O DIREITO DO CONSUMIDOR E O DIREITO EDUCACIONAL



RESUMO:

Neste trabalho procuro abordar aspectos relativos à relação entre o consumidor e o direito educacional, no tocante às relações de consumo e suas variáveis, focando alguns direitos de pais e alunos com relação às instituições particulares de ensino. Somos sabedores que o Estado faz concessão a empreendimentos privados onde através da mesma é explorada uma das atividades essenciais à nação que é a educação, o que faz da escola particular uma empresa com fins também lucrativos igual a qualquer outra existente no país e que tem direito de vender o seu produto e cobrar por ele, mas deve ser esse produto de qualidade evitando assim o defeito no negócio jurídico, pois essa é a finalidade de uma concessão onde seus serviços atendam as exigências econômico-sociais e que não exista nessa relação de consumo a prática abusiva, tendo em vista que nos dias atuais somos aparelhados por leis que nos asseguram tais direitos que por muito tempo estavam em silêncio, como é o caso do Código de Defesa do Consumidor e outras leis como a Lei 9.870/99. Lembrando, porém, que em se tratando de Direito do Consumidor e Direito Educacional os aspectos abordados neste trabalho também são análises acerca do Direito Educacional no que diz respeito as normas, princípios, leis e regulamentos que versam sobre as relações de alunos, professores, administradores, especialistas e técnicos, enquanto envolvidos, mediata ou imediatamente, no processo ensino-aprendizagem de forma bastante sucinta.

PALAVRAS-CHAVE: Educação. Legislação. Relação de consumo.
Autor: Lourival Alves Dos Santos


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