O Direito do Cidadão se Queixar



Na essência, o provedor de Justiça constitui um cargo que recebe e investiga independentemente alegações de má administração. A função principal do provedor de Justiça é examinar uma decisão, processo, recomendação, acto de omissão ou comissão que seja contrária à lei, regras ou regulamentações, ou que seja um desvio de uma prática ou procedimento estabelecido, a menos que haja bona fide (boa fé) e tenha um motivo válido;

- seja perverso, arbitrário ou irrazoável, injusto, preconceituoso, opressivo ou discriminatório; que se baseie em razões irrelevantes;

-envolva o exercício de poderes ou a incapacidade ou recusa de o fazer por razões de corrupção ou motivos impróprios tais como suborno, compadrio, favoritismo, nepotismo e excessos administrativos;

- negligência, desatenção, demora, incompetência, ineficiência e inaptidão na administração ou no cumprimento de deveres e responsabilidades.

Em muitos países, o mandato do Provedor de Justiça estende-se também à investigação e inspecção de sistemas de administração para assegurar que eles restringem a corrupção ao seu mínimo.

Enquanto instituição constitucional de alto recorte, este cargo está potencialmente mais apto a resistir a pressões impróprias do executivo do que outros órgãos.

Pode executar uma função de auditoria para os fluxos de informação que revelarão e controlarão os limites da corrupção no governo e a confidencialidade destes procedimentos garante ao cargo de provedor uma vantagem adicional ao providenciar uma protecção contra a possível intimidação dos informadores e queixosos.

O cargo de provedor age também de modo a prevenir a corrupção e a má administração. Pode recomendar aperfeiçoamentos para os procedimentos e práticas e actuar como um incentivo para os funcionários públicos conservarem os seus ficheiros sempre em ordem.

O processo de nomeação

Tal como em tantos outros aspectos num sistema de limitações e equilíbrios, o processo de nomear um Provedor é crucial para a constituição e sustentação de confiança pública na instituição. Se o cargo é preenchido por funcionários públicos aposentados ou leais ao partido, as oportunidades de êxito estão seriamente limitadas. Em alguns países, é o próprio parlamento que faz a selecção e o chefe de Estado anuncia formalmente a nomeação. Noutros, a nomeação é feita pelo chefe de Estado após a consulta ao Líder da Oposição e ao Primeiro Ministro (se existir). Ou, em alguns casos, a nomeação é simplesmente feita pelo executivo sem qualquer requisito formal de consulta. Os mecanismos do processo actuais são secundários para o efeito. O cargo deve ser visto pelo público como justo, competente, independente e que serve os seus melhores interesses, e não como apêndice burocrático ao serviço os objectivos do partido político governante.

Meios

Uma queixa comum é a de que o cargo de Provedor está subdotado para o tipo de trabalho que tem de fazer. Pouco importa que a constituição de um país possa actualmente estatuir que "o Provedor deve estar munido com uma equipa adequada para o cumprimento eficaz das funções" .

Quer esteja subdotado ou não, o cargo de Provedor deve ser responsável pelo seu próprio orçamento e não estar subordinado aos fundos de outra instituição.

Apesar da questão da atribuição e controlo orçamental ser um problema do parlamento e de outros canais, o Provedor deve estar habilitado para autorizar viagens e outras despesas, dentro dos limites estabelecidos, de modo a conduzir investigações expeditas e discretas, sem necessitar da autorização de mais alguém.

Como muitas queixas terão a ver com o lento funcionamento da administração pública, o Provedor não pode cair no mesmo mal ou noutro a ponto de o cargo se tornar rapidamente mais outro departamento administrativo ineficiente.

A qualidade da assessoria é também importante. Em alguns cargos, será necessária a assessoria com capacidade de investigação, assim como é necessário uma formação específica.

Com uma ausência de meios para cumprir totalmente o mandato do cargo, é, muitas vezes, só com a "vontade do Provedor" que se mantém o detentor da função.

"Um gabinete de Provedoria que não disponha de um orçamento adequado, que não seja dotado de pessoal convenientemente e não seja apoiado por aqueles que o conceberam, "equivale a pouco mais do que a uma fachada"

Esta é uma situação indesejável e um problema que deve ser seriamente considerado em qualquer exame do sistema de integridade de um país. O Provedor está unicamente mandatado para identificar falhas e fragilidades no sistema e para recomendar acção preventiva. Qualquer fracasso em equipar adequadamente o gabinete para esta tarefa, provar-se-á, em muitos casos, dispendioso em termos de corrupção, ineficiências e má administração não detectadas.

Acessibilidade

O contraste do cargo de Provedor é que os cidadãos têm acesso directo; não têm de recorrer a advogados ou envolver os seus representantes eleitos. O processo é livre; e pode consistir apenas em escrever-se uma carta, estando-se informado que alguém a lerá e tomará conhecimento dela. Contudo, uma preocupação especial : Não devemos esquecer que o Provedor recebe apenas queixas dos nossos cidadãos mais literatos, formados, activos ou corajosos.

Em consequência, algumas Provedorias consideram que é necessário viajar até às áreas rurais de modo a facilitar o acesso aos seus gabinetes e divulgá-los. Certamente, os dados disponíveis indicam que esses esforços inexcedíveis levam a um aumento do número de queixas de má administração, feitas pelas pessoas das áreas rurais. Além disso, o Provedor deve ganhar a confiança dos vários departamentos dentro da estrutura do governo para poder actuar eficazmente. Estes departamentos devem ser encorajados a ver o Provedor tanto como acessível como um aliado potencial - pode justificar de um modo independente o departamento e os seus funcionários quando estes estão sujeitos a críticas injustas.

Recursos

Se a má administração ou corrupção foi identificada pela Provedoria, o que acontece a seguir? A Provedoria age na expectativa de que os funcionários públicos acatarão a solução reparadora recomendada. Se as recomendações são ignoradas ou diferidas aos mais altos níveis da administração pública, gerar-se-á uma cultura de desrespeito e o cargo perderá a sua eficiência. Por isso, a Sociedade Civil tem um papel claro em apoiar as decisões do Provedor e insistir na sua implementação.

O Provedor não é um tribunal de direito e não tem nenhum poder para impor as suas decisões. Isto pode parecer estranha, mas convém ter presente que o Provedor não executa uma determinação compulsiva de acordo com a lei, como faria um juiz na conclusão de uma audiência. Pelo contrário, O Provedor determina a conclusão de uma investigação baseada nos méritos de um caso particular. Definir o mérito é infinitamente mais vago e intangível. Contudo, o cargo é orientado pelas suas próprias recomendações prévias e pelas dos seus colegas de outros países com sistemas administrativos e constitucionais semelhantes.

Se o Provedor tem poderes de determinação, mais do que uma simples recomendação, o gabinete pode ser obrigado a proceder muito mais formal e prudentemente. Podemos voltar ao ponto de partida: queixas acerca da ausência de uma reparação que seja acessível, rápida e não dispendiosa. Na prática, os receios de que os departamentos ignorem simplesmente as conclusões do Provedor são raras vezes realizados, e a opinião geral entre as Provedorias em todo o mundo é de que os poderes de execução da lei não serão uma ajuda.

Por outro lado, o argumento a favor do aumento dos poderes de aplicação da lei pode ser mais forte em situações em que o gabinete do Provedor tenha um mandato específico para investigar a corrupção.


Autor: Artur Victoria


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