SUCINTAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A EFICÁCIA SOCIAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS RELACIONADAS À LEI MARIA DA PENHA



Com o advento da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a violência doméstica e familiar contra a mulher ganhou notoriedade em face do ordenamento jurídico brasileiro, no sentido de permitir a tutela do Estado nas situações degradantes cometidas contra a mulher no seio familiar. Ocorre que, a eficácia social esperada, no que tange à possibilidade da mulher recomeçar sua vida sem a interferência de qualquer tipo de violência, encontra-se ineficiente, haja vista a incapacidade psicológica e motivacional da mulher em conseguir se desvencilhar da situação. Pois bem, a falta de praticidade nas políticas públicas que visam a amparar a mulher, bem como a inércia desta em modificar sua situação vitimizada, consiste num dos principais empecilhos para a eficácia de tais ações. O trabalho se utilizará de dados bibliográficos juntamente com a pesquisa de campo para subsidiar seus resultados. Neste sentido, a presente pesquisa se destina a buscar meios e oferecer sugestões financeiramente aceitáveis por parte do Estado e socialmente aplicáveis por parte da mulher, a fim de que haja a junção da aplicabilidade da lei com a eficácia da mesma.

Palavras-chave: Eficácia Social. Lei Maria da Penha. Violência Doméstica e Familiar.

Bibliografia

BRASIL. Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – Coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher. Brasília: Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, 2006 [Cartilha]

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – Parte Especial, Vol. 2, São Paulo: Saraiva.


OBS: Artigo Produzido no Projeto de Extensão Vexata Quaestio- Questão debatida
Autor: Renata Leal Rodrigues


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