Efeito placebo na politica
A politica é um tema muito discutido por sociólogos, filósofos, historiadores, geógrafos e juristas. O termo politica tem origem grega e estava relacionada a "polis" (politeía), cidade ou as cidades-estados da Grécia antiga. Logo a palavra passou a derivar política em geral (politiké) e do que era próprio dos cidadãos (politikós). Sócrates (469?399 a.C. ). A politica é a relação de sujeição entre os atores sociais em sociedade, que transforma a realidade num tempo histórico em decorrência do que é ideal. O conceito de politica pode ser direcionado a ciência de governar, dirigir, administrar, o Estado. Ciência que pode ser infusa, que não exige estudos científicos, ou ciência baseada em princípios científicos, por outro âmbito a politica é a astúcia de se chegar ao poder e se manter nele.
O historiador, poeta, diplomata, musico e filosofo italiano da Renascença, Nicolau Maquiavel (1469 - 1527) entende a politica como a arte de governar, de dirigir o Estado e a manutenção do poder. Maquiavel não traçou um conceito do que é a politica, mas expõe em seu livro "O príncipe" como se faz politica. Maquiavel adverte o "príncipe" das possibilidades, de ampliar e, de se manter no poder, seja conquistando novos povos ou o seu próprio.
"Quem se torna senhor de uma cidade habituada a viver livre, e não a destrói, será destruído por ela, porque ela sempre invocará, na rebelião, o nome de sua liberdade e de sua antiga ordem. As quais nem o passar do temo nem os benefícios jamais farão esquecer. Não importa o que se fizer ou precauções que se tomarem, se não se dispersarem os habitantes, eles não esquecerão aquele nome e aquela ordem; ao menor incidente os recordarão (...) Mas, quando as cidades ou as províncias estão habituadas a viver sob o governo de um príncipe e seu sangue desaparece, estando de um lado acostumados a obedecer e, de outro, não tendo esse antigo príncipe, não chegam a um acordo para eleger outro e não sabem viver em liberdade: por isso são mais lentos em tomar armas e com mais facilidade poderá um príncipe conquista-las e conservá-las em seu poder." (MAQUIAVEL. 1996, p.22)
Desse modo, o "príncipe" é avisado da condição de conquistar e se manter como autoridade temida para o povo conquistado. Nesse contexto fica obvio que politica, para Maquiavel, é a condição de conquistar e conservar o poder. Politica seria a arte de gestar, gerir e manter o poder, ou a arte de conquistar e conservar o poder. Por outro lado, a politica é também uma estratégia de submissão em que os que governam deve submeter os governados para que os primeiros se mantenham no poder e os últimos se comportem de modo a não ameaçar a condição assumida pelo governante. Maquiavel (1996, p.47), diz que "(...) um príncipe sábio deve encontrar um modo pelo qual seus cidadãos, sempre e em qualquer tempo, tenham necessidade do estado e dele; assim, eles sempre lhe serão fieis". A sujeição é a condição principal da politica que permite ao governo adquirir e manter o poder. Thomas Hobbes (1588 - 1679), autor da obra "Leviatã", aponta duas maneiras de o governo adquirir o poder, uma seria pela força e a outra pela sujeição.
