Lei Orgânica de Bom Jardim - Maranhão



A Lei Orgânica do Município (LOM) é uma lei municipal correspondente, de uma forma local, a constituição federal e estadual. A Lei Orgânica oferece ao município instrumentos legais capazes de enfrentar as grandes transformações que a cidade passa, o que vai proporcionar nova ordem ao desenvolvimento de todo o município. Ofereço esta digitalizada aos cidadãos de Bom Jardim.

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Autor: Adilson Motta


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