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O PROCESSO DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA E DA VONTADE: a liberdade enquanto princípio fundamental no Estado Democrático de Direito

Zilma da Silva Ferreira*

RESUMO

O objetivo deste artigo é mostrar que o poder manipulador dos aparelhos ideológicos de Estado pode ferir o princípio constitucional de direito a liberdade de consciência. Ao longo da história analisamos como esses aparelhos vêm agindo e através de Marx, Kant, Habermas e Marilena Chauí, apresentamos como os ideais democráticos podem ser maculados quando o povo não percebe que está sendo persuadido de forma sutil a agir de acordo com os interesses dos detentores do poder.

Palavras  chave: Consciência; povo; poder.

1 INTRODUÇÃO

Para definir a argumentação do presente artigo busco como referência a proposta de Karl Marx sobre o poder de persuasão das classes dominantes, a deontologia de Immanuel Kant e as regras do método sociológico de Emile Durkheim. Utilizando ainda a fundamentação de autores como Evaldo Vieira, Marilena Chauí e Jürgen Habermas, e os princípios contidos na Constituição brasileira.

Partindo do pensamento desses autores, surge uma inquietação sobre o que está por traz da opinião pública. O que pensamos e o que dizemos acreditar, estaria baseado numa visão critica da realidade? Ou seriam nossos pensamentos apenas fruto da manipulação de aparelhos ideológicos, que impõem sobre o povo a vontade do poder dominante?

Os aparelhos ideológicos fazem parte da nossa realidade desde que nascemos e nos acompanham por toda vida. Fica difícil perceber, então, de onde partem nossas idéias, nossas crenças. Tudo que acreditamos ser nosso pode ser na verdade, o pensamento de outros.

Se nossa consciência está sendo, então, manipulada pelos aparelhos ideológicos, significa dizer que o processo de formação societário da opinião pública e da vontade não está sendo respeitada, ferindo assim o princípio constitucional que assegura o direito de liberdade de consciência e de crença.

A partir destas considerações, torna-se necessário analisar de forma critica em que se baseia a vontade popular, para através daí procurar estabelecer o que seria o pensar crítico. Como podemos reconhecer a opinião pública, como algo autêntico baseado em conceitos individuais de análise e interpretação da realidade, se a todo o momento os aparelhos ideológicos estão influenciando o pensamento e as idéias do individuo.

Os grupos que querem manipular a opinião pública precisam fazer campanhas a favor de seus interesses, utilizando uma linguagem capaz de mobilizar convicções. Neste sentido podemos perceber que a manipulação da opinião pública, ocorre de maneira sutil, ficando assim difícil diferenciar a vontade soberana do povo do poder manipulador dos aparelhos ideológicos de Estado.

2 O PODER MANIPULADOR DAS MASSAS

No "Manifesto do Partido Comunista", Karl Marx escreve a seguinte afirmação "as idéias dominantes em qualquer época nunca passaram das idéias da classe dominante" [1].Essas idéias representam os interesses particulares que privilegiam uma minoria, e são disseminadas através de discursos inflamados que pregam mudanças milagrosas na qualidade de vida de todos os cidadãos.

Desde as épocas mais remotas da história da humanidade, que se têm relatos, percebemos a dominação de um grupo sobre o outro. Costuma-se dizer que o grupo que conquista o poder é o grupo mais forte. Segundo Darwin[2] seria a seleção natural. Mas não seria esse grupo, apenas o que em um dado momento percebe a sua força e a partir daí, consegue fazer o grupo dos "mais fracos" acreditarem realmente que são mais fracos?

De acordo com Marx

A história de todas as sociedades existentes até hoje é a história das lutas de classes.

Homem livre e escravo, patrício e plebeu, senhor e servo, mestre de corporação e companheiro, numa palavra, o opressor e o oprimido permaneceram em constante oposição um ao outro, levada a efeito numa guerra ininterrupta, ora disfarçada, ora aberta, que terminou, cada vez, ou pela reconstituição revolucionária de toda a sociedade ou pela destruição das classes em conflito [3].

