SISTEMA PENITENCIÁRIO
Ao se omitir, o Estado deixa o preso à mercê de regras consuetudinárias, costumeiras, criadas pelos próprios presos e impostas a todos dentro dos presídios pelos condenados ou grupos mais fortes, as quais devem ser cumpridas sob penas de sanções bastante cruéis após julgamentos sumaríssimos. O resultado é esse que estamos assistindo dia-a-dia: uma progressão geométrica da violência e da criminalidade.
É terrível perceber pessoas que se dizem cultas, que enchem a boca para falar em democracia e cidadania, ficarem criticando a atitude de magistrados que querem fazer cumprir aquilo que determina a Constituição e nossa lei de execução penal. Viver em um estado democrático de direito, significa viver sob a égide das leis em vigor, cujos efeitos devem se espraiar por todos os escaninhos da sociedade, inclusive dentro das celas dos presídios existente nos mais longínquos recantos do Brasil. Elas não podem ser utilizadas apenas para condená-los, e, a partir daí, abandoná-los à sua própria sorte. Dentro do território brasileiro, não podem existir espaços que sejam imunes à incidência das leis. Afinal, já dizia a frase atribuída a Lacordaire que "onde há o forte e o fraco, a liberdade aprisiona e a lei liberta".
Jorge André Irion Jobim. Advogado
http://jobhim.blogspot.com/
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