Porte, Forma de Tributação e Natureza Jurídica das Empresas



BREVES CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DO PORTE, FORMA DE TRIBUTAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA.


Muitas pessoas confundem o porte da empresa, com a forma de tributação e natureza jurídica. Um dia desses, escutei uma pessoa falando que para a empresa ingressar com uma ação no Juizado Especial Civil, ela deve ser uma micro, por isso não deve ser Limitada.
Confusões como essa, estão na cabeça de muitas pessoas, e é o que pretendo clarear com esse artigo, não pretendo aprofundar no assunto, mas apenas pincelar os principais pontos.
Quando se diz que uma empresa é Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, (ME ou EPP), estamos referindo ao porte da empresa. O porte é definido pelo faturamento.
A Lei que regula as MEs e EPPs é a Lei 9841/99. Essa referida Lei e o Decreto 5028 de 31/03/2004 têm valores para identificar o porte da empresa e essas empresas têm tratamento diferenciado principalmente em relação à fiscalização e ao encerramento das atividades da empresa.
Para ser enquadrada como ME ou EPP, a empresa deve pedir o arquivamento do ato de enquadramento na Junta Comercial de seu Estado. Para fins do Enquadramento na Junta os valores de ME e EPP são: ME até R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) e EPP entre R$240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) e R$1.200.000,00 (HUM MILHAO E DUZENTOS MIL REAIS).
Existem quatro tipos de tributação: Simples Federal, Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado.
O Simples Nacional é amparado pela Lei 123/2006, e alterações, onde, dependendo da atividade da empresa ela irá enquadrar em um Anexo. São cinco Anexos. Para cada anexo tem uma tabela crescente de alíquotas dependendo do faturamento. A empresa optante pelo Simples paga os tributos de forma simplificada e em um único imposto. Só podem optar pelo Simples Nacional as empresas ME e EPP, e a opção se dá no portal do Simples Nacional sendo irretratável para todo o ano, sendo que algumas atividades são impedidas de optarem pelo Simples.
As empresas tributadas pelo Lucro Presumido seguem uma tabela de presunção para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social. De acordo com a atividade da empresa ela tem um percentual de presunção. Esse percentual será aplicado sobre o faturamento que irá formar a base de cálculo. A alíquota é de 15% para Imposto de Renda e 9% para Contribuição Social. Essa empresa irá pagar também outros impostos tais como: PIS, COFINS, ICMS, dentre outros que irá incidir dependendo da atividade da mesma.
As empresas tributadas pelo Lucro Real irão pagar o Imposto de Renda e Contribuição Social não sobre o faturamento como as do Lucro Presumido, mas sim, sobre o Lucro, ou seja, o faturamento deduzidos dos custos e despesas.
A opção para o Lucro Real ou Lucro Presumido se dá com o pagamento do primeiro DARF no ano calendário.
O Lucro Arbitrado é utilizado pela autoridade tributária.
Quanto à natureza jurídica das empresas, as mais usuais são Empresa Limitada e Empresário Individual.
A sociedade por quotas de responsabilidade limitada é aquela que formada por duas ou mais pessoas, através de um contrato social.
O Empresário Individual é aquele que exerce atividade empresarial em seu próprio nome. É uma empresa normal, registrada na Junta Comercial, com CNPJ e todas outras inscrições necessárias, mas, é individual.
Explicado esses pontos conflitantes, podemos então concluir que uma empresa ME, poderá ser tributada pelo Lucro Presumido e ser Individual. Assim como poderá ser EPP, Lucro Real e Limitada. A única exigência que se faz aqui é que para optar pelo Simples ela precisa ser ME/EPP. Porém para optar pelas outras formas de tributação não importa o porte ou a natureza jurídica.
Assim, voltando à frase inicial do texto, se apenas a ME pode ingressar com ação em Juizado Especial, não importa se ela é Sociedade Empresária, ou Individual, se é Simples, Real ou Presumido. Só importa mesmo o Porte da empresa, e para isso, basta ter o enquadramento da Junta Comercial como tal.
Autor: Leilane Paula Camargos