Podemos perceber que cada período da historia (pré-história, idade antiga, idade média, idade moderna) termina quando o grupo dos "fracos" percebe que é forte e toma o poder, implantando seus ideais e fazendo os dominados agora acreditarem que perderam as forças. Observamos que dos servos da Idade Média originaram-se os moradores dos burgos. Nessa medição de forças as sociedades vão se formado e incorporando tradições, costumes e regras que passam a moldar da melhor forma sua vida em grupo.

Nesse sentido, ao andarmos um pouco na história da humanidade, chegamos a Revolução Francesa com seus ideais de Igualdade, Liberdade e Fraternidade e que acaba por conquistar os corações revolucionários em toda parte do mundo. Mas se deixarmos de lado um pouco os impulsos revolucionários desse lema e analisarmos a história de um ponto de vista mais crítico, vamos observar que nem todos são considerados iguais, a liberdade é relativa e a fraternidade não deve ser levada tãoao pé da letra. Esses princípios orientadores da práxis foram disseminados na cabeça do povo através de emoções afloradas devido a condições de exploração e abusos dos direitos do ser humano, vivenciadas pelos homens daquela época, o que não permitiu que eles enxergassem que interesses na verdade estavam sendo protegidos. A maioria aceitou as novas ideias como se fossem única e exclusivamente para o bem de todos os cidadãos.

Para Habermas "a consciência revolucionária se expressa na convicção de que é possível um novo começo" [4]. Onde este novo representa o fim da exploração dos oprimidos e nesse momento de euforia acabamos não percebendo o que se esconde por traz dessas promessas. Esse poder de persuasão é trabalhado em nossas mentes através dos aparelhos ideológicos de Estado que

estão nas igrejas, escolas, famílias, justiça, política, sindicatos, imprensa, rádio, televisão, letras, artes, desportos e etc. Ao contrário dos aparelhos repressivos de Estado, atuam em primeiro lugar nas consciências das pessoas, afetando seu modo de pensar, sentir e agir, [...] [5].

Notamos que toda nossa vida desde que nascemos é moldada pela história da sociedade em que vivemos. Quando crianças, somos influenciados pela família e depois pela escola, dois aparelhos que exercem um forte poder depersuasão sobre o indivíduo.A educação e os princípios que recebemos da família são baseados nos princípios aceitos pela sociedade em que vivemos, esses princípios refletem os interesses dessa sociedade. É por isso que

quando executo os compromissos que assumi, eu cumpro deveres que estão definidos, fora de mim e de meus atos, no direito e nos costumes. Ainda que eles estejam de acordo com meus sentimentos próprios e que eu sinta interiormente a realidade deles, esta não deixa de ser objetiva; pois não fui eu que os fiz, mas os recebi pela educação. [...] Ainda que, de fato, eu possa libertar-me dessas regras e violá-las com sucesso, isso jamais ocorre sem que eu seja obrigado a lutar contra elas [...].

Eis, portanto, uma ordem de fatos que apresentam características muito especiais: consistem em maneiras de agir, de pensar e de sentir, exteriores ao indivíduo, e que são dotadas de um poder de coerção em virtude do qual esses fatos se impõem a ele. [6]

Outro aparelho com forte poder de persuasão é a mídia, que forma opiniões de acordo com seus interesses, levando o povo a acreditar que realmente é sua vontade que está sendo atendida. Se eu visto uma roupa porque está na moda, se considero que o padrão de beleza ideal seja o das modelos de passarela, mesmo tendo um peso bem acima desse ideal, se só como no restaurante do momento, não posso dizer que tenho realmente uma opinião minha. Isso não é diferente quando ouvimos alguém dizer que "vota no candidato que está vencendo nas pesquisas para não 'perder' o voto", ou ainda vota em quem dá uma 'sacolinha' e abraça o povo, porque esse, sim, é homem do povo". Essas pessoas estão na verdade influenciadas por opiniões alheias, que distorcem o real sentido das coisas e lhes impõe através da manipulação de suas consciências os interesses e vontades próprias.

