Imunidade Tributária para Templos de qualquer Culto - Parte I
Da abrangência – Em seu artigo 150, a Constituição Federal de 1988 garante a Imunidade Tributária para Templos de qualquer culto, ou seja, os Municípios, Estados, Distrito Federal e União, não podem instituir impostos sobre os Templos de qualquer Culto. Qualquer imposto instituido pelas tres esferas governamentais não se aplicam às entidades religiosas.
Eis o texto da Constituição Federal de 1988:
“Artigo 150 - sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal, e aos Municípios:
(...)
VI – instituir impostos sobre:
(...)
b) templos de qualquer culto;
(...)
Parágrafo 4º. As vedações expresas no inciso VI, alíneas b e c,
compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços
relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas
mencionadas.”
Perguntaria então o leitor: Sendo assim, não devem os Templos de qualquer Culto, pagarem impostos, de qualquer espécie ou natureza?
Conforme mencionado acima, no texto da lei, está claro que impostos não podem ser instituidos sobre o “Patrimonio, a Renda e os Serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas”, ou seja, a Imunidade Tributária para Templos de qualquer Culto abrange o seu patriminio, a sua renda e os serviços relacionados com suas atividades essenciais.
Fazem parte do Patrimônio dos Templos de qualquer Culto com imunidade tributária, os seus edifícios onde são realizadas as cerimonias de adoração e louvor, tenham sido eles construidos para esta única finalidade ou mesmo uma casa adaptada para este fim. Os móveis e equipamentos adquiridos para permitir a realização das cerimonias religiosas, reuniões ou cultos de adoração e louvor tais como, equipamentos de som e imagem, instrumentos musicais, cadeiras, bancos, veículos, computadores e qualquer outro item de ativo fixo, relacionado com as finalidades essenciais para o desenvolvimento das atividades religiosas, sejam eles adquiridos no mercado interno ou importados.
Fazem parte da Renda dos Templos de qualquer Culto com imunidade tributária o recebimento de doações através dos dízimos dos fiéis, outras doações ou contribuições expontâneas, a renda auferida pelas “aplicações financeiras” dos recursos doados pelos fiéis, aluguéis de imóveis de propriedade da entidade religiosa com imunidade tributária, desde que a renda seja revertida em benefício da entidade religiosa. Venda de itens necessários para o desempenho nas atividades da entidade religiosa, tais como, livros, revistas, cd’s, dvd’s e manuais.
Fazem parte dos Serviços relacionados com as atividades essenciais de Templos de qualquer culto com imunidade tributária, o consumo de energia elétrica, o consumo de água, a conta de telefone e todo o serviço contratado pela entidade religiosa, necessária para o desempenho de suas atividades essenciais, tais como, serviços gerais de construção, manutenção, reformas e limpeza.
Se o Templo de qualquer Culto com imunidade tributária possui outras atividades relacionadas e que representem atividades essenciais e cujo resultado financeiro destas atividades sejam revertidos para a entidade religiosa, não deve haver impostos incidentes sobre estas atividades.
Da representatividade economico e financeira – Para se ter uma idéia, apenas sobre a conta de energia elétrica, a carga tributária pode chegar a mais de 30% do valor da conta, dependendo do estado, agora, imagine isto para todas as demais contas de utilidades (água, gás, telecomunicações, etc.), pense agora em todos os demais itens do ativo fixo destas entidades e em todos os impostos incidentes sobre o patrimonio, renda e serviços.
Apenas para refrescar um pouco a memória, vamos lembrar alguns destes impostos:
Na esfera Municipal: IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, ITBI – Imposto sobre Transferencia de Bens Imóveis e ISS – Imposto sobre Serviços;
Na esfera Estadual e Distrito Federal: ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;
Na esfera Federal (União): II – Imposto de Importação, IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Aplicações Financeiras, IOF – Imposto sobre Operações Financeiras.
Toda esta carga tributária não deve incidir sobre os Templos de qualquer Culto, porque são imunes, de acordo com o artigo 150 da Constituição Federal. Se a sua entidade religiosa está pagando estes impostos, saiba que isto é inconstitucional e voce pode lutar pelos seus direitos, voce pode inclusive lutar para recuperar o que já foi pago, faça valer os seus direitos.
Se você deseja compartilhar idéias sobre Imunidade Tributária para Templos de qualquer Culto ou deseja mais informações ou esclarecimentos de dúvidas sobre Imunidade Tributária para Templos de qualquer Culto, você pode contatar-me pelo meu endereço eletrônico.
Autor: Augusto Luiz de Almeida
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