Possibilidade jurídica de adoção por homossexuais



RESUMO 

O presente artigo buscou analisar a possibilidade jurídica da adoção de crianças e adolescentes por casais homossexuais. Mostrou-se a visão histórica da homossexualidade e deu-se ênfase aos princípios constitucionais da dignidade humana, da igualdade e, com especial destaque, ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Sendo a família procedente da união homoafetiva constituída dos mesmos elementos conformadores do modelo familiar adotado pela maioria, não é possível discriminá-las tão somente em virtude da orientação sexual de seus membros. 

PALAVRA-CHAVE: homossexuais. adoção. possibilidade jurídica.

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Autor: Pamela Rayssa Dos Santos Dantas


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