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O DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS E OS BENEFÍCIOS AO BEM ESTAR SOCIAL

INSTITUTO AVANÇADO DE PESQUISAS EDUCACIONAIS
FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA SERRA

PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

VALÉRIA OLIVEIRA CHRISTÓFORI

O DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS E OS BENEFÍCIOS AO BEM ESTAR SOCIAL

1 INTRODUÇÃO

A presente monografia é um estudo sobre algumas significações contidas nas expressões desenvolvimento e bem-estar, termos comuns nas teorias econômicas, assim como em discursos políticos e planos de governo. Mesmo que se compreenda ser fácil perceber o ponto de importância dada a essas expressões em vários momentos, existe também a possibilidade de observar divergências nas interpretações.

Há momentos em que as idéias se baseiam na economia pura e simples, isto é, desenvolvimento e bem-estar vão depender do sucesso de fatores econômicos. Pensando por este lado, desenvolvimento significa crescimento econômico e bem-estar como fato que resulta do poder aquisitivo. Apesar de não existirem teorias definidas sobre as necessidades do ser humano, o interesse em entender de maneira mais completa esse tema é uma constante pelos estudiosos da ciência humana. Idéias formada sobre a complexidade colaboram com o interesse e com as tentativas crescente de compreender e articular estudos sobre a condição humana.

A expressão bem-estar é utilizada no presente trabalho para se constituir na diferença da idéia de bem-estar econômico. A definição cabe mais no sentido de qualidade de vida. Esta monografia tem por objetivo definir a busca por melhor entendimento de desenvolvimento e bem-estar. Tem ainda como intenção debater as potencialidades de modificações do modelo de desenvolvimento econômico dos municípios, para se fazer uma concepção de desenvolvimento aliado ao bem estar da população das cidades.

Entre os problemas que se dispõe a discutir, busca-se a resposta para as perguntas: o bem estar social tem buscado caminho onde se efetive uma proteção aos que dependem do serviço publico?
O desenvolvimento das cidades tem contribuído de forma concreta para a oferta dos serviços sociais?
A sociedade que apresenta carência habitacional, educacional e de saúde e que acredita em um país justo e igualitário vai algum dia encontrar os caminhos da igualdade social?

Propõe-se entender a relevância deste tema tendo em vista que o bem estar social, independentemente do padrão das cidades, não é levado em consideração, no que pese o desenvolvimento do município. O lazer, a casa própria, os transportes e a saúde ficam relegados a segundo plano sem uma observação criteriosa de suas necessidades.

Como objetivo geral pretendeu-se nesta, discutir o bem estar social, assim como as dificuldades para efetivá-las. Buscou-se ainda estudar as questões relativas as disparidades sociais em um país de muitos contrastes.

Como objetivos específicos foram considerados os itens tais como:
? As necessidades habitacionais das pessoas desassistidas, sem emprego formal;
? As dificuldades geradas pela carência de assistência social, bem como a falta de estrutura dos municípios e demais entidades para cumprir as metas propostas;
? Demonstrar as deficiências de lazer, moradia, saúde, e educação que geram as desigualdades sociais.

Outro ponto de extrema relevância do estudo é o fato de o cidadão ser observado pelos governos municiais como carente, necessitado de favores pessoais e não como cidadão atuante e reivindicador de seus direitos. Como definições de desenvolvimento nas quais se baseiam estes trabalho evidenciam-se elementos da condição humana, nos quais desenvolvimento que dizer necessariamente a realização e grandiosidade do ser humano.



2 CONCEPÇÕES DE DESENVOLVIMENTO E CRESCIMENTO


O problema urbano é de real importância no estudo das cidades. O urbanismo já foi considerado apenas uma arte e a estética do espaço urbano. Urbanizar significava remover estátuas, confeccionar projetos de jardins, tornar as ruas mais largas, enfim, objetivava-se embelezamento de um lugar. Diante dos novos dos tempos, o urbanismo passou a ser uma técnica, a arte de planejar a cidade, disciplinando seu desenvolvimento, suprindo as necessidades básicas de seus moradores. Conforme expõe Maricato (1997, p. 39):
Os projetos urbanísticos das cidades das décadas passadas eram coisas feitas a grosso modo, pelos administradores que não possuíam suficientes conhecimentos técnicos. Pensava-se, esboçando em uma folha de papel, sem respeito pelos moradores e pelo visual da cidade. Hoje os projetos são feitos por profissionais competentes, analisados pela população e, com isso, o urbanismo ganha nova vida, novos rumos.

Na atualidade, caracteriza-se pelas participações, passando da ordem pública ao uso da propriedade particular e ao exercício de atividades das pessoas. Para que uma cidade seja moderna e condizente como o bem estar social, cada componente de sua população deve contribuir com uma parcela mínima de seus direitos, recebendo, em contrapartida, higiene, segurança e bem-estar coletivo.

Mesmo que a legislação urbanística e ambiental tenha se modernizado significativamente com preceitos da Constituição Federal e em Leis constantes do Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257/01), a relação entre o processo de urbanização e o avanço do Direito Urbanístico e Ambiental não tem sido objeto de muitos debates, sendo praticamente inexistentes os cursos especializados das faculdades sobre o assunto e a literatura é inexpressiva, sobretudo no que se refere ao Direito Urbanístico.

Após a Constituição de 1988, as questões urbana e ambiental foram tratadas adequadamente e o Direito Urbanístico foi reconhecido como autônomo. A Constituição Federal distribuiu as competências legislativas em matérias urbanísticas e ambientais, dando destaque a ação municipal, a função social da propriedade, a distribuição de bens e serviços urbanos e a gestão democrática.
A Constituição disciplinou o planejamento urbano, o desenvolvimento sustentável, baseado em aspectos sociais. Houve a preocupação de se responder as seguintes perguntas: será que todos os grupos da cidade estão incluídos no planejamento? O sistema de transportes coletivos atende às necessidades dos deficientes físicos; o planejamento é efetuado mediante a democratização da discussão com a população? (FERNANDES, 2003, p.88)

É indiscutível que o município deva fazer com que as questões urbanas e contradições normais entre pontos de vista, sejam discutidas por seus moradores. Promover as condições eficientes de gestão urbana que se comprometam com a preservação da saúde das pessoas, do meio ambiente e da qualidade de vida, é um dos grandes desafios administradores das cidades e também um compromisso da coletividade.

