam. Foi constituido no ano de 2006, através da revisão de  Legislações Sanitárias, civeis e penais, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal da administração pública.

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Autor: Jader Luis De Araujo Mendes Bahia


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