Código sanitário do município de Água Boa - MT
Este material representa o Código Sanitário do Município de Água Boa - MT. É o regimento legal onde as ações de Vigilância Sanitária se embasam. Foi constituido no ano de 2006, através da revisão de Legislações Sanitárias, civeis e penais, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal da administração pública.