"O poder soberano pode ser adquirido de duas maneiras. Uma delas é a força natural, quando um homem obriga seus filhos a se submeterem, e estes a submeterem seus descendentes, à sua autoridade, na medida em que é capaz de destruí-los em caso de recusa. Ou quando um homem sujeita, por meio da guerra, seus inimigos à sua vontade, concedendo-lhes a vida com essa condição. A outra maneira é quando os homens concordam entre si em se submeterem a um homem, ou a uma assembleia de homens, voluntariamente, com a esperança de serem protegidos por ele contra tudo. Este ultimo pode ser chamado um Estado político, ou um Estado por instituição. O primeiro pode chamar-se um Estado por aquisição." (HOBBES. 2003, p. 131)
A sujeição aceita e desejada é uma relação entre atores sociais que conhecemos como cidadão (eleitor) e cidadão (candidato), o eleitor é ? grosso modo- todo cidadão com direitos legais de escolha sobre uma ideia ou alguém por meio de votação. O cidadão é também o candidato que se submete a opinião publica manifestada em voto. Em alguns regimes ditatoriais o cidadão não é eleitor, mas não deixa de ser cidadão. A relação ou interação entre o cidadão que se pretende eleger e o que elege se dar por meio de um contrato em sociedade que respeita as normas estabelecidas. Rousseau (2004, p.32) explica que: "Cada um, enfim, dando-se a todos, a ninguém se dá, e como em todo o sócio adquiro o mesmo direito que sobre mim lhe cedi, ganho o equivalente de tudo quanto perco e mais forças para conservar o que tenho." Essa doação de cada um tem interesses que convergem para o público que precisa de segurança e ordenação, de gerenciamento e administração, mesmo que isso significa a perca da identidade individual pela adoção de um papel social em favor do todo que é o corpo politico formado por todos os membros sociais, no qual estão os governos e os governados e suas diferenças dentro da sociedade política, o governante é o Estado, soberano, o que tem o poder, enquanto que os governados podem ser considerados como povo, cidadãos ou vassalos.
"(...) A pessoa publica, formada assim pela união de todas as outras, tomava noutro tempo o nome de cidade, e hoje se chama república, ou corpo político, o qual é por seus membros chamado Estado quando é passivo, soberano se ativo, poder se o comparam a seus iguais. A respeito dos associados, tomam coletivamente o nome de povo, e chamam-se em particular cidadãos, como participantes da autoridade soberana, e vassalos, como submetidos às leis do Estado. " (ROUSSEAU. 2004, p. 32)
Rousseau diz que os associados ao corpo politico, os que formam esse corpo, são chamados de "povo", "cidadãos" e "vassalos". Por essa ótica o sócio do Estado tem definição ambíguo, ora povo por está relacionado à organização com interesse comum, ora cidadão que tem a posse de direitos civis e políticos estabelecidos pelo Estado, ora vassalo que está sujeito à dependência de um senhor, como era o caso dos vassalos e os senhores feudais. Mas, vassalo parece uma classificação pejorativa em nosso século, se não um termo em desuso por causa dos direitos adquiridos e mantidos pelo Estado aos seus sócios. Porém, esse termo (vassalo) nos conduz a condição de semiliberdade em que está inserido o sócio, por está sob pena de lei sua ações e sujeito a punições de acordo com o julgamento de seus comportamentos, mas, também, nos conduz a outra ótica que é a de sujeição. Ademais, interessa-nos outro termo que no citado Rousseau não define que é o "eleitor". O político, escritor e filosofo Charles-Louis de Secondat, ou Charles de Montesquieu, senhor de La Brède ou apenas barão de Montesquieu (1689 - 1755), no seu livro "O espirito das leis" diz que "(...) convém que, em cada lugar principal, os habitantes escolham um representante para si", isto é, o povo não pode se governa por si mesmo, mas que é necessário em comum acordo optar por um membro de sua sociedade para que governe por todos e para todos.