Os desafios são maiores em países subdesenvolvidos como o Brasil, tendo em vista a maior complexidade dos problemas urbanos e sociais. Uma cidade sustentável só pode se efetivar depois que a população se conscientizar da importância que cada pessoa possui na solução de problemas referentes ao local onde vive.
Cada indivíduo deve ter plena convicção das conseqüências de suas atitudes. Devemos ter em mente que, ao jogarmos um pedaço de papel na rua, ao acondicionarmos inadequadamente nossos resíduos, estaremos contribuindo para a escassez de água potável, para cheias nas cidades. (FERNANDES, 2003, p. 79)

O Estatuto da Cidade (2001), em seus artigos 43 a 45 prevê diversos instrumentos de participação direta da população diante da gestão pública, cuja promoção deve ser efetivada pelos seus gestores, com destaque para órgãos de política urbana, debates, consultas públicas, iniciativa popular, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

Outro aspecto importante para a construção de um sistema sustentável de vida é a inclusão social. Não sobrevive uma convincente sustentabilidade com a maioria da população marginalizada. É importante salientar que marginalização não significa a prática de atos criminosos e sim a condição de se situar excluído da sociedade, sem condições de se acessar aos direitos fundamentais.


2.1 O DESENVOLVIMENTO E AS AÇÕES SOCIAIS DAS PESSOAS

Diante do aspecto da situação do Brasil, à margem da sociedade, não swe encontram apenas os moradores das periferias, os desempregados, os que dependem da ajuda alheia, os que não têm condições de acessar aos serviços públicos de saúde e educação. Se englobam neste caso todos aqueles que se encontram como prisioneiros entre quatro paredes, por perder, como cidadão livre, por lhe ter sido negado os valores do espaço público, principalmente pela diminuição dos espaços comunitários e de lazer, e pelo crescimento da violência nas cidades.

A exclusão social é uma das grandes questões ambientais das cidades. Não há como superar os problemas ambientais sem um efetivo combate à exclusão social, e não se faz uma inclusão social com a população presa dentro de blocos residenciais seguros. É preciso recuperar os espaços públicos de utilização comunitária, em especial as áreas verdes.

A cidade industrial moderna, com seus variados problemas, colocou a exigência de áreas verdes, parques e jardins como elemento urbanístico, não mais destinado apenas à ornamentação urbana, mas como uma necessidade higiênica, de recreação e até de defesa e recuperação do meio ambiente em face da degradação de agentes poluidores. Daí a preocupação da Organização Mundial de Saúde em fixar índices mínimos de áreas verdes por habitantes que preservem a qualidade de vida das cidades. (STADI, 2001, p.144)

As cidades destituídas de áreas verdes possuem considerável número de doenças provenientes do stress urbano, maior temperatura, problemas respiratórios que são gerados pela poluição, ocasionando perda de qualidade de vida.

No entanto, não é somente a recuperação das áreas verdes e de utilização comunitária que deve servir de base para a ação da administração das cidades visando à sustentabilidade. A administração pública deve reconsiderar as próprias políticas de inclusão social. Fazendo uma comparação com a distribuição de cestas básicas, sabe-se que ela não resolve o problema da fome. Da mesma forma, uma política de coleta seletiva vai depender da redução na geração de resíduos, do contrário vai se eternizar o problema do lixo urbano. Sob a mesma análise a simples doação de títulos de propriedade jamais vai minimizar os problemas de habitação popular e de regularização de loteamentos ocupados de forma irregular.

O Poder Público, ao proceder a essas políticas, não pode manter a população em condições precárias de habitação. É preciso mobilizar e cobrar do poder público, condições dignas para as moradias, assim como defender as condições dos espaços que se destinam ao lazer e ao descanso público.
A moradia é, em resumo, o nosso porto seguro, e a sua aquisição representa uma das grandes conquistas de nossa vida. Para a maioria das pessoas, adquirir a sua "casa própria" é muito mais que a realização de um negócio, é a concretização de um grande sonho. A compra da residência é considerada uma das prioridades entre os principais objetivos que buscamos em nossas vidas. (OLIVEIRA, 2006, p.22)

Quando um imóvel é ocupado de forma irregular, não basta à instituição pública fechar os olhos para o evento e deixar que a invasão se intensifique e se consolide. Importa em fornecer um sistema de saneamento básico, com direito a água tratada, esgoto, luz elétrica, bem como áreas de lazer. Agido dessa forma, dificilmente existirá fracasso nas experiências de regularização fundiária.

As questões referentes á moradia urbana não se resolvem em casos individuais, com premiações televisivas e popularescas. É preciso que exista de organização coletiva da sociedade e respeito aos básicos direitos do cidadão. Quando não são ofertadas condições dignas de moradia, infra estrutura e um meio ambiente equilibrado está se contribuindo para as discrepâncias sociais, uma vez que os moradores que não têm acesso a condições mínimas de vida e moradia não podem ser considerados como cidadãos, dentro de sua concepção.

Uma das soluções para o que se apresenta foi se imaginar o que se chama de desenvolvimento sustentável, fato relativo à vivencia humana e ambiental de maneira que o ambiente não seja agredido, nem o ser humano sobreviva em condições deploráveis. É verdade que apesar de estudos serem feitos pela administração federal, nada de concreto tem sido efetivado. Os financiamentos, em longo prazo exigem empregos estáveis, condições mínimas de retorno do capital, além de juros. Diante desse quadro fica evidente que para os excluídos na resta senão o aluguel, o desamparo, ou até mesmo as invasões.
Hoje no Brasil já são mais de oito milhões de famílias sem condições de moradia. Essas pessoas compõem o que chamamos de déficit habitacional, que é o número de habitações adequadas necessárias para atender a essa demanda.O déficit habitacional está atrelado diretamente à capacidade financeira dos interessados em poder comprar as suas residências. Ele cresce à medida que aumentam as dificuldades para essas pessoas terem acesso ao financiamento, com as condições adequadas à sua renda familiar disponível. (OLIVEIRA, 2006, p. 40)

Dentro da realidade, é preciso que todos tomem consciência dos problemas urbanos e ambientais, não somente quem está no poder como governante.. Todos têm que ter em mente que preservar o meio ambiente é fundamental para a sua própria sobrevivência. Afinal de contas, do progresso da indústria e do desenvolvimento tecnológico não dependem um bom projeto urbanístico.

Necessário se faz que progresso esteja diretamente envolvido à noção de cidade sustentável para que o cidadão possa proceder a uma exploração de modo correto, os recursos naturais sem que haja prejuízo para o meio ambiente e que, todos possam fazer parte da sociedade, usufruindo de condições de moradia e de um ambiente saudável, livre dos males da poluição, de todas as conseqüências que provém dos homens e suas ações devastadoras.

