Tribunais aceitam cada vez mais ações de Revisão Criminal
A Revisão Criminal é uma ação que pode ser realizada quando o preso já está sentenciado e mais nenhum recurso pode ser oferecido em favor dele.
Características da Ação :
Ela desfaz o que foi julgado;
Ela corrige uma injustiça;
Ela não prejudica de forma alguma o preso; não há possibilidade de aumento da pena já imposta;
Não há prazo para entrar com uma Revisão Criminal. Pode ser antes, durante ou depois do cumprimento da pena, mesmo estando o acusado evadido, ou depois de sua morte.
QUANDO ENTRAR COM UMA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL ?
Quando houver erros ocorridos durante o processo
Quando a sentença contrariar a Lei
Quando a sentença for contra as provas que estão no processo
Quando a sentença for baseada em documento(s) ou
depoimento(s) falso(s)
Quando novas provas aparecerem em favor do réu
Para anular o processo
Vale a pena rever o processo e analisar os erros possivelmente ocorridos na apuração dos fatos e corrigi-los, tendo-se assim a possibilidade de
mudar uma sentença.
Autor: Roberto Bartolomei Parentoni
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