Extinção da Punibilidade pelo Pagamento do Débito
Este trabalho relata a extinção da punibilidade bem como a suspensão da pretensão punitiva do Estado como efeito do pagamento ou parcelamento dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, comentando os aspectos gerais das Leis nº Lei 9249/95, Lei 9964/00 e a Lei. 10684/03. Os resultados obtidos permitem concluir que a extinção da punibilidade nos delitos tributários na hipótese de quitação integral da dívida pode ser considerada um avanço legislativo, servindo de precedente para aplicação analógica em outros tipos de ilícito.
Autor: Ana Carla Pereira Da Silva
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