PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO: UMA POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL
Tomando como base Rua (2009) que, dentre os estágios de elaboração e análise de políticas públicas apresenta a formação da agenda e diz que para formação desta é necessário a existência de indicadores que demonstrem a condição de uma determinada situação, destacamos que o programa Mais Educação surgiu em meio aos resultados do IDEB ? Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, que mede o fluxo escolar e as médias de desempenho nas avaliações, apresentando assim, dados da qualidade educacional brasileira. Surgiu também, da necessidade do Estado garantir o que preconiza a Constituição Federal, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Capítulo V, artigo 53, que contemplam a obrigatoriedade do acesso e permanência na escola, bem como preveem a ampliação da jornada escolar do ensino fundamental para o regime de tempo integral, visto que a criança e o adolescente requerem uma forma específica de proteção.
Nesta conjuntura, o cenário educacional e social brasileiro nos mostra a necessidade de construção de uma proposta de Educação Integral, que proporcione atividades intraescolares e extraescolares que valorizem diferenças, crenças, orientação sexual, etc, ou seja, que proporcione inclusão.
O Programa Mais Educação foi instituído por Portarias Normativas Interministeriais, a saber, nº 17 e nº 19, de abril de 2007, planejado no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação ? PDE, bem como assegurado pelo PNE que apresenta como meta, a ampliação progressiva da jornada escolar para um período de pelo menos, sete horas diárias. O Programa atende, prioritariamente, escolas de baixo IDEB. Inicialmente, apenas as escolas situadas em capitais, regiões metropolitanas e em cidades com mais de 200 mil habitantes, marcadas por situações de vulnerabilidade social que requerem a convergência prioritária de políticas públicas e educacionais. No ano de dois mil e dez, escolas situadas em cidades menores, mas que apresentavam baixo IDEB e situações de vulnerabilidade foram contempladas.
O Programa é operacionalizado pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (SECAD), em parceria com a Secretaria de Educação Básica (SEB), por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). São desenvolvidas atividades ligadas ao acompanhamento pedagógico, meio ambiente, esporte e lazer, direitos humanos em educação, cultura e artes, cultura digital, promoção da saúde, educomunicação, educação econômica e investigação no campo das Ciências da Natureza, que visam o desenvolvimento educacional e social do educando.
Partindo do pressuposto que políticas públicas é o resultado de atividades políticas, o projeto de Educação Integral, apresentado, dá concretude ao princípio da transversalidade que rege as políticas públicas. Este tem como objetivo cooperar para a formação integral de crianças, adolescentes e jovens, por meio da articulação de ações, de projetos e de programas do Governo federal, visões e práticas curriculares das redes públicas de ensino e das escolas, modificando o ambiente escolar e ampliando a oferta de saberes, métodos, processos e conteúdos educativos.
Talvez o maior impacto causado a partir da criação desse programa pode ser explicitado através de uma característica fundamental das políticas públicas ? a descentralização. O programa tem em sua estrutura comitês locais ? compostos por representantes das escolas, secretarias de educação, da comunidade, etc. A descentralização tem impactado, também, na gestão pública das três esferas do governo. Consideramos esse ponto como aspecto positivo, visto que induz a esta política educacional a condições heterogêneas, e devido à participação popular tende a se aproximar da demandas e realidades locais, bem como consideramos como positivo a atenção e oportunidade dada aos alunos participantes do programa.
No entanto, antes da implementação dessa valiosa política pública educacional, os atores governamentais e sociais proponentes da mesma, deveriam ter pensando nas condições físicas que possuem muitas das escolas participantes do Programa, na capacitação de gestores locais, etc., não que não se tenha políticas neste sentido, mas a ordem de contemplação se inverteu. Estamos falando, aqui, de realidades específicas, que podem ser relatadas em outro momento. Ainda assim, o fato não tira a vivacidade dessa política pública educacional.
Autor: Elaine Lima Mota
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