Tema do trabalho científico-jurídico: Prescrição no direito penal
Mario Ferreira Neto 1
Fernando Malheiros 2
Tema do trabalho científico-jurídico: PRESCRIÇÃO NO DIREITO PENAL.
Obejeto de estudo do trabalho O objeto de estudo do presente trabalho é a prescrição penal, vinculada ao Estado por seu direito de punir - jus puniendi, que se trata de direito ilimitado de investigar, processar, julgar e aplicar a correspondente sanção penal ao indivíduo que vier a transgredir uma norma penal. A prescrição impede que o Estado cometa injustiça que possa surgir em função de sua inércia afeta ao lapso temporal.
Resumo O presente trabalho destina-se a analisar o tema da prescrição penal por ser de grande relevância para o Direito Penal e freqüentemente utilizado na prática diária forense.
A finalidade é apresentar de forma simplória e clara o instituto da prescrição penal e suas espécies e subespécies em razão das alterações introduzidas pela Lei 12.234, de 5/5/2010.
Palavra-Chave Prescrição. Causa. Conseqüência. Fundamento. Prazo.
