A IMPORTÂNCIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO
Jaguaquara-Ba
Maio/ 2010
FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS ? EAD
Janivaldo Araújo Costa
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DIREITO TRIBUTÁRIO
I ETAPA
Trabalho individual apresentado ao Curso de Administração da Faculdade de Tecnologia e Ciências ? EAD, Unidade Pedagógica de jaguaquara, IV Período, como parte avaliativa da Disciplina Direito Tributário - Tutor Marco Antonio Alves Meira.
Jaguaquara - BA
Maio/2010
A IMPORTÂNCIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO
Quando começamos a sair de nossa infância, nós já passamos a ouvir falar em impostos, taxas, tarifas, imposto de renda e outros mais. Infelizmente, devido a péssimos exemplos políticos, eles acabaram tornando-se, para nós, sinônimos de corrupção e enriquecimento ilícito. O Brasil, como se sabe, ainda é conhecido lá fora como um "paraíso" da corrupção, onde o fim justifica os meios e a impunidade corre solta em todos os níveis da sociedade. É neste ambiente que nós crescemos e começamos a nos inserir na sociedade e formar nossas opiniões que, de maneira impulsiva, rejeita todo ou qualquer imposto que exista ou venha a ser criado. Exemplos de mau uso do dinheiro público é que não falta, todos os dias ouvimos nos noticiários novos truques de sonegação fiscal, quadrilhas envolvendo servidores públicos sendo desmascaradas e políticos de alto escalão sendo presos em operações policiais cinematográficas com o objetivo, em alguns casos, de apenas dar uma satisfação aos brasileiros já cansados de tanta impunidade. Mais o Brasil é grandioso e não deve e nem pode parar, e neste processo atual é importante lembrar que já houve alguns pontos positivos de mudança, governador de estado sendo preso por corrupção é um progresso no combate ao crime, já uma boa administração pública com um uso responsável do dinheiro oriundo dos impostos cobrados é um excelente exemplo de respeito ao contribuinte. Existem bons administradores públicos? Com certeza sim. Mas o que fazer para não haver arbitrariedade na demanda dos tributos e, por outro lado, não permitir que o dinheiro arrecadado seja usado de forma indevida? É ai que entra o Direito Tributário.
Pode-se definir Direito Tributário como sendo o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhorias), bem como de sua fiscalização e também age como regulador das relações jurídicas estabelecidas entre o estado e o contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. O Direito Tributário segue alguns princípios, são eles: Princípio da legalidade- é o principio fundamental do sistema tributário, pois é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Princípio da irretroatividade- não permite que a criação do tributo seja retroativo a data da promulgação ou no mesmo exercício da publicação da lei; Princípio da igualdade ou da isonomia- é o princípio que evita o tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desta forma os tributos criados são pagos por todos de forma uniforme e proporcional a sua riqueza gerada; Princípio do direito a proteção jurisdicional- dá ao indivíduo o direito de buscar o poder judiciário quando for criado algum tributo que venha de encontro a Constituição; Princípio do direito penal tributário- tipifica os crimes relativos ao Direito Tributário, como a sonegação fiscal, apropriação indébita de tributos etc.; Princípio da uniformidade- proíbe a cobrança de tributos com distinção ou preferência de qualquer pessoa jurídica de direito público; Princípio da liberdade de tráfego- o tributo não poderá ser usado como limitadores do livre trânsito de pessoas ou bens dentro do território brasileiro, ressalvada a cobrança de pedágio; Princípios específicos para determinados impostos: Principio da progressividade, principio da não-cumulatividade e princípio da seletividade.
Como se vê o Direito Tributário cuida de todos estes princípios que na verdade são normas explícitas ou implícitas na Constituição Federal que balizam ou limitam o poder de tributar. Em outras palavras ele é uma barreira contra eventuais atos impensados de algum governante arbitrário que na sua ânsia gananciosa do querer sempre mais, deseje criar ou aumentar algum tributo sem embazamento constitucional, visto que, como nos mostra a História, toda esta arbitrariedade teve inicio lá nos primórdios da colonização brasileira pelos portugueses que, sem nenhum Código Tributária que os controlassem fez o que bem quis com as riquezas do povo brasileiro. Isto nos leva a indagar que se este controle tributário já existisse há alguns séculos atrás, quem sabe não fossemos hoje um típico País europeu? Mas voltando a nossa realidade, é reconhecido de todos a grande importância do Código Tributário na proteção da sociedade em geral contra tributação arbitrária, entretanto, entende-se também que o tributo arrecadado é de suma importância para que o Estado possa financiar suas atividades, dirigir sua economia e também entre outras coisas, o mais importante que é zelar pelo bem estar social do seu povo. A sociedade vem amadurecendo e lentamente reconhecendo a necessidade do pagamento dos impostos para a manutenção da máquina pública, principalmente em uma País como o Brasil que possui um território imenso e uma terrível desigualdade social, o que se discute e impede um maior amadurecimento social é o mau uso ou, em alguns casos, o não uso deste recursos para os fins apropriados, a população paga esses tributos e por direito eles deveriam ser investidos pensando prioritariamente no bem estar dos mesmos, o que raramente acontece. Em nosso País é muito fácil vê estes desvios de aplicação do dinheiro público, já vimos o dinheiro do contribuinte ser usado para tirar bancos privados da falência, para construção de prédios da própria justiça com orçamentos exorbitantes (Juiz "lalau"), vimos inúmeras obras começarem e virarem um verdadeiro elefante branco e o mais triste é que a cada dia se descobre um novo desvio de verba pública. Nós temos um sistema tributário muito injusto que acaba punindo os setores econômicos responsáveis pelo desenvolvimento financeiro da sociedade quando, na verdade, deveria ser exatamente o contrário, e com isto acaba travando aqueles que poderiam contribuir com o crescimento do País. Um bom exemplo disto é a alta carga tributária imposta aos micros e pequenos empresários que são a alavanca de crescimento de um País, pois representam juntas em torno de 70% a 75% da sua economia, que o diga a França que respeita os seus micros e pequenos empresários e os tem como a base de sustentação da sua economia. São exemplos a serem seguidos e colocados em prática, o Brasil tem hoje o sistema tributário mais complexo do mundo e isto acaba facilitando a velha sonegação fiscal, os estudiosos desse tema tão complexo vê na desburocratização deste atual sistema tributário e em uma maior fiscalização da aplicação destes recursos públicos um primeiro passo na direção de um País mais justo que respeita aquele que paga o imposto, o cidadão.
Referências:
www.fazenda.gov.br
www.planalto.gov.br
Autor: Janivaldo Araujo Costa
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