O direito a um meio sustentável deve ser uma preocupação, não só pelos gestores públicos, por intermédio de políticas de planejamento urbano, assim como, pelas pessoas como um todo. Essas, em primeiro lugar, devem se conscientizar da relevância de sua função na preservação ambiental e, deve buscar o exercício da cidadania mediante a participação no planejamento da comunidade onde vive.
O que muitos esquecem é de que nada adianta um meio ambiente cuidado e vigiado; bem como empreendimentos voltados para a preservação ambiental e para a sustentabilidade, se não forem observadas a manutenção e o oferecimento das condições mais básicas de vida para as populações inseridas no contexto desse mesmo meio ambiente. (NUNES, 2008, p.129)

Dentro de uma realidade de um país capitalista onde predomina a economia, a concepção de desenvolvimento significa aumento da produção e do consumo. A industrialização produtiva cria empregos e renda. Numa ciranda, a renda e os salários alimentam novamente o consumo. Este, por sua vez, incita a produção, que, por sua vez, atende as necessidades do povo consumidor. Dessa forma, as necessidades de consumo são sempre mantidas e envolventes, uma vez que, maior o consumo, maior a produção.
Para que a compra e venda da força de trabalho se realize, são necessárias duas condições básicas. Primeiramente é preciso haver o trabalho livre, ou seja, o proprietário de sua própria força de trabalho. Só assim ele pode dispor dela para vender. Essa venda, entretanto, só pode dar-se por tempo determinado. (PARO, 2003, p.42)

Dessa forma, o sistema funciona de modo continuado gerando empregos e lucros. Em muitos casos, com a finalidade de atender aos requisitos do funcionamento desse sistema, as buscas pelos bens de consumo se tornam envolventes pelo uso do marketing.

Seu objetivo é manter e aumentar o consumo e, como conseqüência, os lucros que se tornarão novos investimentos. Visto dessa maneira, o bem-estar social e individual é caracterizado objetivamente pelo aumento do volume do consumo, da produção e da geração de empregos.

Conforme afirma Ferreti (1997, p. 22): "as técnicas utilizadas para mensurar variáveis mais subjetivas, como é o caso das preferências e necessidades dos consumidores são limitadas, incompletas ou reduzidas".

Mesmo que a palavra desenvolvimento seja adjetivada com as expressões sustentável ou humano, numa observação a respeito dos significados de sua definição, consegue-se com razoável facilidade descartar tais adjetivos sem prejuízo de entender a sua extensão lingüística.

A idéia de desenvolvimento que se pretende concluir é a de que este termo torna evidente a intenção de realizar o atendimento de necessidades não somente materiais, e sim de uma melhor qualidade de vida vinculada a um meio ambiente saudável e também do desenvolvimento das capacidades humanas que se referem ao respeito à autonomia; à criatividade e liberdade.






3 POLÍTICAS SOCIAS

Política é a ciência de governar um povo, constituído em comunidade onde os mesmos se aglomeram. Em um governo democrático, esse fato é exercido pelo poder público, através dos representantes levados ao poder, direta ou indiretamente, pelo que ele vai representar.
A política demonstra as leis importantes para uma boa governabilidade de uma população. Dentro dessa forma de governar devem estar estabelecidas as normas jurídicas que devem se fazer presentes no bom funcionamento das instituições administrativas.
Quando se evidencia a busca de realizações ao atendimento das necessidades sociais básicas da população, seja através de ações referentes à assistência social, saúde, educação e segurança, é que são conhecidas as a as efetivações da política social. Resumidamente pode-se afirmar que quando maior as ações de políticas sociais, entende-se que mais evidentes são os conceitos de governo eficiente.
Neste raciocínio, política, tanto referente à governança, quanto á política social significam atuações do poder político que trazem benefícios e bem-estar à população. No entanto, olhados desta maneira, os conceitos perdem um pouco sua visão histórica para se aprofundar no conteúdo de classe social.
Temos é uma sociedade capitalista, que não corresponde a uma ordem natural de produção da vida social ? já tivemos a forma escravista, ou a forma feudal, como temos ainda uma forma de sociedade que causa de profundos debates acadêmicos e políticos, ou seja, a forma socialista. (MEIRELLES, 2000, p. 78)
No capitalismo de produção da vida social, os capitalistas, ou seja, os detentores dos recursos materiais, são também os proprietários dos poderes políticos e econômicos, marcando de forma integral, toda a vida social. Considera-se, no entanto, que numa sociedade capitalista envolvida com a democracia, certos aspectos da existência social são decididos de forma coletiva.
A política social é, como o próprio nome identifica, uma política, própria das formações econômico-sociais capitalistas, de interferência direta sobre as necessidades sociais das pessoas que se isentam de compreender o modo capitalista de produção. É uma política que se situa entre as necessidades de valorização e acumulação do capital e as necessidades de se manter a força de trabalho disponível.
Dentro dessa concepção, a política social é uma gestão da força de trabalho. Entende-se como força de trabalho, todos as pessoas que só compreendem a sua força de trabalho como um material para vender e garantir sua subsistência, independentemente de estarem fazendo parte do mercado formal de trabalho.
O capital e o trabalho se constituem nas duas categorias fundamentais do modo capitalista de produção, a política social transita entre ambos. Ou seja, ainda que, prioritariamente, respondendo às necessidades do capital, esta resposta deve produzir algum grau de satisfação às necessidades do trabalho. (BRAVERMAN, 1980, p 70)
A princípio, os beneficiários da política social, no caso brasileiro, seriam os trabalhadores assalariados. Porém, como em todo país capitalista, ao garantir alguns direitos sociais impostos por meio das normas jurídicas, existe uma imposição para que em troca dos bens sociais, sejam efetuada prestações de serviços por parte dos trabalhadores, além de impostos que são pagos pela prestação dos serviços. A política social, de qualquer maneira que venha é garantida apenas com recursos dos próprios dos trabalhadores assalariados.
Quando o poder público adota a manutenção de uma política social como a que está em vigência no Brasil, ao contrário do que aparenta sua intenção não é a de dar ao trabalhador uma vida digna e sim prestando uma obediência as normas que são exigidas pela força empregadora.
Conforme a Lei, o governo federal procede a uma concessão mínimoa de subsistência ao empregado formalizado, o que reflete na força de trabalho pago pelos patrões. Diante da política social oficial garantida ao trabalhador, é conhecido um valor mínimo garantido à classe empregadora. Conforme explica Chiavenato (1979, p, 21):
Uma organização é racional se os meios mais eficientes são escolhidos para a implantação de metas sociais. No entanto, são as metas coletivas da organização e não dos seus membros individuais que são levados em consideração. [...] muito ao contrário; quanto mais racional e burocrática se torna uma organização, com relação a atitudes sociais, tanto mais os membros individuais e dependentes das ações sociais do governo se tornam simples engrenagens dessa maquina, ignorando os propósitos e significados de seu comportamento.
Qualquer recurso que provém do poder público, quando tem por objetivo garantir a política social, por ser administrado por ele, faz com que seja desnecessário o uso do montante arrecadado, uma vez que, para garantir benefícios ao trabalhador assalariado, objetiva-se um serviço satisfatório.
Não existe uma exigência padronizada de gerenciamento dos recursos arrecadados diante da classe de empregados. Há, no entanto, uma reciprocidade por parte do Estado por meio dos serviços e garantias de cunho social, a fim de que se garanta a manutenção da força física do trabalhador, por um tempo razoável, em um país que tente satisfazer as exigências de um regime de produção capitalista.
As políticas sociais foram iniciadas em colocadas em prática durante a ditadura militar de 1964. Tinha como objetivo transferir uma parcela da remuneração relativa ao trabalho, que seria devido aos empregados, para investimentos no capital privado. Deriva daí o rombo da previdência social, quando os recursos foram utilizados de maneira irresponsável e obedientes aos interesses da iniciativa privada.


