Uma vida pelo Voto
Em postos de saúde e hospitais nos municípios se exige para o atendimento, o título de eleitor, independentemente da situação do paciente ou do estado de gravidade. Alguns municípios justificam essa prática especificando que é necessário para o controle de informações, incluindo saber quantos pacientes atendidos são realmente residentes no município.
Quanto a esse aspecto comprova-se que tal exigência é vexatória e inibe aos pacientes que cientes já não se dirigem aos PSFs ou hospitais para procurarem tratamentos, remédios e realizar consultas.
Além de tal exigência, os pacientes que tem atendimento negado, pelo fato acima mencionado, são instruídos a transferirem seus títulos e consequentemente serem atendidos.
A Constituição Federal em seu art. 196, diz:
Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Há de se ressaltar que em nenhum momento a Constituição condiciona o atendimento á apresentação de título de eleitor, ou qualquer similar. Observa-se que há nessa conduta uma supressão de direitos considerando que do direito á vida emana todos os demais tal prática, é abusiva, inconstitucional e eticamente reprovável.
Por fim, encontra-se maior empecilho em regularizar tais demandas ou apelar ao senso ético, que está banalizado e ainda impossível esperar do poder público uma atitude que se adeque a licitude e aos valores imprescindíveis, pois o mesmo aparenta situar-se na zona comercial, da vida pelo voto.
OBS. artigo produzido no Projeto de Extensão Vexata Quaestio - Questão Debatida.
Autor: MARLI PAIÃO DE ANDRADE
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