Deveres de respeitar, proteger e cumprir
Por exemplo, o dever de respeitar obriga o Estado a assegurar que a sua política de medicamentos não discrimine mulheres, minorias étnicas e outros grupos desfavorecidos. O dever de proteger exige que o Estado assegure que terceiros não impeçam a implementação do direito à saúde.
Nesse sentido, exige-se que o Estado, por exemplo, assegure que a privatização do sistema de saúde impulsione, e não obstrua, a implementação do direito à saúde. O dever de cumprir com as suas obrigações requer que o Estado disponibilize os medicamentos essenciais aos grupos economicamente mais desfavorecidos, se eles não puderem ter acesso a eles de maneira diversa.
Em outras palavras, embora o Estado possa privatizar a prestação dos serviços de saúde, esta política não o desobriga diante de seus deveres que decorrem directamente do direito à saúde.
O Estado sempre conserva para si tanto a responsabilidade residual de regulamentar de maneira apropriada os sistemas de saúde e medicamentos, bem como de garantir o bem-estar dos grupos mais desfavorecidos sob sua jurisdição.
Uma alternativa aos sistemas de saúde dos governos, são os seguros de saúde, que são uma forma de garantir o acesso a medicamentos em último caso.
Autor: Carlos Santos
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