Artigo: A luta interminável dos policiais militares, policiais civis e bombeiros pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 300
Roberto Ramalho é Advogado, Jornalista, Relações Públicas e estudioso de assuntos políticos e jurídicos
A votação da Proposta de Emenda Constitucional nº. 300 pelos deputados federais tendo em vista o projeto ainda estar tramitando na Câmara dos Deputados tem muito a ver com a pressão que a grande maioria dos governadores dos Estados, principalmente aqueles que arrecadam menos Imposto De Circulação Sobre Mercadorias e Serviços.
O piso salarial de bombeiros, policiais militares e de policiais civis baseia-se nos recursos que os governos teriam de desembolsar para arcar com os reajustes.
Já em relação à PEC n° 308/04, que cria a Polícia Penal, pesam os mais diferentes argumentos. Para o presidente da Associação Brasileira de Ciências Criminais (IBCCrim), Sérgio Mazina Martins, atribuir a tarefa da investigação aos atuais agentes penitenciários ? um dos itens previstos na PEC? é um erro.
Contaminados pelo clima de campanha eleitoral, os deputados federais prometeram votar em segundo turno, a proposta que equipara o piso salarial de policiais e de bombeiros de todo o país aos profissionais do Distrito Federal.
Além disso, de olho no universo de 100 mil agentes penitenciários existentes em todo o país, os políticos passaram a prometer também a aprovação do projeto que cria uma outra polícia e transforma esses agentes em policiais penais.
Porém, o que se viu foi nem uma coisa nem outra.
A aprovação de uma Emenda Constitucional geralmente passa por exigências superiores às necessárias diferentemente da aprovação de uma Lei ordinária ou Complementar, estabelecendo mecanismos como o da ampla maioria (2/3 ou 3/5) na Câmara dos Deputados até a aprovação de uma Lei Completar pela União, inclusive sendo em alguns casos revisadas pelo Poder Judiciário (Suprema Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça.
Caso a PEC nº. 300 seja aprovado na Câmara dos Deputados e posteriormente no Senado da República, caberá ao governo federal encaminhar uma proposta de lei Complementar com o objetivo de criar um fundo que obrigará a União e aos Estados definir o percentual de contribuição que caberá a cada um para pagar os salários dos policiais militares, bombeiros e policiais civis e é justamente ai que o caldo irá engrossar.
Os Estados que possuem bancadas maiores deverão prolatar ao máximo a votação da matéria ou estabelecer um percentual de contribuição muito pequeno inviabilizando tudo o que foi feito até agora.
"Eles não votaram (as PECs) porque não têm compromisso com a segurança pública", protestou Francisco Rodrigues, representante dos agentes penitenciários. "Vamos fazer uma paralisação um dia antes das eleições e retornar um dia após depois", completou, acrescentando que o movimento deve reunir as Polícias Civil, Militar, o Corpo de Bombeiros e os agentes penitenciários de todo o país.
Recentemente diversos governadores de Estado estiveram com o presidente da Câmara dos Deputados e vice-presidente da República eleito Michel Temer para solicitar das lideranças políticas que não aprovem a PEC 300 em razão de não terem condições de pagarem aos policiais militares, civis e bombeiros.
No entanto eu pergunto: e o dinheiro que será arrecadado e distribuído com a retirada do petróleo vinda do pré-sal? O que irão fazer com esse dinheiro? Botar no bolso deles? É isso?
A quantia a ser recebida pelos governadores dará para pagar o salário desses profissionais da área de segurança pública e ainda investir em educação e saúde.
Esses governadores safados precisam se conscientizar e parar de se locupletar do dinheiro público e governar para o povo.
Como também sou funcionário Público Estadual da área de saúde e nós recebemos muito pouco pelo nosso trabalho, sou solidário a luta desses profissionais e a minha opinião pessoal é de que continuem lutando com unhas e dentes pelo que vocês acreditam que é a aprovação da PEC nº. 300, sem, no entanto, usar jamais de violência.
Autor: Roberto Jorge Ramalho Cavalcanti
Artigos Relacionados
Política Limpa
O Que é O Senado Da República? Quias São As Suas Atribuições Dadas Pela Constituição Federal.
Bombeiros Municipais
O Que é O Senado Da República? Quias São As Suas Atribuições Dadas Pela Constituição Federal.
Questão De Ordem !
Reforma No Sistema De Segurança Pública No Brasil
Artigo: O Novo Divórcio A Caminho