A Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica E Sua Aplicabilidade No Direito Ambiental Brasileiro



MAURO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

RESUMO

Devido á dificuldade de determinação da participação concreta de cada agente poluidor em potencial e a valoração do dano ecológico e muitas outras variáveis, torna-se de suma importância a verificação da responsabilização, no âmbito penal, da pessoa jurídica , uma vez que este possa ser efetivamente identificado como causador de crime ambiental. Serão considerados vários aspectos da responsabilização por danos ao bem ambiental tutelado no sistema jurídico brasileiro e seu enfoque também no ordenamento jurídico internacional. Sendo um tema relativamente novo, no que diz respeito ao direito positivo nacional, o atual estudo busca demonstrar através de pesquisa doutrinária, em artigos, publicações e códigos, a possibilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito ambiental brasileiro.
Palavras chaves: dano ecológico, pessoa jurídica, responsabilidade penal.


ABSTRACT

Due the difficulty to determinate  how each powerfull pollutant agent to take part in this degradation process of the nature and how  to cost of the enviromental demage and many others aspects , become very important to check  the liability on criminal área to corporates, when they are identifyed as who commited an enviromental crimel. Will be considered many aspects of the liability from demages to enviroment protected for the brazilian legal sistem and also about the international judicial order . As a relatively new theme , in our national positive right , this  study search to show  through  doctrinary , articles , publications and codes reseach the criminal liability of the corporates into the enviromental brazilian right.
Key Words: ecológica demage, corporates, criminal liability.


INTRODUÇÃO

Tendo como ponto de partida a preocupação mundial com o meio ambiente, o presente trabalho pretende levantar as questões relacionadas à responsabilização dos agentes causadores de danos ambientais, em especial à responsabilidade criminal dos entes coletivos.

Como forma de reprimir e prevenir os males causados ao meio ambiente, o Direito buscou normatizar seja no âmbito penal, seja administrativo, ou civil ás pessoas jurídicas ou físicas. Em matéria de responsabilidade penal a questão é muito discutida entre os grandes juristas e doutrinadores.

A Constituição Federal de 1988, no artigo 225, parágrafo 3º, consagrou, definitivamente, a responsabilização penal e administrativa das pessoas físicas ou jurídicas. Em considerando-se as pessoas jurídicas como as principais degradadoras do bem ambiental, nada mais justo que elevar a questão ao plano da nossa Carta Magna.

Para dar especificidade e tutelar com ainda mais propriedade, o poder executivo fez publicar em fevereiro de 1998, a Lei Federal nº 9.605 dispondo sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Este novo instrumento trouxe mais força ao texto constitucional e um novo aspecto à tutela do meio ambiente.

De início este trabalho enfoca o que vem a ser o dano ambiental  em seu aspecto legal ,não apenas a sua definição através da letra fria da lei mas também o seu conteúdo em sentido humanístico e científico. Ainda neste capítulo será destacada a opinião de renomados doutrinadores acerca da natureza jurídica do bem ambiental.

Para uma compreensão mais aprofundada do tema, faz-se útil o entendimento do que realmente vem a ser pessoa jurídica e para tal, será também destacada a concepção legal do ente coletivo e suas características basilares.

Será também traçada uma análise do instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica na história desde o império babilônico e o código de hammurabi até a nossa atual Constituição Federal de 1988. Continuando, serão também expostas no que tange á possibilidade de responsabilização penal de pessoas jurídicas, as teorias da Ficção e da Personalidade Real. O instituto será ainda verificado à luz do direito comparado, bem como na doutrina e a posição dos tribunais superiores sobre a matéria.

No quarto e último capítulo será efetivamente abordada a lei 9.605/98, seus artigos e incisos.


Autor: Mauro Roberto Alves de Oliveira


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