As mazelas da liberdade
Jacintho Del Vecchio Junior
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Recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do judiciário brasileiro, decidiu por unanimidade a impossibilidade de considerar as manifestações de defesa à descriminalização da maconha como delito de apologia ao crime, previsto no artigo 287 do Código Penal. O voto sustentado pelo ministro Celso de Mello, relator do processo, reivindica a primazia do direito à liberdade de expressão, um dos direitos fundamentais do cidadão, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal. Um dos argumentos empregados no sentido de consolidar seu posicionamento foi a oportunidade de discutir, em nível social, a adequação dos tipos e princípios do Código Penal à modernidade, de forma a aproveitar as manifestações populares como forças transformadoras do ordenamento jurídico brasileiro.