3.1 BEM ESTAR SOCIAL E A ECONOMIA DO PAÍS


Se por um lado o crescimento econômico, ao longo da história do capitalismo, surge como fator de importância para a ampliação do bem-estar material, por outro é responsável pelos efeitos negativos para o meio ambiente e para a qualidade de vida das pessoas. Afirma-se o ponto de vista pelo fato de que o crescimento se efetiva a partir do aumento da produção, e toda produção depende direta ou indiretamente de recursos naturais.
O bem-estar se alcança diante do atendimento às necessidades que não se limitam simplesmente como resultado do poder de compra. Outros níveis de necessidades precisam ser levados em conta para que se possa ser verificado algum avanço ou retrocesso no processo de desenvolvimento. Nem sempre a remuneração consegue ser o único beneficio de que o trabalhador dispõe. A assistência social, como um todo, o atendimento de moradia, saúde, educação, cidades e estradas com condições, são fatores sociais de profunda importância.

Renda per capita; volume da poupança por habitante; taxa de desemprego; distribuição interna da renda; existência de infra-estrutura básica são indicadores representativos de condições para atender algumas necessidades relativas ao bem-estar. Porém se referem apenas a parte das necessidades do bem-estar, ou seja, medem apenas o lado material das necessidades.

A idéia formada de desenvolvimento e crescimento econômico mostra que há exclusão de fatores sociais, psicológicos e do meio físico. Essa exclusão, em muitos casos, pode ser justificada de três maneiras:
? Pela necessidade de se dar prioridade aos fatores econômicos que atendam necessidades imediatas, como é o caso do emprego, da geração de renda ou de existência de infra-estrutura básica.
? Pela falta de subsídios que agrupem os fatores sociais, culturais, biológicos, psicológicos em análises ou avaliação sobre a importância de determinados projetos.

Partindo da teoria de Schumpeter (1997), sabe-se que a racionalidade deveria amparar a idéia de desenvolvimento no interior da economia. Segundo ele: "desenvolvimento consiste primeiramente em empregar recursos diferentes de uma maneira diferente, em fazer coisas novas com eles, independentemente de que aqueles recursos cresçam ou não" (Schumpeter, 1997, p.78).

Apesar de sua teoria ter divergências do crescimento e desenvolvimento, a noção prevalecente em políticas públicas e considera desenvolvimento como sinônimo de crescimento econômico. A trajetória de desenvolvimento do país requer políticas públicas que aumentem a eficiência da produção sem prejudicar ou minimizar as estruturas sociais em beneficio do povo.

A atual situação econômica se caracteriza por inflação em queda e sob controle, por uma política fiscal que permitirá a redução expressiva da dívida pública e por uma situação sólida nas contas externas (Governo Federal, 2006).

Teoricamente não é difícil perceber que os fenômenos característicos do desenvolvimento não são os indicativos de crescimento do comércio e da indústria, medidos pelos índices oficiais. O desenvolvimento é caracterizado pela mudança em prol dos benefícios que trazem ao povo.

Desenvolver-se é evoluir na escala de realização das potencialidades dos homens como indivíduos e como coletividade. Portanto, o desenvolvimento é menos o domínio da natureza e mais um processo de criação de valores, portanto, de avanço na racionalidade substantiva ou dos fins (Furtado, 1984, p.63).

O conceito de mudança elaborado por Schumpeter (1997) apresenta cinco casos particulares:
Ø A adoção de um novo bem ou serviço com os quais os consumidores não estejam familiarizados ou de uma nova qualidade de um bem. A respeito dessa consideração pode-se pensar na introdução de uma nova modalidade de geração de energia que pode provocar mudanças no contexto do desenvolvimento;
Ø Um novo método de produção ainda não oficializado e experimentado pela experiência na indústria, que não necessita estar baseado numa descoberta nova, pode ser uma nova maneira de manejo comercial de uma mercadoria.
Ø A abertura de um novo mercado. Essa condição para a mudança pode estar vinculada às duas anteriores;
Ø A conquista de uma nova oferta de matéria-prima. o exemplo mais clássico deste tipo de conquista é a descoberta da técnica que se associou ao uso do vapor até a descoberta de técnicas do uso do hidrogênio em larga escala.
Ø O estabelecimento de uma organização industrial diferente dos padrões conhecidos pelos consumidores.

As funções inovação e mudança também estão presentes na definição de desenvolvimento, contudo, levanta a questão sobre o problema de que não é qualquer mudança ou qualquer inovação que pode levar a um modelo de desenvolvimento sustentável. Mudanças e inovações são constantes na história evolutiva do ser humano, mas a questão a ser analisada diz respeito ao tipo de inovação e ao tipo de mudanças. (CAVALCANTI, 2003, p.111)

A remoção das principais fontes de privação tais como pobreza e tirania, dificuldade de oportunidades econômicas e destruição social, falha generalizada dos serviços púbicos, são fatores que não devem ser desconsiderados pelo desenvolvimento. "(...) Às vezes a ausência de liberdades substantivas relaciona-se diretamente com a pobreza econômica, que rouba das pessoas a liberdade de saciar a fome" (BRAVERMAN, 1980, p 70)

A produção, o consumo e o lucro são apenas meios através dos quais o desenvolvimento e o bem-estar podem ser realizados. Num sistema como é o caso da maioria dos países, em especial o brasileiro, é impossível se pensar em atendimento de necessidades das pessoas sem pensar nos elementos produção e consumo que compõe o mundo globalizado.

É pensando nisso que se afirma que não existe nada de errado com afirmações que determinam a importância do trabalho e dos salários para a realização do bem-estar pelo consumo. não parece lógico procurar levar uma sociedade que se desenvolveu dentro da concepção de um modelo comercial para um estilo de vida totalmente distante dessas relações.

A restrição à idéia de bem-estar somente considerando aspectos de ordem econômica e material pode ser levada a mentalidade de atitude limitada, que restringe a liberdade e manipula as necessidades. É dessa forma que as adjetivações da expressão desenvolvimento como sustentável e humano se revestem de importância para diferenciá-lo do econômico.



4 O CONCEITO DE QUALIDADE DE VIDA


A qualidade de vida compreende a necessidade e faz parte de uma condição ao bem-estar. A necessidade de qualidade de vida se evidencia a partir do momento em que surgem as discussões sobre desenvolvimento sustentável. Aparece então como um reflexo da percepção sobre a poluição, degradação, destruição.

