O Poder local e o princípio de participação
(by Lucia Czer)
Entende-se por poder local a composição de forças, ações e expressões organizativas no nível da comunidade, do município ou da micro-região, que contribuem para satisfazer as necessidades, interesses e aspirações da população local para a melhoria de suas condições de vida: econômicas, sociais, culturais, políticas etc. O poder local, baseado na plena participação e no empoderamento, se constitui num aspecto fundamental para a construção da democracia participativa e popular, de baixo para cima, inclusiva e plural, gerando relações de poder mais simétricas e igualitárias.
Estudar a participação no poder local exige a busca de uma compreensão clara dos princípios de sociedade civil, participação cidadã, esfera pública- Estado, e poder local.Sobre sociedade civil, Costa (1997) cita duas vertentes no conceito de sociedade civil, a enfática e a moderada: Na vertente enfática, a sociedade civil é uma rede de associações autônomas, com interesses comuns, que devem exercer um controle sobre o Estado. Enquanto que para a vertente moderada, a sociedade civil seria constituída de cidadãos e instituições dotadas de virtudes cívicas.
Já para Cohen e Arato (1992), a noção de sociedade civil compreenderia: a) pluralidade-famílias, grupos informais, associações voluntárias; b) publicidade- instituições de cultura e comunicação; c) privacidade- domínio de auto- desenvolvimento e de escolha moral; d) da legalidade- estrutura de leis gerais e direitos básicos os quais são garantidos por leis que estabilizam a sociedade civil, muitos deles tendo sido reconhecidos no decorrer de lutas históricas (direitos fundamentais). A catalogação dos direitos constitui a estrutura básica para permitir o funcionamento de uma sociedade civil autônoma e participativa:
"Os direitos dos cidadãos de reunião, associação e liberdade de expressão possibilitamaaçãodasassociações voluntária noprocessode formação de opinião, que tematizam questões de interesse geral agem em nome dos sub- representados que têm dificuldadede se organizar." (apud TEIXEIRA,2002).
Esses direitos são, porém, abstratos e só se efetivam com a ação dos cidadãos, cuja mobilização é, também, necessária na sua criação e implementação. Entre as dificuldades da relação entre as organizações da sociedade civil e poder político é a inexistência de canais permanentes de interlocução entre os diversos atores e estruturas locais. As tentativas de ampliar essa participação dão-se a partir de três fenômenos: a) agravamento dos problemas urbanos, suscitando uma política liberal e monetarista, redução dos gastos sociais e transferência para os municípios de muitos dos encargos, no processo dito de descentralização; b) crise do sistema representativo, com a perda da legitimidade dos partidos; c) eleição de políticos com propostas participativas. Assim, a participação cidadã diz respeito a um grau de desenvolvimento político mais amplo, pois refere-se à participação objetiva direta ou semi-direta do povo na condução da função do Estado, seja através da denúncia de irregularidades ou do abuso do poder, mediante a participação em conselhos deliberativos e de controle social, ou na reclamação sobre a transparência na prestação de contas dos gastos públicos.
A partir do processo de liberalização que se deu em quase toda a América Latina, nas décadas de 70 a 90, criou-se uma série de mecanismos institucionais de participação, paralelamente à política de descentralização que ocorre na maioria dos países, mas nem sempre acompanhado dos mecanismos efetivos de participação. A ação coordenada e permanente sobre o poder local que passa a ser o alvo das reivindicações dos movimentos sociais organizados, é que vai proporcionar uma interlocução permanente com o poder público. Com a redução do papel do Estado central, imposta pela política de privatização e descentralização, algumas atribuições são assumidas pelo poder local. Porém, como este não dispõe de recursos financeiros, isso agrava a situação de miséria e exclusão da população, como se evidencia na Saúde, na Assistência Social e na Educação uma vez que há uma enorme desigualdade regional e entre os municípios a partir das políticas locais de arrecadação e do poder de aquisição dos cidadãos.
Para legitimar essas políticas de descentralização e privatização, é preciso envolver a sociedade local, o que é feito criando-se de cima para baixo, mecanismos de participação. É fato que cabe à sociedade zelar pela transparência das ações e a responsabilização dos que a promovem. Entretanto, não pode a sociedade civil substituir o Estado. Ao poder administrativo cabe a decisão e aplicação dos recursos públicos.
Dados esses fatos, a atuação política no âmbito local ainda é frágil, sobretudo devido à falta de meios de capacitação e de recursos materiais. Agravando esse quadro, ainda são enfrentados problemas de descrédito com a política participacionista haja vista a tradição coronelista, paternalista, patrimonialista e clientelista no país.
Referências Biblográficas:
COSTA, Manoel dos Passos da Silva. Evolução da educação brasileira. Centro Federal deEducação Tecnológica do Paraná. Pato Branco. Mar. 1999.
TEIXEIRA- Elenaldo. O Local e o Global: Limites e Desafios da Participação Cidadã. CortezEditora. 3 ed. São Paulo/SP. 2002.
Autor: lucia czer
Artigos Relacionados
Sociedade Civil E Transparência Democrática
A Função Da Escola E Da Educação
A Ética Docente Como Influência No Ensino – Aprendizagem De Crianças Nos Anos Iniciais Do Ensino Fundamental
O Discurso / Mídia / Governo
Educação Física E Qualidade De Vida
A Sociedade Civil E O Poder Público
Cidadania Social E Democracia