A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AOS NECESSITADOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO VIGENTE
A presente monografia aborda a responsabilidade dos entes públicos no fornecimento de medicamentos de acordo com a legislação brasileira vigente. Em um primeiro momento fez-se uma abordagem a respeito da evolução histórica da saúde no Brasil, sendo abordada, inclusive, a matéria legislativa que trata do assunto. Em um segundo momento abordou-se o direito à saúde como direito fundamental previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, abordou-se, também, o direito à assistência farmacêutica, que é parte integrante do direito à saúde. E, ainda, o acesso ao judiciário e os instrumentos adequados para tutelar direito ameaçado ou violado do cidadão. Por fim, trata-se da competência da União, dos Estados-membros e dos municípios e a responsabilidade dos mesmos no fornecimento de medicamentos para os cidadãos necessitados. Concluiu-se que o fornecimento de medicamentos não pode ser negado, eis que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê o dever do Poder Público em prover os meios suficientes para garanti-los aos necessitados.
Palavras chave: saúde, assistência farmacêutica, medicamento.
Autor: Rosana Zambrzycki
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