Na Conferência de Ottawa, realizada pela Organização Mundial de Saúde em 1986, a qualidade de vida surge no contexto de "um completo bem-estar físico, mental e social" (OMS, 1986). Após a conferência ficaram definidos o contexto do que se considera promoção da saúde dentro de uma perspectiva social, política, técnica, econômica.
Os indivíduos e grupos devem saber identificar aspirações, satisfazer necessidades e modificar favoravelmente o meio ambiente. A saúde deve ser vista como um recurso para a vida, e não como objetivo de viver. Nesse sentido, a saúde é um conceito positivo, que enfatiza os recursos sociais e pessoais, bem como as capacidades físicas. (MACEDO, 1999, p. 55)

Promover a saúde não é responsabilidade unicamente do setor saúde, sendo bem mais que um estilo de vida saudável, direcionado para o bem estar. O uso do termo qualidade de vida esteve sempre ligado ao movimento das cidades saudáveis promotoras da saúde, movimento centralizado com seus objetivos em mudanças de práticas, individuais e coletivas, na busca pela qualidade de vida.
Fatores políticos, econômicos, sociais, culturais, ambientais, comportamentais e biológicos podem tanto favorecer quanto prejudicar a saúde. As ações de promoção da saúde objetivam, através da defesa da saúde, fazer com que as condições descritas sejam cada vez mais favoráveis (OMS, 1986).


Enquanto a qualidade de vida estiver vinculada às necessidades emocionais ou sensíveis, pode ser caracterizada como uma vontade expressa do ser humano e de sua composição. Esse indicativo também leva ao bem-estar espiritual e não apenas material; ou seja, a qualidade de vida está envolvida ao psicológico, ao centro do pensamento humano.
4.1 A INCLUSÃO SOCIAL

Diante de escassez de recursos, os administradores públicos, ao não controlar custos e despesas, pratica a exclusão social. São necessárias reflexões sobre este conceito, uma vez que nele se encontra embutido o verdadeiro significado da aplicação do princípio da eficiência, ou seja, sempre que os recursos do governo não forem adequadamente gerenciados haverá exclusão social.

O custo nada mais é do que a soma de tudo eu se mobiliza para produzir um bem ou serviço. Exclusão social significa tornar inviável o acesso a alguns benefícios, tais como alimentação, escola, saúde, lazer. A exclusão social é proveniente, entre outras causas, da dificuldade de aquisição de algum bem de consumo, sendo que isso decorre do custo de produção e da margem de lucro, quase sempre exagerada.

A exclusão social também se evidencia e se torna cada vez mais dependente de recursos governamentais. Haveria uma diminuição dos excluídos se não houvesse os incontáveis desperdícios na área pública. Perde-se muito, se gasta em demasia e o que não se controla e diante do "ralo" deixam-se passar recursos que dariam para beneficiar os excluídos da sociedade.

Como define Braverman (1980, p. 89): "A exclusão social, então, pode decorrer da ineficiência do controle de custos da máquina pública, conquanto os recursos sejam insuficientes para atender às demandas sociais".

É preciso que todos os gestores dos órgãos públicos compreendam que a falta de comprometimento com a eficiência e efetividade da ação governamental proporciona exclusão social, além de ser um desrespeito aos que colaboram com a administração pública com seus tributos, que devem ser levados para a satisfação das necessidades sociais.

O agente público deve proceder a incorporação do verdadeiro espírito e consciência do que como deve ser tratado o bem público. Neste sentido, a a efetivação dos custos pode contribuir para o desenvolvimento da cultura de avaliação de resultado das ações governamentais. A exclusão social faz com que a necessidade dos agentes públicos se organizem com o propósito de potencializar os recursos do povo para reduzir a exclusão social, restabelecendo o verdadeiro sentimento de cidadania.

As necessidades fisiológicas são as mais comuns e comuns a todos os indivíduos ou as de mais urgência como a fome, a sede e o sono. Dominam, de maneira irracional, o comportamento quando não vêem satisfeitas ou parcialmente saciadas. Quando não se atendem as necessidades fisiológicas, a percepção dos estímulos é limitada aos meios nos quais possam encontrar satisfação, ou seja, a visão de presente e de futuro fica vinculada a tal necessidade.

Afirma Braverman (1980, p. 71): "o homem como dependente das ações que lhe são afetas, necessariamente precisa de muito mais que sua boa vontade ou do interesse dos que vivem ao seu lado. Precisa de algo mais, do apoio da sociedade."

A fome ainda é uma questão não resolvida e é ma demonstração da deficiência do modelo de desenvolvimento. Não se pode admitir um país onde sua população passa fome. O individuo perde a dignidade por muito pouco, no entanto, a vida do cidadão só terá sua dignidade assegurada no dia em que não passar mais fome.

Analisado como mercadoria ou a partir dos interesses da indústria de alimentos, não é suficiente colocar à disposição dos consumidores produtos saudáveis que estejam de acordo com suas necessidades biológicas; é preciso ativar o sentido da gula, do interesse por objetos caros, estimulando o sentido para que o consumo seja cada vez maior, independentemente de esta ampliação significar bem estar ou o mal-estar.

O consumo deveria ser apenas um meio para a satisfação das necessidades, e, nesse sentido, o máximo de bem-estar deveria se dar com o mínimo de consumo. Essa consideração serve também para o excesso de componentes ligados às necessidades de conforto térmico como são os vestuários e a moradia. (MARIONNI, 1998, p. 157)

Para sociedades que vivem no sistema de mercado, o atendimento das necessidades básicas se processa de forma ilimitada e cede, de repente, o sentido de necessidade para o sentido de luxo, moda ou ostentação de poder. Exemplo clássico é o consumo excessivo de itens de vestuário, que na maioria dos casos atende mais ao modismo do que ao objetivo do vestuário. O mesmo acontece com a moradia quando a demonstração de luxo é superior até mesmo aos padrões de conforto.

Essas questões estão vinculadas à cultura e às questões humanas, onde é comum ao cidadão perceber limites e identificar valores não apenas financeiros, mas humanos. A moradia, mais do que uma necessidade ligada ao conforto, é também uma necessidade de segurança, representa proteção da própria existência.


4. 2 NECESSIDADE DE SEGURANÇA

A necessidade de segurança, como uma condição dos animais, incluindo os homens, leva à idéia de proteção da própria existência; proteção de ameaças, de perigos, reais ou imaginário, físico ou abstrato. Os seres primitivos protegiam-se nas cavernas ou nas árvores, homens da atual civilização encontram refugio em residências, independentemente de serem frágeis ou fortalezas.

O certo é que a segurança é uma necessidade de proteção para o homem e sua família. Quando se fala em segurança não se está falando em força policial ou casas repletas de aparatos eletrônicos e muros altos. A segurança refere-se também às atenções que devem ser dispensadas ao cidadão, ao emprego que lhe garante o sustento, a escola pública para os filhos, a faculdade que os colocam no mercado de trabalho.


