O princípio do não-confisco no direito tributário
Trabalho de Conclusão do Curso de Pós Graduação Lato
Sensu apresentado a UCAM- Universidade Cândido Mendes
PRAETORIUM- Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividades e
Extensão em Direito, com requisito para obtenção do titulo
de Especialista em Direito Tributário.
