O ABORTO NO CODIGO PENAL BRASILEIRO - tema de monografia de direito



Nosso Código Penal, de 1940, Parte Especial, trata do tema aborto.

Comecemos por notar que o aborto é inserido em nossa legislação entre os crimes contra os costumes e não contra a pessoa. Percebe-se a intenção do legislador — conservador da estrutura social e dos costumes vigentes — em “proteger as instituições família e sociedade e não a pessoa humana do sexo feminino” como bem comentado pela Dra. Luiza Nagib Eluf, promotora de Justiça, em sua assertiva sobre o tema: Prática do Aborto


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O aborto, considerado prática criminosa em nosso sistema legal, salvo exceções permissivas — excludente de antijuridicidade — é tratado nos artigos 124 ao 128 do Código Penal Brasileiro.

É considerado crime doloso contra a vida, não havendo a forma culposa. Portanto, a interrupção da gravidez, dolosamente, com a conseqüente morte do feto é considerada como aborto, e, como tal, prática criminosa sujeita a sanções.

Pode o aborto ser natural, acidental, criminoso, legal ou permitido. O aborto natural e o acidental, como tais, não são considerados como crimes. Dentro do aborto legal ou consentido reconhece-se o aborto terapêutico, que visa a salvar a vida da gestante em face de uma gravidez anormal; eugenésico, que interrompe a gravidez em face de uma anormalidade fetal; e aborto social, permitido em face de situação social-finaceira da gestante, que não poderá arcar com o ônus de, muitas vezes, mais um dentre vários outros filhos para serem criados.

Em nosso sistema legal, somente são permitidas duas formas de aborto legal: o necessário ou terapêutico e quando a gravidez decorre de estupro, chamado de aborto sentimental ou humanitário. Temos, então, a seguinte posição legal em nosso Código Penal: praticar o aborto é crime, salvo quando praticado por médico para salvar a vida da gestante e quando a gravidez provém de estupro e é vontade da gestante interrompê-la. Tais excludentes de antijuridicidade estão previstos no artigo 128, incisos I e II, do Código Penal.

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Autor: Monografia AC


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