Habermas afirma que "as opiniões públicas podem ser manipuladas, porém não compradas publicamente, nem obtidas à força" [7]. Mas de uma forma sutil e quase imperceptível essa manipulação é feita, e os que a fazem podem até justificar suas ações dizendo que não forçam o povo a nada. Entretanto, quando não nos é dada a oportunidade de desenvolver um pensar crítico, estamos sendo forçados a pensar de acordo com as idéias que nos são impostas.

A razão crítica, segundo Marilena Chauí é

aquela que analisa e interpreta os limites e os perigos do pensamento instrumental e afirma que as mudanças sociais, políticas e culturais só se realizarão verdadeiramente se tiverem como finalidade a emancipação do gênero humano e não as idéias de controle e domínio técnico-científico sobre a Natureza, a sociedade e a cultura [8].

Os meios de comunicação, por exemplo, ao noticiarem os acontecimentos referentes a uma guerra, sempre procuram apresentar ao público os mocinhos e os bandidos, nomeados de acordo com o que for mais conveniente para os que exercem o poder. E acabam encontrando um público que prefere aceitar a opinião pronta da mídia, por que não aprenderam a analisar criticamente o que está por trás da notícia. Assim temos um aparelho manipulador e um público que se deixa manipular, abrindo mão dessa forma do seu poder de escolher o que é certo de acordo com a verdade e não como ela é apresentada. O povo não percebe que desse modo está deixando de exercer o direito a liberdade de consciência.

2.1 A liberdade de consciência do povo brasileiro

No Brasil os grupos sociais que tem o poder são chamados de elite. Essas elites atuam através das áreas econômica, social, política e cultural utilizando-se desses meios para influenciar as massas e fazer prevalecer seus próprios interesses como se fossem interesses da nação. Se compararmos as elites brasileiras com as de outros países podemos perceber o mesmo interesse, ou seja, a busca desenfreada pelo poder e por controle social. Se vivemos numa democracia cuja origem vem da palavra grega "demos" que significa povo, entendemos que nas democracias, é o povo quem detém o poder soberano, são os interesses do povo que devem prevalecer. E esses interesses não podem ser usados apenas como pretexto para os interesses das elites que estão no poder, como acontece cada vez que um voto é ganho através de promessas infundadas, ou em troca de favores. Esse tipo de manipulação acontece principalmente pela educação precária do povo brasileiro.

Segundo o INEP o Brasil possui cerca de 16 milhões de analfabetos com 15 anos ou mais e 30 milhões de analfabetos funcionais, conceito que define as pessoas com menos de quatro anos de estudo. Torna-se difícil, entender assim, que um povo que não tem quase nenhum acesso a educação, possa desenvolver um espírito critico que gerem conhecimento pautado na realidade, sem a sutil manipulação dos aparelhos ideológicos.

As democracias entendem que uma das suas principais funções é proteger e garantir direitos humanos fundamentais como a liberdade de expressão e de religião; o direito a proteção legal igual; e a oportunidade de organizar e participar plenamente na vida política, econômica e cultural da sociedade [9].

Neste sentido liberdade de expressão significa dizer que eu posso expressar minha opinião e a partir daí fazer valer meus direitos. Mas se minha opinião for apenas um reflexo do que impõe os aparelhos ideológicos de Estado, e não uma opinião formada de forma crítica, através de uma visão ampla da sociedade e do que está por traz de sua formação, podemos entender que somos manipulados ou moldados de acordo com os interesses de outros. Sendo assim os nossos direitos fundamentais não estão sendo respeitados.

