Projetos lei de questionamento, revisão e alterações da lei 9.099/95 do juizados especiais civeis e criminais - 2ª parte



Este PROJETO LEI DENOMINADO BAGATELA foi enviado aoSenado Federal e Assembléia Legislativa de Goiás.

De minha autoria e responsabilidade questiona as lacunas e confrontos da Lei com o próprio sistema democrático de Direito,assimcomo nossa Carta Magna de 1988.

Aguardo reposta dos Excelentíssimos Senadores, através da Ouvidoria e do Senado Flexa Ribeiro. Naly de Araujo Leite

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Autor: Naly De Araujo Leite


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