A LEI DE COTAS E A FALTA DE QUALIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - Motivo para uma flexibilização da lei?
Apesar deste resultado animador, há ainda muito que melhorar. Isto deve-se à falta de qualificação das pessoas deficientes para suprir as vagas existentes no mercado. Pela falta de qualificação, as empresas não cumprem a Lei de Cotas e acabam multadas pelo descumprimento da Lei. Recentemente, uma montadora de carros do estado de São Paulo foi multada em mais de 1 milhão de reais pelo descumprimento da lei e em sua defesa, a empresa argumentou que não há no mercado pessoas qualificadas. Mesmo com essa verdade, a de que há falta de qualificação, as empresas são multadas. A pergunta que muitos fazem é: deverá haver então a flexibilização da Lei de Cotas? A resposta deve ser negativa, eis que, caso haja a flexibilização, a empregabilidade das pessoas com deficiência não aumentará e a Lei ficará “só no papel”.
No Brasil, a OMS (Organização Mundial de Saúde), estima que 5% da população tenha deficiência mental, 2% da população com deficiência física, 2% são deficientes auditivos, 1% deficiente visual e 1% deficientes múltiplos.
Os números são expressivos e não podemos – nem as empresas podem – ignorá-los.
A empresa obrigada a cumprir a lei, poderá suprir a falta de qualificação do mercado através de cursos profissionalizantes, o que tornaria a sua marca mais atrativa, pois estaria ligada à responsabilidade social. Ademais, os benefícios fiscais permitem que a empresa doadora de um curso tenha deduzido de forma integral, o valor doado para o curso de capacitação como despesa operacional, desde que esse valor seja inferior a 2% do seu lucro operacional bruto.
Dados do Sine – Sistema Nacional de Emprego apontam que em 2007, apenas 11% das vagas para deficientes foram preenchidas. A situação continua semelhante no ano de 2010. Cerca de 35 mil pessoas já foram contratadas através da Lei de Cotas, porém, a necessidade do mercado é de que sejam preenchidas 132 mil vagas.
Os números são expressivos. A lei é necessária. Mas porque a lei é tão difícil de ser cumprida, apesar dos benefícios fiscais? Na baixada santista, inúmeras empresas e associações de trabalhadores abrem cursos de capacitação e vagas de emprego, mas a procura é baixa. O principal motivo é a falta de acessibilidade e infra estrutura dos locais. O problema arquitetônico é grave em muitos lugares da Baixada Santista. Outro problema encontrado é a falta de professores habilitados em Libras – a língua dos sinais, essencial para os deficientes auditivos e material em braile, para os deficientes visuais.
No Brasil, a educação é praticamente restrita aos não-deficientes: escolas sem a menor estrutura arquitetônica para o recebimento dos alunos, carência de professores habilitados e falta de preparo dos demais alunos e funcionários para a verdadeira inclusão desses estudantes. Incluir não é somente colocar o aluno deficiente na escola; Incluir é permitir com que esse aluno com deficiência tenha iguais chances e oportunidades que qualquer outro aluno. Quando há acesso arquitetônico ideal, professores qualificados, alunos socialmente preparados e funcionários habilitados, a deficiência do aluno desaparece.
A deficiência, na verdade, está no sistema educacional. A lei é perfeita, o cumprimento dela, até agora, está correto, e não motivos para uma flexibilização da Lei de Cotas.
Autor: Patricia Cristina Vasques de Souza Gorisch
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