"Todos os cidadãos, nos diversos distritos, devem ter o direito para escolher seu representante; exceto aqueles que estão em tal estado de baixeza, que se considere que não tem vontade própria" (MONTESQUIEU. 2000, p.171)
Desse modo, apenas os cidadão que por motivos de transtornos físicos ou mentais ou por estarem impedidos legalmente de exercerem sua função de eleger seus representantes são exclusos do sistema politico eleitoral. O sistema eleitoral é responsável pela transformação dos votos dos eleitores em cargos de representatividade no legislativo ou executivo e por vezes, em alguns a casos, no judiciário. Existem variações dos principais sistemas eleitorais, essas variações ocorrem em consequência da cultura de um povo, mas basicamente predomina apenas três que são: sistemas majoritários, no qual os mais votados são eleitos ao cargo que pleiteava, ou seja, a maioria elege os representantes políticos; sistemas proporcionais, igualdade de votos em relação à quantidade de vagas, nesse sentido não é a maioria e sim a proporcionalidade números de votos e as vagas existentes, ou seja, o numero de votos validos é dividido pelo numero de vagas existentes; sistemas derivados e sistemas mistos são considerados uma via entre o majoritário e o proporcional, na qual ocorresse correção de falhas tanto no proporciona como no majoritário e se apresentasse uma melhor opção, o que não seria de fato um sistema politico e sim um aperfeiçoamento dos que já foram ilustrados. Seja qual for o sistema eleitoral, ele sempre será um condicionante do sistema partidário e do sistema de governo. O sistema de partidário nada mais é que as organizações de cidadãos que buscam participar em disputas politicas, essas organizações buscam legitimar a ideologia que representam. É também, um sistema de representatividade populacional, pois compreende a ideologia de uma parcela significativa da sociedade. O sistema partidário está relacionado ao sistema de governo, pois seu distanciamento do sistema de governo vigorante é objeto de rejeição e incompreensão. O sistema de governo está relacionado com os mecanismos os de distribuição do poder politico, se por meio do parlamentarismo, do presidencialismo ou de uma forma hibrida que pode ser denominada de semipresidencialismo que agrega característica tanto do presidencialismo como do parlamentarismo. Sendo uma forma ou outra, nem sempre ou quase nunca, o sistema de governo representa a maioria, pois estará sempre expressando a vontade da minoria que detém o poder sobre os meios de produção, Karl Marx (1988, p. 12) diz que "O poder político é a expressão oficial dos antagonismos das classes na sociedade burguesa" (Marx, 1988, p. 12). A burguesia certamente não é a massa populacional, essa massa é apenas o leitorado necessário para que o termo "liberdade" seja identificado no sistema politico de um país que se verifica como portador de "poder". Quando o poder politico não é adquirido pela força, pela opressão, pela imposição e o medo, é ele conquistado pelo voto.
O voto é um processo decisório que envolve elementos que vão além da simples simpatia ideológica ou identificação partidária. É também uma atitude de concordância ou de repudio sobre um ideal oferecido como solução de problemas sociais ou, como manutenção de interesses pessoais. O eleitor é um ser livre que se entende livre para escolher seus representantes, a vontade que o conduz a tal o qual opção é determinada pela realidade imediata que nega o real por estar condicionada pelas razões daquele que a exerce.
A vontade livre em si e para si, tal como se revela no seu conceito abstrato, faz parte da determinação específica do imediato. Neste grau, é ela realidade atual que nega o real e só consigo apresenta uma relação apenas abstrata. É a vontade do sujeito, vontade individual, encerrada em si mesma. O elemento de particularidade que há na vontade é que ulteriormente vem oferecer um conteúdo de fins definidos; como, porém, ela é uma individualidade exclusiva, tal conteúdo constitui para ela um mundo exterior e imediatamente dado. (HEGEL. 1997, p.39)
Se o eleitor é livre para escolher, mas tem sua individualidade com vistas a um mundo imediato que exige mais que uma opção, e o eleitor tenta transformar essa realidade por meio de uma abstração concebida por fins particulares, sua vontade de mudança "(...) é essencialmente liberdade da vontade abstrata ou, em outros termos, de uma pessoa particular que só se relaciona consigo mesma;" (HEGEL. 1997, p.41). Agindo por pensamentos particularizados e por vontades conduzidas pelo imediato, o eleitor apenas faz valer seus próprios interesses e com isso ele apenas concorda com o ideal partidário que foi exposto em eleições, em debates ou em reuniões entre o candidato e o eleitor.