A necessidade de segurança no sentido de oposição a agressividade ou violência é comum na atualidade. Neste caso cumpre os organismos públicos dar a devida proteção, com o policiamento e uma justiça que funcione de acordo com a necessidade de punição. Neste ponto reside um dos pontos principais do bem estar social. Ninguém pode ficar a refém de bandidos, que estupram, assaltam e depois simplesmente desaparecem sob os olhos complacentes da policia.

Noticiários trazem diariamente temas sobre a violência urbana, no campo, nas escolas. Para ir de encontro a soluções é necessário também ir além do uso de meios de defesa como o abrigo, ou seja, uma das formas de enfrentar o problema da violência pode estar na mobilização em torno de reivindicar uma justiça mais eficiente e não tão complacente.

Mendonça (2001), no livro Clima e Criminalidade, afirma: "a sensibilidade humana ao clima, ao desemprego, ás dificuldades financeiras, aos fracassos pessoais, é também um dos elementos estimulantes da agressividade humana".

As sugestões apresentadas para minimizar a agressividade causada pelo clima fazem alusão a medidas comuns que estão ao alcance de políticas públicas. Se o oposto da agressividade ou da violência puder ser entendido como sentimentos de simpatia, solidariedade. Podem estar nestas as principais fontes para o atendimento das necessidades de segurança. Na falta de tais sentimentos, o atendimento da necessidade de segurança volta-se aos produtos que o mercado pode oferecer.

Exemplos de segurança que beiram a condição de paranóia são os alarmes em residências, grades como fortalezas; portões eletrônicos; automóveis blindados, etc. Um efeito dessa solução dada pelo mercado é que são medidas paliativas que apenas resolvem temporariamente o problema. O atendimento da necessidade de segurança é também um indicativo de desenvolvimento e de bem-estar.

Para se suprir as necessidades, no sentido de se proteger contra a violência, ações paliativas que o mercado oferece, mas não são suficientes. É necessário que existam elementos da condição humana que desenvolvam as capacidades que geram o bem-estar, que inibem a agressividade. São necessidades socioculturais, necessidades ligadas às características sensíveis e/ou emocionais pertencentes à condição humana. A necessidade de tempo diz respeito justamente ao tempo para o desenvolvimento dessas capacidades.


5 DIREITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS COMO FUNDAMENTAIS

A Constituição brasileira considerada como cidadã e promulgada diante de participação popular, estabelece como objetivos da República:
Construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (BRASIL,1988).
A Constituição Federal reflete, assim, uma perfeita junção de direitos humanos e de direitos do cidadão, de modo que lutar pela cidadania democrática e encarar a questão social no Brasil é como lutar pelos direitos humanos, ambos tidos como resultado de uma longa história de lutas sociais e de reconhecimento, ético e político, da dignidade do ser humano, independentemente de quaisquer distinções.
A Constituição que tenta ser social que representa um avanço considerável em relação à história de um país escravista. No entanto, ainda na atualidade, o realidade explode em contradição com ideais previstos. Vive-se num país marcado por uma gritante desigualdade social, resultado de persistente política de oligarquias e da concentração de renda. E ainda é marcante um processo de negação dos direitos sociais conquistados, enquanto cresce a defesa de um Estado que abandona o povo à deriva e que reduz a cidadania.
A questão social insere-se no contexto do empobrecimento da classe trabalhadora com a consolidação e expansão do capitalismo desde o início do século 19, bem como o quadro da luta e do reconhecimento dos direitos sociais e das políticas públicas correspondentes, além do espaço das organizações e movimentos por cidadania social. (BENEVIDES, 2004, p.89)
Abordando o tema da questão social brasileiro sob o ângulo de seu vínculo com a democracia e seus direitos enfatizando os direitos econômicos e sociais, representados como direitos humanos fundamentais. Nesse sentido, estabelece-se a democracia como, fundamentalmente, o regime que capacita a consolidação e a expansão da cidadania social, com a garantia das liberdades e da efetiva e autônoma participação popular.
Democracia é compreendida como o regime político embasado na soberania popular e no respeito aos direitos humanos. Esta definição simples demonstra a vantagem de agregar democracia política e democracia social. A democracia moderna, do ideal republicano, é a mesma dos valores do liberalismo político e da democracia social. Sendo assim, reúne as exigências da cidadania plena, a única que reune as liberdades civis e a participação política, ao mesmo tempo que luta pela igualdade e a prática da solidariedade.
Uma das primeiras constatações histórica envolvendo direitos adquiridos em respeito ao bem estar social, mostra que no século XIX os trabalhadores ligados à terra eram isentos de expulsão mesmo que se utilizassem de propriedade alheia. Possuiam além da pobreza, uma mínima segurança. O capitalismo derrubou essa proteção social e provocou o crescimento dos excluídos.
O primeiro grupo de direitos humanos, constantes dos direitos civís e políticos, foram declarados e garantidos contra o sistema de desigualdade de condição jurídica. Correspondem a igualdade de direitos individuais, de autonomia do ser humano contra os grupos sociais tradicionais, como a família, a corporação de ofícios e a Igreja.
Foi contra o advento do capitalismo, como modo de vida, ou seja, como um novo tipo de civilização onde tudo se compra e tudo se vende que se afirmaram os direitos econômicos e sociais, assim como os direitos individuais foram reconhecidos e garantidos. Portanto, a idéia central a ser enfatizada é a de que sem a superar o capitalismo, os direitos e sociais não chegarão a se consolidar nas sociedades. Segundo Benevides (2004, p. 65):
As liberdades individuais ? locomoção, habeas-corpus, igualdade de voto, livre associação, segurança ? foram o patamar sobre o qual se apoiou o movimento socialista dos séculos passados para reivindicar os grandes direitos econômicos e sociais. Efetivamente, sem as liberdades civis e políticas, o movimento sindical teria tido enorme dificuldade para se desenvolver.
O Brasil jamais foi cenário de uma revolução da burguesia no sentido de as classes proprietárias lutarem em defesa de liberdades civis e políticas que lhes fossem negadas. É fato inegável que sempre existiu a supremacia dos direitos políticos sobrepondo os direitos sociais. Criou-se o sufrágio universal, uma conquista inegável, mas, com ele, criou-se também a impressão de que existe o respeito pelo cidadão. A realização de eleições convive lado a lado com o esmagamento da dignidade da pessoa humana, em todas as suas dimensões.
Portanto, é possível se afirmar que, ao contrário dos países europeus, aqui os direitos econômicos e sociais são condições essenciais para a efetivação das liberdades. Ou seja, esses direitos são a condição da democracia pura e simples.
O grande problema dos direitos constantes do bem estar social é que sua efeitvação sempre depende da institucionalização de um sistema de poder, de uma posição de poder governamental. São objeto das dicisões econômicas e são políticas públicas ou programas de ação governamental, que tentam suprimir carências sociais. Os objetivos dessas ações são os grupos carentes ou despossuídos.
Os projetos de emenda constitucional oriundos do governo federal, no sentido das modificações e supressão dos direitos trabalhistas é inconstitucional. Isso significa que, além de naturais, universais e históricos, os direitos do povo são, também, indivisíveis e irreversíveis. São irreversíveis porque, uma vez proclamados, tornam-se direitos positivos fundamentais, não podem mais ser revogados.

