Eficácia, âmbito de proteção e restrição ao direito à alimentação
Hannah Carolina da Cunha Scanfella
Maria Dantas Vaz Ferreira
Peter Barbosa Yeo
INTRODUÇÃO
A fome é um problema social que atinge aproximadamente 850 milhões de pessoas no mundo 1
. Dessa forma, há, atualmente, grande preocupação com modos de dissipa- lá e garantir o direito à alimentação.
No presente trabalho buscaremos analisar o direito à alimentação, incluído no rol de direitos sociais pela nova redação do art. 6º de nossa Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 64. Frente à alteração, a dogmática dos direitos fundamentais deve discutir os problemas que surgem acerca do conteúdo e eficácia desse novo direito fundamental, agora estatuído diretamente no texto constitucional.
Buscaremos definir, através da teoria dos direitos fundamentais sociais, o âmbito de atuação, conteúdo, eficácia e restrições do direito à alimentação apresentando questões acerca de sua estrutura normativa, inclusive sobre aplicação da proporcionalidade no sentido da proibição da insuficiência, do conhecimento da jurisprudência e legislação nacionais e estrangeiras, normativas internacionais de direitos humanos e, ainda, políticas públicas vigentes com fim de garantir a eficácia a esse direito na medida das possibilidades jurídicas e fáticas a realizar esse direito.
Discutiremos o âmbito de proteção e eficácia do direito fundamental à alimentação com levantamento das políticas públicas relativas ao direito e sua eficácia, inclusive constitucional, na interpretação e aplicação dos direitos relacionados ao direito à alimentação positivada em dispositivos infraconstitucionais e discutir limites e restrições a esse direito.
