Programas de Demissões Voluntárias - Requisitos



A crise financeira mundial colocou em ascensão os chamados PDVs, Programasde demissões voluntárias. Tratam-se de estratégias que buscam racionalizar o número de empregados e reduzir consideravelmente os custos empresariais.

A iniciativa do PDV é Legal, no entanto, trata-se de um contrato de adesão, unilateral, onde o empregado tem o livre arbítrio de aceitá-lo ou não.

De início, para que o programa tenha validade é necessário que atente aos pressupostos de um Negócio Jurídico, ou seja, o objeto tem que ser possível e lícito, sua forma deve ser prescrita ou não proibida em lei e as partes devem ser capazes.

Existem elementos que não podem faltar, devendo conter uma justificação da necessidade do plano e demonstração da relação jurídica de emprego. Os direitos devem ser patrimoniais e suscetíveis de transação no mercado, devendo sempre descrever as vantagens e os incentivos do programa (que por sinal, são isentos de Imposto de Renda de Pessoa Física). Por fim, o PDV deverá demonstrar sua liberdade de adesão, demonstrando não existir nenhum tipo de coação, assim como, sua reciprocidade de concessões (direito e deveres de ambos). Vale ressaltar que, a condição de igualdade e a não discriminaçãodos trabalhadores é imprescindível no programa.

Importante lembrar que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial do TST - 270, a quitação do PDV alcança apenas as parcelas e valores expressamente transacionados ou pagos, o trabalhador que aderir poderá ajuizar Reclamação Trabalhista pleiteando direitos e diferenças que entender devidas a qualquer momento.

A Consolidação das Leis do Trabalho define um mínimo de direitos a serem cumpridos pelo empregador e a indenização paga através do PDV não os exclui. Por isso, ao aderir o plano, o empregado deverá verificar se estão discriminados, também, seus direitos oriundos da Rescisão Contratual Trabalhista, devendo o documento ser homologado pela entidade sindical responsável ou autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego.


Autor: Leonardo Mariot


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