6 O DIREITO À MORADIA COMO BEM ESTAR SOCIAL

No Brasil, a década de 50 marcou um período de grande expansão industrial, especialmente em São Paulo e na região sudeste, Entretanto, já em 1930 a cidade de São Paulo, antes mesmo de ser uma das maiores do país, além de uma força industrial, já podia ser considerada uma metrópole. Nesse período, ocorria a expansão urbana da cidade e a ocupação do solo nas áreas suburbanas.
Os níveis de segregação e o desenvolvimento da pobreza nas periferias das grandes cidades brasileiras foram agravados na década de 1960, mais especialmente em 1964, quando os militares tomaram o poder e instituíram o regime de ditadura no país. (CAVALCANTI, 2003, p.78)
Foi naquele momento, que as contradições sociais foram destacadas com a evidente acumulação do capital, do agravamento do nível de pobreza dos trabalhadores pendente de salários, do crescimento urbano desordenado, do aumento populacional, da diminuição da qualidade de vida, do rebaixamento salarial.
Essas contradições perduraram durante todo o governo militar, de 1964 a 1985. Na década de 70, as condições de moradia da população se agravaram a cada dia, criando enorme demanda por habitação. Era um período em que, apesar de existirem as políticas de habitação, pouco se fazia em termos concretos.
Além dessa má distribuição das melhorias urbanas entre as classes de baixa renda, pelo governo, demais fatores, como rebaixamento salarial, aumento do custo de vida, e falta de investimentos nos setores da habitação, ampliaram os níveis de pobreza, fazendo com que passasse a concretizar a ocupação irregular que, pouco a pouco se efetivou nos espaços longínquos da cidade como ocupação predatória.
O histórico da carência de políticas de moradia voltadas para a população de baixa renda arrastou-se durante anos, no século XX, concebendo um cenário caótico paralelamente à intensa aglomeração populacional nas cidades.

Assim, na tentativa de baixar o déficit por moradia, em 1965 foi criado um programa habitacional para a população de menor poder aquisitivo. A COHAB constituiu-se então o principal órgão público de provisão de moradia, assumindo a função de promotora da expansão urbana.
Criado em 1964, o Banco Nacional da Habitação (BNH) era um banco de segunda linha, ou seja, não operava diretamente com o público. Sua função era realizar operações de crédito e gerir o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por intermédio de bancos privados e/ou públicos e de agentes promotores, como as companhias habitacionais e as companhias de água e esgoto. (BRASIL, 2002.)

Iniciaram-se as construções das chamadas cidades-Cohab onde proliferavam os conjuntos residenciais. Os aspectos que caracterizavam esses conjuntos, além da localização, do pequeno tamanho dos apartamentos destinados a abrigar famílias numerosas, havia o destaque para a arquitetura pobre das fachadas, a péssima qualidade do material utilizado, o baixo investimento em infra-estrutura, as áreas verdes e de lazer.
A quantidade de unidades habitacionais não supria a demanda agravada, dia após dia, a partir das inúmeras crises socioeconômicas que acometiam o país, estimulando a proliferação de ocupações irregulares e favelas em terrenos públicos e privados das periferias da região metropolitana. (PRESTES, 1996,p.97)
Esse panorama urbanístico de segregação e desigualdade social, como parcela da constituição das periferias das grandes cidades, houve outras tentativas de amenizar as carências da população que, durante as décadas mais brandas da ditadura militar, se organizou em movimentos sociais populares para reivindicar direitos, como moradia, saúde, educação, melhores condições de vida. Esses protestos se agregaram aos muitos outros fatores que contribuíram para a queda da ditadura, em 1985.
Segundo Maricato (1997, p. 51): "não obstante a evolução social, um dos aspectos negativos do sistema de habitação foi o desprezo em relação ao desenvolvimento urbano.
Surgia então um novo horizonte em vários setores. Com relação às políticas públicas, passou a haver possibilidades de uma melhor compreensão das demandas sociais, propiciando a criação de leis favoráveis à reconstrução da cidadania, avanços nos diálogos entre governo e sociedade civil. No contexto da luta pela redemocratização do país e das conquistas em busca dos novos movimentos sociais é dado um destaque para a Constituição Federal de 1988.
A Constituição elaborou o Estatuto da Cidade ? com a função de controlar os diversos instrumentos de política urbana vinculados ao Plano Diretor (PD), com a lei destinada ao aprimoramento e à aplicação de políticas urbanísticas dos municípios com mais de 20 mil habitantes.
Sendo essa conquista uma das mais importantes no que se refere ao problema de moradia. Diante de um quadro de democracia instaurada novamente no Brasil, as políticas que tratavam de moradias, mesmo de forma tímida, foram se ampliando e beneficiando o povo, em especial as pessoas de baixa renda.
É nas áreas metropolitanas que o resultado da desigualdade social se apresenta de forma escancarada, representado pela segregação ou por uma massa crescente de crianças abandonadas, moradores de rua, pedintes, etc. São pessoas que não tem onde morar e se ajeitam sobre pedaços de papelão, nas calçadas imundas das grandes cidades. Não se trata de crise habitacional, é na verdade, falta de política que leve aos necessitados, quatro paredes onde possa guardar sua dignidade. (MARICATO, 1997, p.52)
A exclusão da população mais desassistida permite que haja a sensação de retroceder os ideais democráticos e de cidades mais justas e iguais para todos, além de ir contra os objetivos do Estatuto da Cidade que se propõe a desenvolver e expandir as cidades de maneira mais abrangente: aproximando cidade e cidadãos, minimizando as contradições sociais que são entrave ao desenvolvimento do país.
Em todo o território brasileiro, aproximadamente 35% da população urbana, vivem em condições de moradia inadequadas. (PNAD, 2007). São dados que demonstram o déficit residencial que existe no Brasil. Aliado a isso há a preocupação de que grande parte do povo deste país considera como prioritário o seu imóvel para residir.

Os principais problemas habitacionais se relacionam ao monumental adensamento de pessoas, aos preços elevados dos alugueis, ao crescimento de assentamentos precários e aos casos de várias famílias sobrevivendo em uma mesma residência. O número de pessoas que residem em domicílios urbanos onde há superlotação domiciliar com três pessoas por cômodo usado como dormitório é grande.
No Brasil, o sonho distante da casa própria foi de certa maneira incentivado, principalmente após a instalação do governo militar. Para se sustentar no poder, os novos governantes necessitavam se legitimar de alguma forma, para conseguir apoio das camadas populares o governo militar dependia também de conseguir formular projetos capazes de conservar o apoio das massas populares, compensando-as psicologicamente pelas pressões a que vinham sendo submetidas pela política de contenção salarial. Para tanto, nada melhor que a casa própria. (Bolaffi 1979, p.44).

