Mais um ano para entrar em vigor o Direito de Empresa?



O Direito de Empresa começou a vigor em 11 de janeiro desse ano, mas recentemente foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal um projeto de lei ampliando o prazo para sua entrada em vigor no dia 11 de janeiro de 2005. Teremos essa prorrogação?
Aparente parece que esse prazo será prorrogado para o ano que vem, o projeto somente está aguardando a sanção presidencial.
Os empresários tiveram o prazo de um ano, fora o período em que ficou em discussão, para se adaptarem a nova legislação, porém, como de praxe, à moda brasileira, deixaram para se adaptar no último momento e começaram as reclamações de que esse período foi muito breve.
As Juntas Comerciais de todo o Brasil receberam vários pedidos de modificação nos contratos sociais no mês de dezembro de 2003. Até o mês de novembro cerca de 20% das empresas haviam feito as alterações nos contratos sociais e somente no mês de dezembro esse número aumentou em 10%. No dia 11 de janeiro desse ano foram protocolados repentinamente na Junta Comercial do Estado do Paraná 17 mil pedidos de alteração nos contratos sociais e no Sebrae/PR 4 mil pedidos.
Esses dados servem para refletir que muitos empresários brasileiros deixam para se adaptar a lei no último momento, esquecendo por exemplo, que nesses últimos processos protocolados são feitas exigências que podem tornar seus contratos sociais inadequados a nova legislação, ou seja, estão muitos deles em situação tão irregular quanto aqueles que ainda não fizeram suas alterações porque seus processos ainda não foram registrados na Junta Comercial.
Com a prorrogação para entrada em vigor do Direito de Empresa para o ano que vem os empresários terão mais uma oportunidade para se adequarem a nova legislação, porém, questionamos onde fica a segurança jurídica e a igualdade perante a lei daquelas pessoas que fizeram corretamente as modificações necessárias e se prepararam para nova legislação? A segurança jurídica torna-se uma insegurança jurídica e a igualdade é vencida pela desigualdade.
É preciso que haja maior rigor no cumprimento da lei, pois não adiantará ficarmos elaborando leis que não são respeitadas.
Robson Zanetti é Advogado. Doctorat Droit Privé pela Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Corso Singolo em Diritto Processuale Civile e Diritto Fallimentare pela Università degli Studi di Milano. Autor de mais de 150 artigos , das obras Manual da Sociedade Limitada: Prefácio da Ministra do Superior Tribunal de Justiça Fátima Nancy Andrighi ; A prevenção de Dificuldades e Recuperação de Empresas e Assédio Moral no Trabalho (E-book). É também juiz arbitral e palestrante. robsonzanetti@robsonzanetti.com.br
Autor: robson zanetti


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