Lei 9.434/97
A lei 9.434/97 em seu artigo 3° dispõe: A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplantes ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplantes, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina.
Quando se analisa este artigo a fundo, trazendo-o para a questão de feto anencefálico, fica claro que por analogia a este dispositivo, há uma permissão implícita que permitiria a retirada do feto vítima da anencefalia.
Ao possibilitar que uma pessoa que conserva suas funções circulatórias e respiratórias tenha seus órgãos retirados, em decorrência de morte cerebral, expressão sinônima usada no dispositivo foi "morte encefálica", seria absurdo imaginar que o feto não possa ser retirado, pois o mesmo não tem a massa encefálica..Esta idéia moderna de que ocorre o óbito com apenas a morte cerebral para alguns ainda é uma questão de difícil aceitação e compreensão. Há certo encaixamento em nossas mentes desde a infância de que uma pessoa só esta realmente "morta", quando ocorre a parada dos batimentos cardíacos, interpretação esta completamente errônea ao se analisar o assunto mais a fundo, sem se deixar levar por conceitos preconcebidos.
Tais reflexões nos levam a indagar quem somos nós. Sabe-se, hoje, sendo de amplo conhecimento de todos, que nossas emoções se concentram no cérebro, e não no coração como acreditavam os antigos, e também como é dito em músicas e poemas dos mais diversos. Além disso, todas as lembranças, anseios e desejos estão alojados em na mente, que além de tudo comanda também as funções motoras e corporais. Quando se analisa um pouco mais a fundo poder-se-ia dizer: somos o que lembramos do que aconteceu na vida é por isso que o cérebro tem essa importante função em nosso corpo.
Não há nem que se falar em tipificação jurídica do crime de
aborto, visto que até mesmo para um ser irracional, ou seja, não dotado da
inteligência humana, seria inviável a possibilidade de vida sem as funções
cerebrais. Porque, além, é óbivio, das emoções e inteligência que só o ser
humano possui. O cérebro também controla as funções corporais, que são indispensáveis para a existência da vida.
Autor: Ciro Augusto Cordeiro de Souza
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