No que se refere à população vivendo em assentamentos precários, verificou-se uma redução considerada no número de pessoas que vivem em cortiços. Mesmo assim, no ano passado, o número de brasileiros em situação irregulares em áreas urbanas e com residências construídas em terrenos de propriedade de terceiros ou sob outras condições de moradia, tais como invasão, era superior a sete milhões de pessoas.

A habitação é uma mercadoria especial que tem produção e distribuição complexas. Entre as mercadorias de consumo privado, como roupas, sapatos, alimento, moveis, etc, ela é a mais cara. Seu preço é muito maior do que os salários médios e por isso o comprador demora muitos anos para quitá-la ou para juntar o valor que corresponde ao seu preço.

Mas não é apenas seu período de circulação que é longo, o período de construção também exige a imobilização de capital por longo prazo. Em razão disso, a habitação exige também um capital de financiamento á produção. Há outro fator que torna complexa a mercadoria moradia. É a sua vinculação com a terra, pois cada novo edifício exige um novo solo. No reino da propriedade privada a produção de cada moradia exige a superação do que pode constituir um obstáculo, a vontade do dono da terra.

No caso de construção de moradias populares, as pessoas dificilmente têm condições de construir em locais mais privilegiados. Buscam locais mais distantes, que são destituídos de infra-estrutura, onde os terrenos, nem sempre ideais para as construções, servem de inicio a vidas de famílias inteiras.




7 A CIDADANIA DIANTE DAS AÇÕES SOCIAIS
A cidadania democrática como teoria é a igualdade diante da lei, a da participação política, de condições sócio-econômicas com a finalidade de garantir a dignidade humana. A última igualdade exige uma meta a ser alcançada, não só por meios de leis, mas pela adoção de políticas públicas, de programas provenientes de ações dos governos.
É aqui que se espera a organização popular com a finalidade de pressionar os poderes públicos. A cidadania pode ser exercida de várias maneiras. É importante salientar que a participação cidadã em entidades da sociedade civil não quer dizer simplesmente aceitar a diminuição do papel governamental. Este continua sendo o maior responsável pelo desenvolvimento prestando a garantia efetiva aos direitos dos cidadãos.
É conhecido o vínculo muitas vezes visto como problemático entre igualdade e liberdade. Uma vez que os direitos civis e políticos exigem que todos tenham a mesma liberdade, são os direitos sociais que darão garantia da redução das desigualdades, para que esta não acabe gerando a falta de liberdade. Por outro lado, tambem é afirmativo que a liberdade facilita condições para a reivindicação de direitos sociais.
Percebendo-se a relação entre cidadania social e democracia explicita-se também que ambas são processos. Os cidadãos num país democrático não são apenas titulares de seus direitos, mas criador de novos direitos, de novos espaços e mecanismo de perpetuar essa democracia. O processo, portanto, não se dá no vazio. Conforme afirma Marilena Chauí (2003, p.159):
A cidadania exige instituições, mediações e comportamentos próprios, constituindo-se na criação de espaços sociais de lutas (movimentos sociais, sindicais e populares) e na definição de instituições permanentes para a expressão política,
A participação na expansão da cidadania social, além de uma ação dos poderes públicos e do pressionamento popular, na mudança cultural, sentido mexe com as condições enraizadas nas mentalidades preconceituosas, discriminatórias, tendo por base a não aceitação dos direitos de todos, por não aceitar as diferenças.
O homem sempre dependeu das ações sociais provindas do governo. Dentro da classe média, há sempre os que irão necessitar das investidas sociais para seu bem estar. Como ser parcipativo da sociedade em que vive é importante que existam os beneficios de que o cidadão precisa. No entanto, o que deve haver é uma mobilização em torno das exigências que se faz. Sem que haja uma voz em torno de uma necessidade, dificilmente as ações sociais se farão presentes.


CONCLUSÃO
Buscou-se evidenciar nesta monografia o crescimento econômico sem trazer prejuízos ao bem estar social. Partiu-se da premissa de que nada é mais importante, dentro de qualquer cidade, estado ou país, do que seu povo. Este povo, que no caso do Brasil passou por períodos difíceis, tensos, de extrema paciência até que se retomasse a democracia.

O estudo do presente trabalho procurou retratar as necessidades do cidadão no que se refere a segurança, moradia, educação e saúde. Procurou entender a pobreza e a desigualdade social como fenômenos estruturais e de classe, resultado de uma concentração de renda e de riqueza.

Tendo como finalidade os direitos sociais e a concepção de que a principal função das políticas sociais é a concretização dos direitos do cidadão, buscou-se compreender que os benefícios sociais vêm sendo usada de forma errada, uma vez que as preocupações com as questões sociais nunca foram prioritárias nos governos.

Conclui-se que as dificuldades enfrentadas pelos mais desassistidos são comuns num país emergente e as privações do povo são mais marcantes no campo da habitação popular. A questão da habitação ainda caminha devagar, o que faz com que os sonhos da casa própria fique ainda distante da população pobre.



REFERÊNCIAS

BENEVIDES, M. V. M. A Cidadania Ativa. São Paulo: Ática, 1991.
BOLAFFI, T. Trabalho e moradia: questões de vida. São Paulo: Spicione, 1979
BRASIL. Constituição Federal. Brasilia, Senado Federal, 1988.

BRAVEMAN, H. Trabalho e capital monopolista. Rio de Janeiro: Zahar, 1980.

CAVALCANTI, M.L. Moradias e vidas sem teto: uma questão social. São Paulo: Scipione, 2003.
CHAUÍ, M. - Cultura e Democracia. São Paulo: Moderna, 2003.
CHIAVENATO, I. Teoria geral da administração. São Paulo: McGraw, 1979.

FERNANDES, E. Direito Urbanístico e política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000.

FURTADO, C. O Brasil de ontem e de hoje. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1984.

MARICATO, E. Habitação e cidades. São Paulo: Atual, 1997.

MEIRELLES, C. Teoria e prática na administração das cidades. São Paulo: Brasiliense, 2000.

MENDONÇA, C.E. A importância da segurança de um país. São Paulo: Atlas, 2001.

NUNES. R. Sustentabilidade social é fundamental. São Paulo: Cortez, 2008

OLIVEIRA, A. O direito à moradia. Petrópolis: Vozes, 2006.

PARO, V. H. Administração de cidades: a busca pela democracia. São Paulo: Cortez, 2003.

PRESTES, W. S. A construção de um Brasil justo. São Paulo: Pioneira, 1996.

STADI, L. A construção da classe operária. Campinas: Atual, 2001.
Autor: Miguel Lima

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