Ideal nada mais é que tudo o que existe apenas nas ideias, e por assim ser se torna perfeito no imaginável. Desse modo, podemos dizer que o ideal é o que recebe significado em relação ao real por meio de representações do pensamento. Se assim for, o ideal politico é imperfeito e parcialmente real, pois existe apenas em pensamento e interpretações do que é real, ou seja, pensar o real pelas vias do ideal. É no ideal que se propõe soluções para problemas reais, mas que na realidade os problemas são maiores, como se diz no senso comum "a historia é outra". Porém, o que é eleito descobre o real em contrario ao que foi idealizado. O que elege espera o ideal no real. A relação entre real e ideal poderia ser descrita da seguinte maneira: o candidato conhece suas limitações e mesmo assim propõe ao eleitor soluções ideais para o que são consideradas relevantes na vida social do eleitor. Isso não significa que o candidato não conheça a realidade, mas que se distancia da mesma quando idealiza soluções que desconsidera os reais entraves políticos, sociais, ambientais, culturais e econômicos que não permitiram que o idealizado seja realizado. Para o eleitor, seu ideal corresponde ao que foi oferecido em campanha pelo candidato. E estando o eleitor propicio a comparar, o que o candidato eleito realiza e o que o mesmo idealizou realizar, logo perceberá que parcela do que foi ofertado não foi entregue. Nesse sentido o "placebo" é condicionado pelo ideal proposto, que se torna realidade possível na concepção do eleitor; seu voto será baseado na confiança que tem no candidato e nos ideais de mudança propostos por ele. A percepção no "placebo" é alterada pela expectativa que se tem sobre ele. A expectativa se baseia na experiência em dadas situações que sugerem transformações que se apresentem favoráveis a quem as percebe, são indícios ou sinalizações que conduzem a pensar a realidade e imaginar soluções sobre o que se considera problema ou favorável a mudanças. Que não se confunda o que chamamos de "placebo" com o que se formula como alienação. O primeiro tem relação com expectativas que se fortalecem com identificação do eleitor com os ideais do que deseja se eleger, o candidato; e o segundo tem relação com a estranheza, à condição de estar alheio aos acontecimentos.
Se confundirmos o "efeito placebo" na politica com o termo alienação estamos descriminando o fato de que na alienação o individuo não escolhe, não opta, o ser não é livre para se escolher, enquanto que no "placebo" o individuo opta por algo e aceita esse algo como sendo favorável a suas expectativas politicas, as suas expectativas sociais em relação ao que é oferecido como possível e que na verdade é apenas ideal. A verdade poderia ser uma solução para o "placebo". Hegel (1992, p.119) diz que "(?) o verdadeiro é para a consciência algo outro que ela mesma. Mas o conceito desse verdadeiro desvanece na experiência [que a consciência faz] dele." assim sendo a verdade é algo fora da consciência que em contato com a realidade transforma o conceito de realidade por ser o conceito algo da consciência e não da realidade, ou seja, a verdade é um conceito da consciência e para a consciência de si sobre o objeto da experiência. Objeto que para Hegel faz a certeza "perder-se na verdade." Se a verdade é objeto de interpretação por ser ela proveniente da experiência da consciência que a conceitua, então o ideal é uma verdade que não deixa de ser real por ser uma criação da consciência sobre a realidade interpretada, e assim sendo o "placebo" é uma necessidade por ser um ideal baseado na relação entre ser e a realidade, e assim sendo é necessário e indispensável na sociedade humana por fortalecer a ideologias politica. A ideologia é, grosso modo, uma visão da realidade compartilhada por um grupo social. No dicionário de filosofia Nicola Abbagnano, ao definir ideologia cita Karl Mannheim, o qual define ideologia como ideias que se deformam quando levadas a pratica.
