PARA QUE SERVEM NOSSOS VOTOS?
Ultimamente os jornais têm trazido e com razão, matéria farta sobre a PEC do calote como ficou conhecida a emenda constitucional que permite aos governos estaduais e aos prefeitos pagarem como bem entenderem os precatórios. Essa PEC foi aprovada no senado e seguiu para apreciação na Câmara dos Deputados. O que vai acontecer? Qualquer que seja o desfecho uma coisa está clara: os governadores e os prefeitos não têm qualquer apreço pela Justiça, pois o que estão fazendo é “arranjar” um jeitinho no Legislativo para descumprir decisões transitadas e julgadas em última instância no Judiciário. Um verdadeiro atentado ao estado de direito que a sociedade não pode assistir passivamente.
Lamentavelmente quando se chega a esse ponto cabe perfeitamente a pergunta: para que serve o Congresso Nacional? Para legislar e fiscalizar, assegurando o convívio harmônico de todos e o progresso geral do país e de seus habitantes num ambiente onde o direito de cada um seja preservado, ou para demolir preceitos legais, de forma que o Estado através de seus agentes se transforme em algoz do povo, com salvo conduto para desrespeitar direitos sagrados, dos quais deveria ser o guardião?
Depois falam em ditadura! E o que é isso que estão fazendo? Por acaso isso é democracia?
Aprovar essa PEC é o mesmo que legalizar uma imoralidade odiosa. É praticar um violência sem precedentes contra os que depositam sua confiança no Estado de Direito e na Justiça. É interferir no Poder Judiciário, e, claro desrespeitar a própria Constituição.
Aprovar essa PEC é o mesmo que outorgar poderes por antecipação, a governadores e prefeitos, para que optem sempre pelo caminho mais fácil, o do logro, ao invés de cortar despesas e administrar com austeridade. E mais, é conceder-lhes uma senha para decidirem pelo calote, sempre que no futuro, julgarem essa atitude conveniente.
Um país que almeja um reconhecimento diferenciado pela comunidade internacional, não pode aceitar esse tipo de esbulho. Portanto, é necessário que as pessoas de bem se unam e se façam ouvir para dar um basta a esse descalabro, antes que mudanças venham por outros caminhos, pois quando a situação chega a esse ponto onde um Poder da República atropela, interfere e modifica decisões de outro Poder da República, soberano e independente em seus julgamentos, qualquer outra aberração também pode ocorrer.
Fica para reflexão: para que servem os votos de milhões de eleitores? É para eleger representantes que se prestem a isso?
Autor: Amadeu D Muchon
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