Instrumentos Internacionais à promoção aos direitos da mulher no Brasil.
No plano da proteção internacional, os tratados criam obrigações ao Brasil face ao exterior e geram novos direitos para as mulheres. Ou seja, nasce a instancia internacional, que esgotados todos os recursos e, ainda existindo injustiça, pode-se solicitar auxilio internacional à Comissão Interamericana de Direitos Humanos onde também se pode fazer denúncias.
Essas convenções servem para fortalecer e impedir práticas que possam ferir e impedir a integridade física ou moral da mulher. Os Estados, por sua vez, devem cumprir e, caso necessite, solicitar auxilio internacional. Uma forma de exteriorizar esse amparo é criar normas como fez na Constituição Federal de 1988 que significou um marco em relação aos direitos humanos das mulheres e ao reconhecimento de sua cidadania plena. A história da edição desta lei teve início com a articulação das próprias mulheres durante a Assembléia Nacional Constituinte, com a apresentação de emendas populares que garantiam a inclusão dos direitos da mulher na Constituição Federal de 1998.
Dois tratados ratificados pelo Brasil versam especificamente sobre os direitos das mulheres. Em 1984 a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e em 1995 a Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher (Convenção do Pará). A Convenção sobre a Violência contra a mulher trouxe importantes diretrizes que foram incorporadas à Lei Maria da Penha. O Brasil, com a ratificação desse tratado internacional, tinha por obrigação e dever pela elaboração de uma lei nacional que abordasse o tema.
Com isso, criou-se em agosto de 2006, uma lei que ampara à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a Lei 11340-2006, a famosa Lei Maria da Penha. Quem nunca ouviu falar na história da Maria da Penha Maia Fernandes? A biofarmaceutica que, na época dos fatos, era casada com o professor universitário Marco Antonio Heredita Viveros, que tentou matá-la duas vezes. Em 1983 tentou matá-la pela primeira vez. Simulou um roubo em sua casa e desferiu um tiro nas costas dela. Maria da Penha ficou no hospital internada por algum tempo e voltou para casa paraplégica. Algum tempo depois Maria da Penha sofreu nova agressão. Dessa vez foi empurrada da cadeira de rodas e eletrocutada. Somente em meados de 2000 é que seu agressor foi condenado à prisão, mas solto dois anos depois. O que fez com que Maria da Penha recorresse a ajuda internacional. Tal fato chegou a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que considerou como crime de violência doméstica, e cobrou medidas do Brasil, que se viu no dever da elaboração da lei 11340-2006.
Essa nova lei reconhece a gravidade dos casos de violência doméstica e retira dos Juizados Especiais Criminais, (que julgam os crimes de menor potencial ofensivo) a competência para julgá-los. Um grande avanço de justiça, pois os casos de violência doméstica geravam arquivamento massivo dos processos, insatisfação das vítimas e a banalização da violência doméstica. Os agressores tinham o seguinte pensamento antes do advento da lei: "É só pagar uma cesta básica e tudo bem".
Portanto, com a criação dessa lei, buscou-se romper com um sistema discriminatório em relação às mulheres e determina que o Estado deva coibir a violência nas relações familiares.
Autor: Michelle Reinaldo Ricardo
Artigos Relacionados
A Lei Maria Da Penha E Sua Origem
Sucintas ConsideraÇÕes Sobre A EficÁcia Social Das Medidas Protetivas Relacionadas À Lei Maria Da Penha
A Lei Maria Da Penha Como Instrumento Efetivador Do Preceito Constitucional Da Isonomia De Gênero Sob A Perspectiva Do Enfrentamento à Violência Contra A Mulher
RelaÇÕes Homoafetivas E A Lei Maria Da Penha: União Homoafetiva Como Entidade Familiar
Mulheres Em Busca De Direitos
ViolÊncia Contra A Mulher: Um Estudo Sobre A ViolÊncia Contra As Mulheres No Brasil, No Ano De 2011
Lei Maria Da Penha