"As ideologias são ideias situacionalmente transcendentes que nunca conseguem de fato atualizar os projetos nelas implícitos. Apesar de frequentemente se apresentarem como justas aspirações da conduta pessoal do indivíduo, quando levadas à prática, seu significado muitas vezes é deformado. A ideia do amor fraterno cristão, p. ex. numa sociedade fundada na servidão, é irrealizável e por isso ideológica, mesmo quando, para quem o entenda em boa fé, seu significado constitui um fim para a conduta individual." (MANNHEIM. 1953, apud ABBAGNANO.2007, p. 532)
Desse modo as ideologias são aspirações, desejo ou pretensão. O que não significa que estagnam nas idealizações, o que acontece é que elas são confrontadas com a realidade que a deforma. Porém esse confronto não inibe as ações e (re) produções na realidade. A realidade é (re) produzida pelas ideologias, dizer que as ideologias são desnecessárias é desconsiderar a presença do ser humano. O ser humano é quem faz a realidade e não há realidade sem ter quem a pense, sem ter quem a idealize.
Quando afirmamos que o "placebo politico" nada mais é que uma condição favorecida pelos ideais, o posicionamos numa situação necessária, pois ele está em total contato com as expectativas que se tem de transformação da realidade. Supondo que a realidade idealizada não sofra alterações com as ideologias e em certos momentos a ideologia é estrangulada pela realidade, o "placebo" é então realidade de quem idealizou ou acreditou no ideal. Mas, caso contrario, a ideologia realiza mudanças na realidade, então, o "placebo" não se realiza, pois sua existência depende de ideais transformadores da realidade ou mantenedores do real. O "placebo politico" é uma condição de expectativa com relação à realidade, que se apresenta em decorrência da necessidade de mudança (re) produção da realidade. Quando candidatos se apresentam a eleitores com propostas de mudança e (re) produção da realidade vivenciada, o eleitor se identifica com o candidato e com os ideais deste candidato, conferindo confiança tanto para o candidato como para seus ideais. Ao depositar seu voto nesse candidato o eleitor se torna correligionário dos ideais propostos pelo candidato. Ao se deparar com a realidade longe dos ideais e da ideologia partidária, o candidato se vê confrontado com a realidade que é um obstáculo e apresenta obstáculos a seus ideais e ideologias, e assim não corresponde às expectativas do eleitor. O eleitor por sua vez, não tem os ideais oferecidos realizados, mas tem sua realidade mantida, como estava antes do candidato se apresentar como possível transformador. A essa condição chamamos de "placebo na politica", a expectativa que não muda, transforma ou (re) produz a realidade. O que diferencia este efeito placebo do tratado pelas ciências medica, é que o primeiro não muda a realidade e o segundo tem poder de melhorar a realidade do individuo que é receitado com "placebo".
Referencias Bibliográficas
ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia. 5ª dição. São Paulo: 2007
HEGEL, Georg Wilíelm Friedrich. Princípios da filosofia do direito. Tradução Orlando Vitorino. São Paulo : Martins Fontes, 1997.
___________________________. Fenomenologia do espirito. Parte I. 2ª edição. Petrópolis: Vozes, 1992.
HOBBES, Thomas. Leviatã. São Paulo: Martin Claret, 2003.
Marx, Karl. O manifesto do Partido Comunista. Ed. Brasileense, São Paulo, 1988.
MAQUIAVEL, Nicolau. Tradução de Maria Júlia Goldwasser. 2ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 1996.
MONTESQUIEU. Charles de Secondat, Baron de. O espirito das leis. São Paulo: Mantins fontes, 2000.
ROUSSEAU, Jean ? Jaqcques. Do contrato social. São Paulo: Matin Claret, 2004.
Autor: Chardes Bispo Oliveira
Artigos Relacionados
Voto E Democracia No Brasil
Demôniocracia
O Bom PolÍtico
Voto Obrigatório E Voto Facultativo
Camaradagem Eleitoral
Os Fundamentos Da Política
Artigo: A Oab E O Fim Do Voto De Legenda