DESVIO DE FUN플O E TRANSPOSI플O DE CARGOS CONSTITUI ATO ILICITO ADMINISTRATIVO



DESVIO DE FUN플O E TRANSPOSI플O DE CARGOS CONSTITUI ATO ILICTO ADMINISTRATIVO

DESVIO DE FUN플O E TRANSPOSI플O DE CARGOS CONSTITUI ATO ILICTO ADMINISTRATIVO




Desvio de fun豫o: e o desempenho pelo funcionrio de servios no inerentes ao cargo por ele ocupado.


A Constitui豫o Federal de 1988 baniu de nosso ordenamento jurdico qualquer forma de provimento de cargo pblico, isolado ou de carreira, que no seja atravs de concurso pblico de provas ou de provas e ttulos. Para o cargo isolado, o concurso pblico exigido em qualquer hiptese, para o de carreira, o certame impe-se para a classe inicial do cargo, enquanto que, para os nveis subseqentes em ela se escalona, a investidura se dar por promo豫o.


A inexigibilidade de concurso pblico para o acesso ficou restrita, segundo a Constitui豫o, aos cargos comissionados declarados de livre nomea豫o e exonera豫o.


O art. 37 da Constitui豫o Federal diz:

A administra豫o pblica direta, indireta ou fundamental, de qualquer dos poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, tambm, ao seguinte:

I os cargos, empregos e fun寤es pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II a investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprova豫o prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, ressalvadas as nomea寤es para cargo em comisso declarado em lei de livre nomea豫o e exonera豫o.


O servidor aprovado em concurso para cargo de determinada carreira dentro do servio pblico no pode pretender mera TRANSPOSI플O para cargo de carreira diversa. Promo豫o a forma de provimento pela qual o servidor passa para cargo de maior grau de responsabilidade em maior complexidade de atribui寤es. A transposi豫o o servidor passa para o cargo de contedo ocupacional diverso, ou seja, para cargo que no tem a mesma natureza de trabalho.



No interior as Prefeituras realizam concursos pblicos para determinados cargos , aps a aprova豫o no referido concurso da se o JEITINHO BRASILEIRO e aplica a transposi豫o de cargo sem a observncia da lei, caracterizando o desvio de fun豫o, tudo isto acontece coma finalidade eleitoreira por parte de quem detm o poder.


A comunidade deve estar atenta para denunciar este tipo de abuso por parte da administra豫o pblica.



SRGIO FRANCISCO FURQUIM

Presidente 56 Subse豫o OAB/MG
Autor: Sergio Francisco Furquim


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