Em épocas de campanhas políticas somos bombardeados com promessas que em sua maioria não são cumpridas, mas que exercem uma forte influência sobre o povo, que realmente acredita nessas promessas sem analisar se seu cumprimento é possível ou não. E essa crença se dá através de pequenos favores concedidos, ou mesmo apertos de mão e abraços calorosos a um povo que sofre necessidades e estão praticamente esquecidos pela "sociedade", e cuja necessidade de afeto e reconhecimento os leva a confiar em mentiras.

Se a mentira pudesse universalizar-se, o gênero humano deveria abdicar da razão e do conhecimento, da reflexão e da crítica, da capacidade para deliberar e escolher, vivendo na mais completa ignorância, no erro e na ilusão[10].

A constituição brasileira nos garante direitos e deveres. O caput do artigo 14 diz que: "a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: [...]" [11].

Ao mesmo tempo em que temos o direito de escolher nossos representantes temos o dever de fazê-lo. Mas o que significa esse dever? Certamente não significa termos que votar de qualquer jeito, sem saber realmente o que representa esse direito. É por isso que a perspectiva deôntica traz sua contribuição no tocante a uma determinada compreensão normativa de sociedade.

O dever, não se apresenta através de um conjunto de conteúdos fixos, que definiriam a essência de cada virtude e diriam que atos deveriam ser praticados e evitados em cada circunstância de nossas vidas. O dever não é um catálogo de virtudes nem uma lista de "faça isto" e "não faça aquilo". O dever é uma forma que deve valer para toda e qualquer ação moral[12].

Analisando o que Kant fala sobre o dever, podemos entender que o dever de votar, não significa que temos que votar neste ou naquele candidato, significa que temos o dever de escolher o nosso representante de forma livre e consciente, porque nossa decisão não diz respeito só a nosso próprio benefício, mas ao benefício de toda a sociedade em que vivemos.

Rousseau e Kant, embora diferentes, procuram resolver a mesma dificuldade, qual seja, explicar por que o dever e a liberdade da consciência moral são inseparáveis e compatíveis. A solução de ambos consiste em colocar o dever em nosso interior, desfazendo a impressão de que ele nos seria imposto de fora por uma vontade estranha à nossa [13].

De acordo com o texto acima dever e liberdade da consciência moral não podem está separados, e, nesse sentido, podemos tomar por referência a Constituição de 1988 que garante a esse respeito, os seguintes princípios ao povo brasileiro [14]:

• Art. 1ª parágrafo único: todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
• Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I  construir uma sociedade livre, justa e solidária;

• Art. 5º VI  é inviolável a liberdade de consciência e de crença, [...]

E ainda o Decreto 678-92 Pacto de são José da Costa Rica Art.12  Liberdade de Consciência e de Religião[15].

De acordo com Habermas, "a idéia dos direitos humanos e a da soberania do povo determinam até hoje a autocompreensão normativa de Estados de direitos democráticos" [16]. Podemos entender então, que qualquer tentativa de manipulação de nossa consciência fere princípios constitucionais, agridem nossos direitos de cidadãos livres e distorcem os ideais democráticos.

O visado nexo interno entre soberania do povo e direitos humanos reside no conteúdo normativo de um modo de exercício da autonomia política, que é assegurado através da formação discursiva da opinião e da vontade, não através da forma das leis gerais[17].

O poder soberano do povo se expressa através do direito de poder escolher seus representantes, que devem agir de modo a garantir que sua opinião e vontade sejam respeitadas.

Como vimos, o que está por trás dessa escolha, pode esconder de maneira sutil um imenso desrespeito a um dos princípios fundamentais dos direitos humanos, a liberdade de consciência. Sendo esse direito desrespeitado todo o processo democrático pode ser abalado. Tendo em vista que este processo está fundamentado no poder de decisão do povo, se essa decisão não partir de uma perspectiva crítica das verdadeiras necessidades da sociedade, entendemos assim que vivemos numa falsa democracia.

3 CONCLUSÃO

Diante de todos os elementos abordados que nos apontam o poder manipulador das massas, que visam interesses de uma minoria que detêm o poder econômico, político e cultural, concluímos que a democracia para ser fiel aos seus princípios deve primeiramente assegurar que todos os cidadãos terão direito de pensar livremente, tendo acesso a informações que o ajudem a desenvolver o pensar crítico e enxergar além dos limites impostos pelos aparelhos ideológicos. Essas garantias só podem ser alcançadas por meio da educação. Um povo que ler, aprende a analisar e ponderar a respeito do que ouve, ver e sente. Estando então preparado para exercer sua soberania por meio do sufrágio universal.

Tendo uma consciência limpa, livre de manipulações e promessas mentirosas, podemos pensar livremente tal como nos assegura a Constituição. E a partir daí teremos um governo do povo, exercido pelo povo e visando os interesses deste povo.

THE PROCESS OF FORMING PUBLIC OPINION AND OF THE WILL: the freedom as a fundamental principle in democratic state of rights

ABSTRACT

This article aims to show that the handing of the power in ideological of State constitutions can injure the constitutional principle of the rights to freedom of conscience. Throughout history we'd analyzed how these organs have been acting and through the studies of Marx, Kant, Habermas and Marilena Chauí we present how the democratic ideals can to tarnish when people do not realize that they're being persuaded in a subtle way to act in accordance with the interests of the holders of power.

Key words: conscience; people; power.

REFERÊNCIAS

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COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 6. Ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2008.

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INEP. Estudo detalha situação do analfabetismo no País. Indicadores do Inep, Disponível em: . Acesso 13. out. 2009.

VIEIRA, Evaldo. Sociologia da Educação: reproduzir e transformar. 3. ed. São Paulo: FTD, 1996.

* Acadêmica do 2º período do curso de Direito do Instituto de Ensino Superior do Sul do Maranhão, graduada em administração de Empresas pela Universidade Estadual do Maranhão  Campus Imperatriz. Especialista em Didática Universitária pela Faculdade Atenas Maranhense. E-mail: [email protected]

[1]ENGELS, Friedrich e MARX, Karl. Cartas Filosóficas & O Manifesto Comunista de 1848. São Paulo  SP: Editora Morais, 1987. Pag. 124

[2]DARWIN, Charles. A Origem das Espécies, no meio da seleção natural ou a luta pela existência na natureza, 1 vol., tradução do doutor Mesquita Paul. Ano 2003 E-book baseado na tradução de Joaquim da Mesquita Paul, médico e professor. Publicada por LELLO & IRMÃO  EDITORES. 144 Rua das Carmelitas - PORTO.

[3] MARX, 1987, p.102

[4] Habermas, Jürgen. Direito e Democracia: entre facticidade e validade. Vol. II. 2. ed. Tradução de Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003. p. 254

[5] VIEIRA, Evaldo. Sociologia da Educação: reproduzir e transformar. 3. ed. São Paulo: FTD, 1996.

[6] DURKHEIM, Emile. As Regras do Método Sociológico. Tradução de Paulo Neves. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1999 (coleção tópicos)

[7] HABERMAS, 2003, p. 97

[8] CHAUÍ, Marilena. Convite à Filosofia. 7. ed. São Paulo: Ática, 1996. 50 p.

[9] Princípios da  Democracia. idéia geral: o que é a democracia. Disponível em: . Acesso 10 de outubro de 2009.

[10] CHAUÍ, 1996, p.347

[11] BRASIL. Constituição Federal.

[12] CHAUÍ, 1996, p. 346

[13] CHAUÍ, 1996, p. 347

[14]BRASIL. Constituição Federal de 1988

[15] ANGHER, Anne Joyce (org.). VADE MECUM: acadêmico de Direito.. 8. ed. São Paulo: Rideel, 2009. (Coleção de Leis Rideel)

[16] HABERMAS, 2003, v. 1, p. 136.

[17] Id. Ibid., p. 137.

Autor: Zilma Ferreira

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